Questões de Concursos Direito do Consumidor

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2382Q925221 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Roberto, atraído pela propaganda de veículos zero quilômetro, compareceu até uma concessionária a fim de conhecer as condições de financiamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento mensal e que as taxas e os custos lhe pareciam justos, Roberto iniciou junto ao vendedor os procedimentos para a compra

do veículo. Para sua surpresa, entretanto, a financeira negou--lhe o crédito, ao argumento de que havia negativação do nome de Roberto nos cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscando esclarecimentos, Roberto procurou o Banco de Dados e Cadastro que havia informado à concessionária acerca da suposta existência de negativação, sendo informado por um dos empregados que as informações que Roberto buscava somente poderiam ser dadas mediante ordem judicial.

Sobre o procedimento do empregado do Banco, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O empregado do Banco de Dados e Cadastros agiu no legítimo exercício de direito ao negar a prestação das informações, já que o solicitado pelo consumidor somente deve ser dado pelo fornecedor que solicitou a negativação, cabendo a Roberto buscar uma ordem judicial mandamental, autorizando a divulgação dos dados para ele diretamente.
✂️ b) O procedimento do empregado, ao negar as informações que constam no Banco de Dados e Cadastros sobre o consumidor, configura infração penal punível com pena de detenção ou multa, nos termos tipificados no Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) A negativa no fornecimento das informações foi indevida, mas configura mera infração administrativa punível com advertência e, em caso de reincidência, pena de multa a ser aplicada ao órgão, não ao empregado que negou a prestação de informações.
✂️ d) Cuida-se de infração administrativa e, somente se cometido em operações que envolvessem alimentos,medicamentos ou serviços essenciais,configuraria infração penal, para fins de incidência da norma consumerista em seu aspecto penal.

2383Q924794 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em sua residência, contrai empréstimo com essa finalidade. Ocorre que, desconfiando dos valores pagos nas prestações, procura orientação jurídica e ingressa com ação revisional de cédula de crédito bancário, questionando a incidência de juros remuneratórios, ao argumento de serem mais altos que a média praticada no mercado. Requereu a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência do pedido para determinar a declaração de nulidade da cláusula.

A respeito desta situação, é correto afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

✂️ a) não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento deve seguir a ótica dos direitos obrigacionais previstos no Código Civil, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova.
✂️ b) é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova, se preenchidos os requisitos legais e, em caso de nulidade da cláusula, todo contrato será declarado nulo, tendo em vista que prática abusiva é questão de ordem pública.
✂️ c) é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, cabível a inversão do ônus da prova caso a consumidora comprove preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a declaração de nulidade da cláusula não invalida o contrato, salvo se importar em ônus excessivo para o consumidor, apesar dos esforços de integração.
✂️ d) não é aplicável na relação jurídica entre Inês e a instituição financeira, motivo pelo qual o questionamento orienta-se pela norma especial de direito bancário, em prejuízo da inversão do ônus da prova pleiteado, ainda que formalmente estivessem cumpridos os requisitos legais.

2385Q450156 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

A proteção do consumidor de bens e serviços que podem afetar a saúde é um aspecto importante das políticas públicas que indiretamente promovem a saúde. Nesse sentido, em 1991, entrou em vigor o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC). De um modo mais diretamente relacionado ao campo da saúde, o consumidor de bens e serviços de saúde - o paciente - deve ser também protegido. A esse respeito, a Associação Médica Mundial promulgou a Declaração de Lisboa de Direitos do Paciente, em 1981, sendo referendada pela ONU em Bali, Indonésia, em 1995. Com respeito a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Um determinado serviço pode ser potencialmente ou eventualmente nocivo para a saúde. Já um outro apresenta alto grau de periculosidade para a saúde. O CDC não estipula diferenças entre essas duas situações quanto à possibilidade de colocar os dois produtos no mercado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2390Q925067 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

O Ministério Público ajuizou ação coletiva em face de Vaquinha Laticínios, em função do descumprimento de normas para o transporte de alimentos lácteos.

A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ser revertida em favor de um fundo específico, bem como a indenizar os consumidores genericamente considerados, além de determinar a publicação da parte dispositiva da sentença em jornais de grande circulação, a fim de que os consumidores tomassem ciência do ato judicial.

João, leitor de um dos jornais, procurou você como advogado(a) para saber de seus direitos, uma vez que era consumidor daqueles produtos.

Nesse caso, à luz do Código do Consumidor, trata-se de hipótese

✂️ a) de interesse difuso; por esse motivo, as indenizações pelos prejuízos individuais de João perderão preferência no concurso de crédito frente às condenações decorrentes das ações civis públicas derivadas do mesmo evento danoso.
✂️ b) de interesses individuais homogêneos; nesses casos, tem-se, por inviável, a liquidação e execução individual, devendo João aguardar que o Ministério Público, autor da ação, receba a verba indenizatória genérica para, então, habilitar-se como interessado junto ao referido órgão.
✂️ c) de interesses coletivos; em razão disso, João poderá liquidar e executar a sentença individualmente, mas o mesmo direito não poderia ser exercido por seus sucessores, sendo inviável a sucessão processual na hipótese.
✂️ d) de interesses individuais homogêneos; João pode, em legitimidade originária ou por seus sucessores, por meio de processo de liquidação, provar a existência do seu dano pessoal e do nexo causal, a fim de quantificá-lo e promover a execução.

2392Q222962 | Direito do Consumidor, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

Ocorre uma suspensão abrupta de energia elétrica, por defeito em parte da rede prestadora. Em decorrência dessa suspensão, um consumidor, que teve alguns de seus utensílios domésticos inutilizados, reclamou à prestadora no vigésimo dia após o fato. A operadora não responde à reclamação. Neste caso, considerando exclusivamente as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor em relação a acidente de consumo, este consumidor

✂️ a) não poderá reclamar seus direitos, se o prazo máximo de 90 dias for ultrapassado sem resposta da prestadora.
✂️ b) não poderá mais reclamar seus direitos, se o prazo máximo de 12 meses for ultrapassado sem resposta da prestadora.
✂️ c) poderá reclamar seus direitos por até 90 dias e, caso nesse período a prestadora não se manifestar, estará caracterizado seu direito a obter ressarcimento dos prejuízos.
✂️ d) poderá continuar reclamando seus direitos por prazo indeterminado, até que a prestadora possa lhe ressarcir os prejuízos.
✂️ e) poderá reclamar seus direitos no prazo de 5 anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

2394Q924812 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do Direito, passando também a constituir forma de equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se antecipando à instalação dos litígios.

A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.
✂️ b) A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
✂️ c) A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir-se-a do cumprimento do estabelecido.
✂️ d) A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

2398Q924849 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marieta firmou contrato com determinada sociedade empresária de gêneros alimentícios para o fornecimento de

produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a

obrigação foi inadimplida e a sociedade empresária fornecedora de alimentos, observando todas as regras

positivadas e sumulares cabíveis, procedeu com a anotação legítima e regular do nome de Marieta no cadastro

negativo de crédito. Passados alguns dias, Marieta tentou adquirir um produto numa loja de departamentos

mediante financiamento, mas o crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora providenciou o imediato

pagamento dos valores devidos à sociedade empresária de gêneros alimentícios. Superada a condição de

inadimplente, Marieta quer saber como deve proceder a fim de que seu nome seja excluído do cadastro negativo.

A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros alimentícios informando opagamento integral do débito e requerer que a mesma providencie a exclusão da negativação, o quedeve ser feito em até vinte e quatro horas.
✂️ b) A consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro negativo, o que pode ser feito pormeio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da negativação, ônus que competeao consumidor.
✂️ c) Após a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitar aexclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro diaútil seguinte à disponibilização do valor necessário para a quitação do débito.
✂️ d) Marieta deverá comunicar a quitação diretamente ao órgão de cadastro negativo e, caso não sejafeita a exclusão imediata, a consumidora poderá ingressar em juízo pleiteando indenização apenas,pois a hipótese comporta exclusivamente sanção civil.

2399Q1038833 | Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Ana é tutora de um filhote da raça Border collie e adquiriu um brinquedo canino para entretê-lo. Para sua surpresa, o cachorro ingeriu uma parte interna do brinquedo, o que causou danos ao seu aparelho digestivo, sendo necessária a realização de intervenção cirúrgica. Diante do quadro, Ana ajuizou ação de reparação de danos em face da sociedade empresária Ômega, vendedora do brinquedo, usando como argumento a existência de fato do produto.
Na situação descrita, à luz da jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

✂️ a) em razão do nexo de causalidade entre a conduta de Ômega e o dano, a indenização se impõe;
✂️ b) Ômega somente deve ser responsabilizada se o brinquedo tiver sido comercializado sem certificação de qualidade;
✂️ c) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, considerando que o produto foi consumido pelo filhote;
✂️ d) houve negligência de Ana, que descumpriu a obrigação de zelo e supervisão do filhote; logo, a indenização não é devida;
✂️ e) Ômega somente não deve ser responsabilizada caso tenha informado a Ana, de maneira expressa, sobre os riscos do produto.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2381Q450769 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Técnico Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

2382Q925221 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2383Q924794 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2384Q450286 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

2385Q450156 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

2386Q450190 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar, CESPE CEBRASPE

2387Q450723 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

2388Q926303 | Direito do Consumidor, Contratos e Práticas Comerciais, 2024

2389Q449639 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

2390Q925067 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

2391Q864405 | Direito do Consumidor, Contratos e Práticas Comerciais, 2024

2392Q222962 | Direito do Consumidor, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE, FCC

2393Q450565 | Direito do Consumidor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

2394Q924812 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2395Q864408 | Direito do Consumidor, Contratos e Práticas Comerciais, 2024

2396Q926311 | Direito do Consumidor, Contratos e Práticas Comerciais, 2024

2397Q449866 | Direito do Consumidor, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

2398Q924849 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2399Q1038833 | Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

2400Q450846 | Direito do Consumidor, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE