Questões de Concursos Direito do Consumidor

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481Q449925 | Direito do Consumidor, Convenção coletiva de consumo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que

✂️ a) a convenção não obriga somente os filiados às entidades signatárias.
✂️ b) torna-se obrigatória desde a sua assinatura, independentemente do registro no cartório de títulos e documentos.
✂️ c) não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à quantidade de produtos ou serviços.
✂️ d) não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas a preços de produtos ou serviços.
✂️ e) a regulação por convenção coletiva de consumo é permitida para entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.

483Q33444 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE CE, FCC

João abasteceu seu automóvel com gasolina adquirida no “Autoposto Bom e Barato”. Porém, por defeito de produção da gasolina, seu carro veio a explodir, disso advindo a perda total do veículo. Além disso, Paulo, que passava ao lado do carro no momento da explosão, foi atingido, sofrendo perda da audição. Considerando esse caso, analise as seguintes proposições:

I. A responsabilidade do produtor da gasolina é objetiva em relação a João e a Paulo.
II. Paulo não pode ser considerado consumidor, por não ter adquirido nem utilizado o produto.
III. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados em decorrência do defeito da gasolina.
IV. João responde subsidiariamente ao produtor da gasolina pelos danos causados a Paulo, nos termos das normas do Código de Defesa do Consumidor.
V. Se comprovada a alta periculosidade do produto, poderá ser imposta ao seu produtor multa civil de até um milhão de vezes o Bônus do Tesouro Nacional, na ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa do consumidor em juízo, de acordo com a gravidade e proporção do dano e situação econômica do responsável.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) IV e V.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I e V.
✂️ e) II e III.

487Q175429 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que tange ao direito do consumidor.

✂️ a) Ao fornecedor é concedido o prazo máximo de trinta dias para sanar os vícios de qualidade dos produtos, sendo vedado ao consumidor, durante esse prazo, exigir substituição imediata do produto, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.
✂️ b) A DP não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para a defesa, por exemplo, dos interesses da coletividade de consumidores caso estes tenham assumido contratos de arrendamento mercantil para a aquisição de veículos automotores, com cláusula de indexação monetária atrelada à variação cambial, dada a natureza individual desse direito.
✂️ c) Segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, o legislador, ao tratar da desconsideração da personalidade jurídica, ou disregard doctrine, no CDC, adotou a teoria maior ou subjetiva, ao passo que, para as mesmas formas de expressão do direito, ao tratar da mesma matéria no Código Civil, o legislador adotou a teoria menor ou objetiva, o que implica a dissolução da pessoa jurídica caso se comprove abuso do direito de personalidade, com prejuízo ao consumidor.
✂️ d) A demanda reparatória por danos materiais e extramateriais ajuizada pelo consumidor sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, cuja contagem se inicia, por determinação legal, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, podendo-se aplicar, para interpretar dispositivo legal, a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo da prescrição inicia-se da ciência do prejuízo, e não, como alude o Código Civil, da ocorrência da violação do direito.
✂️ e) De acordo com a jurisprudência do STJ, as cláusulas de eleição de foro em contratos bancários que sejam pactuadas em prejuízo ao acesso do consumidor à jurisdição podem ser declaradas nulas de ofício pelo magistrado

489Q450965 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, MJ, FUNRIO

Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no código de defesa do consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas e previstas no título II do Código de Defesa do Consumidor, dentre estas estão previstas as seguintes condutas:

✂️ a) comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.
✂️ b) fazer ou promover publicidade que não sabe ser enganosa ou abusiva.
✂️ c) omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.
✂️ d) fazer ou promover publicidade que sabe, ou deveria saber, ser capaz de induzir o fornecedor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.
✂️ e) corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe, ou deveria saber, ser inexata.

490Q2998 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

Sobre o Ministério Público e sua atuação em relação aos direitos do consumidor, analise
as seguintes afirmativas.

I. As chamadas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor integram o Ministério
Público.
II. Os promotores, em conformidade com a lei, atuam, basicamente, na tutela dos
interesses e direitos coletivos dos consumidores.
III. Nas localidades em que exista Promotoria especializada em relações de consumo, é
dispensável a existência de Procon, porque as atribuições dessas entidades se
confundem.
IV. O Ministério Público não pode ingressar com ações judiciais com vistas a defender
interesses dos consumidores, uma vez que sua atribuição é, basicamente,
administrativa.

A análise permite concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

492Q58590 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) O serviço poderá ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
✂️ b) O fabricante e o fornecedor só não serão responsabilizados quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que a culpa é da concorrente, do consumidor ou de terceiros.
✂️ c) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo ou da culpa.
✂️ d) O fornecedor de serviços responde, dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
✂️ e) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se espera; a época em que foi colocado em circulação.

494Q450830 | Direito do Consumidor, Princípios dos negócios jurídicos contratuais, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

O consumidor pode desistir do contrato

✂️ a) a qualquer momento, se ainda não tiver sido pago integralmente o preço da compra ou da prestação do serviço, e este ainda não tiver sido completamente executado.
✂️ b) no prazo de sete dias a contar de sua assinatura se for celebrado dentro do estabelecimento do fornecedor e, em quinze dias, se for celebrado por telefone ou meio eletrônico, a partir do recebimento do produto.
✂️ c) sempre que o contrato for celebrado por meio eletrônico, no prazo de 10 dias a contar do recebimento do produto.
✂️ d) no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
✂️ e) sempre que, antes do pagamento, encontrar produto similar oferecido no mercado, por preço inferior, mesmo que já recebida a mercadoria em seu domicílio.

495Q450638 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras previstas no CDC e no entendimento do STJ a respeito de cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores. O nome de Marcos foi incluído, pela segunda vez, no banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Apurou-se que a primeira anotação fora feita de forma regular, mas a segunda ocorrera sem a indispensável notificação prévia a Marcos. Nessa situação, Marcos tem direito à exclusão da segunda anotação, porém não tem direito à compensação por danos morais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

497Q925800 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com ação para reparação de danos,

aduzindo falha na prestação dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser moradora do

10º andar e que hospedou parentes durante o período dos festejos de fim de ano. Alegou que o

seis semanas, o que implicou falta de elevadores durante o período em que recebeu seus hóspedes,

fazendo com que seus convidados, todos idosos, tivessem que utilizar as escadas, o que gerou

transtornos e dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades

turísticas diante das dificuldades de acesso.

Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o planejamento de atividades para o período,

Alvina afirmou ter sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de serviço,

que, ainda que regularmente notificado pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou

qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Existe relação de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de serviço, nãotendo Alvina legitimidade para ingressar com ação indenizatória, por estar excluída dacadeia da relação consumerista.
✂️ b)
Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim relação contratual regida pelo CódigoCivil, tendo a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório,que deve servir a todos os condôminos e não a Alvina, individualmente.
✂️ c)
Existe relação de consumo, mas não cabe ação individual, e sim a perpetrada por todosos condôminos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multacontratual e indenização coletiva.
✂️ d)
Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoriafinalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que édestinatária final e quem sofreu os danos narrados.

498Q32906 | Direito do Consumidor, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a opção CORRETA sobre o direito do consumidor.

✂️ a) Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o sistema consumerista exige a demonstração do abuso de direito na condução das atividades sociais, embora admita a inversão do ônus probatório deste requisito.
✂️ b) Diferentemente do que ocorre na seara civilista, no âmbito do direito do consumidor o decreto de desconsideração da personalidade jurídica importa na despersonalização do ente.
✂️ c) O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica fornecedora basta para o decreto de desconsideração da sua personalidade jurídica, independentemente da verificação da inadimplência da parte devedora.
✂️ d) No sistema consumerista a mera inadimplência do fornecedor permite a desconsideração da personalidade jurídica, pela qual haverá a afetação do patrimônio de sócios.
✂️ e) Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o sistema consumerista exige apenas a demonstração da fraude, prescindindo da prova do abuso de direito na condução das atividades sociais.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

481Q449925 | Direito do Consumidor, Convenção coletiva de consumo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

482Q450454 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

483Q33444 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE CE, FCC

484Q233135 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

485Q450499 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Técnico de Desenvolvimento Agropecuária, SEPLAG SEAPA DF, CESPE CEBRASPE

486Q8982 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

487Q175429 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

488Q193107 | Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor, Agente de Correios Atendente Comercial, CORREIOS, CONSULPLAN

489Q450965 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, MJ, FUNRIO

490Q2998 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP

491Q32979 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

492Q58590 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

493Q449801 | Direito do Consumidor, Contagem do prazo, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

494Q450830 | Direito do Consumidor, Princípios dos negócios jurídicos contratuais, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

495Q450638 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

496Q450900 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

497Q925800 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

498Q32906 | Direito do Consumidor, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

499Q450838 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Médico Fiscal, Conselho Regional de Medicina PR, Instituto Quadrix, 2018

500Q449821 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE