Questões de Concursos Direito do Consumidor

Joana compareceu à sede do Ministério Público Estadual na Comarca Alfa e noticiou que o aterro sanitário mantido pelo Município homônimo Alfa, às margens do rio X, o maior da região e que passava por diversos Municípios, vinha causando sérios danos ambientais, comprometendo a flora, a fauna, a economia e o abastecimento de água na região, já que resíduos industriais e hospitalares eram livremente despejados no local e não passavam por nenhum tratamento, sendo, por fim, despejados no rio.
Ao receber a representação de Joana, o promotor de Justiça constatou que estava perante uma lesão aos denominados interesses:

Dos crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor, exclui-se

Em situação de grave vulnerabilidade econômica e social, Nísia acumulou uma dívida relevante junto ao Banco BCCI S.A., decorrente de um contrato de crédito pessoal com juros capitalizados mensalmente.
Após tentativas infrutíferas de renegociação, Nísia recebeu proposta formal da instituição para firmar novo acordo, que consolidaria os débitos vencidos e vincendos, com a substituição da obrigação original por uma nova, com cláusula de quitação plena da dívida anterior. No instrumento, contudo, além da manutenção dos encargos originais, foram inseridos juros remuneratórios superiores à média de mercado e encargos moratórios não previstos no pacto anterior.
Após dois meses de pagamentos regulares sob o novo contrato, Nísia procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Sobre a situação narrada, na qualidade de membro da Defensoria Pública, assinale a afirmativa correta.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Guimarães levou sua família para jantar num restaurante da rede Teles Pires, de propriedade da sociedade empresária Azevedo Participações Ltda.
O veículo automotor de Guimarães foi recepcionado pelo manobrista do restaurante e conduzido para dentro do estacionamento – um serviço prestado como cortesia aos clientes.
Ao sair do restaurante, Guimarães solicitou ao manobrista a retirada do veículo e, após esperar mais de 20 minutos, foi informado de que o veículo havia sido furtado por um passante que iludiu um dos manobristas, conseguiu abrir a porta do veículo, acionar a ignição do motor e dar partida.
Considerando-se os fatos e a posição pacificada no STJ sobre a responsabilidade civil pela guarda de veículo em estacionamentos, é correto afirmar que a sociedade empresária proprietária do restaurante:

Em ação de repetição de indébito cumulada com perdas e danos ajuizada em face de instituição financeira pública federal, a controvérsia cinge acerca da licitude de descontos de parcelas de mútuo bancário (empréstimo consignado) contratado por servidor público de autarquia federal em conta-corrente utilizada para recebimento de salários (conta-salário).
Consoante a orientação jurisprudencial pacificada no STJ a respeito do tema, é correto afirmar que:

Sobre a remuneração pelo serviço, é correto afirmar que se trata de:

Goldão, persuadido por um anúncio, comprou, em um marketplace, celular de conceituada marca para presentear sua mãe, Goldina. Sucede que, ao entregar o presente para a aniversariante, constatou que se tratava de produto distinto daquele que havia comprado, se bem que de geração posterior e de linha superior. Ao contatar o vendedor, foi informado de que o celular anunciado deixou de ser fabricado recentemente, logo após a compra, e de que os últimos estoques tinham sido recolhidos pelo fabricante.
Nesse caso, é correto afirmar que:

De acordo com o Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir

No tocante às infrações penais e administrativas elencadas no CDC, é correto afirmar que

Nísia adquiriu um fogão a gás de cinco bocas, sendo o produto entregue no dia 12 de setembro de 2023, lacrado e em perfeito estado quanto ao aspecto externo. O produto foi instalado no mesmo dia; contudo, o fogão só começou a ser utilizado a partir de 20 de setembro. No dia do primeiro uso, Nísia notou um superaquecimento do forno, pois mesmo que o botão fosse manejado para a temperatura mínima de 150o C (cento e cinquenta graus Celsius), o forno continuava exalando calor correspondente à temperatura máxima de 300o C (trezentos graus Celsius).

No dia 22 de setembro de 2023, Nísia entrou em contato por telefone e por mensagens de correio eletrônico com o serviço de atendimento do fabricante (SAC), pedindo a troca do produto em razão do vício de qualidade, detectado no primeiro uso e inquestionável. A reclamação foi recebida no mesmo dia, como consta do protocolo, mas a resposta só foi transmitida no dia 30 de setembro, sendo negativa, fato que motivou Nísia a apresentar, no dia 13 de outubro, reclamação perante o órgão estadual de defesa do consumidor.


Segundo o Código de Defesa do Consumidor, sobre o prazo decadencial referente ao direito de reclamar por vício de produto durável, assinale a afirmativa correta.

Jordana, aposentada, 89 anos, o(a) procurou como advogado(a) porque fora atraída por ligação telefônica da instituição financeira Banco Mútuo S.A., que anunciava oferta de crédito sem análise da situação financeira do consumidor.

Jordana, que à época da oferta do crédito estava em situação financeira muito difícil, contratou a abertura de crédito. Diante do valor reduzido de sua aposentadoria e dos compromissos indispensáveis ao lar e à saúde, celebrados ao longo do ano, não tem mais como pagar todas as dívidas, que a cada mês ficam maiores.


Diante da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

Considerando-se as disposições da Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, é correto afirmar que:

São aspectos importantes da proteção contratual, exceto

A respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, assinale a opção correta.

Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com ação para reparação de danos, aduzindo falha na prestação dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser moradora do 10º andar e que hospedou parentes durante o período dos festejos de fim de ano. Alegou que o serviço nos elevadores estava previsto para ser concluído em duas semanas, mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou falta de elevadores durante o período em que recebeu seus hóspedes, fazendo com que seus convidados, todos idosos, tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos e dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante das dificuldades de acesso. Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o planejamento de atividades para o período, Alvina afirmou ter sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de serviço, que, ainda que regularmente notificado pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Júlia adquiriu um refrigerador novo de uma loja de eletrodomésticos, com nota fiscal e garantia de fábrica de 12 meses. O produto, no entanto, apresentou problemas de resfriamento logo no segundo mês de uso. A assistência técnica autorizada realizou três reparos, mas o defeito persistiu. Júlia, então, solicitou a substituição do refrigerador, mas a loja alegou que apenas a fabricante deveria arcar com a troca.
A consumidora, inconformada, ajuizou ação pleiteando a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, a restituição do valor pago e uma indenização por danos morais.

Sobre a solicitação de Júlia, com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

Olímpio, produtor rural, adquiriu equipamentos de medição de água para a irrigação de suas plantações da sociedade empresária Panorama S/A. A contratação foi mediada por Cláudio, representante comercial da companhia, que prestou as informações sobre os equipamentos durante a oferta.
Quando os equipamentos começaram a ser utilizados, verificou-se sua inadequação para as finalidades pretendidas pelo produtor rural e danos às plantações pelo excesso de água acumulada. Olímpio apresentou reclamação à vendedora após 75 dias da data da entrega do produto.
A fornecedora apurou que a causa do problema foram as informações equivocadas e incompletas prestadas por Cláudio durante a oferta do produto, exonerando-se de qualquer responsabilidade.
Olímpio acionou tanto a sociedade empresária fornecedora quanto o representante comercial pedindo indenização pelos prejuízos sofridos, devidamente comprovados. A sociedade fornecedora alegou que não houve defeito de fabricação dos produtos e que não prestou as informações erradas ao autor, invocando o fato exclusivo de terceiro como causa dos danos. Cláudio, por sua vez, invocou sua ilegitimidade passiva, já que atuou apenas como mediador da oferta, não tendo sequer participado da contratação como mandatário ou preposto.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado: