Questões de Concursos Direito do Consumidor

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784Q449807 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o produto via telefone. No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca dessa situação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contar do recebimento do produto, a consumidora pode exercer o direito de arrependimento no prazo prescricional de quinze dias.
✂️ b) Mesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição e desistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados.
✂️ c) Se, no dia 26 de março do mesmo ano, a consumidora pretender desistir do contrato, não poderá fazê?lo, pois, além de o prazo decadencial já ter fluído, os contratos são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda.
✂️ d) Após o prazo de desistência, que é decadencial, Maria não poderá reclamar de vícios do produto ou de desconformidades entre a oferta apresentada e as características do bem adquirido, a não ser que exista garantia contratual.

785Q450065 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Sobre as condutas penalmente tipificadas no rol dos crimes contra as relações de consumo, conforme previsão do CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) A conduta consistente em empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, configura crime contra as relações de consumo, sancionado com pena de detenção.
✂️ b) Constitui circunstância agravante, prevista no CDC, o fato de haver sido o crime praticado por preposto ou administrador de pessoa jurídica em estado falimentar.
✂️ c) Não deve ser admitida, sob pena de se configurar bis in idem, além das penas privativas de liberdade e de multa, a aplicação cumulativa das penas de prestação de serviços à comunidade e de interdição temporária de direitos.
✂️ d) Não se admite, no processo dos crimes contra as relações de consumo, a propositura de ação penal subsidiária.
✂️ e) A conduta consistente em deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo, a despeito de não se encontrar tipificada, de modo a configurar crime autônomo, pode ser considerada como circunstância legal agravante.

786Q450321 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ

No âmbito da tutela judicial referente à relação de consumo, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Na tutela dos interesses coletivos dos consumidores, está prevista no Código de Defesa do Consumidor a ação civil coletiva, oriunda da class action americana, que visa a proteção dos interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ b) Tendo em vista a tutela judicial coletiva dos consumidores, e não obstante as afinidades entre a ação civil coletiva e a ação civil pública, podemos afirmar que uma das diferenças entre ambas é quanto ao produto da condenação, posto que na ação civil coletiva a condenação em dinheiro é sempre genérica e o destino de seu produto é preferencialmente destinado aos beneficiários, sendo que a liquidação e a execução de sentença podem ser promovidas a título individual, pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados pela lei, ao passo que na ação civil pública não se admite a liquidação e execução a título individual, pois havendo condenação em dinheiro o produto é destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
✂️ c) Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, segundo o CDC, uma das normas a serem observadas é que o réu que houver contratado seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
✂️ d) No caso de responsabilidade solidária entre o fornecedor fabricante e o comerciante, segundo o CDC, aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso, sendo que, nesta hipótese, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, vedada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, admitida a denunciação da lide.

788Q8780 | Direito do Consumidor, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP

No que concerne às cláusulas abusivas, constantes de contratos de consumo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
✂️ b) As cláusulas abusivas constantes de contratos de adesão, se redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, tornar-se-ão válidas.
✂️ c) Nos contratos bancários, é lícito ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
✂️ d) É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, desde que não seja dado prévio conhecimento da íntegra do contrato de adesão ao consumidor.

789Q450158 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Economia Domestica, SEAP PR, COPS UEL

Constam da LEI n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) os seguintes aspectos:

I. Equipara-se a consumidor, a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

II. No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

III. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

IV. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em três dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não-duráveis.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, II e IV.

790Q450944 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consumidor se destaca no cenário internacional por buscar proteger o consumidor sob os mais diversos aspectos, assinale a opção correta com relação ao direito penal do consumidor, às sanções administrativas e às infrações penais contra as relações de consumo.

✂️ a) Nessa situação, embora tenha praticado infração administrativa, Afrânio não praticou crime contra as relações de consumo.
✂️ b) É crime omissivo puro deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produto cuja colocação no mercado seja anterior ao conhecimento de sua condição nociva ou perigosa, razão pela qual é necessária a caracterização do efetivo dano ao consumidor.
✂️ c) O fato de o fornecedor encaminhar cartão de crédito para a residência do consumidor, sem prévio requerimento, constitui prática abusiva que caracteriza infração administrativa, mas não infração penal.
✂️ d) Na medida em que um fornecedor infringe normas de proteção do consumidor, a autoridade administrativa pode aplicar-lhe, cumulativamente, as sanções de multa e de suspensão de fornecimento de produto, as quais possuem, respectivamente, natureza pecuniária e subjetiva.
✂️ e) O direito penal do consumidor cumpre função eminentemente preventiva; nesse sentido, faz distinção entre os crimes de dano e de perigo, havendo necessidade, nos crimes de perigo abstrato, de demonstração de que o bem jurídico esteja exposto a situação de risco como consequência da conduta do agente.

791Q191132 | Direito do Consumidor, Da Cobrança de Dívidas, Advogado, Senado Federal, FGV

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:

✂️ a) obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.
✂️ b) ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.
✂️ c) receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor.
✂️ d) pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.
✂️ e) ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.

792Q33446 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE CE, FCC

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

✂️ a) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
✂️ b) É vedado inserir o nome e os dados de consumidor em quaisquer cadastros sem prévia autorização dele.
✂️ c) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas do consumidor referentes aos últimos dez anos.
✂️ d) A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
✂️ e) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo só deverá ser comunicada ao consumidor quando solicitada por ele.

795Q449917 | Direito do Consumidor, Solidariedade do Fornecedor por Atos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

A é vendedor da sociedade empresária X, que produz bem de consumo durável. A convenceu B a adquirir o produto, afirmando existir uma importante utilidade, o que não era verdade. B, ao verificar que a utilidade do bem não existia, aforou ação correta contra a fornecedora e seu vendedor. A sociedade empresária X, na contestação, alegou ser parte passiva ilegítima porque a responsabilidade pela informação inverídica seria atribuível somente ao vendedor A. A alegação

✂️ a) deve ser acolhida porque a responsabilidade é individual do vendedor.
✂️ b) não pode ser acolhida porque o consumidor, no caso, é pessoa bem esclarecida.
✂️ c) não pode ser acolhida porque existe solidariedade passiva entre a fabricante e seu vendedor.
✂️ d) não pode ser acolhida porque o consumidor deixou de confirmar a informação com a fabricante.

796Q234405 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade por vício do produto e do serviço, das implicações administrativas e penais associadas às relações de consumo e das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos ligados às citadas relações, assinale a opção correta.

✂️ a) Cometerá crime de consumo configurado no crime de recall o fornecedor que não comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado e não retirá-lo imediatamente de circulação, quando determinado pela autoridade competente. Nesse sentido, a ordem da autoridade competente para a retirada do citado bem do mercado de consumo deve ser pessoal ao fornecedor responsável, para fins de configuração do crime.
✂️ b) A tipificação penal protetiva do consumidor, em regra e por conta da presunção de perigo que traz consigo, não exige, para a sua consumação, a realização de dano físico, mental ou econômico ao indivíduo-consumidor, sendo certo que o direito penal econômico protege primeiramente não o consumidor em si, mas a relação jurídica de consumo, pois esta é um bem jurídico autônomo, supraindividual e imaterial.
✂️ c) A sentença civil não fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que apenas o MP poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
✂️ d) No direito do consumidor, vício e defeito dos bens possuem o mesmo sentido: relacionam-se com o fato de o bem gerar a responsabilidade civil do fornecedor por defeito ou por insegurança.
✂️ e) A lei é a única forma de expressão juridicamente correta para se criar órgão de defesa do consumidor no âmbito do Poder Executivo.

799Q450570 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Advogado, MJ, FUNRIO

A dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, do consumidor, é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios. Este princípio está previsto no artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor e está ligado à dignidade da pessoa humana prevista no artigo 1°, III da Constituição Federal. Assim, são direitos básicos do consumidor:

✂️ a) a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a desigualdade nas contratações.
✂️ b) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
✂️ c) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta que independem de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
✂️ d) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, salvo contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
✂️ e) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente proveitosas

800Q51230 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) O fluid recovery é um fundo de reparação de interesses difusos lesados destinado a reconstituir e reparar exatamente o mesmo bem lesado.
✂️ b) Caso haja, pela associação legitimada, desistência infundada ou abandono da ACP ajuizada para a defesa de direitos coletivos, deverá o juiz extinguir o processo, sem o exame do mérito.
✂️ c) É lícito à DP atuar como substituto processual de consumidores em demandas relacionadas a direitos individuais em sentido estrito, disponíveis ou indisponíveis.
✂️ d) Na hipótese de tutela jurisdicional de direitos e interesses individuais homogêneos, o juízo que proferiu a sentença genérica terá competência absoluta para a liquidação e execução quando promovidas individualmente.
✂️ e) Em sede de ACP, haverá a coisa julgada secundum eventum litis, por procedência ou improcedência do pedido, mesmo nos casos de exame perfunctório das provas.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

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781Q450562 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

782Q450818 | Direito do Consumidor, Princípios dos negócios jurídicos contratuais, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

783Q450563 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Substituto, TJ PE, FCC