Questões de Direito do Consumidor com Gabarito (Comentado)

31Q2980 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

Em um de seus dispositivos iniciais, o CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor em suas relações com o fornecedor de produtos ou serviços. A respeito do princípio da vulnerabilidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Não se confunde vulnerabilidade do consumidor com hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC.
✂️ b) O princípio da vulnerabilidade justifica o tratamento mais favorável ao consumidor nas relações de consumo.
✂️ c) A vulnerabilidade do consumidor refere-se à diferença de poder econômico existente entre o consumidor e o fornecedor.
✂️ d) O CDC não estabelece exceção ao princípio da vulnerabilidade.

32Q173916 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo

✂️ a) falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo- lhe o valor nutritivo.
✂️ b) empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.
✂️ c) exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico- hospitalar emergencial.
✂️ d) fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
✂️ e) fabricar, sem licença da autoridade competente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

33Q449701 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.

✂️ a) Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.
✂️ b) É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.
✂️ c) A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.
✂️ d) Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.
✂️ e) O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

34Q20347 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC

Rita recebeu em seu domicílio a visita do representante comercial da empresa "Conforto Ltda." oferecendo colchão ortopédico por preço módico. Interessada no produto, pois estava sofrendo de fortes dores nas costas, Rita firmou contrato de venda e compra, pagando a quantia cobrada, e, no ato do negócio, recebeu do representante comercial o colchão ortopédico. Porém, decorrido cinco dias do recebimento do colchão, que não apresentava vício, Rita, não obtendo melhora nas dores em suas costas, resolveu desistir do contrato, entretanto após o encerramento do horário comercial. Nesse caso, para comunicar a desistência do contrato à "Conforto Ltda.", resta para Rita o prazo de

✂️ a) dois dias.
✂️ b) cinco dias.
✂️ c) dez dias.
✂️ d) quinze dias.
✂️ e) vinte e cinco dias.

37Q180572 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às relações de consumo, assinale a opção correta.

✂️ a) O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial.
✂️ b) Contrato de mútuo firmado entre correntista pessoa física e instituição financeira, para a compra de ações de sociedade anônima, não configura relação de consumo, pois o correntista não pode ser qualificado como destinatário final do produto, que constitui investimento.
✂️ c) O STJ não admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor.
✂️ d) Visando à adoção do critério finalista para a interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ veda a aplicabilidade do CDC às relações entre fornecedores e sociedades empresárias.
✂️ e) A discussão judicial da dívida obsta a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

38Q450734 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

O Shopping center MILLOR, que está estabelecido na cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a seus frequentadores e colocou inúmeras faixas esclarecendo que não se responsabiliza pelos automóveis lá estacionados, exatamente por não cobrar por tais serviços. Diante desse quadro, é correto afirmar que

✂️ a) o conceito de serviço na legislação exige o pagamento para que tal serviço seja objeto de relação de consumo e, dessa forma, é correta a informação dada pelo shopping.
✂️ b) o shopping só teria responsabilidade caso não informasse sobre essa exceção, tendo em vista a aplicação do princípio da transparência e informação que se aplica às relações de consumo.
✂️ c) a remuneração descrita nesse caso deve ser entendida como indireta e, dessa forma, a relação do shopping com os frequentadores que usam o estacionamento é de consumo.
✂️ d) a informação prestada, mesmo em caso de remuneração indireta do serviço prestado, ilide a responsabilidade do shopping pela existência da oferta que vincula as partes.
✂️ e) a remuneração, direta ou indireta, não é fator preponderante para caracterização de prestação de um serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

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31Q2980 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

32Q173916 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

33Q449701 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

34Q20347 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC

35Q6438 | Direito do Consumidor, Técnico de Contabilidade, PROCON RJ, CEPERJ

36Q449967 | Direito do Consumidor, Garantia contratual, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

37Q180572 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

38Q450734 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

39Q721 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Atendente Comercial, CORREIOS, CONESUL

40Q13662 | Direito do Consumidor, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP