Questões de Concursos Direito do Consumidor

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562Q227330 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Procurador, MPT, MPT

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), nas ações coletivas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) É competente para a execução o juízo do domicílio do autor, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação da sentença, na hipótese de execução coletiva.
✂️ b) É competente para a execução o juízo da ação condenatória, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação da sentença, no caso de execução coletiva.
✂️ c) É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, e o juízo da ação condenatória, no caso de execução coletiva.
✂️ d) É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença, no caso de execução individual, e o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, na hipótese de execução coletiva.

565Q370766 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FGV, 2019

Mara adquiriu, diretamente pelo site da fabricante, o creme depilatório Belle et Belle, da empresa Bela Cosméticos Ltda. Antes de iniciar o uso, Mara leu atentamente o rótulo e as instruções, essas unicamente voltadas para a forma de aplicação do produto. Assim que iniciou a aplicação, Mara sentiu queimação na pele e removeu imediatamente o produto, mas, ainda assim, sofreu lesões nos locais de aplicação. A adquirente entrou em contato com a central de atendimento da fornecedora, que lhe explicou ter sido a reação alérgica provocada por uma característica do organismo da consumidora, o que poderia acontecer pela própria natureza química do produto. Não se dando por satisfeita, Mara procurou você, como advogado(a), a fim de saber se é possível buscar a compensação pelos danos sofridos.
Nesse caso de clara relação de consumo, assinale a opção que apresenta a orientação a ser dada a Mara.

✂️ a) Poderá ser afastada a responsabilidade civil da fabricante, se esta comprovar que o dano decorreu exclusivamente de reação alérgica da consumidora, fator característico daquela destinatária final, não havendo, assim, qualquer ilícito praticado pela ré.
✂️ b) Existe a hipótese de culpa exclusiva da vítima, na medida em que o CDC descreve que os produtos não colocarão em risco a saúde e a segurança do consumidor, excetuando aqueles de cuja natureza e fruição sejam extraídas a previsibilidade e a possibilidade de riscos perceptíveis pelo homem médio.
✂️ c) O fornecedor está obrigado, necessariamente, a retirá-lo de circulação, por estar presente defeito no produto, sob pena de prática de crime contra o consumidor.
✂️ d) Cuida-se da hipótese de violação ao dever de oferecer informações claras ao consumidor, na medida em que a periculosidade do uso de produto químico, quando composto por substâncias com potenciais alergênicos, deve ser apresentada em destaque ao consumidor.

566Q230761 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das normas de direito penal e de processo penal previstas no CDC.

✂️ a) No processo penal atinente aos crimes cometidos contra as relações de consumo, é vedada ao MP a assistência, porém lhe é facultada a propositura de ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
✂️ b) Assim como ocorre no direito ambiental, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente se os seus representantes legais ou até mesmo empregados cometerem fatos tipicamente previstos como crimes no CDC.
✂️ c) A conduta de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros é expressamente prevista como crime no CDC.
✂️ d) O sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo é o consumidor pessoa física, considerando-se fato atípico o crime cometido contra consumidor pessoa jurídica ou consumidor por equiparação, em observância ao princípio da vedação à responsabilidade objetiva.
✂️ e) Considera-se circunstância agravante nos crimes tipificados no CDC o fato de o agente cometer o delito contra os consumidores de instituições financeiras, de saúde e de ensino privados.

567Q33995 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto à legislação aplicável às relações de consumo, é correto afirmar:

✂️ a) Pelo princípio da especialidade, a regra geral é a adoção do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil ou outra legislação específica apenas quando omisso o CDC e no que com ele não conflitar.
✂️ b) Pelo princípio da especialidade, nas ações coletivas que têm por objeto relações de consumo, aplica-se preferencialmente o Código de Defesa do Consumidor e, apenas em caso de omissão, subsidiariamente deve ser aplicado o Código de Processo Civil e a Lei de Ação Civil Pública.
✂️ c) No âmbito penal, configurada a relação jurídica de consumo, apenas as condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor são puníveis, restando a aplicação do Código Penal apenas quanto à sua parte geral.
✂️ d) Ante o exaustivo regime contratual estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que não se aplicam às relações de consumo os defeitos do negócio jurídico previstos no Código Civil.
✂️ e) Pela teoria do diálogo das fontes, deve-se buscar a aplicação, tanto quanto possível, de todas as normas que tratam do tema, gerais ou especiais, de modo a garantir a tutela mais efetiva ao grupo vulnerável protegido pela lei, o que pode levar, por exemplo, à aplicação do Código Civil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor quando o primeiro for mais favorável.

570Q449848 | Direito do Consumidor, Publicidade, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

Sobre publicidade, no âmbito do CDC, é correto afirmar que

✂️ a) o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
✂️ b) o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, por meio do veículo publicitário, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
✂️ c) é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, desde que inteiramente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
✂️ d) é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado, essencial ou não, do produto ou serviço.
✂️ e) será abusiva somente se for discriminatória de qualquer natureza.

572Q450686 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

Com relação à responsabilidade pessoal dos profissionais liberais tratadas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a única alternativa CORRETA.

✂️ a) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais vem como uma exceção ao princípio da responsabilidade objetiva prevista no CDC para os acidentes de consumo, e sua apuração é realizada com base na verificação da culpa.
✂️ b) O profissional liberal é prestador de serviço e responde, independentemente da existência de culpa, pela repação dos danos causados ao consumidor, por defeitos relativos aos serviços prestados.
✂️ c) A responsabilidade do profissional liberal é baseada na análise da culpa e estende-se as pessoas jurídicas que integra e para as quais presta serviço.
✂️ d) A responsabilidade objetiva é afastada tanto para o profissional liberal como para os fornecedores de produtos e serviços, que não sejam profissionais liberais, utilizados por ele.

574Q33994 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito do consumidor,

✂️ a) nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
✂️ b) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, ainda quando preexistente legítima inscrição.
✂️ c) a Defensoria Pública, na tutela coletiva dos consumidores, só tem legitimidade para atuar quando tratar de direitos individuais homogêneos.
✂️ d) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado pelo banco tratar de política governamental, desfigurando a relação de consumo, como no caso de financiamento estudantil.
✂️ e) as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

575Q371415 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV

Florinda, assistindo a um canal de TV fechada, interessou-se por um produto para exercícios físicos. Acompanhando a exposição de imagens, sentiu-se atraída pela forma de “pagamento sem juros, podendo ser parcelado em até doze vezes”. Ao telefonar para a loja virtual, foi informada de que o parcelamento sem juros limitava-se a duas prestações. Além disso, a ligação tarifada foi a única forma de Florinda obter as informações a respeito do valor do produto, já que o site da fornecedora limitava-se a indicar o que já estava no anúncio de TV. Sentindo-se enganada por ter sido obrigada a telefonar pagando a tarifa, bem como por ter sido induzida a acreditar que o pagamento poderia ser parcelado em doze vezes sem juros, Florinda procurou um advogado.

Assinale a opção que apresenta a orientação dada pelo advogado.

✂️ a) Há publicidade enganosa somente em razão da obscuridade quanto ao parcelamento sem juros, não havendo abusividade quanto à necessidade de ligação tarifada para obtenção de informação a respeito de valor e formas de pagamento.
✂️ b) Não há publicidade enganosa na situação narrada, na medida em que essa deve se dar por conduta ativa do fornecedor, não havendo previsão para a modalidade omissiva.
✂️ c) Inexiste publicidade enganosa, na medida em que as informações sobre o produto foram claras. Quanto ao preço e à forma de pagamento, essas somente devem ser passadas àqueles que se interessam pelo produto.
✂️ d) Há publicidade enganosa por omissão quanto ao preço e à forma de pagamento, que não foram fornecidos de forma clara para o consumidor, bem como caracterizou-se abuso a imposição do ônus da ligação tarifada à consumidora que buscava obter tais informações.

577Q860168 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.
✂️ b) Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.
✂️ c) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.
✂️ d) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

578Q174353 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:s

✂️ a) É nula a cláusula de eleição de foro, devendo o juiz decretá-la de ofício quando o consumidor ajuizar a ação no foro eleito que seja diferente do seu foro de domicílio.
✂️ b) É possível a estipulação de cláusula de opção de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja idêntica previsão em benefício do consumidor, quando houver desequilíbrio econômico-financeiro no contrato.
✂️ c) É possível a estipulação de cláusula de ressarcimento do fornecedor pelas despesas de envio e devolução decorrentes do arrependimento do consumidor quando a aquisição do produto dá-se fora do estabelecimento comercial
✂️ d) No caso de reconhecimento da abusividade de uma cláusula, cabe ao juiz decretar a nulidade de todo o negócio jurídico, de modo a garantir a boa-fé nas relações de consumo.
✂️ e) A nulidade de cláusulas consideradas abusivas só pode ser decretada nos contratos de adesão, já que nos contratos nos quais as cláusulas foram discutidas pelas partes deve prevalecer a manifestação e a autonomia da vontade.

580Q58595 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de

✂️ a) interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos coletivos, apenas.
✂️ b) interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas.
✂️ c) interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos.
✂️ d) interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas.
✂️ e) interesses ou direitos coletivos, apenas.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

561Q922352 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

562Q227330 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Procurador, MPT, MPT

563Q450315 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

564Q450624 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

565Q370766 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FGV, 2019

566Q230761 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

567Q33995 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

568Q449800 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

569Q450317 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

570Q449848 | Direito do Consumidor, Publicidade, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

571Q174453 | Direito do Consumidor, Da Oferta e Publicidade, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

572Q450686 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz Substituto, TJ PR, PUC PR

573Q450738 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Zootecnia, MAPA, NCE

574Q33994 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

575Q371415 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV

576Q178397 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

577Q860168 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

578Q174353 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

579Q450183 | Direito do Consumidor, Princípios dos negócios jurídicos contratuais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE

580Q58595 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC