Questões de Concursos Direito do Consumidor

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21Q221712 | Direito do Consumidor, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição tem força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.
✂️ b) Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor.
✂️ c) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.
✂️ d) Na contratação para fornecimento de produto ocorrida fora do estabelecimento empresarial, o consumidor pode desistir da avença no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto. Nessa hipótese, os valores eventualmente pagos devem ser restituídos, deduzindo-se, apenas, o valor gasto com o transporte da mercadoria.
✂️ e) O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa.

22Q235227 | Direito do Consumidor, Cadastro de consumidores inadimplentes, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A inscrição de inadimplentes pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito

✂️ a) por, no máximo, três anos, salvo se maior o prazo de prescrição relativo à cobrança do débito, o qual prevalecerá sobre o triênio.
✂️ b) até que o débito que lhe deu origem seja integralmente pago.
✂️ c) por, no máximo, dez anos e, consumada a prescrição relativa à cobrança do débito do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
✂️ d) pelo prazo, qualquer que seja ele, da prescrição relativa à cobrança do débito.
✂️ e) por, no máximo, cinco anos e, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

23Q33342 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Aplicada a teoria finalista e consideradas as definições de fornecedor e de consumidor constantes no Código de Defesa do Consumidor, há relação de consumo na:

✂️ a) aquisição de um veículo automotor por uma empresa transportadora para repor um veículo avariado de sua frota.
✂️ b) troca de um prédio rural pertencente a uma pessoa jurídica do agronegócio por outro pertencente a um produtor rural.
✂️ c) contratação de arrendamento mercantil de equipamentos de informática pelo centro de processamentos de dados de uma operadora de telefonia.
✂️ d) venda de doces em um estande de feira acadêmica por uma estudante de nutrição, como produto de trabalho escolar.
✂️ e) aquisição de gêneros alimentícios por uma montadora de automóveis para a festa de fim de ano que oferece a seus funcionários e familiares.

24Q450377 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Após ter sofrido grave acidente, Mariana contratou o fisioterapeuta Carlos para cuidar de sua reabilitação. Contudo, o tratamento foi mal sucedido, e Mariana, por considerar que ficou inabilitada para o trabalho por tempo excessivo em razão da ineficiência e da má qualidade do serviço, deseja ajuizar demanda contra Carlos, para pleitear lucros cessantes.

Nessa situação hipotética, Mariana deve ajuizar ação de responsabilidade

✂️ a) pelo vício do serviço, e a responsabilidade de Carlos é subjetiva.
✂️ b) pelo fato do serviço, e a responsabilidade de Carlos é subjetiva.
✂️ c) pelo vício do serviço, e a responsabilidade de Carlos é objetiva.
✂️ d) pelo fato do serviço, e a responsabilidade de Carlos é objetiva.
✂️ e) com base no Código Civil, porque não houve relação de consumo.

25Q2985 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

Sobre a responsabilidade dos fornecedores, analise as seguintes afirmativas e assinale
com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A garantia legal não se confunde com a garantia contratual.
( ) O comerciante é considerado fornecedor para todas as hipóteses de
responsabilização por danos ao consumidor.
( ) Os prestadores de serviços públicos não estão sujeitos à disciplina legal do CDC,
uma vez que se sujeitam a outras leis, como a lei de licitações, entre outras.
( ) A responsabilidade do fornecedor por seus produtos ou serviços independe da
comprovação de culpa pelo evento danoso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

✂️ a) (F) (F) (V) (F)
✂️ b) (F) (V) (F) (V)
✂️ c) (V) (F) (F) (V)
✂️ d) (V) (V) (V) (F)

26Q450206 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

Joana, que paga pontualmente todas as suas contas de água, luz e telefone, mudou-se para sua nova casa em 1o de julho de 2017. Em janeiro de 2018, foi surpreendida pelo corte do abastecimento de energia nessa residência. Ao buscar explicações perante a concessionária do serviço público, essa lhe informou que existiam débitos de consumo do período de dezembro de 2015 a maio de 2017, o que totalizava dívida de mais de R$ 5.000,00. Além do corte, houve inclusão do nome de Joana nos órgãos restritivos de crédito.

Tomando por base exclusivamente as informações contidas na relação de consumo acima narrada, é correto afirmar:

✂️ a) A prestação de serviço de abastecimento de energia elétrica tem natureza propter rem, motivo pelo qual a cobrança pela dívida anterior a 1o de julho de 2017 e o corte são lícitos.
✂️ b) Débitos pretéritos, ainda que os mais recentes estejam pagos, autorizam a suspensão do serviço, sob pena de locupletamento indevido do consumidor.
✂️ c) O fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço público uti singuli, porque tem utilização individual e não compulsória, remunerada por taxa ao fornecedor, sendo obrigação de Joana quitar os débitos pretéritos.
✂️ d) A suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos é ilícita, porém é juridicamente admissível a cobrança judicial e extrajudicial da integralidade do débito contra Joana.
✂️ e) A suspensão do abastecimento e a cobrança do período anterior a julho de 2017 constituem práticas ilícitas, que ensejam indenização por dano moral in re ipsa.

28Q667227 | Direito do Consumidor, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Manoel adquiriu um produto esportivo, por meio do comércio eletrônico, de fornecedor especializado em artigos esportivos. Dentro do prazo estipulado pelo fornecedor, o produto foi entregue a Manoel. Dois dias após o recebimento do produto, Manoel contatou o fornecedor por meio de aplicativo de mensagens de celular para desfazer o negócio.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC, a jurisprudência do STJ e a doutrina consumerista

✂️ a) O direito de arrependimento é aplicável somente para vendas efetivadas por telefone ou a domicílio
✂️ b) As despesas com o frete para a devolução do produto ao fornecedor, em razão da extinção do vínculo contratual, devem ser arcadas por Manoel.
✂️ c) Manoel tem direito potestativo de desistir do contrato, o que coloca o fornecedor em estado de sujeição.
✂️ d) Manoel tem direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão, desde que a desistência seja motivada.
✂️ e) Manoel terá direito de desfazer o negócio apenas se demonstrar que o produto contém vício.

29Q176246 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Defensor Público, DPE GO, UFG

Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que:

✂️ a) o abono de pontualidade nos contratos de trato sucessivo é uma sanção-prêmio e, portanto, deixa de configurar-se como uma cláusula penal.
✂️ b) o prazo de reflexão no caso de contratação de produtos por telefone equipara o negócio à venda a contento do Código Civil e exige justificação do arrependimento.
✂️ c) a multa compensatória é válida quando do inadimplemento total do negócio, mesmo que supere o limite da moratória e pode ser reduzida de ofício pelo juiz.
✂️ d) a cláusula de decaimento ou de perdimento total é válida nos contratos de compra e venda de imóveis em prestações quando houver inadimplemento.
✂️ e) a cláusula que exige de mutuários a outorga de mandato à instituição financeira para assinar cédulas hipotecárias é isenta de ilegalidade ou abusividade.

30Q2980 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

Em um de seus dispositivos iniciais, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor em suas relações com o fornecedor de produtos ou serviços. A respeito do princípio da vulnerabilidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Não se confunde vulnerabilidade do consumidor com hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC.
✂️ b) O princípio da vulnerabilidade justifica o tratamento mais favorável ao consumidor nas relações de consumo.
✂️ c) A vulnerabilidade do consumidor refere-se à diferença de poder econômico existente entre o consumidor e o fornecedor.
✂️ d) O CDC não estabelece exceção ao princípio da vulnerabilidade.

31Q118731 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que se coaduna com os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre outros.

✂️ a) Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
✂️ b) Operacionalização de estratégias voltadas à eficiência dos serviços públicos e privados.
✂️ c) Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa indireta e primária.
✂️ d) Respeito à dignidade do consumidor, saúde e realidade setorial-econômica.
✂️ e) Compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento social e cultural, para viabilização dos princípios referentes à ordem econômica.

32Q173916 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo

✂️ a) falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo- lhe o valor nutritivo.
✂️ b) empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.
✂️ c) exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico- hospitalar emergencial.
✂️ d) fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
✂️ e) fabricar, sem licença da autoridade competente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

33Q449701 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.

✂️ a) Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.
✂️ b) É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.
✂️ c) A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.
✂️ d) Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.
✂️ e) O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

34Q20347 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC

Rita recebeu em seu domicílio a visita do representante comercial da empresa "Conforto Ltda." oferecendo colchão ortopédico por preço módico. Interessada no produto, pois estava sofrendo de fortes dores nas costas, Rita firmou contrato de venda e compra, pagando a quantia cobrada, e, no ato do negócio, recebeu do representante comercial o colchão ortopédico. Porém, decorrido cinco dias do recebimento do colchão, que não apresentava vício, Rita, não obtendo melhora nas dores em suas costas, resolveu desistir do contrato, entretanto após o encerramento do horário comercial. Nesse caso, para comunicar a desistência do contrato à "Conforto Ltda.", resta para Rita o prazo de

✂️ a) dois dias.
✂️ b) cinco dias.
✂️ c) dez dias.
✂️ d) quinze dias.
✂️ e) vinte e cinco dias.

38Q180572 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às relações de consumo, assinale a opção correta.

✂️ a) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial.
✂️ b) Contrato de mútuo firmado entre correntista pessoa física e instituição financeira, para a compra de ações de sociedade anônima, não configura relação de consumo, pois o correntista não pode ser qualificado como destinatário final do produto, que constitui investimento.
✂️ c) O STJ não admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor.
✂️ d) Visando à adoção do critério finalista para a interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ veda a aplicabilidade do CDC às relações entre fornecedores e sociedades empresárias.
✂️ e) A discussão judicial da dívida obsta a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

39Q450734 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

O Shopping center MILLOR, que está estabelecido na cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a seus frequentadores e colocou inúmeras faixas esclarecendo que não se responsabiliza pelos automóveis lá estacionados, exatamente por não cobrar por tais serviços. Diante desse quadro, é correto afirmar que

✂️ a) o conceito de serviço na legislação exige o pagamento para que tal serviço seja objeto de relação de consumo e, dessa forma, é correta a informação dada pelo shopping.
✂️ b) o shopping só teria responsabilidade caso não informasse sobre essa exceção, tendo em vista a aplicação do princípio da transparência e informação que se aplica às relações de consumo.
✂️ c) a remuneração descrita nesse caso deve ser entendida como indireta e, dessa forma, a relação do shopping com os frequentadores que usam o estacionamento é de consumo.
✂️ d) a informação prestada, mesmo em caso de remuneração indireta do serviço prestado, ilide a responsabilidade do shopping pela existência da oferta que vincula as partes.
✂️ e) a remuneração, direta ou indireta, não é fator preponderante para caracterização de prestação de um serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.