Questões de Concursos Direito do Consumidor

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741Q450568 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

✂️ a) não é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC.
✂️ b) o foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação.
✂️ c) a inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência.
✂️ d) se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.
✂️ e) o valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.

743Q450623 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Marieta firmou contrato com determinada sociedade empresária de gêneros alimentícios para o fornecimento de produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obrigação foi inadimplida e a sociedade empresária fornecedora de alimentos, observando todas as regras positivadas e sumulares cabíveis, procedeu com a anotação legítima e regular do nome de Marieta no cadastro negativo de crédito. Passados alguns dias, Marieta tentou adquirir um produto numa loja de departamentos mediante financiamento, mas o crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora providenciou o imediato pagamento dos valores devidos à sociedade empresária de gêneros alimentícios. Superada a condição de inadimplente, Marieta quer saber como deve proceder a fim de que seu nome seja excluído do cadastro negativo. A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros alimentícios informando o pagamento integral do débito e requerer que a mesma providencie a exclusão da negativação, o que deve ser feito em até vinte e quatro horas.
✂️ b) A consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro negativo, o que pode ser feito por meio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da negativação, ônus que compete ao consumidor.
✂️ c) Após a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitar a exclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do valor necessário para a quitação do débito.
✂️ d) Marieta deverá comunicar a quitação diretamente ao órgão de cadastro negativo e, caso não seja feita a exclusão imediata, a consumidora poderá ingressar em juízo pleiteando indenização apenas, pois a hipótese comporta exclusivamente sanção civil.

745Q450748 | Direito do Consumidor, Cobrança de dívidas, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da interpretação dada pelo STJ aos direitos básicos do consumidor, às práticas abusivas e à cobrança de dívidas, assinale a opção correta.

✂️ a) É lícito à seguradora negar o pagamento da indenização decorrente de furto simples de veículo automotor, caso o contrato preveja limitação da indenização aos casos de furto qualificado e roubo, ainda que o consumidor não tenha conhecimento técnico-jurídico, haja vista que a ninguém é permitido descumprir a lei sob a alegação de não a conhecer.
✂️ b) O dever de o fornecedor informar, adequada e claramente, os consumidores a respeito dos diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como dos riscos que apresentem, não incide nas fases pré e pós contratuais.
✂️ c) Responde por vício de quantidade o fornecedor que reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado, quando não informar na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição do conteúdo, ainda que reduza o preço do produto.
✂️ d) Caracteriza venda casada a contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelho celulares, com cláusula de fidelização, independentemente do prazo mínimo estipulado para tanto e de eventuais benefícios concedidos ao consumidor.
✂️ e) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, desde que prove ação dolosa do fornecedor.

746Q231903 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Em ação proposta pela Construtora X em face da CEDAE, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, sociedade de economia mista, a autora alegou irregularidade na cobrança do seu consumo de água.
Aduziu que seu consumo médio, nas últimas 10 (dez) faturas, foi representado pelo valor de R$ 544,27 (quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), sobrevindo, contudo, nos meses de julho e agosto de 2010, cobrança pelo fornecimento de água, respectivamente, nos valores de R$ 23.438,24 (vinte e três mil e quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) e R$ 8.561,24 (oito mil e quinhentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos).

Aduziu, ainda, que adquiriu um terreno desabitado em maio de 2010, com uma única instalação hidráulica - um pequeno banheiro -, um vaso sanitário e um chuveiro. Pede, ao fnal, a inversão do ônus da prova e o refaturamento dos meses impugnados, julho e agosto de 2010, pela média do consumo dos últimos 12 meses anteriores ao período reclamado.

Diante da situação hipotética apresentada, é correto afrmar que:

✂️ a) o ônus da prova na ação ajuizada compete exclusivamente ao autor das alegações, em vista da expressa disposição contida no art. 333, I, do Código de Processo Civil;
✂️ b) não há como ser determinada a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, em vista da evidente inexistência de hipossufciência da parte autora, vez que, segundo as regras ordinárias de experiência, trata-se de próspera sociedade empresária do ramo da construção civil;
✂️ c) o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado à questão sub judice por não se submeterem ao seu regramento as entidades da administração pública indireta, no caso, a ré, sociedade de economia mista;
✂️ d) trata-se de relação de consumo, enquadrando-se as partes nas defnições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, versando a demanda sobre falha na prestação de serviço, com possibilidade de inversão do ônus da prova;
✂️ e) trata-se de demanda consumerista em que a irregularidade na cobrança de tarifa de água da autora deverá ser verifcada à luz da teoria subjetiva, com indispensável comprovação de culpa da ré CEDAE pela cobrança excessiva.

747Q51228 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com referência às características e princípios do CDC, às relações de consumo, à defesa do consumidor em juízo e ao registro de informações em bancos e cadastros de consumidores, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se confunde, como faz o CDC, contrato de adesão e condições gerais dos contratos, pois o problema é de continente e de conteúdo, respectivamente, já que o contrato de adesão é instrumento que concretiza os efeitos das condições gerais, embora ele não contenha somente condições gerais.
✂️ b) A exceção de contrato não cumprido é instituto diverso da exceptio doli, mas também se aplica às relações de consumo, por exemplo, nos casos de vício no bem e no serviço.
✂️ c) Não é possível a incidência do CDC nos contratos de multipropriedade imobiliária e(ou) de time-sharing.
✂️ d) O CDC trata da execução individual da sentença fundada em direito individual homogêneo, mas não contempla a execução por fluid recovery.
✂️ e) Uma das hipóteses de habeas data trazidas pela CF consiste em assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Todavia, o consumidor não poderá socorrer-se de tal medida para obter informações mantidas em banco de dados de pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso da SERASA.

751Q8778 | Direito do Consumidor, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

A respeito dos crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo, ou aumentada pelo juiz até trinta vezes.
✂️ b) No processo penal, o Procon poderá intervir, como assistente do Ministério Público, sendo-lhe, também, facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
✂️ c) A prática em época de crise econômica, a ocorrência de grave dano coletivo e a prática por pessoa cuja condição econômico-social seja igual à da vítima, são circunstâncias agravantes.
✂️ d) Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta, apenas alternadamente, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

752Q53912 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz do Código de Defesa do Consumidor, julgue os seguintes itens, acerca de proteção contratual.

I A proteção contratual prevê a nulidade de cláusulas que estejam em desacordo com as normas consumeristas, o que, em regra, configura a invalidade ou a inexistência do negócio jurídico.
II Em contratos de adesão, é permitida a existência de cláusulas que acarretem limitações de direitos consumeristas.
III Na resolução dos contratos de consórcio de veículos automotores, eventuais prejuízos causados por inadimplente ao grupo serão descontados da compensação ou da restituição das parcelas quitadas.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.

753Q449946 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,

✂️ a) em caso de procedência do pedido, a condenação deverá ser líquida e certa, fixada desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.
✂️ b) o Ministério Público, por não se tratar de interesses difusos ou coletivos, está legitimado a atuar somente como fiscal da lei.
✂️ c) em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ações civis públicas e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
✂️ d) a liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.
✂️ e) a responsabilidade pelos danos é fixada coletivamente na sentença em tais ações, mas sua execução só se dará individualmente, consideradas as especificidades dos direitos de cada vítima.

756Q179698 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.078/1990 a respeito das práticas comerciais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição pelo prazo mínimo de cinco anos.
✂️ b) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos, excetuados os representantes autônomos.
✂️ c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, ressalvados os gratuitos.
✂️ d) Salvo estipulação em contrário, o valor orçado tem validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
✂️ e) Toda informação ou publicidade suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, apesar de não integrar o contrato que vier a ser celebrado.

760Q449942 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

A Lei nº 8.078/1990 cria o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária. Nesses casos, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:

I. O abatimento proporcional do preço.

II. A complementação do peso ou medida.

III. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

IV. A restituição imediata no dobro do valor da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

✂️ a) III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

741Q450568 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

742Q449809 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Defensor Público de 4a Categoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, CESPE CEBRASPE

743Q450623 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

744Q450653 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

745Q450748 | Direito do Consumidor, Cobrança de dívidas, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

746Q231903 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

747Q51228 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

748Q450358 | Direito do Consumidor, Publicidade, Produtor Cultural, FUB, CESPE CEBRASPE

749Q372029 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, FGV

750Q450375 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Profissional de Nível Superior II, CEPEL, BIO RIO

751Q8778 | Direito do Consumidor, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

752Q53912 | Direito do Consumidor, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2019

753Q449946 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas

754Q450524 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP

755Q33511 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

756Q179698 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

757Q177670 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

758Q6439 | Direito do Consumidor, Técnico de Contabilidade, PROCON RJ, CEPERJ

759Q449835 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

760Q449942 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN