Questões de Concursos Direito do Consumidor

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721Q450610 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

O PROCON do estado do Amazonas, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual que prevê aumento dos valores cobrados em todo o estado a partir do momento que a pessoa atinge a condição de idoso. Requereu, também, a restituição dos valores pagos por aqueles indivíduos que já haviam atingido a idade de sessenta anos.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o tratamento dispensado pelo CDC à defesa do consumidor em juízo.

✂️ a) O foro competente para a propositura da ação coletiva em questão é o da sede da empresa requerida.
✂️ b) A hipótese retrata a existência de direitos individuais homogêneos, pois os titulares podem ser identificados e se encontram em uma mesma situação fática.
✂️ c) Por se tratar de ação coletiva não proposta pelo MP, a atuação deste no processo é desnecessária.
✂️ d) A sentença de mérito fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido; caso contrário, o consumidor poderá intentar ação individual, ainda que tenha integrado a demanda como litisconsorte.
✂️ e) O juiz deverá extinguir o processo sem análise do mérito, pois o PROCON não possui legitimidade para o ajuizamento de ação coletiva.

722Q449843 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito do Consumidor.

✂️ a) O direito de arrependimento na relação de consumo é de origem legal, e o prazo de arrependimento é de sete dias no caso de compras realizadas pela internet ou por catálogo.
✂️ b) Aplica-se o princípio da conservação contratual ao contrato de consumo, ou seja, considera-se somente a cláusula como nula, aproveitando-se todo o restante do contrato.
✂️ c) Nos contratos de consumo será nula por abusividade a cláusula que impõe a utilização compulsória da arbitragem.
✂️ d) Determinado fornecedor ofereceu mediante publicidade vários objetos de consumo, estabelecendo o respectivo preço. O consumidor efetuou a compra, pagando o preço das mercadorias anunciadas. Posteriormente, o ofertante desonrou a proposta e recusou-se a cumprir o anunciado. O consumidor pode, no caso, somente demandar a tutela específica da obrigação nos termos da oferta.
✂️ e) A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor a erro.

723Q712252 | Direito do Consumidor, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, 2019

Texto associado.

Em relação às sanções administrativas estabelecidas pela Lei nº 8.078/1990 para infrações das normas de defesa do consumidor, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1- Multa

2- Intervenção administrativa

3- Inutilização do produto

4- Cassação de concessão

( ) É aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

( ) É pena aplicável quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto.

( ) Deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

( ) É pena cabível para os casos de violação legal ou contratual na prestação de serviços delegados pelo poder público.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) 3, 1, 4, 2
✂️ b) 4, 3, 1, 2
✂️ c) 2, 1, 3, 4
✂️ d) 2, 3, 1, 4

724Q450881 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O direito brasileiro, em razão das transformações ocorridas pelo advento da Constituição Federal de 1988, oferece sólida tutela aos consumidores. No que diz respeito às cláusulas contratuais estabelecidas nas relações jurídicas de consumo, é CORRETO afirmar:

✂️ a) as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito e elencadas em rol taxativo no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor.
✂️ b) no direito brasileiro, a proteção do consumidor é matéria de ordem pública, sendo as cláusulas abusivas nulas de pleno direito e inatingíveis pela preclusão.
✂️ c) no ordenamento jurídico pátrio, a sentença que decreta a anulação da cláusula abusiva é constitutiva negativa e produz efeitos ex nunc.
✂️ d) no sistema do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são anuláveis, devendo ser reconhecidas judicialmente por meio de ação direta ou de defesa.

728Q33198 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Analise a situação a seguir.

Maria colidiu seu carro com um poste. No acidente, seu rosto chocou-se com o volante antes da abertura do airbag, o que lhe ocasionou diversas fraturas na face. Após recuperar-se, Maria, ao ler um folderpublicitário do modelo do carro com o qual se acidentou, documento este que lhe foi entregue por funcionários da montadora automobilística antes da aquisição do veículo, observou que, no referido panfleto, constava a informação de que o tempo de abertura dos airbag’s instalados seria menor que 30 milésimos de segundo. Tal informação, segundo pôde apurar, também constava no manual do seu automóvel. Contudo, conforme se lembrava, no acidente acima mencionado, o airbag de seu veículo demorou mais de 1 segundo para abrir, o que, aliás, permitiu que seu rosto fosse de encontro ao volante. Diante dessa constatação, Maria ajuizou uma ação indenizatória contra a montadora de seu carro alegando que o airbag não a protegeu por não funcionar como informado no panfleto publicitário e no manual do seu veículo. Contudo, em nenhuma de suas manifestações processuais, Maria requereu a inversão do ônus da prova.

Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90, o juiz responsável pelo julgamento do processo de Maria,

✂️ a) m relação ao tempo de acionamento do airbag, deve declarar a inversão o ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, mesmo não tendo Maria feito tal requerimento, posto tratar-se de uma medida ope judicis condicionada tão somente à verossimilhança da alegação ou à observância da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências.
✂️ b) em relação ao tempo de acionamento do airbag, deve declarar a inversão o ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto tratar-se de uma medida ope judicis, desde que Maria, ao arrepio de não ter formulado tal requerimento, apresente o informe publicitário e o manual do veículo.
✂️ c) em relação ao tempo de acionamento do airbag, não necessita declarar a inversão do ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto que, neste caso, trata-se de uma medida ope legis e independente de determinação judicial conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) em relação ao tempo de acionamento do airbag, não deve declarar a inversão do ônus da prova em desfavor da montadora automobilística, posto que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, estabelecer como direito do consumidor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, tal medida só pode ser adotada se expressamente requerida por seu titular.

729Q450243 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual

Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do dentista Pedro, lastreada em prova pericial que constatou falha, durante um tratamento de canal, na prestação do serviço odontológico. O referido laudo comprovou a inadequação da terapia dentária adotada, o que resultou na necessidade de extração de três dentes da paciente, sendo que na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de Carla, o que gerou redução óssea e sequelas permanentes, que incluíram assimetria facial. Com base no caso concreto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O dentista Pedro responderá objetivamente pelos danos causados à paciente Carla, em razão do comprovado fato do serviço, no prazo prescricional de cinco anos.
✂️ b) Haverá responsabilidade de Pedro, independentemente de dolo ou culpa, diante da constatação do vício do serviço, no prazo decadencial de noventa dias.
✂️ c) A obrigação de indenizar por parte de Pedro é subjetiva e fica condicionada à comprovação de dolo ou culpa.
✂️ d) Inexiste relação de consumo no caso em questão, pois é uma relação privada, que encerra obrigação de meio pelo profissional liberal, aplicando-se o Código Civil.

732Q450958 | Direito do Consumidor, Publicidade, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado fixasse dano moral coletivo.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,

✂️ a) a alegação do MP é compatível com a tipificação de propaganda abusiva, pois, no caso, ocorreu discriminação a determinado segmento social.
✂️ b) o ônus da prova da veracidade e correção da informação publicitária incumbirá ao MP.
✂️ c) tipificou-se violação de direitos individuais homogêneos pela fabricante de cervejas.
✂️ d) o dano moral coletivo só estará configurado se tiver havido abalo à integridade psicofísica das mulheres negras.

733Q450992 | Direito do Consumidor, Jurisprudência, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - O STJ tem entendido que não cabe dano moral pela inscrição em cadastro de proteção de crédito sem a comunicação escrita ao consumidor, se preexistem inscrições anteriores e a dívida é devida.

II - Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva torna nulo o contrato em razão da ofensa ao princípio da boa-fé que orienta as relações de consumo.

III - O consumidor pode desistir de qualquer compra, desde que proceda à desistência no prazo de 7(sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.

IV - Consoante entendimento pacífico do STJ, o Juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar de ofício a inversão do ônus da prova, desconsideração da personalidade jurídica e declarar nulidade de cláusulas abusivas.

V - Havendo vício do produto ou serviço não sanado no prazo de 30(trinta) dias, pode o consumidor exigir alternativamente, com livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição da quantia paga, sem prejuízos de eventuais perdas e danos.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

✂️ a) V V F F V.
✂️ b) F F V F V.
✂️ c) F V F V F.
✂️ d) V F F F V.
✂️ e) V V V V V.

736Q172612 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Com relação à responsabilidade civil do fornecedor, assinale a alternativa correta:

✂️ a) o produto defeituoso é pressuposto do vício de qualidade;
✂️ b) o fabricante e o comerciante sempre respondem solidariamente pelo fato do produto
✂️ c) a insuficiência ou inadequação de informação sobre a utlização e riscos dos produtos enseja a responsabilidade civil do fabricante pelo acidente de consumo;
✂️ d) a responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto ou serviço demanda comprovação de culpa;
✂️ e) não há responsabilidade solidária entre os fornecedores pelos danos sofridos pelos consumidores.

737Q177495 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre as práticas comerciais, é correto afrmar:

✂️ a) Em qualquer hipótese, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, apenas acrescido de correção monetária e juros legais.
✂️ b) Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
✂️ c) O envio ou a entrega ao consumidor, sem solicitação prévia, de qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço não se equiparam às amostras grátis, havendo obrigação de pagamento ou devolução dos produtos.
✂️ d) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição pelo prazo de dez anos.
✂️ e) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.

738Q450409 | Direito do Consumidor, Publicidade, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

A oferta de produtos ao mercado consumidor é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até que cesse a exportação do produto.
✂️ b) No caso de oferta por reembolso postal, devem constar da embalagem o nome e endereço do consumidor para sua perfeita identificação.
✂️ c) Caso a imprecisão das informações sobre o produto conste de peças publicitárias, a empresa produtora desse material será responsável pelas perdas e danos sofridos pelo consumidor, sendo o fornecedor subsidiariamente responsável.
✂️ d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos e subsidiariamente responsável por seus representantes autônomos.
✂️ e) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

740Q371672 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FGV

Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim, fechado por outro veículo, precisa dar uma freada brusca para evitar um acidente. O freio não funciona, o que leva Joaquim, transtornado, a jogar o carro para o acostamento e, em seguida, abandonar a estrada. Felizmente, nenhum dano material ou físico acontece ao carro nem ao motorista, que, muito abalado, mal consegue acessar seu celular para pedir auxílio. Com a ajuda de moradores locais, se recupera do imenso susto e entra em contato com seus familiares.

Na qualidade de advogado de Joaquim, qual seria a orientação correta a ser dada em relação às providências cabíveis?

✂️ a) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante do veículo.
✂️ b) Não há ação a ser proposta porque não houve dano.
✂️ c) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face da concessionária que vendeu o veículo a Joaquim.
✂️ d) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo vício do produto em face do fabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

721Q450610 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPE

722Q449843 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

723Q712252 | Direito do Consumidor, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, 2019

724Q450881 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

725Q198824 | Direito do Consumidor, Analista, MEC, CESPE CEBRASPE

726Q450810 | Direito do Consumidor, Garantia contratual, Advogado, IFRN, FUNCERN

727Q6440 | Direito do Consumidor, Técnico de Contabilidade, PROCON RJ, CEPERJ

728Q33198 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

729Q450243 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual

730Q58587 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

731Q33412 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE CE, FCC

732Q450958 | Direito do Consumidor, Publicidade, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

733Q450992 | Direito do Consumidor, Jurisprudência, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

734Q212200 | Direito do Consumidor, Disposições do CDC, Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

735Q449815 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

736Q172612 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

737Q177495 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

738Q450409 | Direito do Consumidor, Publicidade, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

739Q450249 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

740Q371672 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FGV