Questões de Concursos Direito do Consumidor

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2521Q1085962 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que traz corretamente um exemplo de publicidade abusiva, cujo objetivo é causar fundado temor ao consumidor, induzindo-o a adquirir o produto ou serviço.

✂️ a) Cartaz em via pública que veicula imagem de uma criança brincando com uma capa de super-herói, fazendo alusão de que se usada tal fantasia, a criança teria muitos poderes para sair voando.
✂️ b) Campanha de uma seguradora feita no rádio, afirmando que se não contratado um seguro de vida, em caso de sua morte, sua família passaria fome e viveria na miséria.
✂️ c) Banco que promove campanha nas mídias sociais voltada para os idosos, incentivando-os a contratar crédito, mesmo que estejam com o nome no cadastro dos maus pagadores.
✂️ d) Marca de bebida não alcoólica que veicula anúncio na televisão, prometendo que, ao ser consumida, a pessoa conseguirá sair voando.
✂️ e) Loja de roupa que afirma em anúncio de jornal que na compra de uma peça, acrescentando-se mais dez reais à compra, uma segunda peça sairia de graça.

2522Q1086993 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Com relação às disposições legais acerca da oferta prevista na lei consumerista, assinale a alterativa correta.

✂️ a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, após cessar por mais 5 anos, tais peças deverão ser produzidas.
✂️ b) O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
✂️ c) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
✂️ d) Apenas a publicidade é considerada meio de oferta no CDC.
✂️ e) A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, podendo vir escritas somente em idioma estrangeiro sem tradução para português.

2523Q1084471 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

O Código de Defesa do Consumidor autoriza que o juiz desconsidere a personalidade jurídica das sociedades se, em detrimento do consumidor, ocorrer alguma das situações que prevê. Acerca do tema, é correto afirmar que, pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista, as sociedades

✂️ a) controladas responderão solidária e objetivamente.
✂️ b) coligadas só responderão subjetivamente.
✂️ c) integrantes de grupos societários responderão solidária e objetivamente.
✂️ d) controladas responderão por culpa.
✂️ e) consorciadas responderão subjetiva e subsidiariamente.

2524Q866622 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Dora levou seu cavalo de raça para banho, escovação e cuidados específicos nos cascos, a ser realizado pelos profissionais da Hípica X. Algumas horas depois de o animal ter sido deixado no local, a fornecedora do serviço entrou em contato com Dora para informar-lhe que, durante o tratamento, o cavalo apresentou sinais de doença cardíaca. Já era sabido por Dora que os equipamentos utilizados poderiam causar estresse no animal. Foi chamado o médico veterinário da própria Hípica X, mas o cavalo faleceu no dia seguinte. Dora, que conhecia a pré-existência da doença do animal, ingressou com ação judicial em face da Hípica X pleiteando reparação pelos danos morais suportados, em decorrência do ocorrido durante o tratamento de higiene.
Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a Hípica X

✂️ a) não poderá ser responsabilizada se provar que a conduta no procedimento de higiene foi adequada, seguindo padrões fixados pelos órgão competentes, e que a doença do animal que o levou a óbito era pré-existente ao procedimento de higienização do animal.
✂️ b) poderá ser responsabilizada em razão de o evento deflagrador da identificação da doença do animal ter ocorrido durante a sua higienização, ainda que se comprove ser pré-existente a doença e que tenham sido seguidos os padrões fixados por órgãos competentes para o procedimento de higienização, pois o nexo causal resta presumido na hipótese.
✂️ c) não poderá ser responsabilizada somente se provar que prestou os primeiros socorros, pois a pre-existência da doença não inibiria a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores do serviço; somente a conduta de chamar atendimento médico foi capaz de desconstruir o nexo causal entre o procedimento de higiene e o evento do óbito.
✂️ d) poderá ser responsabilizada em solidariedade com o profissional veterinário, pois os serviços foram prestados por ambos os fornecedores, em responsabilidade objetiva, mesmo que Dora comprove que o procedimento de higienização do cavalo tenha potencializado o evento que levou ao óbito do animal, ainda que seguidos os padrões estipulados pelos órgãos competentes.

2525Q866623 | Direito do Consumidor, Publicidade Enganosa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando folder de empreendimento imobiliário de dez edifícios residenciais com área comum que incluía churrasqueira, espaço gourmet, salão de festas, parquinho infantil, academia e piscina. A proposta fez tanto sucesso que, em apenas um mês, foram firmados contratos de compra e venda da integralidade das unidades. A Construtora X somente realizou a entrega dois anos após o prazo originário de entrega dos imóveis e sem pagamento de qualquer verba pela mora, visto que o contrato previa exclusão de cláusula penal, e também deixou de entregar a área comum de lazer que constava do folder.
Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe

✂️ a) ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entrega da parte comum indicada no folder de venda.
✂️ b) ação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo, não se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas inadimplemento contratual, sendo viável a exclusão da cláusula penal.
✂️ c) ação coletiva, somente, haja vista que cada adquirente, individualmente, não possui interesse processual decorrente da propaganda enganosa.
✂️ d) ação individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido de pleno direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento de qualquer cláusula penal.

2526Q961633 | Direito do Consumidor, Fornecedor, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

Em relação a serviços públicos, o Código de Defesa do Consumidor é :

✂️ a) sempre inaplicável, considerando que a relação de consumo se desenvolve no âmbito de uma atividade lucrativa, escopo distinto dos serviços que são prestados pelo poder público;
✂️ b) sempre aplicável, considerando que nele consta expressa previsão de que o fornecedor poderá ser pessoa jurídica de direito privado ou público;
✂️ c) aplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti singuli remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviçopostal;
✂️ d) aplicável, a despeito de inexistir expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço da Caixa Econômica Federal;
✂️ e) aplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídicade direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço de hospital privado conveniado ao SUS.

2527Q974195 | Direito do Consumidor, Consumidor por Equiparação, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

Dayanne cruzava a rua quando foi atropelada pelo ônibus da empresa ABS Transportes Públicos Ltda., cujo freio falhou apesar de todos os esforços de seu motorista, Antenor.
Nesse caso, Dayanne é considerada:

✂️ a) terceira não consumidora dos serviços da ABS Transportes Públicos Ltda.;
✂️ b) consumidora por equiparação (bystander) dos serviços da ABS Transportes Públicos Ltda.;
✂️ c) consumidora no sentido coletivo dos serviços da ABS Transportes Públicos Ltda.;
✂️ d) consumidora standard dos serviços da ABS Transportes Públicos Ltda.;
✂️ e) consumidora virtual dos serviços da ABS Transportes Públicos Ltda.

2529Q1065420 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Bloco Temático 7 Justiça e Defesa, CNU, FGV, 2025

Marcos adquiriu um eletrodoméstico pela internet, mas o produto chegou danificado. Ele tentou contato com a empresa, que se negou a trocar o item, alegando que a responsabilidade seria do transportador. Sentindo-se lesado, Marcos procurou orientação no Procon de sua cidade.
O Procon, cuja atuação está inserida na Política Nacional das Relações de Consumo, se propõe a:

✂️ a) garantir a conciliação entre as partes, sem previsão de sanções administrativas à empresa;
✂️ b) atuar como mediador informal, sem respaldo legal, restringindo-se a fornecer orientações genéricas ao consumidor;
✂️ c) impedir que o consumidor recorra ao Judiciário enquanto houver tentativa de solução administrativa;
✂️ d) exercer função consultiva e judicial, podendo obrigar a empresa a ressarcir o consumidor diretamente;
✂️ e) fiscalizar e aplicar sanções às empresas infratoras, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

2534Q973921 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o CDC, as cláusulas dos contratos de adesão são estabelecidas

✂️ a) unilateralmente pelo consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo fornecedor.
✂️ b) bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, não sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo.
✂️ c) unilateralmente pelo fornecedor, não sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo consumidor.
✂️ d) bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo consumidor.
✂️ e) bilateralmente, entre fornecedor e consumidor, sendo admitidas alterações substanciais de seu conteúdo pelo fornecedor.

2535Q927344 | Direito do Consumidor, Oferta, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

No instrumento de oferta de crédito pessoal em favor do microempreendedor individual Eugênio Barros, dentre outras informações, constou o montante dos juros de mora e a taxa efetiva anual dos juros.

Ao indagar o intermediário sobre a omissão da taxa efetiva mensal de juros, do Custo Efetivo Total da operação (CET) e do prazo de validade da oferta, o microempreendedor recebeu as seguintes explicações:

i) a taxa efetiva mensal de juros estava indicada em documento apartado, apresentado ao interessado no ato;

ii) o CET deveria ser consultado no aplicativo da instituição financeira ofertante, através do uso da fórmula fornecida no próprio aplicativo;

iii) a oferta era válida apenas no dia de hoje, sem qualquer documento comprobatório que amparasse a informação.

Considerando as explicações do intermediário em cotejo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto às informações prévias no fornecimento de serviços que envolva outorga de crédito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Todas as explicações prestadas estão corretas e em conformidade com as prescrições do CDC, não havendo necessidade de comprovação do prazo de oferta caso o beneficiário seja pessoa jurídica, como o microempreendedor individual.
✂️ b) A única explicação equivocada prestada é em relação à taxa efetiva mensal de juros, que deve ser necessariamente indicada no instrumento da oferta, e não em documento apartado.
✂️ c) Todas as explicações prestadas são equivocados e violam as prescrições do CDC, eis que a taxa efetiva mensal de juros e o CET devem ser indicados no instrumento da oferta e essa deve ser de, no mínimo, 7 (sete) dias.
✂️ d) São equivocados os esclarecimentos prestados quanto ao CET, pois ele deve constar do instrumento da oferta ou em documento apartado e ser de fácil acesso ao consumidor; quanto ao prazo de validade da oferta, ele deve ser de, no mínimo, 2 (dois) dias.

2536Q927423 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internação.
Junto à assinatura dos documentos de internação, o hospital exigiu dos familiares um depósito caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia-limite custeado pelo plano de saúde, o que fizeram prontamente.
Os familiares de Carlos procuraram você, como advogado(a), informando o ocorrido e que, de fato, o contrato do seguro-saúde apresentava essa cláusula limitadora.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada para o caso.

✂️ a) A cláusula contratual que limita, no tempo, a internação hospitalar do segurado, é abusiva.
✂️ b) O fato de o hospital ter exigido a prestação da caução não configura conduta abusiva, apesar da evidente vulnerabilidade, por força do princípio do equilíbrio contratual.
✂️ c) A cláusula contratual que limita o tempo de internação não se mostra abusiva, por ter sido redigida de forma clara e compreensível.
✂️ d) A cláusula contratual que limita o tempo de internação, embora abusiva, não é nula e, sim, anulável, por se tratar de contrato de adesão celebrado em situação de lesão ao consumidor.

2537Q974105 | Direito do Consumidor, Fornecedor, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi construindo, ao longo do tempo, a figura do fornecedor equiparado que responde solidariamente ao causador do dano por ter integrado a cadeia de consumo.
Ocorre a responsabilidade solidária pela participação na cadeia de consumo no seguinte caso:

✂️ a) bancos que financiam a aquisição de automóveis quando se identifica, posteriormente, algum vício oculto no bem;
✂️ b) bancos pela emissão de boleto utilizado em fraude no âmbito de compra online;
✂️ c) fabricante de veículo pela adulteração do hodômetro realizada pelo primeiro proprietário quando ocorrer alienação a novo interessado;
✂️ d) bilheteria online de evento cancelado sem a prévia e eficaz informação aos consumidores;
✂️ e) patrocinadora de evento musical, sem engajamento na organização, pela morte de alguém na plateia.

2538Q1035622 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Em relação à desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

✂️ a) somente pode ser decretada em caso de comprovação de abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da pessoa jurídica, jamais de ofício pelo juiz ou independentemente da prova de má-fé;
✂️ b) o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;
✂️ c) as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas somente serão responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor em caso de culpa concorrente;
✂️ d) as sociedades coligadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
✂️ e) a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica em razão da autonomia patrimonial entre as sociedades integrantes.

2539Q975473 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à

✂️ a) prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada.
✂️ b) prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.
✂️ c) prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um contrato de seguro, o requerente é idoso.
✂️ d) prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos e certos.
✂️ e) imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo.

2540Q963448 | Direito do Consumidor, Fornecedor, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

I – a personalidade jurídica do fornecedor pode ser desconsiderada, bastando para isso que esta seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, aplicando-se a teoria maior para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.
II – a personalidade jurídica do fornecedor pode ser desconsiderada, bastando para isso que esta seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, aplicando-se a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.
III – as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019 quanto à proteção da personalidade jurídica, em especial no que se refere à sua desconsideração, são plenamente aplicáveis nas relações de consumo.
IV – é inconstitucional a disposição do art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, pois o permissivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica na expressão “sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” viola o princípio constitucional da livre iniciativa.
V – as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e V.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.