Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

383Q450039 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a assertiva verdadeira.

✂️ a) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente pelo interessado, ou por meio do Ministério Público quando for ele hipossuficiente.
✂️ b) São assim entendidos como interesses ou direitos difusos, os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ c) O Município tem legitimidade para a defesa meta- -individual do consumidor em juízo.
✂️ d) As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor, em regra, são legitimadas para a defesa coletiva do consumidor em juízo.
✂️ e) Para a defesa dos direitos e interesses do consumidor em juízo, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela, desde que previstas no Código de Defesa do Consumidor.

384Q238348 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

Noel contratou os serviços de assistência técnica de uma oficina mecânica para fazer a manutenção de rotina de seu automóvel. Liberado o carro pela oficina, Noel viajou com a família. O carro apresentou diversos problemas que obrigaram Noel a procurar um mecânico durante a viagem, vindo a constatar que a oficina havia empregado peças e componentes de reposição usados que comprometeram o desempenho e a segurança do carro.

Nos termos da Lei n.º 8.078/1990, considerando essa situação, é correto afirmar que

✂️ a) a pessoa jurídica, fornecedora do serviço, pode ser responsabilizada pelo crime.
✂️ b) o fato se torna lícito com o pagamento do serviço pelo consumidor.
✂️ c) é indispensável a ocorrência de efetiva lesão ao consumidor para a configuração do crime.
✂️ d) o crime é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.
✂️ e) o crime só se consuma se praticado à revelia do consumidor.

386Q8986 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

Para fins de aplicação do regime jurídico do CDC, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
✂️ b) Consumidor é somente a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
✂️ c) A coletividade de pessoa, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, é consumidora.
✂️ d) A pessoa física ou jurídica de direito público, que desenvolve atividade de produção, montagem e transformação de produtos ou prestação de serviços é fornecedora.
✂️ e) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

387Q449738 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
✂️ b) A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
✂️ c) Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
✂️ d) A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
✂️ e) A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.

388Q20342 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC

José foi contratado por João para reparar o aparelho me- didor de pressão arterial de seu uso pessoal, fabricado pela empresa "Pressão Exata Ltda.", que ainda continua em plena atividade no mercado. Segundo a Lei nº 8.078/90, a obrigação de José ao reparar o aparelho é de

✂️ a) utilizar quaisquer tipos de componentes novos que se encaixem no aparelho sem a necessidade de manter as especificações técnicas do fabricante, dependendo do valor do serviço.
✂️ b) utilizar quaisquer tipos de componentes, mesmo usados, que se encaixem no aparelho, sem a obrigação de manter as especificações técnicas do fabricante, com o fim de baratear o custo do serviço.
✂️ c) empregar peças novas, ainda que não sejam originais, independentemente de manter as especificações técnicas do fabricante e de obter a autorização prévia do consumidor.
✂️ d) empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
✂️ e) empregar peças usadas, que sejam originais e que mantenham as especificações técnicas do fabricante, sem necessidade de obter prévia autorização do consumidor.

389Q449731 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Considerando a efetivação da proteção normativa ao ambiente e o papel do MP na jurisdição civil coletiva, assinale a opção correta.

✂️ a) A celebração de termo de compromisso de reparação do dano ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades causadoras de degradação ambiental somente pode ser feita em juízo.
✂️ b) Da sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular ambiental cabe recurso, que, entretanto, é restrito ao autor da inicial ou ao MP.
✂️ c) Tanto na ação popular ambiental como na ação civil pública ambiental, o MP atua na condição de típico substituto processual.
✂️ d) Na ação civil pública em defesa do ambiente e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá determinar que o executado cumpra a prestação da atividade devida ou cesse a atividade nociva, e, ainda, cominar multa diária, desde que haja requerimento do autor.
✂️ e) Aplicam-se às ações coletivas ambientais, no que for cabível, o sistema processual do CDC.

390Q450560 | Direito do Consumidor, Entendimentos do STF e STJ, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

Sobre a Súmula do Supremo Tribunal de Justiça - STJ, na seara do direito do consumidor e do dano estético, é correto afirmar:

✂️ a) O Superior Tribunal de Justiça não sumulou tal entendimento, sendo que a jurisprudência ainda se encontra bastante dividida sobre a temática.
✂️ b) É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
✂️ c) É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.
✂️ d) É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.
✂️ e) É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

392Q53915 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de práticas e cláusulas abusivas elencadas no Código de Defesa do Consumidor.

✂️ a) A exigência de indicação da classificação internacional de doenças (CID) para cobertura de exames e pagamento de honorários médicos pelas operadoras de planos de saúde é lícita.
✂️ b) A mera negativa de sociedade empresária do ramo securitário a consumidor que deseje contratar seguro de vida é lícita, se o fundamento da recusa for a complexidade técnica da atividade do contratado.
✂️ c) Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção decorrente de incorporação imobiliária, é abusiva cláusula que estipule cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves.
✂️ d) Em contrato de prestação de serviço de telefonia fixa, cláusula que preveja a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços é considerada abusiva.

393Q450054 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança

Com relação a proteção à saúde e segurança do consumidor assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em se tratando de produto industrial, cabe ao Estado prestar as informações pertinentes, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
✂️ b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança poderá, a depender do caso concreto, informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas.
✂️ c) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
✂️ d) O fornecedor poderá, desde que informe previamente, colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
✂️ e) Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão notificar as empresas para que procedam as medidas cabíveis.

394Q370444 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.

✂️ a) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.
✂️ b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.
✂️ c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.
✂️ d) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

396Q450309 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo

Aurora contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de serviços de valor preestabelecido que incluía ligações locais de até 100 minutos e isenção total dos valores pelo período de três meses, exceto os minutos que ultrapassassem os contratados, ligações interurbanas e para telefone móvel. Para sua surpresa, logo no primeiro mês recebeu cobrança pelo pacote de serviços no importe três vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado apenas 32 minutos em ligações locais. A consumidora fez diversos contatos com a fornecedora do serviço para reclamar o ocorrido, mas não obteve solução. De posse dos números dos protocolos de reclamações, ingressou com medida judicial, obtendo liminar favorável para abstenção de cobrança e de negativação do nome. Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação de multa.
✂️ b) A multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, mas desde que o autor tenha requerido expressamente.
✂️ c) A conversão da obrigação em perdas e danos independe de pedido do autor, em qualquer hipótese.
✂️ d) A tutela liminar será concedida, desde que não implique em ordem de busca e apreensão, que requer medida cautelar própria e justificação prévia.

399Q450699 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.
✂️ b) Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.
✂️ c) Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.
✂️ d) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.
✂️ e) Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

381Q450378 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

382Q226910 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

383Q450039 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

384Q238348 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

385Q450574 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

386Q8986 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

387Q449738 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

388Q20342 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC

389Q449731 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

390Q450560 | Direito do Consumidor, Entendimentos do STF e STJ, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

391Q450138 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

392Q53915 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

393Q450054 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança

394Q370444 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, CESPE CEBRASPE

395Q186892 | Direito do Consumidor, Responsabilidade civil, Advogado, Senado Federal, FGV

396Q450309 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo

397Q450825 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2018

398Q246148 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

399Q450699 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

400Q2995 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP