Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1761Q450303 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Em relação à publicidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC):

✂️ a) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
✂️ b) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
✂️ c) É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
✂️ d) A publicidade enganosa ou abusiva é sempre comissiva, inexistindo as figuras omissivas a respeito dos produtos ou serviços.
✂️ e) Nada impede que a publicidade se insira em jornais ou revistas na forma de notícias, não havendo necessidade de se esclarecer sua real natureza se destinadas a pessoas maiores e capazes e não ao público infanto-juvenil.

1762Q706084 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor – CDC, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito.
✂️ b)
É possível a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
✂️ c)
O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver violação dos estatutos ou contrato social.
✂️ d) A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

1763Q372532 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FGV

Elisabeth e Marcos, desejando passar a lua-de-mel em Paris, adquiriram junto à Operadora de Viagens e Turismo “X” um pacote de viagem, composto de passagens aéreas de ida e volta, hospedagem por sete noites, e seguro saúde e acidentes pessoais, este último prestado pela seguradora “Y”. Após chegar à cidade, Elisabeth sofreu os efeitos de uma gastrite severa e Marcos entrou em contato com a operadora de viagens a fim de que o seguro fosse acionado, sendo informado que não havia médico credenciado naquela localidade. O casal procurou um hospital, que manteve Elisabeth internada por 24 horas, e retornou ao Brasil no terceiro dia de estada em Paris, tudo às suas expensas.

Partindo da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O casal poderá acionar judicialmente a operadora de turismo, mesmo que a falha do serviço tenha sido da seguradora, em razão da responsabilidade solidária aplicável ao caso.
✂️ b) O casal somente poderá acionar judicialmente a seguradora Y, já que a operadora de turismo responderia por falhas na organização da viagem, e não pelo seguro porque esse foi realizado por outra empresa.
✂️ c) O casal terá que acionar judicialmente a operadora de turismo e a seguradora simultaneamente por se tratar da hipótese de litisconsórcio necessário e unitário, sob pena de insurgir em carência da ação.
✂️ d) O casal não poderá acionar judicialmente a operadora de turismo já que havia liberdade de contratar o seguro saúde viagem com outra seguradora e, portanto, não se tratando de venda casada, não há responsabilidade solidária na hipótese.

1766Q450918 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo

O Código de Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), em sua parte inicial, define alguns conceitos, dentre eles é correto afirmar que:

✂️ a) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
✂️ b) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
✂️ c) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
✂️ d) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, sempre de natureza material.
✂️ e) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

1771Q224497 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

Leonardo firmou contrato de compra e venda de imóvel residencial com a construtora Construl Empreendimentos Imobiliários Ltda. Posteriormente, constatou que a piscina do imóvel apresentava infiltrações e vazamentos que comprometiam o imóvel, causando-lhe danos materiais e morais. Em razão disso, provocou a construtora a se manifestar quanto aos vícios do imóvel e os danos experimentados, mas a mencionada pessoa jurídica quedou-se inerte acerca das solicitações de Leonardo.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta, acerca de direitos do consumidor.

✂️ a) Havendo ação de reparação de danos proposta contra a construtora mencionada, Leonardo estará incumbido, em qualquer caso, de provar os fatos constitutivos do seu direito.
✂️ b) Se as prestações assumidas em razão do contrato de compra e venda do imóvel se tornarem excessivamente onerosas por fatos supervenientes à data da celebração da avença, Leonardo poderá pleitear a modificação das cláusulas contratuais, mas as alterações somente terão validade após homologação judicial.
✂️ c) A referida construtora somente estará obrigada a reparar os danos porventura experimentados por Leonardo se provada a sua culpa na causação dos mencionados danos.
✂️ d) No curso de processo judicial, o juízo competente poderá desconsiderar a pessoa jurídica Construl Empreendimentos Imobiliários Ltda. se a sua personalidade for obstáculo à reparação dos prejuízos porventura causados a Leonardo.

1772Q176120 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos do consumidor e à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

✂️ a) É incompatível com o sistema de responsabilidade civil estabelecido no CDC cláusula contratual de não indenizar que impossibilite, exonere ou atenue o dever de indenização do fornecedor pessoa física.
✂️ b) Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados via Internet o prazo de arrependimento.
✂️ c) Caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços ou de produtos.
✂️ d) A doutrina é uníssona no sentido de que o momento de inversão do ônus da prova é o do julgamento da causa.
✂️ e) No campo das ações consumeristas individuais, o ajuizamento da ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser no foro do domicílio do consumidor autor, mesmo se o foro de eleição for outro, apenas quando se tratar de contrato de adesão.

1775Q449864 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

Com relação ao tema a responsabilidade pelo fato ou defeito do produto, o Código de Defesa do Consumidor explicita quem são os responsáveis pela reparação dos danos. Utilizou-se, para isso, de rol taxativo dos responsáveis, sem se utilizar do termo fornecedor. Porém, fica explícita a existência de três tipos de fornecedores. São eles:

✂️ a) fornecedor aparente: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura; fornecedor real: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor; fornecedor inferido: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor.
✂️ b) fornecedor presumido: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final; fornecedor oculto: aquele que, mesmo não sendo citado, foi responsável pela fabricação; fornecedor inferido: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura.
✂️ c) fornecedor real: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor; fornecedor presumido: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura; fornecedor aparente: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final.
✂️ d) fornecedor oculto: aquele que, mesmo não sendo citado, foi responsável pela fabricação; fornecedor aparente: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor; fornecedor presumido: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final.
✂️ e) fornecedor inferido: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor; fornecedor real: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final; fornecedor presumido: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor.

1777Q221536 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Com base nas regras atinentes à proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) Em contratos de consumo, a revisão da cláusula-preço poderá ocorrer tanto em contrato de execução imediata quanto no de execução continuada.
✂️ b) Embora não se exija fato superveniente imprevisível para a revisão do contrato, tal fato haverá de ser extraordinário.
✂️ c) Em termos de nulidade, o CDC utilizou o sistema fechado das cláusulas abusivas.
✂️ d) Mesmo que o consumidor seja pessoa jurídica, não poderá ser considerada válida cláusula que estabeleça limitação da indenização.
✂️ e) Quando o fornecedor for instituição financeira, ao contrato não serão aplicadas as regras do CDC.

1778Q371307 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV

O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diversas modalidades, como ocorre nos serviços de crédito e financiamento, regidos pela norma especial consumerista, que atribuiu disciplina específica para a temática.
A respeito do crédito ao consumidor, nos estritos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) A informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se a discriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.
✂️ b) A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional de encargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação do serviço.
✂️ c) As informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente, apresentadas em moeda corrente nacional.
✂️ d) A pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor da prestação inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente a incidência dos juros de mora.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1761Q450303 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

1762Q706084 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

1763Q372532 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FGV

1764Q450356 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

1765Q450655 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Fiscal Federal Agropecuário, MAPA, NCE

1766Q450918 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo

1767Q449674 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

1768Q180107 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

1769Q119180 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

1770Q450023 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

1771Q224497 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

1772Q176120 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

1773Q449837 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

1774Q175673 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

1775Q449864 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

1776Q450654 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Técnico Bancário, CEF, CESPE CEBRASPE

1777Q221536 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

1778Q371307 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV

1779Q175214 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

1780Q449646 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE