Questões de Concursos Direito do Consumidor

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521Q8987 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

Com fundamento no CDC:

✂️ a) O fornecedor deverá realizar o "recall", abrangendo a mídia e divulgação do produto, sempre que constatado defeito em produto já colocado no mercado de consumo.
✂️ b) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente, quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ c) Os interesses dos condôminos de um edifício são classificados como interesses ou direitos coletivos, em sentido estrito, para efeitos de tutela coletiva em face do condomínio.
✂️ d) Na ação de responsabilidade do fornecedor é admitida hipótese de intervenção de terceiro.
✂️ e) A imposição judicial de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer pelo fornecedor deverá ser requerida pelo autor, considerado o princípio processual da inércia do Judiciário.

522Q450336 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Coriolana Ferreira ganhou de sua neta um aparelho celular importado. Quando manuseava o aparelho, o mesmo acabou escorregando de suas mãos, caindo ao chão e quebrando a sua tela. Ao procurar uma nova tela para comprar e trocar junto à importadora, esta informou que não seria possível, porque a partir daquela semana eles haviam parado de comercializar aquele modelo e, em razão disso, não estavam mais vendendo peças de reposição.

A partir destes fatos hipotéticos, Coriolana:

✂️ a) deve tentar localizar o fabricante do aparelho, pois somente com relação ao mesmo será possível solicitar a peça de reposição.
✂️ b) não poderá exigir a disponibilização da nova tela, pois não foi ela quem adquiriu o aparelho celular.
✂️ c) poderá pleitear judicialmente com ação de cumprimento de obrigação de fazer, consistente na disponibilização da tela de reposição, desde que a ação seja proposta em litisconsórcio com sua neta, que adquiriu o aparelho celular.
✂️ d) não poderá exigir da importadora a tela de reposição, eis que o dano à tela foi causado por sua culpa, que deixou o aparelho cair ao chão.
✂️ e) é considerada consumidora por equiparação e poderá exigir da importadora a peça de reposição, que deve continuar a ser oferecida por tempo razoável, mesmo após cessada a importação.

523Q20344 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC

Com relação à publicidade de produtos, a Lei nº 8.078/90 determina que o fornecedor mantenha, obrigatoriamente, em

✂️ a) poder do órgão público controlador pesquisa de mercado indicando qual o tipo de consumidor a que se destina o produto.
✂️ b) poder da autoridade pública dados significativos do produto que colocou no mercado de consumo à disposição do distribuidor.
✂️ c) poder do órgão público competente amostra do produto que colocou no mercado de consumo à disposição dos fornecedores.
✂️ d) seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
✂️ e) poder da autoridade pública pertinente pesquisa de mercado indicando qual a melhor região para praticar a venda do produto.

524Q450441 | Direito do Consumidor, Publicidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

Sobre oferta e publicidade, é correto afirmar:

✂️ a) A celebridade que participa de peça publicitária não pode ser responsabilizada por eventual engano ou abusividade.
✂️ b) O veículo de comunicação transmissor da publicidade não pode ser responsabilizado por abusividade quando não participa da produção da peça publicitária.
✂️ c) Pelo princípio da vinculação da oferta, não é permitido ao fornecedor limitar de qualquer forma a oferta, seja territorialmente, seja em relação à quantidade, seja em razão da forma de pagamento.
✂️ d) Concessionários e revendedores autorizados não se obrigam às ofertas divulgadas pelo fabricante, a não ser nos casos de engano ou abusividade.
✂️ e) É possível a utilização de publicidade comparativa desde que não seja enganosa ou abusiva e que não denigra a imagem do concorrente ou confunda o consumidor quanto aos produtos e serviços comparados.

527Q51226 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das relações de consumo e dos integrantes dessas relações, da qualidade de produtos e serviços e da prevenção e reparação de danos deles advindos, bem como de aspectos diversos associados às práticas comerciais.

✂️ a) É pacífico no âmbito do STJ que o CDC seja aplicável nas atividades notariais e registrais.
✂️ b) Segundo o direito consumerista brasileiro, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que lhe tiver sido cobrado em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
✂️ c) Não há uniformidade doutrinária quanto à existência de distinção de significado entre os termos publicidade e propaganda: há os que defendem essa existência e os que argumentam em favor da existência de sinonímia entre referidos termos.
✂️ d) Para o STJ, as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
✂️ e) Para o CDC e para o STJ, somente há danos à saúde do consumidor a partir do momento em que este consome o bem viciado em sua qualidade.

529Q450484 | Direito do Consumidor, Danos morais nas relações de consumo, Técnico Agrícola, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

Lúcia foi contaminada por alimento derivado de leite adquirido em um supermercado e, em razão dessa contaminação, experimentou danos materiais em decorrência das vultosas despesas médicas que contraiu, além de ter sofrido grave abalo moral que a levou a um estado clínico depressivo.

A partir dessa situação hipotética e das disposições do CDC acerca do assunto em tela, julgue os itens seguintes.

Ao mover ação de reparação de danos contra o fornecedor, Lúcia somente pode requerer a reparação dos danos materiais, posto que o CDC não garante expressamente a reparação de danos morais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

530Q450845 | Direito do Consumidor, Danos morais nas relações de consumo, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A disciplina do Código de Defesa do Consumidor sempre prevalece sobre os acordos internacionais subscritos pelo Brasil.
✂️ b) As transportadoras aéreas de passageiros em voos internacionais não podem estipular contratualmente indenizações superiores aos limites indenizatórios estabelecidos nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil.
✂️ c) As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, salvo as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
✂️ e) Não é aplicável o limite indenizatório estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais.

532Q34156 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às sanções administrativas previstas no CDC bem como aos critérios para sua aplicação.

✂️ a) As sanções administrativas de apreensão e de inutilização de produtos podem ser aplicadas, em razão de seu caráter urgente, mediante auto de infração, dispensada a instauração de procedimento administrativo.
✂️ b) É possível a aplicação cumulativa das sanções administrativas previstas no CDC, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente ao procedimento administrativo.
✂️ c) Considera-se reincidente, para os fins de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC, o fornecedor que ostente registro de auto de infração lavrado anteriormente ao cometimento da nova infração, ainda que pendente ação judicial em que se discuta a imposição de penalidade.
✂️ d) A imposição de contrapropaganda deve ser cominada ao fornecedor que incorra na prática de qualquer infração administrativa ou penal.
✂️ e) Os critérios previstos no CDC para a aplicação da sanção administrativa de multa coincidem com os mencionados no CP.

533Q175601 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Tício adquiriu, em 20 de fevereiro de 2012, uma churrasqueira a gás em uma loja de eletrodomésticos.Ao tentar usar a churrasqueira pela primeira vez, Tício percebeu um forte cheiro de gás e apertou imediatamente o botão de desligar. A churrasqueira explodiu. Tício contrata um advogado, que propõe, em 20 de maio de 2012, uma ação judicial para reparação dos danos patrimoniais sofridos. O juiz julga improcedente o pedido de reparação por decadência. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sentença está correta, pois o prazo para reclamar de vício do produto é de 30 (trint dias.
✂️ b) A sentença deve ser reformada, pois o prazo para reclamar de vício de produto durável, como é o caso da churrasqueira elétrica, é de 90 (noventa) dias.
✂️ c) A sentença deve ser reformada, pois a pretensão de reparação de danos causados ao consumidor, reconhecidamente vulnerável, é imprescritível.
✂️ d) A sentença deve ser reformada, pois prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do produto.
✂️ e) A sentença deve ser reformada, pois se aplica ao caso o prazo geral de 20 (vint anos do Código Civil.

534Q449812 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

Aureliano procurou a Defensoria Pública para orientação jurídica acerca de um contrato de crédito pessoal à pessoa física, modalidade por adesão, que firmou com o Banco Cred-Mais. Sustentou que o pactuado lhe era excessivamente oneroso, razão pela qual não conseguia mais adimplir as prestações mensais do financiamento.

Com foco na proteção contratual ao consumidor e no entendimento preponderante do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível a modificação judicial com o argumento da abusividade na cláusula que

✂️ a) Aureliano procurou a Defensoria Pública para orientação jurídica acerca de um contrato de crédito pessoal à pessoa física, modalidade por adesão, que firmou com o Banco Cred-Mais. Sustentou que o pactuado lhe era excessivamente oneroso, razão pela qual não conseguia mais adimplir as prestações mensais do financiamento. Com foco na proteção contratual ao consumidor e no entendimento preponderante do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível a modificação judicial com o argumento da abusividade na cláusula que
✂️ b) prevê taxa anual dos juros remuneratórios superior ao duodécuplo da taxa mensal contratada.
✂️ c) prevê cobrança de comissão de permanência, para o caso de inadimplência, de forma alternativa à multa de mora e aos juros, sendo o índice expressamente limitado ao somatório destes.
✂️ d) estipula o seguro prestamista no corpo do próprio contrato de empréstimo.
✂️ e) estipula os juros de mora, cumulativos aos juros remuneratórios, no patamar de um por cento ao mês.

536Q240506 | Direito do Consumidor, Fontes, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes afirmações:

I. Entende-se por interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

II. Entende-se por interesses ou direitos coletivos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

III. Entende-se por interesses ou direitos individuais homogêneos, os decorrentes de origem comum.

IV. As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para a propositura de ação em juízo nos casos de defesa coletiva.

V. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, sem personalidade jurídica, mesmo que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não têm legitimidade para defesa do consumidor em juízo, ainda que se trate de defesa coletiva.

Estão corretas APENAS as afirmações

✂️ a) II, IV e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) III e V.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e IV.

537Q237958 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ

✂️ a) Cabe ao credor da dívida providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição em órgão de proteção ao crédito.
✂️ b) É indispensável o aviso de recebimento em carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ c) Para a abstenção da inscrição ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e(ou) em medida cautelar, basta que o consumidor demonstre que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e que ele não tem condições econômico-financeiras para pagar a dívida.
✂️ d) O nome do devedor pode ser mantido nos serviços de proteção ao crédito até o prazo da prescrição da pretensão de cobrança ou, se ajuizada execução, até a satisfação do crédito.
✂️ e) Não cabe indenização por dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

540Q174942 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Com relação às cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assinale a alternativa correta:.

✂️ a) é lícita a cláusula contratual que limita a indenização, em situações justificadas, entre fornecedor e consumidor-pessoa jurídica;
✂️ b) é lícita a cláusula contratual que imponha a arbitragem compulsória nas relações de consumo;
✂️ c) é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a conclusão do contrato;
✂️ d) é lícita a cláusula contratual que faculta unilateralmente ao fornecedor a escolha do índice de reajuste da obrigação;
✂️ e) é lícita a cláusula contratual que reduz a garanta legal do produto durável para dez (10) dias.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

521Q8987 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

522Q450336 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

523Q20344 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC

524Q450441 | Direito do Consumidor, Publicidade, Defensor Público, DPE MA, FCC

525Q450824 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

526Q450311 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Defensor Público Substituto, DPE ES, CESPE CEBRASPE

527Q51226 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

528Q224832 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

529Q450484 | Direito do Consumidor, Danos morais nas relações de consumo, Técnico Agrícola, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

530Q450845 | Direito do Consumidor, Danos morais nas relações de consumo, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

531Q178262 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

532Q34156 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

533Q175601 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

534Q449812 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

535Q450345 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPE

536Q240506 | Direito do Consumidor, Fontes, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

537Q237958 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

538Q450535 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

539Q115498 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON RJ, CEPERJ

540Q174942 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES