Questões de Concursos Direito do Consumidor

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481Q450162 | Direito do Consumidor, Publicidade, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

Quanto à proteção ao consumidor nas práticas comerciais, é correto afirmar:

✂️ a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a fabricação ou a importação, cessará de imediato também a oferta de componentes e peças.
✂️ b) Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
✂️ c) A publicidade deve ser veiculada com linguagem clara e objetiva, podendo, porém, ser redigida e entendida como notícia jornalística.
✂️ d) É enganosa dentre outras, a publicidade que incite à violência, que seja discriminatória ou que explore o medo ou a superstição.
✂️ e) O ônus da prova da veracidade e da correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem questioná-la, por ser fato constitutivo de seu direito.

482Q450965 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, MJ, FUNRIO

Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no código de defesa do consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas e previstas no título II do Código de Defesa do Consumidor, dentre estas estão previstas as seguintes condutas:

✂️ a) comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.
✂️ b) fazer ou promover publicidade que não sabe ser enganosa ou abusiva.
✂️ c) omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.
✂️ d) fazer ou promover publicidade que sabe, ou deveria saber, ser capaz de induzir o fornecedor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.
✂️ e) corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe, ou deveria saber, ser inexata.

483Q33722 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No tocante à ACP, assinale a opção correta.

✂️ a) A prescrição para a pretensão reparatória de caráter coletivo em matéria ambiental é de cinco anos, conforme entendimento do STJ.
✂️ b) É possível o manejo de ACP com o propósito de exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público.
✂️ c) É vedado propor ACP quando houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato controverso.
✂️ d) De acordo com o STJ, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento, devendo, portanto, ser aplicada no momento da prolação da sentença.
✂️ e) O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos.

488Q450638 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras previstas no CDC e no entendimento do STJ a respeito de cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores. O nome de Marcos foi incluído, pela segunda vez, no banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Apurou-se que a primeira anotação fora feita de forma regular, mas a segunda ocorrera sem a indispensável notificação prévia a Marcos. Nessa situação, Marcos tem direito à exclusão da segunda anotação, porém não tem direito à compensação por danos morais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

490Q449925 | Direito do Consumidor, Convenção coletiva de consumo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que

✂️ a) a convenção não obriga somente os filiados às entidades signatárias.
✂️ b) torna-se obrigatória desde a sua assinatura, independentemente do registro no cartório de títulos e documentos.
✂️ c) não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à quantidade de produtos ou serviços.
✂️ d) não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas a preços de produtos ou serviços.
✂️ e) a regulação por convenção coletiva de consumo é permitida para entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.

491Q190510 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

Diversos precedentes jurisprudenciais consideraram que as empresas que exploram planos de saúde não podem excluir coberturas quanto a doenças não previstas no contrato originário. Nesse caso, haveria violação ao preceito que estipula a proibição de cláusula que:

✂️ a) subtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
✂️ b) transfira responsabilidades a terceiros
✂️ c) estabeleçam obrigações consideradas incompatíveis com a boa-fé ou a equidade
✂️ d) estabeleça inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
✂️ e) permita ao fornecedor indiretamente variação do preço de maneira unilateral

492Q232533 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com referência às características e princípios do CDC, às relações de consumo, à defesa do consumidor em juízo e ao registro de informações em bancos e cadastros de consumidores, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se confunde, como faz o CDC, contrato de adesão e condições gerais dos contratos, pois o problema é de continente e de conteúdo, respectivamente, já que o contrato de adesão é instrumento que concretiza os efeitos das condições gerais, embora ele não contenha somente condições gerais.
✂️ b) A exceção de contrato não cumprido é instituto diverso da exceptio doli, mas também se aplica às relações de consumo, por exemplo, nos casos de vício no bem e no serviço.
✂️ c) Não é possível a incidência do CDC nos contratos de multipropriedade imobiliária e(ou) de time-sharing.
✂️ d) O CDC trata da execução individual da sentença fundada em direito individual homogêneo, mas não contempla a execução por fluid recovery.
✂️ e) Uma das hipóteses de habeas data trazidas pela CF consiste em assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Todavia, o consumidor não poderá socorrer-se de tal medida para obter informações mantidas em banco de dados de pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso da SERASA.

493Q709727 | Direito do Consumidor, Advogado, CREMERJ, IDIB, 2019

Com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta:

✂️ a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto de alguma forma, independentemente de ser destinatário final do mesmo.
✂️ b) Produto é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
✂️ c) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
✂️ d) A pessoa física não pode ser considerada fornecedor de produto ou serviço.

494Q32906 | Direito do Consumidor, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

Assinale a opção CORRETA sobre o direito do consumidor.

✂️ a) Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o sistema consumerista exige a demonstração do abuso de direito na condução das atividades sociais, embora admita a inversão do ônus probatório deste requisito.
✂️ b) Diferentemente do que ocorre na seara civilista, no âmbito do direito do consumidor o decreto de desconsideração da personalidade jurídica importa na despersonalização do ente.
✂️ c) O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica fornecedora basta para o decreto de desconsideração da sua personalidade jurídica, independentemente da verificação da inadimplência da parte devedora.
✂️ d) No sistema consumerista a mera inadimplência do fornecedor permite a desconsideração da personalidade jurídica, pela qual haverá a afetação do patrimônio de sócios.
✂️ e) Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, o sistema consumerista exige apenas a demonstração da fraude, prescindindo da prova do abuso de direito na condução das atividades sociais.

496Q450830 | Direito do Consumidor, Princípios dos negócios jurídicos contratuais, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

O consumidor pode desistir do contrato

✂️ a) a qualquer momento, se ainda não tiver sido pago integralmente o preço da compra ou da prestação do serviço, e este ainda não tiver sido completamente executado.
✂️ b) no prazo de sete dias a contar de sua assinatura se for celebrado dentro do estabelecimento do fornecedor e, em quinze dias, se for celebrado por telefone ou meio eletrônico, a partir do recebimento do produto.
✂️ c) sempre que o contrato for celebrado por meio eletrônico, no prazo de 10 dias a contar do recebimento do produto.
✂️ d) no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
✂️ e) sempre que, antes do pagamento, encontrar produto similar oferecido no mercado, por preço inferior, mesmo que já recebida a mercadoria em seu domicílio.

499Q450353 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Considerando a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sua aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, por força do artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho:

I. São direitos difusos aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.

II. São interesses individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum.

III. São direitos coletivos aqueles de que são titulares grupos, categorias ou classes de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base e que, embora sem transcender a esfera individual, são indivisíveis.

IV. São direitos coletivos de natureza plena aqueles que, sendo indivisíveis, decorrem de origem comum.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

500Q58590 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) O serviço poderá ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
✂️ b) O fabricante e o fornecedor só não serão responsabilizados quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que a culpa é da concorrente, do consumidor ou de terceiros.
✂️ c) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo ou da culpa.
✂️ d) O fornecedor de serviços responde, dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
✂️ e) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se espera; a época em que foi colocado em circulação.

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481Q450162 | Direito do Consumidor, Publicidade, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

482Q450965 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Advogado, MJ, FUNRIO

483Q33722 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE RN, CESPE CEBRASPE

484Q449801 | Direito do Consumidor, Contagem do prazo, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

485Q450833 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil AC

486Q33065 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

487Q450354 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

488Q450638 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

489Q172130 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE