Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1622Q450626 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime, entre elas:

✂️ a) fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
✂️ b) executar serviço de alto grau de periculosidade, mesmo em consonância com determinação de autoridade competente.
✂️ c) empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição ainda que novos, sem autorização do consumidor.
✂️ d) comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos ainda que o conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.
✂️ e) empregar na reparação de produtos, peças ou componentes usados, mesmo que com a autorização do consumidor.

1623Q232788 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor veda a utilização do contrato de adesão.
✂️ b) Para fins de tutela contra os acidentes de consumo, consumidor é qualquer vítima, desde que destinatário final do produto ou do serviço, o que exclui a possibilidade de tutela do profissional que, ao adquirir um produto para revenda, venha a sofrer um acidente de consumo.
✂️ c) O Código de Defesa do Consumidor, em todo o seu sistema, prevê uma única exceção ao princípio da responsabilização objetiva para os acidentes de consumo: os serviços prestados por profissionais liberais; nesse caso, a apuração de responsabilidade far - se - á calcada no sistema tradicional baseado em culpa.
✂️ d) Em relação aos vícios dos produtos, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participaram da cadeia de produção e comercialização do produto ( comerciante, fabricante, distribuidor etc. ); no entanto, o comerciante que manteve contato direto com o consumidor pode se utilizar da denunciação da lide para garantir eventual direito de regresso contra o fabricante identificável.
✂️ e) O reconhecimento da abusividade e a consequente nulidade das cláusulas inseridas em contratos de consumo não podem ser conhecidos de ofício ( ex officio ) pelo magistrado.

1625Q371309 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV

Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro.

Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.

✂️ a) Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão da anotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuído defeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito.
✂️ b) Trata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e, somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com a medida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão do contrato irregular com devolução em dobro do valor pago.
✂️ c) Heitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratual verídica e válida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendo surgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet.
✂️ d) Heitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo a operadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar a regularidade da contratação e a consequente reparação pelos danos extrapatrimoniais in re ipsa, além da declaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida.

1633Q450877 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Antônio ajuizou ação pelo procedimento ordinário com pedido de danos materiais e morais contra a Associação de Beneficência e Filantropia XYZ, entidade sem fins lucrativos que presta serviços odontológicos mediante pagamento de valor moderado por parte de seus usuários. O autor alegou que, em razão de falha no diagnóstico de exame clínico odontológico, teve de submeter-se a procedimento cirúrgico desnecessário.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

✂️ a) A responsabilidade da XYZ é de natureza subjetiva e, portanto, o autor da ação deve demonstrar a existência de culpa da associação ré para que seja indenizado pelos danos sofridos na situação narrada.
✂️ b) Para reclamar pelos danos materiais e morais sofridos em razão do diagnóstico equivocado e da cirurgia indevidamente realizada, Antônio deverá ajuizar ação de responsabilidade pelo vício de serviço.
✂️ c) A responsabilização da associação XYZ não deve ser feita com a aplicação do CDC; ela deve ser examinada de acordo com o Código Civil, porque entidades beneficentes não podem ser consideradas fornecedoras, já que lhes falta a finalidade lucrativa.
✂️ d) Caso estejam presentes na ação os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência do consumidor, o magistrado poderá, em sua sentença, inverter o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado por Antônio.
✂️ e) Eventual requerimento da associação ré para denunciar à lide o dentista responsável pelo diagnóstico deverá ser rejeitado, haja vista o fornecedor ser proibido de exercer direito de regresso na ação, por levantar controvérsia que não interessa ao consumidor.

1636Q450707 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, FCC

José foi contratado por João para reparar o aparelho medidor de pressão arterial de seu uso pessoal, fabricado pela empresa "Pressão Exata Ltda.", que ainda continua em plena atividade no mercado. Segundo a Lei nº 8.078/90, a obrigação de José ao reparar o aparelho é de

✂️ a) utilizar quaisquer tipos de componentes novos que se encaixem no aparelho sem a necessidade de manter as especificações técnicas do fabricante, dependendo do valor do serviço.
✂️ b) utilizar quaisquer tipos de componentes, mesmo usados, que se encaixem no aparelho, sem a obrigação de manter as especificações técnicas do fabricante, com o fim de baratear o custo do serviço.
✂️ c) empregar peças novas, ainda que não sejam originais, independentemente de manter as especificações técnicas do fabricante e de obter a autorização prévia do consumidor.
✂️ d) empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
✂️ e) empregar peças usadas, que sejam originais e que mantenham as especificações técnicas do fabricante, sem necessidade de obter prévia autorização do consumidor.

1637Q450196 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Administrador, MAPA, Dom Cintra Fundação

Acerca da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Proteção à Saúde e Segurança, segundo a Lei 8.078, de 1990, analise as proposições a seguir:

I. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

II. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

III. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

IV. O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança.

Das proposições acima, estão corretas apenas:

✂️ a) I, II e III;
✂️ b) II, III e IV;
✂️ c) III e IV;
✂️ d) I, III e IV;
✂️ e) I, II e IV.

1638Q450515 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Um consumidor adquiriu um celular e tendo constatado, na primeira semana da aquisição, que o aparelho não "segurava" a carga, foi encaminhado ao serviço de assistência que propôs a substituição da placa, para saneamento do vício. Nesta hipótese, tratando-se de defeito essencial, o consumidor

✂️ a) deve aceitar o saneamento do vício de qualidade.
✂️ b) pode recusar a proposta e exigir a substituição do produto por outro da mesma qualidade, complementando ou restituindo eventual diferença de preço.
✂️ c) pode recusar o saneamento do vício e exigir substituição do produto por outro de qualquer marca, não respondendo por eventual diferença de preço.
✂️ d) não pode desfazer o negócio, nem exigir restituição da quantia paga.
✂️ e) pode aceitar a proposta, mas deve exigir abatimento proporcional do preço.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1621Q196411 | Direito do Consumidor, Analista, MEC, CESPE CEBRASPE

1622Q450626 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

1623Q232788 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

1624Q450147 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Analista de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

1625Q371309 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV

1626Q449920 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

1627Q450702 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

1628Q450208 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO

1629Q229079 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

1630Q449769 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

1631Q450049 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

1632Q450347 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1633Q450877 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

1634Q450917 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1635Q179595 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

1636Q450707 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, FCC

1637Q450196 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Administrador, MAPA, Dom Cintra Fundação

1638Q450515 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

1639Q450284 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

1640Q450552 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE