Questões de Concursos Direito do Consumidor

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801Q450944 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consumidor se destaca no cenário internacional por buscar proteger o consumidor sob os mais diversos aspectos, assinale a opção correta com relação ao direito penal do consumidor, às sanções administrativas e às infrações penais contra as relações de consumo.

✂️ a) Nessa situação, embora tenha praticado infração administrativa, Afrânio não praticou crime contra as relações de consumo.
✂️ b) É crime omissivo puro deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produto cuja colocação no mercado seja anterior ao conhecimento de sua condição nociva ou perigosa, razão pela qual é necessária a caracterização do efetivo dano ao consumidor.
✂️ c) O fato de o fornecedor encaminhar cartão de crédito para a residência do consumidor, sem prévio requerimento, constitui prática abusiva que caracteriza infração administrativa, mas não infração penal.
✂️ d) Na medida em que um fornecedor infringe normas de proteção do consumidor, a autoridade administrativa pode aplicar-lhe, cumulativamente, as sanções de multa e de suspensão de fornecimento de produto, as quais possuem, respectivamente, natureza pecuniária e subjetiva.
✂️ e) O direito penal do consumidor cumpre função eminentemente preventiva; nesse sentido, faz distinção entre os crimes de dano e de perigo, havendo necessidade, nos crimes de perigo abstrato, de demonstração de que o bem jurídico esteja exposto a situação de risco como consequência da conduta do agente.

804Q179698 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.078/1990 a respeito das práticas comerciais, assinale a opção correta.

✂️ a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição pelo prazo mínimo de cinco anos.
✂️ b) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos, excetuados os representantes autônomos.
✂️ c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, ressalvados os gratuitos.
✂️ d) Salvo estipulação em contrário, o valor orçado tem validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
✂️ e) Toda informação ou publicidade suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, apesar de não integrar o contrato que vier a ser celebrado.

808Q33350 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que:

✂️ a) o abono de pontualidade nos contratos de trato sucessivo é uma sanção-prêmio e, portanto, deixa de configurar-se como uma cláusula penal.
✂️ b) o prazo de reflexão no caso de contratação de produtos por telefone equipara o negócio à venda a contento do Código Civil e exige justificação do arrependimento.
✂️ c) a multa compensatória é válida quando do inadimplemento total do negócio, mesmo que supere o limite da moratória e pode ser reduzida de ofício pelo juiz.
✂️ d) a cláusula de decaimento ou de perdimento total é válida nos contratos de compra e venda de imóveis em prestações quando houver inadimplemento.
✂️ e) a cláusula que exige de mutuários a outorga de mandato à instituição financeira para assinar cédulas hipotecárias é isenta de ilegalidade ou abusividade.

809Q228962 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil no CDC, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuição à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual, ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor contra vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e à segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do fornecedor.
✂️ b) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o consumidor de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de reclamação que se inicia na data em que for evidenciado o defeito.
✂️ c) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da embalagem de produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante e não atinge os demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de causarem ou conhecerem tal vício.
✂️ d) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em quantidade inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de quantidade nos produtos.
✂️ e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a lei concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias.

810Q34154 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Conforme entendimento do STJ, constitui prática abusiva contra o consumidor

✂️ a) a cobrança de preços diferenciados para a compra de produtos mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito.
✂️ b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com base na taxa média do mercado bancário.
✂️ c) a retenção, pela construtora, de parte do valor pago, a título de indenização, no caso de resilição do compromisso de compra e venda de imóvel.
✂️ d) o impedimento de cancelamento unilateral, pelo consumidor, de desconto, em folha de pagamento, referente a empréstimo consignado.
✂️ e) a conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a venda, mesmo quando a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade.

811Q155290 | Direito do Consumidor, Direito do Consumidor, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Segundo o Código de Defesa do consumidor:

I. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

II. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

IV. Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

✂️ a) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as proposições estão corretas.

812Q33446 | Direito do Consumidor, Defensor Público, DPE CE, FCC

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

✂️ a) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
✂️ b) É vedado inserir o nome e os dados de consumidor em quaisquer cadastros sem prévia autorização dele.
✂️ c) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas do consumidor referentes aos últimos dez anos.
✂️ d) A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
✂️ e) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo só deverá ser comunicada ao consumidor quando solicitada por ele.

813Q220859 | Direito do Consumidor, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, inclusive nas hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
✂️ b) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
✂️ c) Culpa exclusiva de terceiro e culpa concorrente do consumidor são excludentes da responsabilidade civil previstas no Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) Nos contratos de transporte, é válida a cláusula de não indenizar.
✂️ e) É permitida a denunciação da lide nas ações que versem sobre a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto.

816Q450539 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

Acerca das sanções administrativas constantes no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

✂️ a) a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter exclusivo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
✂️ b) os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, independentemente de resguardo ao segredo industrial.
✂️ c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização, a distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
✂️ d) as sanções administrativas previstas no CDC aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não serão cumulativas.
✂️ e) as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas independentemente de procedimento administrativo.

817Q450291 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Analista, CRbio, VUNESP

Determinada empresa de roupas fez anúncio em um jornal de grande circulação de São Paulo, colocando as seguintes frases: ?Sempre pensando no figurino das sereias e nunca das baleias? e ?Não basta ser magra para ser linda, tem que se vestir bem?. Um órgão que defende direitos humanos se insurgiu contra tal anúncio. É correto afirmar que

✂️ a) há motivos para tal reclamação, pois a publicidade é enganosa por ação.
✂️ b) por se tratar de publicidade enganosa por omissão, há motivos para essa reclamação.
✂️ c) não há motivos para qualquer reclamação, pois é apenas uma frase que não causa ofensa a ninguém.
✂️ d) a publicidade é abusiva e, por isso, há motivos para reclamar sobre o anúncio.
✂️ e) é publicidade enganosa por ação e por omissão ao mesmo tempo, e por tal motivo há razões para a indignação.

818Q50697 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia.
Nessa situação hipotética,

✂️ a) as pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.
✂️ b) oferecida a denúncia, no eventual processo penal dela decorrente não serão admitidos assistentes do MP.
✂️ c) a peça acusatória não poderá ser oferecida contra pessoa natural desvinculada da pessoa jurídica.
✂️ d) todos os eventuais sócios responderão penalmente pelo ato praticado em nome do estabelecimento empresarial.

819Q450832 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Considere que o cartão de crédito de Tânia tenha sido furtado no dia 5 de dezembro pela manhã e que, em razão de congestionamento da linha telefônica, somente à noite ela tenha conseguido comunicar a ocorrência do furto à operadora do cartão de crédito. Considere, ainda, que, posteriormente, tenham sido constatadas várias compras com a utilização do cartão furtado. Nessa situação, é nula a cláusula contratual que imponha a Tânia a integral responsabilidade pelas compras realizadas com seu cartão até o momento da comunicação à operadora de cartões de crédito.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Direito do Consumidor

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801Q450944 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

802Q450268 | Direito do Consumidor, Danos morais nas relações de consumo, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

803Q450024 | Direito do Consumidor, Contagem do prazo, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

804Q179698 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

805Q450055 | Direito do Consumidor, Culpa exclusiva da vítima, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

806Q450312 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, SEAD SE, CESPE CEBRASPE

807Q175938 | Direito do Consumidor, Sujeitos da relação de consumo, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE