Questões de Concursos Direito do Consumidor

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621Q176665 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nas disposições do CDC acerca de decadência e prescrição.

✂️ a) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da celebração do contrato de consumo.
✂️ b) Tratando-se do fornecimento de serviço ou de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias.
✂️ c) Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
✂️ d) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
✂️ e) Obsta a decadência a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades cujas atribuições incluam a defesa do consumidor.

622Q370766 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FGV, 2019

Mara adquiriu, diretamente pelo site da fabricante, o creme depilatório Belle et Belle, da empresa Bela Cosméticos Ltda. Antes de iniciar o uso, Mara leu atentamente o rótulo e as instruções, essas unicamente voltadas para a forma de aplicação do produto. Assim que iniciou a aplicação, Mara sentiu queimação na pele e removeu imediatamente o produto, mas, ainda assim, sofreu lesões nos locais de aplicação. A adquirente entrou em contato com a central de atendimento da fornecedora, que lhe explicou ter sido a reação alérgica provocada por uma característica do organismo da consumidora, o que poderia acontecer pela própria natureza química do produto. Não se dando por satisfeita, Mara procurou você, como advogado(a), a fim de saber se é possível buscar a compensação pelos danos sofridos.
Nesse caso de clara relação de consumo, assinale a opção que apresenta a orientação a ser dada a Mara.

✂️ a) Poderá ser afastada a responsabilidade civil da fabricante, se esta comprovar que o dano decorreu exclusivamente de reação alérgica da consumidora, fator característico daquela destinatária final, não havendo, assim, qualquer ilícito praticado pela ré.
✂️ b) Existe a hipótese de culpa exclusiva da vítima, na medida em que o CDC descreve que os produtos não colocarão em risco a saúde e a segurança do consumidor, excetuando aqueles de cuja natureza e fruição sejam extraídas a previsibilidade e a possibilidade de riscos perceptíveis pelo homem médio.
✂️ c) O fornecedor está obrigado, necessariamente, a retirá-lo de circulação, por estar presente defeito no produto, sob pena de prática de crime contra o consumidor.
✂️ d) Cuida-se da hipótese de violação ao dever de oferecer informações claras ao consumidor, na medida em que a periculosidade do uso de produto químico, quando composto por substâncias com potenciais alergênicos, deve ser apresentada em destaque ao consumidor.

623Q687444 | Direito do Consumidor, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Em um compromisso de compra e venda de bem imóvel celebrado entre uma construtora e seus clientes, consta no contrato que o preço será pago por meio de financiamento a ser quitado em 120 prestações, e a falta de pagamento de quaisquer delas, desde que constituído em mora o comprador, implicará em sua rescisão com a perda, em benefício do vendedor, do total das prestações anteriormente pagas. Após o pagamento de 6 parcelas (do total de 120), Carlos e Lidia deixaram de pagar as prestações, alegando atraso na entrega da obra e a impossibilidade de proceder ao registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. O vendedor (Construtora) ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, pelo inadimplemento do comprador, vindicando a perda de todas as parcelas pagas, a título de indenização pelo uso do imóvel durante tal período. Referentes à situação exposta, considere:

I. É anulável a cláusula que estabelece a perda de todas as parcelas ante à falta de pagamento de quaisquer delas.

II. Não é possível pleitear a rescisão contratual juntamente com a reintegração de posse, pois a discussão refere-se ao direito de propriedade.

III. A rescisão do contrato jamais se mostrará possível em razão do atraso na entrega da obra.

IV. O juiz poderá decretar a perda parcial das prestações pagas.

Está correto o que consta APENAS de

✂️ a) IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) I, II e III.

625Q229749 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I - De acordo com as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais, em se tratando de vício do serviço, será apurada mediante a verificação de culpa.

II - Enquanto fonte principal de referência estatística, necessita o Governo do registro civil de pessoas naturais como base para decisão de medidas administrativas e de política jurídica, configurando crime a omissão na remessa bimestral dos mapas de nascimento, casamento e óbitos pelo oficial do registro civil ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

III - Além do registro civil, há necessidade de averbação no registro do comércio dos pactos e declarações antenupciais do empresário, dos títulos de doação, herança ou legado de bens gravados com a cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

✂️ a) Apenas I e III estão erradas.
✂️ b) Apenas II e III estão erradas.
✂️ c) Apenas I e II estão erradas.
✂️ d) Todas as proposições estão erradas.
✂️ e) Todas as proposições estão corretas.

626Q450978 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

✂️ a) O produto é considerado defeituoso pelo fato de, no prazo de 30 (trinta) dias, outro de melhor qualidade ser colocado no mercado.
✂️ b) A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, sendo possível a exoneração contratual do fornecedor, caso haja anuência do consumidor.
✂️ c) O direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos duráveis, adquiridos pela internet, caduca em 07 (sete) dias.
✂️ d) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
✂️ e) A garantia contratual complementar à legal consiste em ato de liberalidade do fornecedor e, portanto, não pode impor ônus ao consumidor.

628Q450030 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Se o conteúdo líquido de determinado produto comercializado for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor poderá exigir

✂️ a) cumulativamente, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício, ou ainda a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.
✂️ b) alternativamente e à sua escolha, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício, ou ainda a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, com prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.
✂️ c) alternativamente e à sua escolha, somente o abatimento proporcional do preço, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou ainda a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício.
✂️ d) cumulativamente, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, e indenização por eventuais perdas e danos.
✂️ e) alternativamente e à sua escolha, somente o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

629Q700928 | Direito do Consumidor, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

A sociedade cooperativa Alfa desenvolveu um grande empreendimento habitacional e promoveu a sua comercialização com os cooperativados. Apesar disso, não entregou as unidades no prazo avençado, o que resultou no ajuizamento de uma ação coletiva pela associação dos cooperativados, ente muito respeitado e regularmente constituído há dois anos, sendo postulado o reconhecimento da mora e a fixação de multa por dia de atraso.

À luz da narrativa acima, o Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) é aplicável ao caso e a associação tem legitimidade para ajuizar a ação coletiva;
✂️ b) não é aplicável ao caso, mas isto não obsta o ajuizamento da ação com base na Lei nº 7.347/1985;
✂️ c) não é aplicável ao caso, sendo possível o litisconsórcio passivo plúrimo, não a ação coletiva;
✂️ d) não é aplicável ao caso, mas isto não obsta o ajuizamento da ação com base na Lei nº 8.078/1990;
✂️ e) é aplicável ao caso, mas a associação não tem legitimidade para ajuizar a ação em face da ausência de hipossuficiência.

632Q860168 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.
✂️ b) Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.
✂️ c) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.
✂️ d) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

634Q34151 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o CDC sobre a inversão do ônus da prova bem como no entendimento do STJ a respeito do tema, assinale a opção correta.

✂️ a) No CDC, é prevista a hipótese de inversão do ônus da prova apenas por determinação judicial (ope judicis).
✂️ b) No microssistema regido pelo CDC, a inversão do ônus da prova pode ser aplicada mesmo nos casos de prova negativa e de prova impossível.
✂️ c) A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, com base em sua apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias.
✂️ d) É inviável a inversão do ônus da prova na ACP ajuizada pelo MP para a defesa dos interesses coletivos dos consumidores, porque o órgão ministerial tem à sua disposição os instrumentos investigatórios do inquérito civil.
✂️ e) De acordo com decisão pacificada no STJ, a inversão do ônus da prova do direito consumerista é regra de julgamento, ou seja, deve ser analisada na sentença.

635Q450812 | Direito do Consumidor, Danos morais nas relações de consumo, Agente Estadual Agropecuário, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

Lúcia foi contaminada por alimento derivado de leite adquirido em um supermercado e, em razão dessa contaminação, experimentou danos materiais em decorrência das vultosas despesas médicas que contraiu, além de ter sofrido grave abalo moral que a levou a um estado clínico depressivo.

A partir dessa situação hipotética e das disposições do CDC acerca do assunto em tela, julgue os itens seguintes.

Ao mover ação de reparação de danos contra o fornecedor, Lúcia somente pode requerer a reparação dos danos materiais, posto que o CDC não garante expressamente a reparação de danos morais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

637Q119371 | Direito do Consumidor, Cadastro de consumidores inadimplentes, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Considere este trecho:

Os cadastros dos consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a---------------- . Caso o consumidor encontre inexatidão no seus dados, poderá exigir que sejam corrigidas tais informações------------------------ . Depois de corrigidas tais informações errôneas, o arquivista informará a alteração aos eventuais destinatários-------------------- .

A alternativa cujos termos completam, correta e respectivamente, as lacunas da frase, é:

✂️ a) 3 anos ... em 5 dias ... imediatamente
✂️ b) 5 anos ... imediatamente ... em 5 dias úteis
✂️ c) 5 anos ... imediatamente ... em 5 dias corridos
✂️ d) 3 anos ... em 5 dias úteis ... imediatamente
✂️ e) 5 anos ... imediatamente ... em 7 dias úteis

639Q34147 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas de defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.

✂️ a) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a integração das normas do CDC com normas externas, visto que o referido código é considerado um microssistema fechado.
✂️ b) A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, direito básico previsto expressamente no CDC, foi observada pelo legislador, que previu a competência absoluta da justiça estadual para julgar as ações individuais e coletivas que envolvam conflitos nas relações de consumo.
✂️ c) Nas ações coletivas para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, o juiz declarará a prescrição intercorrente se, no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, ainda que promovida a liquidação pelo MP.
✂️ d) Consoante entendimento do STJ, o MP tem legitimidade para promover ACP para o reconhecimento da abusividade de critérios de reajuste das obrigações previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explore serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério.
✂️ e) Nas ações coletivas em que se discuta interesse individual homogêneo dos consumidores, a sentença fará coisa julgada erga omnes, independentemente do resultado.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

621Q176665 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

622Q370766 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FGV, 2019

623Q687444 | Direito do Consumidor, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

624Q450391 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

625Q229749 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

626Q450978 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

627Q211639 | Direito do Consumidor, Disposições do CDC, Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

628Q450030 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

629Q700928 | Direito do Consumidor, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

630Q450317 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

631Q450573 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo

632Q860168 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

633Q176450 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

634Q34151 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

635Q450812 | Direito do Consumidor, Danos morais nas relações de consumo, Agente Estadual Agropecuário, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

636Q450619 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

637Q119371 | Direito do Consumidor, Cadastro de consumidores inadimplentes, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

638Q450894 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Técnico de Desenvolvimento Agropecuária, SEPLAG SEAPA DF, CESPE CEBRASPE

639Q34147 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

640Q450676 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE