Questões de Concursos Direito do Consumidor

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561Q449848 | Direito do Consumidor, Publicidade, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

Sobre publicidade, no âmbito do CDC, é correto afirmar que

✂️ a) o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
✂️ b) o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, por meio do veículo publicitário, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
✂️ c) é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, desde que inteiramente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
✂️ d) é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado, essencial ou não, do produto ou serviço.
✂️ e) será abusiva somente se for discriminatória de qualquer natureza.

562Q230761 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das normas de direito penal e de processo penal previstas no CDC.

✂️ a) No processo penal atinente aos crimes cometidos contra as relações de consumo, é vedada ao MP a assistência, porém lhe é facultada a propositura de ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
✂️ b) Assim como ocorre no direito ambiental, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente se os seus representantes legais ou até mesmo empregados cometerem fatos tipicamente previstos como crimes no CDC.
✂️ c) A conduta de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros é expressamente prevista como crime no CDC.
✂️ d) O sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo é o consumidor pessoa física, considerando-se fato atípico o crime cometido contra consumidor pessoa jurídica ou consumidor por equiparação, em observância ao princípio da vedação à responsabilidade objetiva.
✂️ e) Considera-se circunstância agravante nos crimes tipificados no CDC o fato de o agente cometer o delito contra os consumidores de instituições financeiras, de saúde e de ensino privados.

564Q450607 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:

✂️ a) erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ b) erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
✂️ c) ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
✂️ d) ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ e) erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

565Q450448 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição

Sobre as relações de consumo, é incorreto afirmar que

✂️ a) nos termos do artigo 178 da Constituição da República brasileira, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
✂️ b) o prazo prescricional da ação de responsabilidade civil no caso de acidente aéreo em voo internacional é de cinco anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) a condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira.
✂️ d) as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).
✂️ e) o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários deve ser reconhecido como relação de consumo existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as sociedades que o prestam, de forma habitual e profissional.

569Q450885 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

No tocante a Proteção Contratual, considere:

I. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

II. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

IV. Desfigura a natureza de adesão do contrato, a inserção de cláusula no formulário.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II e III.

570Q34155 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos institutos da decadência e da prescrição, previstos no CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) O beneficiário da ação coletiva tem o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, e o prazo de vinte anos para o ajuizamento da ação de conhecimento individual, contado dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão de planos econômicos.
✂️ b) Interrompe-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão indenizatória do consumidor mediante a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
✂️ c) O prazo prescricional para a pretensão de indenização civil consumerista é de três anos, tal como previsto no novo Código Civil, norma posterior ao CDC.
✂️ d) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos não duráveis adquiridos pela Internet, via telefone ou mala direta finda em sete dias, contados a partir do recebimento da mercadoria.
✂️ e) O prazo de decadência do direito de reclamar é obstado pela instauração de inquérito policial para a investigação de suposto crime contra a relação de consumo do produto ou do serviço adquirido no mercado.

576Q863509 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região. Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora, grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma marca muito conhecida e respeitada no mercado. Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o instrumento de medição do comerciante estava com problemas de calibragem e que não estava aferido segundo padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade dos produtos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Trata-se de responsabilidade civil solidária, podendo Maria acionar tanto o comerciante quanto osprodutores.
✂️ b)
Trata-se de responsabilidade civil subsidiária, pois o comerciante só responde se os demaisfornecedores não forem identificados.
✂️ c)
Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do comerciante, na qualidade de fornecedor imediato.
✂️ d)
Trata-se de responsabilidade civil objetiva, motivo pelo qual inexistem excludentes deresponsabilidade.

578Q58512 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

O Código de Defesa do Consumidor – CDC estabelece uma série de práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos e serviços. Marque a alternativa que NÃO contenha uma prática abusiva.

✂️ a) Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
✂️ b) Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.
✂️ c) Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
✂️ d) Estabelecer que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

580Q449965 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

No que tange ao orçamento para fornecimento de serviços no mercado de consumo,

✂️ a) o fornecedor será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor global do serviço, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
✂️ b) o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contado do seu recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário.
✂️ c) uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes, podendo ser alterado somente de forma justificada pelo fornecedor.
✂️ d) aqueles que forem prestados sem solicitação prévia do consumidor equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
✂️ e) o consumidor responde pelos acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

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561Q449848 | Direito do Consumidor, Publicidade, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

562Q230761 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

563Q174453 | Direito do Consumidor, Da Oferta e Publicidade, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

564Q450607 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

565Q450448 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição

566Q178397 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

567Q450316 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

568Q246577 | Direito do Consumidor, Responsabilidade civil, Técnico Científico Direito, Banco da Amazônia, CESPE CEBRASPE

569Q450885 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PE, FCC

570Q34155 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

571Q922352 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

572Q450624 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

573Q116910 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

574Q207395 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

575Q450781 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

576Q863509 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

577Q190001 | Direito do Consumidor, Garantia contratual, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

578Q58512 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

579Q449693 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

580Q449965 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP