Questões de Concursos Direito do Consumidor

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2401Q449938 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE PR, FCC

Prevê o artigo 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)

Nesse sentido, é correto afirmar:

✂️ a) A hipossuficiência a que alude o dispositivo é apenas a de ordem econômica.
✂️ b) O dispositivo expressa caso de inversão do ônus da prova ope legis.
✂️ c) Trata-se de norma de caráter geral, aplicável a priori a todo e qualquer litígio civil que envolva consumidor e fornecedor, independentemente de seu conteúdo.
✂️ d) O dispositivo aplica-se somente aos casos em que o consumidor figure como autor da demanda.
✂️ e) Verificada a hipossuficiência do consumidor em um dos fatos probandos, o ônus probatório em relação a todos os outros fatos será invertido automaticamente em seu benefício.

2406Q223307 | Direito do Consumidor, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Sobre o processo administrativo disposto no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de 15 dias, contado processualmente de sua notificação.
✂️ b) A inobservância de forma no processo administrativo acarretará nulidade do ato, mesmo sem acarretar prejuízo para a defesa.
✂️ c) Os autos de infração e de apreensão e o termo de depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, obrigatoriamente no local onde foi comprovada a irregularidade.
✂️ d) Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, é dispensado que este seja informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente.
✂️ e) Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subsequente cobrança executiva.

2407Q1048265 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas Na Defesa do Consumidor, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Jovair ingressou com demanda individual pleiteando direito consumerista que já era objeto de demanda coletiva no mesmo estado. Cientificado da existência da demanda coletiva, expressamente optou por continuar com seu processo individual.
Ocorre que, antes da sentença no feito por si ajuizado, sobreveio sentença condenatória na demanda coletiva, da qual Jovair pretende se beneficiar.
Nesse caso, Jovair:

✂️ a) não mais pode aproveitar a sentença coletiva;
✂️ b) só poderá se valer da sentença coletiva benéfica se desistir da demanda individual antes do julgamento em primeira instância;
✂️ c) poderá, a qualquer tempo, executar individualmente o título formado na macrolide, desde que desista do processo que ajuizou;
✂️ d) pode requerer, para seu caso, o transporte in utilibus da coisa julgada benéfica, embora não possa mais se habilitar na coletiva, nem executar individualmente o título;
✂️ e) só poderá se valer da sentença coletiva benéfica se desistir da demanda individual antes do trânsito em julgado da sentença individual.

2410Q925604 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60% do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy, alguns meses depois, achou que a obrigação assumida estava lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível questionar o negócio jurídico realizado e pedir revisão do contrato que Tommy sequer possuía.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, não havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, nem o pedido de revisão na hipótese, haja vista que a questão jurídica está submetida unicamente à leitura da norma geral civil, sem a inversão do ônus da prova.
✂️ b) A questão comporta aplicação do CDC, mas para propor ação revisional, a parte deve ingressar com medida cautelar preparatória de exibição de documentos, sob pena de extinção da medida cognitiva revisional por falta de interesse de agir.
✂️ c) A questão versa sobre alienação fiduciária em garantia, que transfere para o devedor a posse direta do bem, tornando-o depositário, motivo pelo qual a questão jurídica rege-se exclusivamente pelas regras impostas pelo Decreto-lei nº 911, de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária.
✂️ d) A questão comporta aplicação do CDC, e a ação revisional pode ser proposta independentemente de medida cautelar preparatória de exibição de documentos, já que o pleito de exibição do contrato poderá ser formulado incidentalmente e nos próprios autos.

2411Q1038832 | Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

João e Maria contrataram junto à agência de turismo Beta, com sede no Estado de Santa Catarina, uma reserva de hotel no Estado do Rio de Janeiro. Ao chegarem ao local, foram informados pelo atendente do hotel de que não havia nenhuma reserva em seu nome, embora Beta tivesse efetivamente solicitado essa reserva. Por tal razão, ingressaram com ação de reparação de danos em face de Beta.
Na situação descrita, à luz da jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

✂️ a) não é cabível a condenação por danos morais, tendo ocorrido mero aborrecimento;
✂️ b) em razão do princípio da compartimentação da culpa, a ação deveria ser ajuizada em face do hotel;
✂️ c) Beta deve ser condenada ao pagamento da nova reserva realizada e ao transporte até o local da nova hospedagem;
✂️ d) como Beta somente assumiu uma obrigação de meio, não de fim, não pode ser responsabilizada pelos atos do hotel;
✂️ e) considerando a natureza da atividade desenvolvida, a responsabilidade de Beta é objetiva; logo, deve ser condenada à reparação do dano.

2413Q944778 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Tecnologia em Marketing, MEC, INEP, 2022

TEXTO 1
O Código de Defesa do Consumidor foi criado com o intuito de regular as relações de consumo, bem como tutelar a parte mais fraca dessa relação, a saber, o consumidor. Em seu artigo 37, o Código dispõe que “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. Em seguida, o parágrafo primeiro descreve o que se entende por publicidade enganosa:
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
TEXTO 2
O termo “greenwashing” (ou “greenwash” para alguns autores) ganhou relevância a partir da década de 1990, com a publicação do Greenpeace Book of Greenwash, e segundo essa organização não-governamental é utilizado para descrever o “ato de enganar consumidores quanto às praticas ambientais de uma companhia ou quanto aos benefícios ambientais de um produto ou serviço”.
No Brasil, a despeito das diversas traduções, o fenômeno é comumente conhecido como “maquiagem verde”. A prática consiste em passar para opinião pública uma preocupação socioambiental maior do que a realidade demonstra.

Considerando o texto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. As empresas que apresentam rótulos abrangentes, tais como “amiga do meio ambiente”, “produto ecológico”, “100% natural”, atendem a condição necessária para não serem enquadradas na condição de publicidade enganosa.
PORQUE
II. A percepção de que o tradicional modelo de consumo está se tornando insustentável atinge um número crescente de indivíduos em todo o planeta, sendo necessária a adequação do marketing a esses princípios.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ e) As asserções I e II são proposições falsas.

2415Q924802 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária.

Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor

✂️ a) Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado por falta de pagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
✂️ b) Transferir, durante a recuperação judicial, estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, em cumprimento à disposição de plano de recuperação.
✂️ c) Não pagar, depositar ou nomear à penhora, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, bens suficientes para garantir a execução.
✂️ d) Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial, após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação judicial.

2416Q926744 | Direito do Consumidor, Fontes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

A concessionária de veículo X adquiriu, da montadora, trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu estoque, e direcionou três veículos desse total para uso da própria pessoa jurídica. Ocorre que cinco veículos apresentaram problemas mecânicos decorrentes de falha na fabricação, que comprometiam a segurança dos passageiros. Desses automóveis, um pertencia à concessionária e os outros quatro, a particulares que adquiriram o bem na concessionária.

Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Entre os consumidores particulares e a montadora inexiste relação jurídica, posto que a aquisição dos veículos se deu na concessionária.
✂️ b) Entre os consumidores particulares e a montadora, por se tratar de falha na fabricação, há relação jurídica protegida pelo CDC; a relação jurídica entre a concessionária e a montadora, no que se refere à unidade adquirida pela pessoa jurídica para uso próprio, é de direito comum civil.
✂️ c) Existe, entre a concessionária e a montadora, relação jurídica regida pelo CDC, mesmo que ambas sejam pessoas jurídicas, no que diz respeito ao veículo adquirido pela concessionária para uso próprio, e não para venda.
✂️ d) Somente há relação jurídica protegida pelo CDC entre o consumidor e a concessionária, que deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja condenada em ação judicial, não sendo possível aos consumidores demandarem diretamente contra a montadora.

2417Q925369 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Osvaldo adquiriu um veículo zero quilômetro e, ao chegar a casa, verificou que, no painel do veículo, foi acionada a indicação de problema no nível de óleo. Ao abrir o capô, constatou sujeira de óleo em toda a área. Osvaldo voltou imediatamente à concessionária, que realizou uma rigorosa avaliação do veículo e constatou que havia uma rachadura na estrutura do motor, que, por isso, deveria ser trocado. Oswaldo solicitou um novo veículo, aduzindo que optou pela aquisição de um zero quilômetro por buscar um carro que tivesse toda a sua estrutura “de fábrica”. A concessionária se negou a efetuar a troca ou devolver o dinheiro, alegando que isso não descaracterizaria o veículo como novo e que o custo financeiro de faturamento e outras medidas administrativas eram altas, não justificando, por aquele motivo, o desfazimento do negócio.

No mesmo dia, Osvaldo procura você, como advogado, para orientá-lo. Assinale a opção que apresenta a orientação dada.

✂️ a) Cuida-se de vício do produto, e a concessionária dispõe de até trinta dias para providenciar o reparo, fase que, ordinariamente, deve preceder o direito do consumidor de pleitear a troca do veículo.
✂️ b) Trata-se de fato do produto, e o consumidor sempre pode exigir a imediata restituição da quantia paga, sem prejuízo de pleitear perdas e danos em juízo.
✂️ c) Há evidente vício do produto, sendo subsidiária a responsabilidade da concessionária, devendo o consumidor ajuizar a ação de indenização por danos materiais em face do fabricante.
✂️ d) Trata-se de fato do produto, e o consumidor não tem interesse de agir, pois está no curso do prazo para o fornecedor sanar o defeito.

2419Q1018661 | Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Um produto foi vendido e entregue por terceiro, por meio de uma plataforma de marketplace — responsável apenas por processar o pagamento e enviá-lo ao vendedor, sem participar de qualquer outro ato de envio do produto ao consumidor. Ao receber o referido produto, enviado por transportadora, o consumidor identificou a presença de um vício que reduz sua qualidade e o torna inadequado para o uso.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade de reparação será

✂️ a) do fornecedor e, se este não for localizado, do marketplace.
✂️ b) primariamente do fornecedor e subsidiariamente do marketplace.
✂️ c) primariamente do fabricante e subsidiariamente do marketplace.
✂️ d) solidária entre o fornecedor e a transportadora, subsidiária para do marketplace.
✂️ e) solidária entre fornecedor, marketplace e fabricante.

2420Q974101 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Os artigos 39 e 51 do CDC vedam diversas práticas e cláusulas contratuais abusivas no âmbito das relações de consumo.
Cada uma delas viola um dos direitos fundamentais garantidos no Art. 6º da Lei nº 8.078/1990.
A alternativa que correlaciona corretamente uma prática ou cláusula contratual vedada ao direito fundamental violado é:

✂️ a) venda casada; a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
✂️ b) cláusula de decaimento; o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
✂️ c) venda casada às avessas; a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
✂️ d) cláusula de não indenizar; a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
✂️ e) compromisso arbitral compulsório; a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2401Q449938 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE PR, FCC

2402Q864404 | Direito do Consumidor, Contratos e Práticas Comerciais, 2024

2403Q450192 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

2404Q196938 | Direito do Consumidor, Analista, MEC, CESPE CEBRASPE

2405Q197451 | Direito do Consumidor, Analista, MEC, CESPE CEBRASPE

2406Q223307 | Direito do Consumidor, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

2407Q1048265 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas Na Defesa do Consumidor, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

2408Q864402 | Direito do Consumidor, Contratos e Práticas Comerciais, 2024

2409Q174663 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

2410Q925604 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2411Q1038832 | Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

2412Q864406 | Direito do Consumidor, Contratos e Práticas Comerciais, 2024

2413Q944778 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Tecnologia em Marketing, MEC, INEP, 2022

2414Q864403 | Direito do Consumidor, Contratos e Práticas Comerciais, 2024

2415Q924802 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

2416Q926744 | Direito do Consumidor, Fontes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

2417Q925369 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2418Q926302 | Direito do Consumidor, Contratos e Práticas Comerciais, 2024

2419Q1018661 | Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

2420Q974101 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023