Questões de Concursos Direito do Consumidor

Segundo a jurisprudência do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais de algumas condutas. Analise:

I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos indivíduos, recipientes ou publicidade.

II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no mercado.

III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contraindo determinação de autoridade competente.

IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa.

Estão corretas apenas as alternativas:

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores será exercida a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos

A empresa Aurum, indústria fabricante de automóveis, lançou, em setembro de 2014, veículo cuja campanha publicitária afirmou tratar-se de modelo 2014-2015, antecipando, assim, a comercialização do modelo do ano seguinte, como é a praxe no Brasil e em alguns outros países. Em janeiro de 2015, a empresa Aurum abandonou a fabricação do referido modelo e passou a fabricar outro, diferente, denominado simplesmente de modelo 2015. Sentindo-se lesados, compradores do automóvel modelo 2014-2015 ingressaram com ações judiciais individuais buscando reparação, afirmando que houve quebra de uma legítima expectativa e consequente desvalorização exagerada de seus veículos no mercado. Concomitantemente, o MP ingressou com ação coletiva contra a empresa Aurum, objetivando a proteção desses mesmos interesses.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

Analise as assertivas sobre o tema cláusulas abusivas.

I. É abusiva a cláusula que limite indenização nas relações de consumo firmadas entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, mesmo que em situações justificáveis.

II. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence.

III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), entrou em vigor em 11 de março de 1991, promovendo importante inovação nas relações entre consumidor (quem compra produtos e adquire serviços) e fornecedor (quem produz e vende). Esta lei representa grandes conquistas nas áreas de alimentos, saúde, produtos e serviços. Sobre o CDC é correto as afirmações abaixo, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo e responda:


I. Não se considera impróprio ao consumo o produto, cujo prazo de validade estiver vencido, se não vier a acarretar danos à saúde do consumidor;

II. O fabricante, o produtor, o construtor, o profissional liberal e o importador respondem pessoal e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projetos, serviços, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e risco;

III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:

Assinale a alternativa que contém as proposições CORRETAS.

I. As práticas abusivas alcançadas pela lei consumeiristas como sendo vedadas ao fornecedor de produtos e serviços são apenas as contidas no artigo 39 do CDC, não consistindo em rol exemplificativo o ali elencado.

II. Segundo o contido no artigo 42, parágrafo único, o consumidor cobrado por quantia indevida, tem direito a repetição do indébito do valor em dobro ao que pagou em excesso, porém, se o engano para tal cobrança for justificável não cabe a repetição em dobro. A prova de que o engano é justificável cabe ao fornecedor, haja vista que a matéria é de defesa.

III. Os cadastros e bancos de Dados no tocante as informações negativas relativas ao consumidor devem ter: clareza, objetividade, fácil compreensão, limites temporais, comunicação prévia e por escrito. As informações contidas nos bancos de dados de proteção ao crédito não podem ser de período superior a cinco anos, se antes não houver prescrito a ação para a cobrança da obrigação, caso em que será respeitado este último.

IV. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam ou violem normas ambientais, visando a preservação do meio ambiente, protegendo um direito da coletividade.

Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens subsequentes.

I A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva.

II O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva.

III Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa de venda de bens ao consumidor.

IV Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa no PROCON, incide em sanção administrativa.

V A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçam informação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito.

Estão certos apenas os itens