Questões de Concursos Direito do Consumidor

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182Q450437 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

Em contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade de atendimento particular e um idoso, previu-se cláusula segundo a qual todos os produtos não incluídos na mensalidade (fraldas, produtos de higiene, pomadas etc.) deverão ser dela adquiridos. Desse modo, o contratante obrigou-se a pagar a mensalidade e esses produtos extras. Nessa situação hipotética, esse ajuste

✂️ a) não é irregular, porque em se tratando de negócio jurídico privado, as partes têm liberdade para contratar.
✂️ b) não é irregular, porque não há violação a interesses metaindividuais.
✂️ c) não é irregular, por tratar-se de contrato de adesão.
✂️ d) é irregular, por conter cláusula abusiva de venda casada.
✂️ e) é irregular, porque o contratante idoso não foi representado por quem de direito.

183Q242699 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei n.º 8.078/1990 -, assinale a opção correta.

✂️ a) Em contratos de empréstimo bancário, tem amparo no referido código o uso de cláusula que estabeleça a arbitragem como forma compulsória de resolução de problemas entre as partes.
✂️ b) Em contratos de empréstimo bancário, cláusula que permita a rescisão unilateral pelo banco não é vedado pelo CDC, desde que desobrigue o cliente do pagamento dos juros devidos.
✂️ c) O cliente de instituição bancária que possuir título de capitalização poderá, com amparo no CDC, ter seu nome inserido em cadastro de beneficiários e receber produtos ou serviços sem solicitação expressa do cliente.
✂️ d) A disponibilização do nome do cliente inadimplente em relação afixada em área comum de uma agência bancária, como forma de cobrança, tem amparo no CDC.
✂️ e) É vedado o condicionamento da celebração de um contrato de empréstimo bancário à aquisição de outro produto ou serviço, tal como título de capitalização.

184Q32791 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no CDC sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sociedades, assinale a opção correta.

✂️ a) As sociedades coligadas, sociedades que se agrupam para a execução de determinado empreendimento, respondem subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidores.
✂️ b) As sociedades consorciadas só respondem por danos causados aos consumidores mediante a comprovação da existência de culpa por sua atuação.
✂️ c) É lícita a desconsideração da personalidade jurídica caso haja, em detrimento do consumidor, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
✂️ d) As sociedades integrantes dos grupos societários, formados pela sociedade controladora e suas controladas, respondem solidariamente pelas obrigações impostas pelo CDC.
✂️ e) A sociedade controlada, que participa com 10% ou mais do capital de outra, sem relação de subordinação, responde de forma solidária.

185Q450775 | Direito do Consumidor, Convenção coletiva de consumo, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a parte mais frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do Direito, passando também a constituir forma de equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se antecipando à instalação dos litígios. A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.
✂️ b) A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
✂️ c) A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir-se-á do cumprimento do estabelecido.
✂️ d) A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

186Q925669 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Mercado A comercializa o produto desinfetante W, fabricado por “W.Industrial”. O proprietário do Mercado B, que adquiriu tal produto para uso na higienização das partes comuns das suas instalações, verifica que o volume contido no frasco está em desacordo com as informações do rótulo do produto. Em razão disso, o Mercado B propõe ação judicial em face do Mercado A, invocando a Lei n. 8.078/90 (CDC), arguindo vícios decorrentes de tal disparidade. O Mercado A, em defesa, apontou que se tratava de responsabilidade do fabricante e requereu a extinção do processo.

A respeito do caso sugerido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo merece ser extinto por ilegitimidade passiva.
✂️ b) O caso versa sobre fato do produto, logo a responsabilidade do réu é subsidiária.
✂️ c) O processo deve ser extinto, pois o autor não se enquadra na condição de consumidor.
✂️ d) Trata-se de vício do produto, logo o réu e o fabricante são solidariamente responsáveis.

187Q2996 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas referentes à atuação do Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor (DPDC) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O DPDC tem sede em Brasília.
( ) O DPDC tem publicado orientações para auxiliar os Procons em sua atividade.
( ) O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) é um
programa que integra em rede as ações e informações da Defesa do Consumidor e
foi desenvolvido pelo DPDC.
( ) Embora fosse desejável, o monitoramento de recall de produtos não se encontra
entre as atribuições do DPDC.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

✂️ a) (V) (V) (V) (F)
✂️ b) (F) (V) (V) (F)
✂️ c) (V) (F) (F) (V)
✂️ d) (V) (F) (V) (V)

190Q175940 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a opção correta.

✂️ a) A culpa concorrente da vítima consumidora não autoriza a redução de eventual condenação imposta ao fornecedor.
✂️ b) O descumprimento, pelo fornecedor, do dever de informar o consumidor gera os chamados defeitos de concepção, inquinando o produto de vício de qualidade por insegurança.
✂️ c) Conforme o CDC, fato e vício do produto ou serviço são conceitos sinônimos.
✂️ d) O defeito gera a inadequação do produto ou serviço e dano ao consumidor; assim, há vício sem defeito, mas não defeito sem vício.
✂️ e) Um produto é considerado obsoleto e defeituoso quando outro de melhor qualidade é colocado no mercado de consumo.

191Q370259 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

✂️ a) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.
✂️ b) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.
✂️ c) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.
✂️ d) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

195Q180831 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) Além dos elementos subjetivo e objetivo, comumente descritos pela doutrina para a caracterização da relação de consumo, outros elementos podem ser identificados na aludida relação, tais como a causa, o vínculo acobertado pelo direito, a função do bem e(ou) serviço fornecido e utilizado pelos sujeitos e o mercado de consumo.
✂️ b) O CDC não trata do princípio da prevenção de danos materiais e extramateriais em seus enunciados normativos.
✂️ c) A revisão dos contratos de consumo por fatos supervenientes a sua conclusão é possível se sobrevier manifesta desproporção, por motivos imprevisíveis ou extraordinários, entre o valor da prestação devida e o valor vigente no momento de sua execução, podendo o juiz corrigir tal prestação, a pedido da parte, para assegurar o valor real da prestação. Esse entendimento pode efetivar deveres contratuais gerais nas relações de consumo, como os da: função social, função ambiental, boa-fé, equivalência material, solidariedade, confiança, informação, equidade/justiça e cooperação.
✂️ d) Uma das finalidades do CDC é promover a igualdade formal entre os partícipes da relação de consumo, o que se evidencia pelos enunciados normativos — constitucionais, principiológicos, de interesse social e de ordem privada — a respeito das relações interprivadas.
✂️ e) O Código Civil de 2002, que trata da relação jurídica entre iguais, regula, com princípios próprios, os contratos civis, sendo os contratos de consumo regidos exclusivamente pelo CDC, que trata de relação entre desiguais.

196Q709545 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.

Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo

✂️ a)
não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo de trinta dias.
✂️ b)
não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta dias, a quantia paga por Júlio.
✂️ c)
responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que comprovada a culpa.
✂️ d)
responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
✂️ e) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.

197Q116928 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

Mévio é vendedor autônomo de produtos da empresa Jabuticaba Ltda e, em decorrência da sua atividade, negocia produtos fornecidos pela citada empresa, tendo um lote deles chegado com defeito de fabricação. Procurado, o vendedor afirmou ao comprador que a responsabilidade seria da empresa. Por sua vez a empresa, procurada pelo comprador, aduziu que a autonomia do vendedor não lhe traria qualquer responsabilidade. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade seria:

✂️ a) conjunta
✂️ b) individual
✂️ c) solidária
✂️ d) exclusiva
✂️ e) própria

199Q372228 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FGV

Aurora contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de serviços de valor preestabelecido que incluía ligações locais de até 100 minutos e isenção total dos valores pelo período de três meses, exceto os minutos que ultrapassassem os contratados, ligações interurbanas e para telefone móvel. Para sua surpresa, logo no primeiro mês recebeu cobrança pelo pacote de serviços no importe três vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado apenas 32 minutos em ligações locais.
A consumidora fez diversos contatos com a fornecedora do serviço para reclamar o ocorrido, mas não obteve solução. De posse dos números dos protocolos de reclamações, ingressou com medida judicial, obtendo liminar favorável para abstenção de cobrança e de negativação do nome.

Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação de multa.
✂️ b) A multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, mas desde que o autor tenha requerido expressamente.
✂️ c) A conversão da obrigação em perdas e danos independe de pedido do autor, em qualquer hipótese.
✂️ d) A tutela liminar será concedida, desde que não implique em ordem de busca e apreensão, que requer medida cautelar própria e justificação prévia.

200Q8984 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

Maria, portadora de deficiência física, adquiriu um automóvel especial para uso pessoal, considerando residir em área não coberta pelo transporte público, e ter que levar sua filha, de 1 ano e meio, também portadora de deficiência, à fisioterapia diariamente. Laudo médico atesta que o procedimento nessa fase de crescimento da criança é fundamental ao sucesso do tratamento. Ao dar início à utilização do bem, percebeu que a roda do veículo travava ao fazer curvas. Após vistoria técnica, e constatação de vício de qualidade, Maria pleiteou junto à montadora a troca do produto.

✂️ a) Maria não tem direito à troca do produto, mas o fornecedor é obrigado a repará-lo no prazo de 5 dias, considerada a essencialidade do bem.
✂️ b) Maria tem direito à troca imediata do bem, sob o argumento de que para ela se trata de produto essencial.
✂️ c) O fornecedor tem o prazo de 30 dias para trocar o automóvel.
✂️ d) Em se tratando de vício oculto, o fornecedor tem 90 dias para solucionar o problema do veículo e Maria deverá aguardar o decurso desse prazo legal para exigir a troca do bem.
✂️ e) Maria tem direito, tão somente, à devolução da quantia paga pelo produto, acrescida de juros e correção monetária.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q450791 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

182Q450437 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

183Q242699 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Técnico Bancário, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

184Q32791 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

185Q450775 | Direito do Consumidor, Convenção coletiva de consumo, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

186Q925669 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

187Q2996 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

188Q450310 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

189Q449834 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

190Q175940 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

191Q370259 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, CESPE CEBRASPE

192Q2992 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

193Q450956 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

194Q177969 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

195Q180831 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

196Q709545 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

197Q116928 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

198Q13663 | Direito do Consumidor, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

199Q372228 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FGV

200Q8984 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC