Início Questões de Concursos Direito do Consumidor Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito do Consumidor Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2321Q449669 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Juiz Substituto, TJ GO, FCCNo tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor: ✂️ a) Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até a prolação da sentença monocrática. ✂️ b) A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, sempre às expensas do infrator e será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. ✂️ c) A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo-se metade para os consumidores lesados e a outra metade para o Fundo de que trata a Lei no 7.347/1985, se os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. ✂️ d) As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo. ✂️ e) As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2322Q449983 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPENo referente à proteção, à saúde e à segurança, julgue os itens subseqüentes. É expressamente proibida a venda, no mercado de consumo, de qualquer produto que acarrete, ao mesmo tempo, riscos à saúde e à segurança dos consumidores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2323Q449784 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPENo que concerne à proteção contratual, à desconsideração da personalidade jurídica e à inversão do ônus da prova, assinale a opção correta com base no CDC e na jurisprudência do STJ. ✂️ a) O CDC trata tanto da inversão do ônus da prova ope legis quanto da inversão do ônus da prova ope judicis. ✂️ b) A desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo consumidor somente poderá ser deferida caso seja demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ✂️ c) Segundo entendimento consolidado do STJ, cabe ao consumidor arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento em caso de realização de compras fora do estabelecimento comercial. ✂️ d) Segundo o STJ, é válida cláusula contratual que determine a utilização compulsória da arbitragem em contrato de adesão entre fornecedor e consumidor, desde que assim convencionado em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. ✂️ e) Nos contratos regidos pelo CDC, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser fixadas em até 10% do valor da prestação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2324Q449960 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratualJoão comprou um pacote de biscoitos, e ao levar à boca um deles, percebeu algo estranho. Sem comer o biscoito, notou que havia pelos de ratos, o que ficou devidamente confirmado em laudo pericial particular. Isso fez com que João procurasse seus eventuais direitos em ação judicial. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Há direito de abatimento proporcional do produto, pois apenas um biscoito estava contaminado, tendo direito à indenização moral, pela sensação de nojo provocada ao consumidor. ✂️ b) Há direito de indenização material, pelo valor do pacote de biscoito, e moral, mesmo não tendo sido consumido o produto, pela exposição ao risco, o que torna ipso facto defeituoso o produto. ✂️ c) Há direito de indenização material, pelo valor do pacote de biscoito, mas não de natureza moral, por não ter havido ingestão, podendo o consumidor optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie. ✂️ d) Não há direito a qualquer espécie de indenização, uma vez que o fato não foi comprovado por perícia submetida ao crivo do contraditório, o que exime o fabricante de qualquer responsabilidade. ✂️ e) Tratando-se de vício aparente e de fácil constatação, bastava ao consumidor reclamar ao fabricante ou ao vendedor para que o produto fosse devidamente trocado, posto que não houve qualquer ingestão ou exposição a perigo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2325Q195350 | Direito do Consumidor, Analista, MEC, CESPE CEBRASPETexto associado.No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue os itens seguintes.Configura contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido, necessariamente, aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar, de qualquer maneira, seu conteúdo ou inserir alguma cláusula específica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2326Q449933 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Técnico Científico, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada. Adriano adquiriu, em supermercado, produto alimentício que causou sérios danos a sua saúde. Nessa situação, a ação de reparação de danos deverá ser promovida dentro do período de 10 anos, contra o fornecedor do gênero alimentício, sob pena de prescrição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2327Q449997 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Executivo em Metrologia, INMETRO, CESPE CEBRASPEAcerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem. Reputa-se fornecedora de serviços de consumo a sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, que preste serviços médicos e odontológicos a seus associados mediante remuneração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2328Q450512 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no âmbito do direito do consumidor e no do direito civil. Os fornecedores sujeitos a participar no polo passivo da relação jurídica de responsabilidade civil podem ser classificados como fornecedor real, fornecedor aparente e fornecedor presumido, sendo o comerciante exemplo de fornecedor real. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2329Q700899 | Direito do Consumidor, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019Sobre a proteção do consumidor nas relações jurídicas, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo que as declarações de vontade constantes de escritos particulares relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor ✂️ b) São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. ✂️ c) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, salvo quando de sua ausência decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. ✂️ d) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2330Q449774 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPECom base nas regras previstas no CDC, julgue os itens a seguir. Considera-se lícita a cláusula prevista em contrato de prestação de serviço que estabeleça a apuração de responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, mediante a verificação de culpa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2331Q450402 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor. A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço é objetiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2332Q450408 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor. Conforme o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, merecendo, portanto, proteção especial do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2333Q450166 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor. Para ressarcir-se de danos causados por defeito de fabricação de produto estrangeiro, o consumidor terá de acionar o fabricante em sua sede, no