Questões de Concursos Direito do Consumidor

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2364Q924526 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de

empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com área comum que incluía churrasqueira, espaço

gourmet, salão de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta fez tanto sucesso que, em apenas um

mês, foram firmados contratos de compra e venda da integralidade das unidades. A Construtora X somente

realizou a entrega dois anos após o prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de qualquer verba

pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e também deixou de entregar a área comum

de lazer que constava do folder.

Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe

✂️ a)
ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entregada parte comum indicada no folder de venda.
✂️ b)
ação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo,não se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas inadimplemento contratual, sendoviável a exclusão da cláusula penal.
✂️ c)
ação coletiva, somente, haja vista que cada adquirente, individualmente, não possui interesseprocessual decorrente da propaganda enganosa.
✂️ d)
ação individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido depleno direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento de qualquer cláusula penal.

2365Q222072 | Direito do Consumidor, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Em relação ao tema do Direito do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
✂️ b) Nas ações coletivas de defesa dos interesses dos consumidores e das vítimas, o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
✂️ c) É nula de pleno direito a cláusula contratual que possibilita a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
✂️ d) É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ e) É direito básico do consumidor a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

2368Q925012 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Banco XYZ, com objetivo de aumentar sua clientela, enviou proposta de abertura de conta corrente com cartão de crédito para diversos estudantes universitários. Ocorre que, por desatenção de um dos encarregados pela instituição financeira da entrega das propostas, o conteúdo da proposta encaminhada para a estudante Bruna, de dezoito anos, foi furtado. O cartão de crédito foi utilizado indevidamente por terceiro, sendo Bruna surpreendida com boletos e ligações de cobrança por compras que não realizou. O episódio culminou com posterior inclusão do seu nome em um cadastro negativo de restrições ao crédito. Bruna nunca solicitou o envio do cartão ou da proposta de abertura de conta, e sequer celebrou contrato com o Banco XYZ, mas tem dúvidas acerca de eventual direito à indenização. Na qualidade de Advogado, diante do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A conduta adotada pelo Banco XYZ é prática abusiva à luz do Código do Consumidor, mas como Bruna não é consumidora, haja vista a ausência de vínculo contratual, deverá se utilizar das regras do Código Civil para fins de eventual indenização.
✂️ b) A pessoa exposta a uma prática abusiva, como na hipótese do envio de produto não solicitado, é equiparada a consumidor, logo Bruna pode postular indenização com base no Código do Consumidor.
✂️ c) A prática bancária em questão é abusiva segundo o Código do Consumidor, mas o furto sofrido pelo preposto do Banco XYZ configura culpa exclusiva de terceiro, excludente da obrigação da instituição financeira de indenizar Bruna.
✂️ d) O envio de produto sem solicitação do consumidor não é expressamente vedado pela lei consumerista, que apenas considera o produto como mera amostra grátis, afastando eventual obrigação do Banco XYZ de indenizar Bruna.

2369Q924516 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com

uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade

do Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens aéreas, translado e alimentação dos

cinco funcionários com sua própria renda, integralmente desvinculada da atividade empresária. Ocorre que houve

atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. Às 14h, sem previsão de saída do voo,

todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento.

Nesse contexto é correto afirmar que,

✂️ a)
por se tratar de transporte aéreo internacional, para o pedido de danos extrapatrimoniais não háincidência do Código de Defesa do Consumidor e nem do Código Civil, que regula apenas Contrato deTransporte em território nacional, prevalecendo unicamente as Normas Internacionais.
✂️ b)
ao caso, aplica-se a norma consumerista, sendo que apenas Heitor é consumidor por ter custeado aviagem com seus recursos, mas, como ele tem boas condições financeiras, por esse motivo, éconsumidor não enquadrado em condição de vulnerabilidade, como tutela o Código de Defesa doConsumidor
✂️ c)
embora se trate de transporte aéreo internacional, há incidência plena do Código de Defesa doConsumidor para o pedido de danos extrapatrimoniais, em detrimento das normas internacionais e,apesar de Heitor ter boas condições financeiras, enquadra-se na condição de vulnerabilidade, assimcomo os seus funcionários, para o pleito de reparação.
✂️ d)
por se tratar de relação de Contrato de Transporte previsto expressamente no Código Civil, afasta-sea incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por ter ocorrido o dano em território brasileiro,afastam-se as normas internacionais, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade civil pautada nacomprovação de culpa da companhia aérea pelo evento danoso.

2371Q924980 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do dentista Pedro, lastreada em prova pericial que constatou falha, durante um tratamento de canal, na prestação do serviço odontológico. O referido laudo comprovou a inadequação da terapia dentária adotada, o que resultou na necessidade de extração de três dentes da paciente, sendo que na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de Carla, o que gerou redução óssea e sequelas permanentes, que incluíram assimetria facial.

Com base no caso concreto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O dentista Pedro responderá objetivamente pelos danos causados à paciente Carla, em razão do comprovado fato do serviço, no prazo prescricional de cinco anos.
✂️ b) Haverá responsabilidade de Pedro, independentemente de dolo ou culpa, diante da constatação do vício do serviço, no prazo decadencial de noventa dias.
✂️ c) A obrigação de indenizar por parte de Pedro é subjetiva e fica condicionada à comprovação de dolo ou culpa.
✂️ d) Inexiste relação de consumo no caso em questão, pois é uma relação privada, que encerra obrigação de meio pelo profissional liberal, aplicando-se o Código Civil.

2374Q677348 | Direito do Consumidor, Escriturário, BRB, IADES, 2020

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos serviços bancários, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/2/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN nº 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
✂️ b) Não existe abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.
✂️ c) Há invalidade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
✂️ d) São inválidas as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), conforme o período em que tais tarifas estiveram autorizadas ou vedadas pela regulação bancária.
✂️ e) O Tribunal, quando declara, por decisão interlocutória, por sentença, por decisão monocrática ou por acórdão, a abusividade da condição geral contratual que impute ao consumidor o dever de adimplir os encargos acessórios, impede a caracterização da mora do consumidor.

2376Q924796 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Vera sofreu acidente doméstico e, sentindo fortes dores nas costas e redução da força dos membros inferiores, procurou atendimento médico-hospitalar. A equipe médica prescreveu uma análise neurológica que, a partir dos exames de imagem, evidenciaram uma lesão na coluna. O plano de saúde, entretanto, negou o procedimento e o material, aduzindo negativa de cobertura, embora a moléstia estivesse prevista em contrato.

Vera o(a) procura como advogado(a) a fim de saber se o plano de saúde poderia negar, sob a justificativa de falta de cobertura contratual, algo que os médicos informaram ser essencial para a diagnose correta da extensão da lesão da coluna.

Neste caso, à luz da norma consumerista e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato de plano de saúde não é regido pelo Código do Consumidor e sim, exclusivamente, pelasnormas da Agência Nacional de Saúde, o que impede a interpretação ampliativa, sob pena decomprometer a higidez econômica dos planos de saúde, respaldada no princípio da solidariedade.
✂️ b) O plano de saúde pode se negar a cobrir o procedimento médico-hospitalar, desde que possibilite oreembolso de material indicado pelos profissionais de medicina, ainda que imponha limitação devalores e o reembolso se dê de forma parcial.
✂️ c) O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e os planos de saúde apenaspodem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste ao paciente.
✂️ d) O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e, resguardados os direitos básicosdo consumidor, os planos de saúde podem estabelecer para quais moléstias e para que tipo detratamento oferecerão cobertura, de acordo com a categoria de cada nível contratado, sem que issoviole o CDC.

2377Q924581 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Hugo colidiu com seu veículo e necessitou de reparos na lataria e na pintura. Para tanto, procurou, por indicação de um amigo, os serviços da Oficina Mecânica M, oportunidade na qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze) dias, com o valor da mão de obra e dos materiais a serem utilizados na realização do conserto do automóvel. Hugo, na certeza da boa indicação, contratou pela primeira vez com a Oficina.

Considerando as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Segundo a lei do consumidor, o orçamento tem prazo de validade obrigatório de 10 (dez) dias,contados do seu recebimento pelo consumidor Hugo. Logo, no caso, somente durante esse período aOficina Mecânica M estará vinculada ao valor orçado.
✂️ b)
Uma vez aprovado o orçamento pelo consumidor, os contraentes estarão vinculados, sendo corretoafirmar que Hugo não responderá por quaisquer ônus ou acréscimos no valor dos materiais orçados;contudo, ele poderá vir a responder pela necessidade de contratação de terceiros não previstos noorçamento prévio.
✂️ c)
Se o serviço de pintura contratado por Hugo apresentar vícios de qualidade, é correto afirmar que eleterá tríplice opção, à sua escolha, de exigir da oficina mecânica: a reexecução do serviço sem custoadicional; a devolução de eventual quantia já paga, corrigida monetariamente, ou o abatimento dopreço de forma proporcional.
✂️ d)
A lei consumerista considera prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração deorçamento, o que pode ser feito por qualquer meio, oral ou escrito, exigindo-se, para sua validade, oconsentimento expresso ou tácito do consumidor.

2380Q922656 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor

de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60%

do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de

alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém

vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu

normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy,

alguns meses depois, achou que a obrigação assumida estava

lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você

como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível

questionar o negócio jurídico realizado e pedir revisão do

contrato que Tommy sequer possuía.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetida unicamente à leitura da norma geral civil, sem a inversão do ônus da prova.
✂️ b)
A questão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar com medida cautelar preparatória de exibição de documentos, sob pena de extinção da medida cognitiva revisional por faltade interesse de agir.
✂️ c)
A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia, que transfere para o devedor a posse direta do bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão jurídica rege-se exclusivamente pelas regras impostas peloDecreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.
✂️ d)
A questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta independentemente de medida cautelar preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de exibição do contrato poderá ser formulado ncidentalmente e nos próprios autos.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2361Q450666 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

2362Q449969 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

2363Q702696 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

2364Q924526 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2365Q222072 | Direito do Consumidor, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

2366Q450241 | Direito do Consumidor

2367Q199755 | Direito do Consumidor, Analista, MEC, CESPE CEBRASPE

2368Q925012 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2369Q924516 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2370Q450595 | Direito do Consumidor, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

2371Q924980 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2372Q450931 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

2373Q450504 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista Executivo em Metrologia, INMETRO, CESPE CEBRASPE

2374Q677348 | Direito do Consumidor, Escriturário, BRB, IADES, 2020

2375Q230750 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

2376Q924796 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2377Q924581 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2378Q450231 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

2379Q226786 | Direito do Consumidor, Procurador, PGR, PGR

2380Q922656 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV