Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1541Q450453 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Determinados contratos de prestação de serviços que trazem subjacente uma relação de consumo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor são apontados pela doutrina como de natureza relacional, na medida em que traduzem um vínculo continuado, que se protrai no tempo, com potenciais mudanças do cenário econômico e mercadológico original. Uma importante inovação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente vocacionada para aplicação em contratos dessa natureza, consiste na

✂️ a) modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, sendo assim presumidas aquelas que estabelecem reajustes automáticos por índices inflacionários.
✂️ b) obrigatoriedade de apropriação, de forma automática no preço contratado, de ganhos de produtividade e de inovação tecnológica.
✂️ c) previsão de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assim caracterizado pela taxa de retorno incialmente avençada.
✂️ d) aplicação automática da redução constante de preços em função da presunção de economias de escala.
✂️ e) revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

1544Q449972 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Considerando o CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) A habitualidade insere-se tanto no conceito de fornecedor de serviços quanto no de produtos, para fins de incidência do CDC.
✂️ b) A relação jurídica locatícia é regida pelo CDC no que não contrariar a lei específica. Dessa forma, as cláusulas consideradas iníquas e abusivas constantes do contrato de locação podem ser revistas com base na legislação consumerista.
✂️ c) O pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra pública, insere-se no âmbito das relações de consumo.
✂️ d) O produto recebido gratuitamente, como brinde, em decorrência da celebração de contrato de consumo, não é abrangido pelo CDC.
✂️ e) A abertura de conta poupança, por caracterizar-se como operação tipicamente bancária, não está abrangida pela legislação consumerista.

1545Q684250 | Direito do Consumidor, Agente de Fiscalização de Consumo, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

É atribuição do PROCON:

I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação.

II. Dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas.

III. Fiscalizar as relações de consumo.

IV. Elaborar e divulgar anualmente o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas a assertiva I está correta.
✂️ b) Apenas as assertivas III e IV estão erradas.
✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

1546Q924159 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o produto via telefone. No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca dessa situação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contar do recebimento do produto, a consumidora pode exercer o direito de arrependimento no prazo prescricional de quinze dias.
✂️ b) Mesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição e desistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados.
✂️ c) Se, no dia 26 de março do mesmo ano, a consumidora pretender desistir do contrato, não poderá fazê-lo, pois, além de o prazo decadencial já ter fluído, os contratos são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda.
✂️ d) Após o prazo de desistência, que é decadencial, Maria não poderá reclamar de vícios do produto ou de desconformidades entre a oferta apresentada e as características do bem adquirido, a não ser que exista garantia contratual.

1550Q449893 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

A desconsideração da personalidade jurídica de socieda de fornecedora de produto ou de serviço se dará

✂️ a) por decisão judicial ou de autoridade administrativa competente quando se verificar confusão patrimonial, apurada pela existência de bens da sociedade em nome dos sócios e administradores.
✂️ b) apenas quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração.
✂️ c) por decisão judicial, e em nenhuma hipótese por decisão administrativa, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
✂️ d) apenas nos casos de comprovada fraude contra credores ou de execução em detrimento dos consumi dores, por decisão judicial.
✂️ e) por decisão judicial ou de autoridade administrativa competente quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

1551Q923775 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado consumidor, ao mastigar uma fatia de pão com geleia, encontrou um elemento rígido, o que lhe causou intenso desconforto e a quebra parcial de um dos dentes. Em razão do fato, ingressou com medida judicial em face do mercado que vendeu a geleia, a fim de ser reparado. No curso do processo, a perícia constatou que o elemento encontrado era uma pequena porção de açúcar cristalizado, não oferecendo risco à saúde do autor.

Diante desta narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O fabricante e o fornecedor do serviço devem ser excluídos de responsabilidade, visto que o material não ofereceu qualquer risco à integridade física do consumidor, não merecendo reparação.
✂️ b) O elemento rígido não característico do produto, ainda que não o tornasse impróprio para o consumo, violou padrões de segurança, já que houve dano comprovado pelo consumidor.
✂️ c) A responsabilidade do fornecedor depende de apuração de culpa e, portanto, não tendo o comerciante agido de modo a causar voluntariamente o evento, não deve responder pelo resultado.
✂️ d) O comerciante não deve ser condenado e sequer caberia qualquer medida contra o fabricante, posto que não há fato ou vício do produto, motivo pelo qual não deve ser responsabilizado pelo alegado defeito.

1552Q699009 | Direito do Consumidor, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

As espécies contratuais derivam do gênero negócio jurídico e se distinguem por apresentar peculiaridades no tocante à sua interpretação. Sobre os contratos bancários e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

( ) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, também as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

( ) Os contratos que regulam as relações de consumo obrigarão os consumidores, se lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ainda que os respectivos instrumentos tenham sido redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

( ) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – V – F.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) F – F – V – V.
✂️ d) F – V – F – V.
✂️ e) V – F – F – V.

1553Q924039 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: São direitos básicos do consumidor: V a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não traduz a relativização do princípio contratual da autonomia da vontade das partes.
✂️ b) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolução do contrato firmado entre consumidor e fornecedor.
✂️ c) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.
✂️ d) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.

1554Q923833 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

✂️ a) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.
✂️ b) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.
✂️ c) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.
✂️ d) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

1556Q212415 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Adalberto adquiriu uma máquina de lavar roupa pela Internet da empresa Linha Branca S.A.. Após receber a mercadoria na sua residência, Adalberto constatou que tinha outras expectativas em relação ao produto adquirido.

Considerando a disciplina jurídica das relações de consumo, assinale a alternativa que indique a providência que Adalberto pode tomar.

✂️ a) Nenhuma, pois a legislação brasileira quanto às relações de consumo veda o direito de arrependimento.
✂️ b) No prazo de 07 dias do recebimento da máquina de lavar roupa, Adalberto pode desistir da compra e receber o valor pago.
✂️ c) No prazo de 07 dias do recebimento da máquina de lavar roupa, Adalberto pode desistir da compra e terá direito, obrigatoriamente, a escolher outra mercadoria da empresa Linha Branca S.A..
✂️ d) Adalberto tem 30 dias para pensar sobre a sua compra e procurar a empresa para receber a devolução do dinheiro ou outra mercadoria.
✂️ e) A situação deverá ser negociada entre Adalberto e a empresa Linha Branca, pois o Código de Defesa do Consumidor não traz nenhuma disciplina específica para esta situação.

1557Q450760 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação por danos resultantes de fato do produto ou serviço é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do dano, independente do conhecimento da autoria.
✂️ b) a contagem do prazo para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia com o conhecimento do dano pelo consumidor e não com a efetiva entrega do produto ou término da execução dos serviços.
✂️ c) os prazos de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação em produtos e serviços, duráveis e não duráveis, têm natureza decadencial.
✂️ d) tratando-se de vício oculto, o prazo para reclamar por vício do produto ou serviço inicia-se com a entrega da mercadoria, independente da data em que o defeito se exteriorizar e ficar evidenciado.
✂️ e) apenas a instauração de inquérito civil obsta o decurso da decadência para reclamar vícios aparentes em produtos e serviços.

1558Q450257 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Quanto à responsabilidade por vício do produto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Poderão as partes convencionar a ampliação do prazo para a escolha do consumidor quando o vício não for sanado, que não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias.
✂️ b) O consumidor poderá pleitear o abatimento proporcional do preço pago quando não for possível a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição imediata da quantia paga, se, pela extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou quando se tratar de produto essencial.
✂️ c) Tendo o consumidor optado pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso e não sendo possível a sua substituição, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e de eventuais perdas e danos, bem como do abatimento proporcional do preço.
✂️ d) No caso de fornecimento de mercadoria in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu distribuidor.
✂️ e) Pode o consumidor exigir, caso o vício não seja sanado, no prazo máximo de 6 (seis) dias, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

1559Q370643 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV

Marieta firmou contrato com determinada sociedade empresária de gêneros alimentícios para o fornecimento de produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obrigação foi inadimplida e a sociedade empresária fornecedora de alimentos, observando todas as regras positivadas e sumulares cabíveis, procedeu com a anotação legítima e regular do nome de Marieta no cadastro negativo de crédito. Passados alguns dias, Marieta tentou adquirir um produto numa loja de departamentos mediante financiamento, mas o crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora providenciou o imediato pagamento dos valores devidos à sociedade empresária de gêneros alimentícios. Superada a condição de inadimplente, Marieta quer saber como deve proceder a fim de que seu nome seja excluído do cadastro negativo.

A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros alimentícios informando o pagamento integral do débito e requerer que a mesma providencie a exclusão da negativação, o que deve ser feito em até vinte e quatro horas.
✂️ b) A consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro negativo, o que pode ser feito por meio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da negativação, ônus que compete ao consumidor.
✂️ c) Após a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitar a exclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do valor necessário para a quitação do débito.
✂️ d) Marieta deverá comunicar a quitação diretamente ao órgão de cadastro negativo e, caso não seja feita a exclusão imediata, a consumidora poderá ingressar em juízo pleiteando indenização apenas, pois a hipótese comporta exclusivamente sanção civil.

1560Q202320 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Escriturário, Banco do Brasil, FCC

Texto associado.

As questões de números 61 a 64 referem-se à Lei
nº 8.078/90 ? Código de Defesa do Consumidor.

São direitos básicos do consumidor:

I. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, não sendo asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

II. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

III. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, exceto contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos.

IV. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

V. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, IV e V.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I, III e V.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1541Q450453 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

1542Q178070 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1543Q212400 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

1544Q449972 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

1545Q684250 | Direito do Consumidor, Agente de Fiscalização de Consumo, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

1546Q924159 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1547Q450602 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Analista Executivo em Metrologia, INMETRO, CESPE CEBRASPE

1548Q449879 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

1549Q246617 | Direito do Consumidor, Conceitos, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

1550Q449893 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

1551Q923775 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1552Q699009 | Direito do Consumidor, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1553Q924039 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1554Q923833 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1555Q450490 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Advogado, IFRN, FUNCERN

1556Q212415 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

1557Q450760 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

1558Q450257 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

1559Q370643 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV

1560Q202320 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Escriturário, Banco do Brasil, FCC