Questões de Concursos Direito do Consumidor

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2621Q975474 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta.

✂️ a) O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição depois de cessada a fabricação ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos.
✂️ b) As sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
✂️ c) É cabível indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da existência prévia de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade.
✂️ d) Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera independentemente de decisão do magistrado, na modalidade ope legis, conforme entendimento do STJ.
✂️ e) Atos lesivos praticados por representantes autônomos de determinado produto ou serviço são de responsabilidade subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.

2622Q973190 | Direito do Consumidor, Área Judiciária, TJDFT, FGV, 2022

Mãe de duas crianças pequenas e preocupada com a limpeza de sua casa, Lúcia contratou os serviços especializados da Estofados Zil Ltda. para a aplicação de um produto impermeabilizante no sofá de sua sala. No momento da contratação, o representante da fornecedora garantiu que o serviço tornaria o estofado “cem por cento à prova d’água”. Três semanas após a prestação do serviço, a filha de Lúcia derrubou acidentalmente um copo cheio de refrigerante sobre o sofá, que prontamente absorveu o líquido, ficando claro que o estofado não havia adquirido nem mesmo um nível mínimo de impermeabilidade. Lúcia entrou em contato no mesmo dia com a fornecedora Estofados Zil Ltda. para relatar o ocorrido.
De acordo com o direito do consumidor brasileiro, é correto afirmar que Lúcia:

✂️ a) pode exigir a reexecução do serviço, arcando apenas com os eventuais custos operacionais de reexecução;
✂️ b) pode exigir um abatimento do preço pago pelo serviço, mas não tem a alternativa de exigir a restituição integral do valor;
✂️ c) pode exigir a restituição do preço pago, ainda que a fornecedora se ofereça para reexecutar o serviço;
✂️ d) não pode cobrar eventuais perdas e danos caso opte por exigir a restituição integral do preço;
✂️ e) não pode exigir mais nada da fornecedora, pois já decaiu do direito de reclamar por vícios de fácil constatação.

2624Q974000 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios aparentes de produtos duráveis é de

✂️ a) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto.
✂️ b) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano.
✂️ c) trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
✂️ d) noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
✂️ e) noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

2625Q975544 | Direito do Consumidor, Serviços Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

O corte de energia elétrica pela administração pública é

✂️ a) admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
✂️ c) admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
✂️ d) admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
✂️ e) inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

2626Q1048262 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

O risco do desenvolvimento é:

✂️ a) caracterizado pela superação do produto por outro de tecnologia e qualidade superiores, desenvolvido por concorrente, de modo a caracterizar seu defeito;
✂️ b) caracterizado pela superação do produto por outro de tecnologia e qualidade superiores, desenvolvido por concorrente, mas que não chega a caracterizar seu defeito;
✂️ c) entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circulação, e caracteriza fortuito externo com relação aos danos que não poderiam ser previstos, de modo a fazer com que o produto deixe de ser considerado defeituoso;
✂️ d) entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circulação, caracteriza fortuito interno e deve ser suportado pelo fornecedor, inclusive fazendo com que o produto seja considerado defeituoso desde a sua introdução no mercado de consumo;
✂️ e) entendido como aquele que não podia ser conhecido ou evitado quando o produto foi colocado em circulação, e caracteriza fortuito externo com relação aos danos que não poderiam ser previstos, mas não faz com que o produto deixe de ser considerado defeituoso desde o momento em que ingressa no mercado de consumo.

2627Q1084959 | Direito do Consumidor, Crimes contra a Relação de Consumo, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP

A respeito dos crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo, ou aumentada pelo juiz até trinta vezes.
✂️ b) No processo penal, o Procon poderá intervir, como assistente do Ministério Público, sendo-lhe, também, facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
✂️ c) A prática em época de crise econômica, a ocorrência de grave dano coletivo e a prática por pessoa cuja condição econômico-social seja igual à da vítima, são circunstâncias agravantes.
✂️ d) Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta, apenas alternadamente, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

2628Q1035623 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

No dia 30 de maio de 2025, uma sociedade empresarial de médio porte realizou a contratação de serviços de limpeza pela internet com Urupema Serviços de Limpeza Ltda. Todavia, no dia 04 de junho de 2025, a consumidora recebeu proposta mais vantajosa pelo serviço e enviou mensagem para a referida empresa, informando sua desistência do contrato.
Considerando-se o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

✂️ a) em razão de não terem decorrido 7 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;
✂️ b) em razão de terem decorrido mais de 48 horas da contratação, a sociedade empresária não poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;
✂️ c) em razão de não terem decorrido 15 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato, mas não terá direito à devolução dos valores eventualmente pagos a qualquer título ao fornecedor;
✂️ d) em razão de terem decorrido mais de 2 dias úteis da contratação, a sociedade empresária não poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;
✂️ e) em razão de não terem decorrido 10 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato, podendo pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos a qualquer título ao fornecedor.

2629Q1072757 | Direito do Consumidor, Crimes contra a Relação de Consumo, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos direitos dos usuários de serviços públicos, julgue os itens
subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.
João, por ter constatado erros em sua ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendente que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aos dados e, somente depois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo da necessidade de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passada uma semana, João constatou que as alterações solicitadas não haviam sido efetuadas. Nessa situação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, João nada poderá fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2630Q960390 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com relação às cláusulas abusivas e nulas, de que trata o CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) O fornecimento de serviços por determinada empresa pode ser regido por regra contratual que estipule a utilização obrigatória da arbitragem com o objetivo de resolver, de forma mais célere, conflitos com consumidores.
✂️ b) Um fornecedor do ramo de bens importados pode estipular, contratualmente, a alteração unilateral nos preços de seus produtos, como instrumento de garantia para as hipóteses de mudanças bruscas no cenário econômico internacional.
✂️ c) Um contrato de prestação de serviços de limpeza predial poderá estabelecer a utilização de substância química vedada por legislação ambiental, sem que isso implique a nulidade da respectiva cláusula.
✂️ d) Um contrato poderá prever o ressarcimento, a cargo dos consumidores, dos custos de cobrança relativa às suas obrigações, em situações de comprovado risco de inadimplência, sem que esse direito possa ser invertido contra o fornecedor.
✂️ e) Na relação de consumo, uma pessoa jurídica X poderá celebrar com seu fornecedor Y contrato com cláusula que limite o pagamento de indenizações a situações justificáveis.

2631Q1048264 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Em contestação, uma concessionária de energia elétrica defendeu as seguintes teses:

i) Desde que observados o contraditório e a ampla defesa, seus Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) têm presunção de veracidade típica dos atos administrativos, porque atuam como delegatárias do poder de polícia;
ii) O débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, torna possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de noventa dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até noventa dias após o vencimento do débito;
iii) A utilização de recursos visuais durante a inspeção, tais como vídeos e fotografias, a teor da Resolução ANEEL nº 1000/2021, fica a seu exclusivo critério, de modo que sua falta não serve, por si só, para nulificar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI).

Procede(m) a(s) tese(s):

✂️ a) ii, apenas;
✂️ b) i e ii, apenas;
✂️ c) i e iii, apenas;
✂️ d) ii e iii, apenas;
✂️ e) i, ii e iii.

2632Q1043924 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) contempla regras de proteção ao consumidor no tocante à cobrança de dívidas e acesso às informações constantes de cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas regras.

✂️ a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dois anos.
✂️ b) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual a quantia que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
✂️ c) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e mensalmente.
✂️ d) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar o novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
✂️ e) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, no prazo máximo de dez dias úteis, sob pena de reparação dos danos causados.

2633Q974112 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Igor comprou uma geladeira da marca FrioMais. Depois de seis meses de uso, um defeito em uma das peças internas eclodiu, fazendo com que o eletrodoméstico parasse de funcionar.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) já se implementou a decadência do direito de reclamar pelo vício do produto, que, em se tratando de bem durável, é de noventa dias, contados do dia em que o produto foi entregue, conforme Art. 26 do CDC;
✂️ b) não é caso de decadência, mas, em se tratando de fato do serviço, de prescrição quinquenal na forma do Art. 27 do CDC;
✂️ c) nesse caso, a fabricante dispõe do prazo de trinta dias para providenciar o conserto, findo o qual se abre ao consumidor a escolha entre as seguintes alternativas: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço;
✂️ d) nesse caso, Igor poderá exigir imediatamente uma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço;
✂️ e) nesse caso, embora Igor não precise aguardar trinta dias para tentativa de resolução do problema, só poderá solicitar a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

2634Q964910 | Direito do Consumidor, Prova C, Banco do Brasil, CESGRANRIO, 2023

Um empresário entabulou negócio com instituição financeira no valor de cem mil reais, com pagamento em setenta e duas prestações mensais e sucessivas. No curso do período de pagamento, sofreu alguns baques financeiros, o que gerou o atraso no pagamento de algumas prestações. Superadas as dificuldades, conseguiu quitar os valores pendentes. Após o término da avença, foi surpreendido com a cobrança de valores relacionados ao mesmo contrato pela instituição financeira que não tinha dado baixa pela quitação.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao

✂️ a) cobrado em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.
✂️ b) dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.
✂️ c) triplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.
✂️ d) quádruplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.
✂️ e) quíntuplo do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.

2636Q926815 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O Ministério Público ajuizou ação coletiva em face de Vaquinha Laticínios, em função do descumprimento de normas para o transporte de alimentos lácteos.

A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ser revertida em favor de um fundo específico, bem como a indenizar os consumidores genericamente considerados, além de determinar a publicação da parte dispositiva da sentença em jornais de grande circulação, a fim de que os consumidores tomassem ciência do ato judicial.

João, leitor de um dos jornais, procurou você como advogado(a) para saber de seus direitos, uma vez que era consumidor daqueles produtos.

Nesse caso, à luz do Código do Consumidor, trata-se de hipótese

✂️ a) de interesse difuso; por esse motivo, as indenizações pelos prejuízos individuais de João perderão preferência no concurso de crédito frente às condenações decorrentes das ações civis públicas derivadas do mesmo evento danoso.
✂️ b) de interesses individuais homogêneos; nesses casos, tem-se, por inviável, a liquidação e execução individual, devendo João aguardar que o Ministério Público, autor da ação, receba a verba indenizatória genérica para, então, habilitar-se como interessado junto ao referido órgão.
✂️ c) de interesses coletivos; em razão disso, João poderá liquidar e executar a sentença individualmente, mas o mesmo direito não poderia ser exercido por seus sucessores, sendo inviável a sucessão processual na hipótese.
✂️ d) de interesses individuais homogêneos; João pode, em legitimidade originária ou por seus sucessores, por meio de processo de liquidação, provar a existência do seu dano pessoal e do nexo causal, a fim de quantificá-lo e promover a execução.

2637Q974695 | Direito do Consumidor, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ acerca das relações de consumo e dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) Por ser absoluta a proteção ao consumidor, a abusividade de cláusula inserida em contrato bancário pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.
✂️ b) Afastar-se-á a aplicação do CDC quando o produto for adquirido para a implementação de atividade econômica, sendo irrelevante o fato de eventualmente estar caracterizada a hipossuficiência econômica do adquirente.
✂️ c) Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito enviar ao consumidor carta, com aviso de recebimento, acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ d) Independentemente da prescrição da pretensão executória, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo de cinco anos.
✂️ e) Ainda que preexista anotação legítima, o consumidor tem direito à indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito.

2638Q968074 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em capítulo próprio sobre a proteção contratual, a respeito da qual o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação aplicável às diversas situações fáticas consumeristas.

Seguindo essa temática nos termos da norma e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) as declarações de vontade, mesmo quando constantes de escritos particulares, vinculam o fornecedor;
✂️ b) a garantia legal de adequação do produto ou serviço terá aplicabilidade se não houver garantia contratual estabelecida mediante termo escrito;
✂️ c) é lícita a cláusula contratual que estabeleça prazos de carência para restabelecimento integral dos direitos do consumidor a partir da purgação da mora;
✂️ d) após a assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço adquirido por telefone, será de trinta dias o prazo decadencial para o consumidor exercitar o direito de arrependimento;
✂️ e) a inserção de cláusula no formulário do contrato desconfigura a natureza de adesão do contrato, pois se exige que as cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produto ou serviço.

2639Q965517 | Direito do Consumidor, Escriturário, Banco do Brasil, 2024

A Política de Relacionamento com o Cliente, conforme a Resolução nº 4.949, de 30 de setembro de 2021, estabelece regras importantes par a as relações entre empresas e consumidores. Qual das alternativas a seguir descreve uma prática recomendada por essa política?

✂️ a) As empresas podem cobrar taxas extras para serviços adicionais sem informar previamente os consumidores.
✂️ b) As empresas devem fornecer informações claras sobre as condições e custos dos produtos ou serviços, garantindo a transparência nas transações.
✂️ c) As empresas devem promover ofertas enganosas, com o objetivo de atrair mais consumidores.
✂️ d) As empresas não precisam oferecer meios eficazes de resolver conflitos ou reclamações dos consumidores.
✂️ e) As empresas devem ocultar informações sobre eventuais problemas nos produtos ou serviços para proteger a imagem da empresa.

2640Q1048267 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

A seguradora que, cumprindo a cobertura contratada, indeniza o consumidor sub-roga-se em seu lugar.
No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de indicar que alguns direitos e privilégios não são passíveis de sub-rogação, porque levam em conta, justamente, a pessoa do consumidor enquanto sujeito efetivamente mais vulnerável da relação.
É exemplo disso:

✂️ a) a responsabilidade objetiva do fornecedor;
✂️ b) o prazo prescricional quinquenal para indenização pelo fato do serviço;
✂️ c) a inversão ope legis do ônus da prova no defeito do serviço;
✂️ d) a faculdade de ajuizamento da demanda no domicílio do consumidor;
✂️ e) a qualidade de consumidor por equiparação (bystander).