Questões de Direito do Consumidor com Gabarito (Comentado)

2344Q450226 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Suponha que seja veiculada publicidade sobre facas bem finas de alumínio que afirma a indestrutibilidade de tal produto, e sua capacidade de cortar até mesmo aço, mostrando cenas de lingotes desse metal sendo transfixadas pelo utensílio, sem necessidade de jamais ser afiada. Não fica claro, ao consumidor, que as cenas são fruto de efeitos especiais e que o produto, na realidade, não apresenta tamanha resistência. Sobre tal publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) não se trata de publicidade proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim de mera jactância.
✂️ b) é publicidade enganosa, pois é capaz de induzir o consumidor a erro quanto às verdadeiras características do produto.
✂️ c) trata-se de publicidade abusiva, pois o consumidor está impossibilitado de verificar se as propriedades do produto são reais.
✂️ d) é publicidade enganosa por omissão, apenas, por não informar dados essenciais sobre o produto.
✂️ e) deve ser entendida como enganosa, pois incita a violência.

2345Q668873 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Quanto aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
✂️ b) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
✂️ c) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
✂️ d) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e semestralmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

2346Q178891 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

Em relação à prescrição e decadência no direito do consumidor,

✂️ a) a reclamação do consumidor perante o Procon obsta a decadência.
✂️ b) em caso de vício aparente ou de fácil constatação, o prazo decadencial inicia-se da data da compra do produto ou da contratação do serviço.
✂️ c) em caso de fato do produto ou serviço, o prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
✂️ d) o prazo para reclamar perante o fornecedor é prescricional, em caso de vício do produto ou serviço.
✂️ e) o prazo prescricional é de três anos, tratando-se de acidente de consumo.

2350Q704672 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Acerca do posicionamento do STJ inerente à ação civil pública e às ações coletivas, analise as afirmativas a seguir. I. A partir da interpretação de normas contidas na legislação brasileira, revela-se juridicamente plausível a inversão do ônus da prova na ação civil pública em matéria ambiental. II. Quanto à atuação da Defensoria Pública na esfera coletiva, o STJ encampou interpretação restritiva da condição de “necessitado”, possibilitando a proteção exclusiva de hipossuficientes sob o aspecto econômico. III. A abrangência nacional expressamente declarada na sentença não pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo, portanto, aplicável a todos os beneficiários. IV. Agindo na defesa dos interesses coletivos da criança e do adolescente, carece a Defensoria Pública de atribuição específica para fiscalizar unidades de execução de medidas socioeducativas, ante a ausência de autorização legal para tanto. Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.

2352Q180436 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE PA, FCC

No Brasil, a defesa do consumidor

✂️ a) prevista pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, haja vista a não caracterização de relação de consumo.
✂️ b) é matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica
✂️ c) é cláusula pétrea.
✂️ d) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade.
✂️ e) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual se aplica a todos os ramos de atividades, exceto a exercida pelas instituições finan- ceiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

2355Q225434 | Direito do Consumidor, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Sobre os direitos do consumidor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
✂️ b) Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
✂️ c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
✂️ d) Enquanto não promover a contrapropaganda exigida, o fornecedor, além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e serviços.
✂️ e) As instituições financeiras não respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

2360Q449883 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Dirigindo um ônibus de transporte público coletivo, o motorista perde o controle numa curva e atropela dois pedestres na calçada. Com relação à responsabilidade pelo serviço de transporte público, é correto afirmar que

✂️ a) o fato de uma prestação de serviço ser transferida para uma empresa privada tira da atividade sua natureza eminentemente pública e estatal.
✂️ b) a responsabilidade da Administração Pública é objetiva e solidária e decorre do risco administrativo pela atuação lícita e regular da atividade no mercado.
✂️ c) o presente caso não enseja aplicação da responsabilidade objetiva, já que a pessoa atropelada não era usuária do serviço de transporte coletivo em questão.
✂️ d) as pessoas jurídicas de direito público, prestadoras de serviços públicos tarifados, não respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
✂️ e) o descumprimento das obrigações assumidas por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos tarifados enseja a atribuição de responsabilidade subjetiva, mediante apuração de culpa do agente.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

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2342Q173413 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

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2344Q450226 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

2345Q668873 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

2346Q178891 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

2347Q450588 | Direito do Consumidor, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

2348Q450593 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

2349Q173159 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

2350Q704672 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

2351Q450003 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Técnico Científico, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

2352Q180436 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE PA, FCC

2353Q704053 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

2354Q450672 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

2355Q225434 | Direito do Consumidor, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

2356Q224674 | Direito do Consumidor, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

2357Q449742 | Direito do Consumidor, Secretário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

2358Q450074 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

2359Q450343 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

2360Q449883 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC