Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1462Q232997 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Acerca do Direito do Consumidor, previsto pela Lei nº 8.078/90 e demais conjuntos normativos específicos, julgue os seguintes itens:

I - As sanções administrativas sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência, conforme previsto pelo artigo 18, parágrafo 3^o , do Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997, exceto as penalidades administrativas de apreensão do produto, multa e contrapropaganda.

II - Sobre as penalidades administrativas que podem ser aplicadas ao fornecedor, considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível, não prevalecendo a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

III - As penas de: revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de alvará de licença; interdição; e suspensão temporária da atividade, bem como a intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na legislação de consumo.

IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição, publicidade e consumo de produtos e serviços, bem como fiscalizarão e controlarão tais atividades, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

V - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico, ou outro órgão federal que venha a substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

✂️ a) I – II – IV.
✂️ b) III – IV – V.
✂️ c) II – III – IV.
✂️ d) I – IV – V.
✂️ e) I – II – V.

1464Q177767 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE RS, FCC

Acerca da responsabilidade por vício do produto ou serviço, é correto afirmar que

✂️ a) no caso de fornecimento de produtos in natura, serão responsáveis solidariamente perante o consumidor, o fornecedor e o produtor claramente identificado.
✂️ b) o CDC prevê a responsabilidade do fornecedor ainda que se trate de vícios aparentes e de fácil constatação.
✂️ c) o prazo para reclamar pelos vícios dos produtos é de 30 (trinta) dias para não-duráveis e de 90 (noventa) dias para duráveis, sendo que, em se tratando de decadência, tal prazo não se interrompe nem se suspende.
✂️ d) a responsabilidade do comerciante é apenas subsidiária, já que este só poderá ser responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
✂️ e) caso o vício não seja reparado no prazo legal, o consumidor poderá exigir, sucessivamente, a devolução do valor pago, a substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, e, por fim, o abatimento proporcional do preço.

1467Q450712 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) O fornecedor que, por falta de atenção, utilizar, sem anuência do consumidor, peça recondicionada no reparo de produto cometerá crime contra as relações de consumo.
✂️ b) A condição de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo é circunstância agravante prevista no CDC.
✂️ c) A omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução do produto no mercado caracteriza-se como crime omissivo puro, não se admitindo a modalidade culposa, e unissubsistente.
✂️ d) Não se aplica o princípio da solidariedade na persecução penal ao crime de fazer afirmação falsa sobre o desempenho de produto ou serviço.
✂️ e) Constitui crime de dano a ação de promover publicidade sabidamente abusiva, sendo tipos subjetivos tanto a conduta dolosa quanto a culposa.

1469Q450280 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

Sobre a disciplina da relação de consumo e a aplicabilidade de normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme a interpretação que vem sendo dada na jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) contratos relativos ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, previstos na Lei nº 10.188/2001, estando voltados ao atendimento de necessidade de moradia de população de baixa renda, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ b) contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), ao constituírem programa de governo em benefício dos estudantes, ficam excluídos da disciplina consumerista.
✂️ c) em ocorrendo saques fraudulentos em conta bancária, o correntista não pode ser obrigado a provar o fato negativo, ou seja, que não efetuou os referidos saques, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o, VIII, do CDC.
✂️ d) eventual conflito do sistema interno consumerista com a disciplina internacional, em particular, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, relativo a controvérsias envolvendo extravio de bagagens de passageiros em transporte aéreo internacional, deve ser solucionado com prevalência aos tratados internacionais.

1471Q924990 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na fatura mensal, além da anuidade de R$ 400,00 (quatrocentos reais), parcelada em cinco vezes. Jeremias recebeu a correspondência contendo um cartão bloqueado, o contrato e o informativo de benefícios e ônus. Ocorre que Jeremias não é cliente do Banco X e sequer solicitou o cartão de crédito. Sobre a conduta da instituição bancária, considerando a situação narrada e o entendimento do STJ expresso em Súmula, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Foi abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa, que não se destina ao consunidor, mas não há ilícito civil indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito de Jeremias.
✂️ b) Foi abusiva, sujeita à advertência e não à multa administrativa, salvo caso de reincidência, bem como não gera ilícito indenizável, por não ter havido dano moral in re ipsa na hipótese, salvo se houvesse extravio do cartão antes de ser entregue a Jeremias.
✂️ c) Foi abusiva e constitui ilícito indenizável em favor de Jeremias, mesmo sem prejuízo comprovado, em razão da configuração de dano moral in re ipsa na hipótese, que pode ser cumulada com a aplicação de multa administrativa, que não será fixada em favor do consumidor
✂️ d) Não foi abusiva, pois não houve prejuízo ao consumidor a justificar multa administrativa e nem constitui ilícito indenizável, na medida em que o destinatário pode desconsiderar a correspondência, não desbloquear o cartão e não aderir ao contrato.

1472Q450387 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

É correto afirmar que:

✂️ a) na comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros de inadimplentes é dispensável o aviso de recepção.
✂️ b) quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sem a prévia notificação do interessado acerca das notificações anteriores.
✂️ c) compete ao credor ou à instituição financeira a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição no cadastro de proteção ao crédito.
✂️ d) a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução ou da ação de conhecimento para cobrança da dívida.

1474Q450927 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao direito do consumidor.

✂️ a) Segundo doutrina e jurisprudência pacificada do STJ, a responsabilidade civil objetiva estabelecida no CDC é a do risco integral, razão pela qual o caso fortuito e a força maior não excluem a responsabilidade do fornecedor.
✂️ b) , expressamente previsto no CDC, é um instrumento por meio do qual o fornecedor busca impedir que o consumidor sofra algum dano ou perda em função de vício que o produto ou o serviço tenha apresentado após sua comercialização.
✂️ c) A defensoria pública, assim como o MP e outros legitimados, é parte legitimada para propor ação civil pública na defesa coletiva dos direitos dos consumidores, conforme previsão expressa do CDC.
✂️ d) O direito à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço decai em cinco anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
✂️ e) A tutela específica em uma ação envolvendo relação consumerista, bem como o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, pode ser obtida por meio de tutela inibitória (astreintes), desde que requerida pelo autor.

1477Q450722 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

A respeito da Lei no 8.078/90 (Código do Consumidor) e da Lei no 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo), é correto afirmar que

✂️ a) os crimes contra as relações de consumo, previstos no art. 7o da Lei no 8.137/90, são praticados somente mediante dolo.
✂️ b) os crimes contra o consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, são de menor potencial ofensivo.
✂️ c) o Código do Consumidor, no que concerne aos crimes nele previstos, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
✂️ d) a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
✂️ e) a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, prevê como circunstância agravante da pena a prática em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.

1478Q450212 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Com base nas regras atinentes à proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) Em contratos de consumo, a revisão da cláusula-preço poderá ocorrer tanto em contrato de execução imediata quanto no de execução continuada.
✂️ b) Embora não se exija fato superveniente imprevisível para a revisão do contrato, tal fato haverá de ser extraordinário.
✂️ c) Em termos de nulidade, o CDC utilizou o sistema fechado das cláusulas abusivas.
✂️ d) Mesmo que o consumidor seja pessoa jurídica, não poderá ser considerada válida cláusula que estabeleça limitação da indenização.
✂️ e) Quando o fornecedor for instituição financeira, ao contrato não serão aplicadas as regras do CDC.

1479Q449705 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta.

✂️ a) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor.
✂️ b) O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON.
✂️ c) O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização.
✂️ d) Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos.
✂️ e) No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor.

1480Q707795 | Direito do Consumidor, Procurador Adjunto, Prefeitura de Jardim de Piranhas RN, FUNCERN, 2019

Pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/90) ficou prevista a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Sobre essa proteção ao consumidor é correto afirmar que

✂️ a) o produto deve ser considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
✂️ b) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação exclusiva do dolo.
✂️ c) equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento para efeitos da responsabilidade pelo fato do serviço.
✂️ d) o serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1461Q209639 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

1462Q232997 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

1463Q199722 | Direito do Consumidor, Direito do Consumidor, Analista Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

1464Q177767 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE RS, FCC

1465Q236670 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

1466Q450446 | Direito do Consumidor, Responsabilidade do fornecedor, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1467Q450712 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

1468Q450740 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

1469Q450280 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

1470Q234261 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE