Questões de Direito do Consumidor com Gabarito (Comentado)

1902Q922720 | Direito do Consumidor, Inversão do ônus da prova, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face do fabricante, buscando a reparação pelos danos materiais e morais que sofrera, alegando ser o produto defeituoso, já que o da ocorrência da colisão. A perícia constatou colisão traseira e em velocidade inferior à necessária para o acionamento do dispositivo de segurança. Carmen invocou a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz.

Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90 e assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Cabe inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por expressa determinação legal, não podendo, em qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito.
✂️ b)
Falta legitimação, merecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o responsável civil pela reparação é o comerciante, no caso, a concessionária de veículos.
✂️ c)
A responsabilidade civil do fabricante é objetiva e independe de culpa; por isso, será cabível indenização à vítima consumidora, mesmo que esta não tenha conseguido comprovar a c
✂️ d)
O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso, inexistindo obrigação do fabricante de indenizar a consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira.

1907Q235168 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor no processo civil é

✂️ a) obrigatória quando o pedido se fundar em norma de ordem pública, porque o interesse privado do fornecedor neste caso deverá ser sempre afastado.
✂️ b) obrigatória, sempre que o Ministério Público for o autor da ação e, nos casos em que, intervindo como fiscal da lei, requerer aquele benefício.
✂️ c) inadmissível quando o objeto do processo revestir interesse exclusivamente privado, para não ferir o princípio da isonomia.
✂️ d) admissível, a critério do juiz, desde que a parte o requeira, mediante declaração de pobreza firmada de próprio punho, porque ela firma presunção relativa de sua hipossuficiência.
✂️ e) admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

1911Q450804 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Fiscal de Defesa do Consumidor, Prefeitura de Ituiutaba MG

A Lei 8.078/90 – Proteção do Consumidor, estabelece alguns conceitos iniciais para normatizar a proteção e defesa do consumidor. A partir dos conceitos a seguir é CORRETO afirmar:

✂️ a) É considerado consumidor somente as pessoas físicas que adquirem e utiliza produto ou serviço como destinatário final, as pessoas jurídicas não se enquadram nessa categoria.
✂️ b) Fornecedores são aqueles que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
✂️ c) A coletividade de pessoas não se equipara a consumidor.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

1912Q450299 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

Os princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) consistem no ponto de partida para a compreensão do sistema adotado pela lei consumerista e dos seus aspectos de proteção aos vulneráveis negociais. Considerando essas informações, assinale a opção correta, acerca dos princípios fundamentais do CDC e de suas consequências práticas.

✂️ a) O princípio da equivalência negocial, embora seja um critério limitativo da liberdade contratual, não impede que o fornecedor redija condição geral contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.
✂️ b) A falta de clareza na elaboração de uma condição geral contratual não enseja a sua invalidade, já que, nesse caso, deve ser aplicado o princípio da conservação dos pactos contratuais, a fim de tutelar as expectativas das partes.
✂️ c) A caracterização da vulnerabilidade do consumidor admite prova em contrário, a qual pode ser demonstrada, em cada caso concreto, por meio das particularidades da situação fático-jurídica.
✂️ d) A inversão do ônus da prova, considerada um direito básico do consumidor, exige dois critérios para a sua aplicação: alegação verossímil e hipossuficiência do consumidor.
✂️ e) A hipossuficiência do consumidor — que não se relaciona, necessariamente, à condição financeira, política e social do destinatário final do produto — deve ser aferida em cada caso concreto, não podendo ser simplesmente presumida.

1915Q175551 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com referência a contratos de consumo e considerando que, em um
contrato dessa natureza, a cláusula de preço, que era equitativa
quando do fechamento do contrato, tenha-se tornado
excessivamente onerosa para o consumidor, em razão de fatos
supervenientes, julgue os itens seguintes.

Em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da sua fruição e riscos, ainda que ele prove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1917Q449739 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

Constitui infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.
✂️ b) Deixar de prestar, por três vezes, socorro ao consumidor que reclama por serviço técnico autorizado.
✂️ c) Prestar serviço em residência sem identificar-se com crachá ou carta de apresentação.
✂️ d) Vender produto estragado, sem a devida indicação sobre o vencimento do produto para uso, na respectiva embalagem.
✂️ e) Indicar serviço que possa ser prestado no prazo de vinte e quatro horas e não respeitar o limite indicado.

1918Q450262 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o valor orçado

✂️ a) terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
✂️ b) não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar trinta dias da confecção do orçamento.
✂️ c) não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar três meses da confecção do orçamento.
✂️ d) terá validade pelo prazo máximo de sete dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
✂️ e) terá validade pelo prazo máximo de três dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

1919Q230891 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são direitos básicos do consumidor:

✂️ a) A proteção da personalidade, da honra, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
✂️ b) A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação do fornecedor e do produtor da matéria-prima, inclusive do prazo de validade do bem perecível industrializado.
✂️ c) A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
✂️ d) A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, a identificação do agente ou servidor público, a obtenção de habeas data e o direito de ingresso em todos os edifícios públicos que prestam serviços.
✂️ e) A facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo judicial e a assistência da Defensoria Pública, pois presumida a sua hipossuficiência.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

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1918Q450262 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

1919Q230891 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

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