Questões de Concursos Direito do Consumidor

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2221Q667262 | Direito do Consumidor, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Em relação às seguintes práticas comerciais, relativas à oferta e publicidade nas relações de consumo, considere:

I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a produção ou importação, a oferta passa a ser facultativa por parte do fornecedor ou fabricante.

III. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos.

IV. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial; é proibida a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a)
II e III.
✂️ b)
I e II.
✂️ c)
II, III e IV.
✂️ d)
I, III e IV.
✂️ e)
I e IV.

2222Q450187 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]

Código de Defesa do Consumidor.

✂️ a) A violação do princípio da identificação dá causa à publicidade abusiva.
✂️ b) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ c) A proibição da prática de condicionar, em qualquer caso, o fornecimento de produtos a limites quantitativos configura proteção legal do consumidor em relação à denominada venda casada.
✂️ d) O credor, que no exercício do seu direito expõe o consumidor a constrangimento ou humilhação, deve devolver em dobro os valores que venham a ser pagos.
✂️ e) A abertura de ficha em cadastro de consumidores só pode ser feita quando autorizada previamente pelo interessado.

2223Q670637 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto

✂️ a) sempre depende de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
✂️ b) depende de termo expresso apenas no caso de produtos duráveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.
✂️ c) independe de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
✂️ d) independe de termo expresso, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.
✂️ e) independe de termo expresso, mesmo que se trate de produtos duráveis, podendo ser excluída contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

2225Q449901 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Em operação de desconto, o Banco T S/A protestou duplicatas que, por erro, tinham o CNPJ de uma empresa que não efetivara qualquer operação comercial com a emitente dos títulos. Por esse motivo, a empresa teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que lhe causou sérios transtornos.

O Banco, na hipótese, agiu

✂️ a) corretamente, visto que, como endossatário, tinha de efetivar o protesto para resguardar seus direitos em face do endossador.
✂️ b) corretamente, uma vez que o protesto é a forma de garantir os direitos do banco em face dos coobrigados.
✂️ c) licitamente, visto que o título protestado lhe foi transmitido por endosso translativo.
✂️ d) com abuso de direito, já que teria o ônus de verificar a correção dos dados lançados no título.
✂️ e) conforme o exercício regular do direito que possuía, sendo seu o ônus de protestar os títulos que recebe como endossatário.

2226Q449720 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Analista, CRbio, VUNESP

A loja virtual Liznet vende computadores e aparelhos eletrônicos. Helena adquiriu nesse site um computador e, depois de três dias que o havia recebido, resolveu que não queria mais o produto. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) não há possibilidade de devolução do produto por desinteresse, tendo em vista que a legislação só autoriza a troca ou devolução de dinheiro em evento de vício do produto.
✂️ b) há possibilidade apenas da troca por outro produto, sendo que se o outro tiver preço menor, Helena deverá escolher outro produto para inteirar o valor do computador anteriormente adquirido.
✂️ c) poderá Helena se arrepender e desfazer o negócio sem justificar o motivo em até 90 dias, por se tratar de produto durável.
✂️ d) uma vez que a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial, Helena poderá se arrepender em até 7 dias a contar da data em que receber o produto, sem a necessidade de justificar os motivos de sua decisão.
✂️ e) o prazo para se arrepender da compra feita fora do estabelecimento comercial é de 7 dias a contar da data da compra, sendo que a Liznet só é obrigada a receber de volta se detectado um vício no produto.

2227Q449745 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Quanto à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil na matéria consumeirista, é correto afirmar:

✂️ a) as sociedades coligadas responderão solidariamente por dolo ou culpa.
✂️ b) as sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) será cabível em todos os casos de falência, insolvência ou encerramento da pessoa jurídica.
✂️ d) é hipótese de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver violação dos estatutos ou contrato social.
✂️ e) as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

2231Q924198 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.
✂️ b) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.
✂️ c) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.
✂️ d) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

2232Q450615 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Agente Administrativo, MAPA, Dom Cintra Fundação

De acordo com o art. 52 da Lei 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre os dados abaixo, EXCETO sobre:

✂️ a) preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
✂️ b) soma total a pagar, somente sem financiamento;
✂️ c) acréscimos legalmente previstos;
✂️ d) número e periodicidade das prestações;
✂️ e) montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros.

2233Q450642 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCC

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o profissional liberal responde pelos danos causados em razão da prestação de serviços

✂️ a) se o consumidor não foi suficientemente alertado a respeito dos eventuais riscos do serviço prestado.
✂️ b) independentemente da apuração de culpa.
✂️ c) se o serviço mesmo que não defeituoso, pudesse ser realizado de maneira melhor em virtude da superveniência de novas técnicas.
✂️ d) se os eventuais defeitos constatados se deverem a culpa exclusiva de terceiro.
✂️ e) se o dano apurado se concretizou a despeito de o prejudicado ter tomado as devidas cautelas ao contratar o serviço.

2235Q449679 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Roberto, atraído pela propaganda de veículos zero quilômetro, compareceu até uma concessionária a fim de conhecer as condições de financiamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento mensal e que as taxas e os custos lhe pareciam justos, Roberto iniciou junto ao vendedor os procedimentos para a compra do veículo. Para sua surpresa, entretanto, a financeira negou-lhe o crédito, ao argumento de que havia negativação do nome de Roberto nos cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscando esclarecimentos, Roberto procurou o Banco de Dados e Cadastro que havia informado à concessionária acerca da suposta existência de negativação, sendo informado por um dos empregados que as informações que Roberto buscava somente poderiam ser dadas mediante ordem judicial. Sobre o procedimento do empregado do Banco, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O empregado do Banco de Dados e Cadastros agiu no legítimo exercício de direito ao negar a prestação das informações, já que o solicitado pelo consumidor somente deve ser dado pelo fornecedor que solicitou a negativação cabendo a Roberto buscar uma ordem judicial mandamental, autorizando a divulgação dos dados para ele diretamente.
✂️ b) O procedimento do empregado, ao negar as informações que constam no Banco de Dados e Cadastros sobre o consumidor, configura infração penal punível com pena de detenção ou multa, nos termos tipificados no Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) A negativa no fornecimento das informações foi indevida, mas configura mera infração administrativa punível com advertência e, em caso de reincidência, pena de multa a ser aplicada ao órgão, não ao empregado que negou a prestação de informações.
✂️ d) Cuida-se de infração administrativa e, somente se cometido em operações que envolvessem alimentos, medicamentos ou serviços essenciais, configuraria infração penal, para fins de incidência da norma consumerista em seu aspecto penal.

2236Q450455 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE

Tendo por base as disposições que regem as relações de consumo, julgue as assertivas apresentadas após a situação descrita em cada um dos itens subseqüentes.

Após acidente automobilístico, Jonas deixou seu automóvel em uma concessionária para a feitura de orçamento. Ao final do mesmo dia, voltou à concessionária e verificou que seu veículo já estava quase totalmente consertado. Nessa situação, como os preços cobrados pela concessionária são os costumeiros do mercado, esta pessoa jurídica agiu em conformidade com as normas que regem as relações de consumo, ao efetuar prontamente o conserto no automóvel de Jonas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2221Q667262 | Direito do Consumidor, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

2222Q450187 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

2223Q670637 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

2224Q450567 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

2225Q449901 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Advogado, EPE, CESGRANRIO

2226Q449720 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Analista, CRbio, VUNESP

2227Q449745 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

2228Q449767 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

2229Q450554 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

2230Q449808 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

2231Q924198 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2232Q450615 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Agente Administrativo, MAPA, Dom Cintra Fundação

2233Q450642 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCC

2234Q449892 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Analista Processual, MPU, CESPE CEBRASPE

2235Q449679 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

2236Q450455 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE

2237Q450733 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

2238Q189626 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

2239Q449730 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

2240Q671452 | Direito do Consumidor, Técnico Ministerial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020