exterior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2334Q450511 | Direito do Consumidor, Conceito legal, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo. O contrato de adesão é aquele em que o consumidor discute previamente com o fornecedor cada uma das cláusulas contratuais, podendo modificá-las e adequá-las à sua vontade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2335Q698325 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019Os instrumentos do contrato de adesão ✂️ a) não há qualquer regra estabelecida pelo legislador, pois cabe ao consumidor realizar a leitura do contrato, antes de assiná-lo. ✂️ b) serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze. ✂️ c) serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo quatorze. ✂️ d) serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, sem tamanho predefinido. ✂️ e) serão redigidos conforme decidido pelo fornecedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2336Q450116 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor. O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em caso de falência ou encerramento de atividade por má administração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2337Q450376 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Cirurgião Dentista, TJ SP, VUNESPQuanto à responsabilidade do dentista por erro odontológico, é correto afirmar que é ✂️ a) regulada pelo Código de Defesa do Consumidor por se tratar daquela a ser apurada independentemente de culpa do dentista. ✂️ b) regulada pelo Código de Processo Civil, por não ser a relação do dentista com o paciente uma relação de consumo. ✂️ c) regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra da responsabilidade objetiva, tendo em vista que nos casos de profissionais liberais será apurada a responsabilidade com verificação de culpa do profissional. ✂️ d) uma relação tratada apenas pelo Código Comercial, em que será levada em conta a presença do elemento culpa do profissional. ✂️ e) regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra da responsabilidade subjetiva, tendo em vista que nos casos de profissionais liberais será apurada a responsabilidade sem verificação de culpa do dentista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2338Q450913 | Direito do Consumidor, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEA defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens que se seguem. Ao tratar da defesa do consumidor, a CEES, na implantação da política pública, assegura ao consumidor o direito de assistência judiciária, quando solicitada, de forma ampla, integral e gratuita, independentemente de sua situação financeira. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2339Q699300 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019Em relação ao tratamento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dá à Relação de Consumo e aos conceitos de Consumidor e Fornecedor, marque a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ✂️ b) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei nº 8.245/91. ✂️ c) Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos ✂️ d) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistir relação de consumo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2340Q450009 | Direito do Consumidor, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEQuanto à responsabilidade civil dos fornecedores, julgue os itens seguintes. O fornecedor de produtos de consumo somente será responsabilizado quando for provado o dolo em causar danos aos consumidores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2321Q449669 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Juiz Substituto, TJ GO, FCCNo tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor: ✂️ a) Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até a prolação da sentença monocrática. ✂️ b) A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, sempre às expensas do infrator e será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. ✂️ c) A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo-se metade para os consumidores lesados e a outra metade para o Fundo de que trata a Lei no 7.347/1985, se os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. ✂️ d) As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo. ✂️ e) As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2322Q449983 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPENo referente à proteção, à saúde e à segurança, julgue os itens subseqüentes. É expressamente proibida a venda, no mercado de consumo, de qualquer produto que acarrete, ao mesmo tempo, riscos à saúde e à segurança dos consumidores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2323Q449784 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPENo que concerne à proteção contratual, à desconsideração da personalidade jurídica e à inversão do ônus da prova, assinale a opção correta com base no CDC e na jurisprudência do STJ. ✂️ a) O CDC trata tanto da inversão do ônus da prova ope legis quanto da inversão do ônus da prova ope judicis. ✂️ b) A desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo consumidor somente poderá ser deferida caso seja demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ✂️ c) Segundo entendimento consolidado do STJ, cabe ao consumidor arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento em caso de realização de compras fora do estabelecimento comercial. ✂️ d) Segundo o STJ, é válida cláusula contratual que determine a utilização compulsória da arbitragem em contrato de adesão entre fornecedor e consumidor, desde que assim convencionado em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. ✂️ e) Nos contratos regidos pelo CDC, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser fixadas em até 10% do valor da prestação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2324Q449960 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratualJoão comprou um pacote de biscoitos, e ao levar à boca um deles, percebeu algo estranho. Sem comer o biscoito, notou que havia pelos de ratos, o que ficou devidamente confirmado em laudo pericial particular. Isso fez com que João procurasse seus eventuais direitos em ação judicial. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Há direito de abatimento proporcional do produto, pois apenas um biscoito estava contaminado, tendo direito à indenização moral, pela sensação de nojo provocada ao consumidor. ✂️ b) Há direito de indenização material, pelo valor do pacote de biscoito, e moral, mesmo não tendo sido consumido o produto, pela exposição ao risco, o que torna ipso facto defeituoso o produto. ✂️ c) Há direito de indenização material, pelo valor do pacote de biscoito, mas não de natureza moral, por não ter havido ingestão, podendo o consumidor optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie. ✂️ d) Não há direito a qualquer espécie de indenização, uma vez que o fato não foi comprovado por perícia submetida ao crivo do contraditório, o que exime o fabricante de qualquer responsabilidade. ✂️ e) Tratando-se de vício aparente e de fácil constatação, bastava ao consumidor reclamar ao fabricante ou ao vendedor para que o produto fosse devidamente trocado, posto que não houve qualquer ingestão ou exposição a perigo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2325Q195350 | Direito do Consumidor, Analista, MEC, CESPE CEBRASPETexto associado.No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue os itens seguintes.Configura contrato de adesão aquele cujas cláusulas tenham sido, necessariamente, aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar, de qualquer maneira, seu conteúdo ou inserir alguma cláusula específica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2326Q449933 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Técnico Científico, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPEEm cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada. Adriano adquiriu, em supermercado, produto alimentício que causou sérios danos a sua saúde. Nessa situação, a ação de reparação de danos deverá ser promovida dentro do período de 10 anos, contra o fornecedor do gênero alimentício, sob pena de prescrição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2327Q449997 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Executivo em Metrologia, INMETRO, CESPE CEBRASPEAcerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem. Reputa-se fornecedora de serviços de consumo a sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, que preste serviços médicos e odontológicos a seus associados mediante remuneração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2328Q450512 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no âmbito do direito do consumidor e no do direito civil. Os fornecedores sujeitos a participar no polo passivo da relação jurídica de responsabilidade civil podem ser classificados como fornecedor real, fornecedor aparente e fornecedor presumido, sendo o comerciante exemplo de fornecedor real. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2329Q700899 | Direito do Consumidor, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019Sobre a proteção do consumidor nas relações jurídicas, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo que as declarações de vontade constantes de escritos particulares relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor ✂️ b) São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. ✂️ c) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, salvo quando de sua ausência decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. ✂️ d) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2330Q449774 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPECom base nas regras previstas no CDC, julgue os itens a seguir. Considera-se lícita a cláusula prevista em contrato de prestação de serviço que estabeleça a apuração de responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, mediante a verificação de culpa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2331Q450402 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor. A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço é objetiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2332Q450408 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor. Conforme o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, merecendo, portanto, proteção especial do Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2333Q450166 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor. Para ressarcir-se de danos causados por defeito de fabricação de produto estrangeiro, o consumidor terá de acionar o fabricante em sua sede, no exterior. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2334Q450511 | Direito do Consumidor, Conceito legal, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo. O contrato de adesão é aquele em que o consumidor discute previamente com o fornecedor cada uma das cláusulas contratuais, podendo modificá-las e adequá-las à sua vontade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2335Q698325 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019Os instrumentos do contrato de adesão ✂️ a) não há qualquer regra estabelecida pelo legislador, pois cabe ao consumidor realizar a leitura do contrato, antes de assiná-lo. ✂️ b) serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze. ✂️ c) serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo quatorze. ✂️ d) serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, sem tamanho predefinido. ✂️ e) serão redigidos conforme decidido pelo fornecedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2336Q450116 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor. O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em caso de falência ou encerramento de atividade por má administração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2337Q450376 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Cirurgião Dentista, TJ SP, VUNESPQuanto à responsabilidade do dentista por erro odontológico, é correto afirmar que é ✂️ a) regulada pelo Código de Defesa do Consumidor por se tratar daquela a ser apurada independentemente de culpa do dentista. ✂️ b) regulada pelo Código de Processo Civil, por não ser a relação do dentista com o paciente uma relação de consumo. ✂️ c) regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra da responsabilidade objetiva, tendo em vista que nos casos de profissionais liberais será apurada a responsabilidade com verificação de culpa do profissional. ✂️ d) uma relação tratada apenas pelo Código Comercial, em que será levada em conta a presença do elemento culpa do profissional. ✂️ e) regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra da responsabilidade subjetiva, tendo em vista que nos casos de profissionais liberais será apurada a responsabilidade sem verificação de culpa do dentista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2338Q450913 | Direito do Consumidor, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPEA defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e tem previsão expressa na CF e na CEES. Considerando as referidas normas fundamentais, julgue os itens que se seguem. Ao tratar da defesa do consumidor, a CEES, na implantação da política pública, assegura ao consumidor o direito de assistência judiciária, quando solicitada, de forma ampla, integral e gratuita, independentemente de sua situação financeira. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2339Q699300 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019Em relação ao tratamento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dá à Relação de Consumo e aos conceitos de Consumidor e Fornecedor, marque a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ✂️ b) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei nº 8.245/91. ✂️ c) Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos ✂️ d) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistir relação de consumo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2340Q450009 | Direito do Consumidor, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEQuanto à responsabilidade civil dos fornecedores, julgue os itens seguintes. O fornecedor de produtos de consumo somente será responsabilizado quando for provado o dolo em causar danos aos consumidores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro