Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1442Q450785 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Laura compareceu a uma loja de departamentos, onde comprou um aparelho de som, que seria entregue na sua casa no prazo de dez dias. Ao chegar em casa, pesquisou o preço do produto na internet, vindo então a descobrir que o mesmo aparelho de som estava em promoção numa outra loja, sendo anunciado pela metade do preço que pagou. Então, no mesmo dia, voltou à loja onde havia feito a compra, pleiteando o desfazimento do negócio e a restituição integral do preço. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Laura

✂️ a) tem direito ao desfazimento do negócio, pois o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da sua celebração.
✂️ b) tem direito ao desfazimento do negócio, pois o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento do produto.
✂️ c) tem direito ao desfazimento do negócio, pois se reputa prática abusiva a venda de produto por preço igual ou superior ao dobro do praticado por concorrente.
✂️ d) tem direito ao desfazimento do negócio, mas somente se provar ter adquirido o produto anunciado pelo outro fornecedor.
✂️ e) não tem direito ao desfazimento do negócio por mero arrependimento.

1445Q116282 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta, na temática da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.

✂️ a) As sociedades coligadas têm responsabilidade objetiva.
✂️ b) As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações derivadas das relações de consumo.
✂️ c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for impedimento à efetivação dos direitos dos consumidores, sujeita a avaliação dos órgãos de defesa do consumidor.
✂️ d) As sociedades integrantes dos grupos societários são responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.
✂️ e) Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

1446Q237627 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Acerca dos instrumentos de composição de conflitos de natureza coletiva em sentido amplo, em matéria de relação de consumo, marque a opção correta:

✂️ a) O compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado pelo Ministério Público e pessoa jurídica de direito privado responsável por dano ou ameaça a direito coletivo, impede o ajuizamento de ação de natureza coletiva ou individual, ressalvando-se, contudo, a hipótese de descumprimento do acordo.
✂️ b) As obrigações estabelecidas em termo de ajustamento de conduta, celebrado por órgão público de defesa do consumidor e fornecedor de produtos que teve a falência decretada, têm a eficácia executiva suspensa, por não alcançar diretamente os fornecedores solidários.
✂️ c) O termo de ajustamento de conduta, tendo por objeto vício do produto, firmado por associação civil de defesa do consumidor e o autor do dano, configura título executivo extrajudicial.
✂️ d) A obrigatoriedade dos termos de convenção coletiva de consumo, em ordem a incidirem sobre os contratos individuais, pressupõe homologação judicial, referendada pelo Ministério Público.
✂️ e) O compromisso de ajustamento de conduta encerra cláusulas cominatórias, não necessariamente de pagamento de multa diária, admitindo-se qualquer tipo de obrigação destinada a reparar ou prevenir vícios ou fatos de produtos e serviços, assumindo, assim, natureza de pena moratória ou compensatória.

1447Q268903 | Direito do Consumidor, Responsabilidade civil, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

A respeito do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

✂️ a) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da ocorrência efetiva do dano.
✂️ b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais não é objetiva e será apurada mediante a verificação de culpa.
✂️ c) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
✂️ d) São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros.

1448Q189064 | Direito do Consumidor, Defeito, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Sobre o defeito de produtos e serviços, assinale a opção correta.

✂️ a) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando provar que o defeito inexiste, já que o dano foi causado e precisa ser reparado, pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor.
✂️ b) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.
✂️ c) O fornecedor do produto defeituoso responde por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, mas o mesmo não acontece com o fornecedor dos serviços, já que sua responsabilidade é subjetiva.
✂️ d) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
✂️ e) O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

1449Q371864 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV

Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por Eliane.

Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de prestação de serviço.
✂️ b) Trata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantias conferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradora recusar a contratação antes da assinatura do contrato.
✂️ c) Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Eliane nos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta não obriga o proponente
✂️ d) A seguradora não está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentes pessoais dos empregados não configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.

1451Q450266 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

No que diz respeito a banco de dados e cadastro de consumidores, no âmbito do direito do consumidor, é possível afirmar que

✂️ a) o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, desde que notifique previamente o fornecedor a fornecê-los.
✂️ b) os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e redigidos em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas sobre o consumidor referentes a período superior a cinco anos, desde que reservadas.
✂️ c) a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele.
✂️ d) o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
✂️ e) os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, inclusive com indicação se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

1452Q371446 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FGV

Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag do motorista, apenas para o caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves.A consumidora ingressou com medida judicial em face do fabricante, buscando a reparação pelos danos materiais e morais que sofrera, alegando ser o produto defeituoso, já que o airbag não foi acionado quando da ocorrência da colisão. A perícia constatou colisão traseira e em velocidade inferior à necessária para o acionamento do dispositivo de segurança. Carmen invocou a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz. Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90 e assinale a afirmativa correta

✂️ a) Cabe inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por expressa determinação legal, não podendo, em qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito.
✂️ b) Falta legitimação, merecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o responsável civil pela reparação é o comerciante, no caso, a concessionária de veículos.
✂️ c) A responsabilidade civil do fabricante é objetiva e independe de culpa; por isso, será cabível indenização à vítima consumidora, mesmo que esta não tenha conseguido comprovar a colisão dianteira
✂️ d) O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso, inexistindo obrigação do fabricante de indenizar a consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira.

1453Q180983 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre a proteção contratual do consumidor no Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, é correto afirmar que

✂️ a) a concepção clássica do contrato, fundada nos princípios da autonomia privada, da força obrigatória dos contratos e da relatividade das convenções foi revista, dando lugar à nova teoria contratual fundada na cláusula geral da boa-fé objetiva e no princípio do equilíbrio econômico.
✂️ b) é possível ao magistrado declarar a nulidade de determinada cláusula considerada abusiva inserida em contrato de adesão e afastar completamente seus efeitos, mas não lhe será possível integrar o referido contrato, modificando o seu conteúdo.
✂️ c) somente as hipóteses previstas no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - CDC podem ser consideradas abusivas, sendo descabida a utilização de critérios abertos para a aferição da abusividade de determinada cláusula.
✂️ d) a limitação da multa de mora decorrente de inadimplemento de obrigação no seu termo a 2% do valor da prestação restringe-se aos contratos que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor.
✂️ e) o fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, desde que comunique o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores.

1455Q450608 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

O nome de Fernando foi incluído, sem prévia notificação, em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida realizada pela escola de seu filho. Em decorrência desse fato, Fernando e seu sócio Alexandre, que temia as possíveis consequências negativas da referida cobrança, ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra a escola e a empresa que administra o cadastro de inadimplentes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O temor de Alexandre evidencia a sua legitimidade extraordinária, visto que a derrocada financeira de seu sócio pode afetar a saúde financeira da empresa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1457Q237157 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Quanto à responsabilidade por vício do produto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Poderão as partes convencionar a ampliação do prazo para a escolha do consumidor quando o vício não for s anado, que não poderá ultrapassar 90 (novent dias
✂️ b) O consumidor poderá pleitear o abatimento proporcio nal do preço pago quando não for possível a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição imediata da quantia paga, se, pela e xtensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuirlhe o valor ou quando se tratar de produto essencial.
✂️ c) Tendo o consumidor optado pela substituição do pro duto por outro da mesma espécie, em perfeitas condi ções de uso e não sendo possível a sua substituição, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou res tituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e de eventuais perdas e danos, bem como do abatimento proporcional do preço.
✂️ d) No caso de fornecimento de mercadoria in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediat o, exceto quando identificado claramente seu distribuidor.
✂️ e) Pode o consumidor exigir, caso o vício não seja sana do, no prazo máximo de 6 (seis) dias, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas con dições de uso.

1459Q450952 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

De acordo com a Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dos contratos de adesão, dos direitos básicos do consumidor e das sanções administrativas, é correto afirmar:

✂️ a) Nos acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço, a responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária.
✂️ b) A União, os Estados e os Municípios poderão, em caráter concorrente, estabelecer infrações e sanções nas respectivas áreas administrativas.
✂️ c) Nas relações de consumo, as cláusulas dos contratos de adesão são nulas de pleno direito.
✂️ d) A decisão que estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é discricionária, a critério do magistrado.
✂️ e) Não se equiparam aos consumidores as pessoas estranhas que venham a sofrer as consequências do evento danoso.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1441Q450529 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais

1442Q450785 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

1443Q450537 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

1444Q450555 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

1445Q116282 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

1446Q237627 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

1447Q268903 | Direito do Consumidor, Responsabilidade civil, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

1448Q189064 | Direito do Consumidor, Defeito, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

1449Q371864 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV

1450Q174286 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1451Q450266 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

1452Q371446 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FGV

1453Q180983 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Defensor Público, DPE RS, FCC

1454Q450860 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1455Q450608 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

1456Q190035 | Direito do Consumidor, Responsabilidade civil, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

1457Q237157 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

1458Q237674 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1459Q450952 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

1460Q450528 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE