Questões de Concursos Direito do Consumidor

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841Q449917 | Direito do Consumidor, Solidariedade do Fornecedor por Atos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

A é vendedor da sociedade empresária X, que produz bem de consumo durável. A convenceu B a adquirir o produto, afirmando existir uma importante utilidade, o que não era verdade. B, ao verificar que a utilidade do bem não existia, aforou ação correta contra a fornecedora e seu vendedor. A sociedade empresária X, na contestação, alegou ser parte passiva ilegítima porque a responsabilidade pela informação inverídica seria atribuível somente ao vendedor A. A alegação

✂️ a) deve ser acolhida porque a responsabilidade é individual do vendedor.
✂️ b) não pode ser acolhida porque o consumidor, no caso, é pessoa bem esclarecida.
✂️ c) não pode ser acolhida porque existe solidariedade passiva entre a fabricante e seu vendedor.
✂️ d) não pode ser acolhida porque o consumidor deixou de confirmar a informação com a fabricante.

842Q450737 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

José Silva contratou com a Construtora BETA a compra de imóvel ?na planta?, unidade 201, do Edifício Urandi, que estava sendo lançado nesta capital com ampla divulgação. Dentre as cláusulas do contrato padrão já impresso, constou que José Silva pagaria uma entrada de R$ 10.000,00, mais 6 parcelas intermediárias de R$ 3.000,00 e o saldo de R$ 100.000,00 seria financiado junto ao SFH. Continha, ainda, uma cláusula no mesmo contrato, mas separada e destacada, de que pagaria, ainda, José Silva o valor fixo de R$ 1.500,00 a título de corretagem, sendo que a Corretora ALFA estava instalada no canteiro de obras do local, onde seria erigida a edificação, a qual foi efetivamente paga naquele ato ao corretor, que se apresentou como preposto da ALFA. No entanto, José Silva sentiu-se lesado em pagar aquela comissão de corretagem, que chamou de abusiva e colidente com o Código de Defesa do Consumidor, e ingressou em juízo com pedido de sua nulidade e devolução do valor pago. Para o caso, assinale a afirmativa correta:

✂️ a) É válida a cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem, já que expressamente contratada e de forma destacada.
✂️ b) É nula a cláusula de comissão de corretagem, já que camuflada para onerar o comprador, vez que o serviço foi prestado no próprio canteiro de obras, portanto obrigação seria da Construtora.
✂️ c) A cláusula relativa à comissão de corretagem somente seria válida se lançada em outro instrumento de contrato, o que naquele caso não ocorreu, portanto nula, já que constituiu em ?venda casada?, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) É nula de pleno direito a cláusula relativa à comissão de corretagem já que lançada em contrato de adesão, estava impressa quando na negociação, sem margem para discussão, o que colide com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

843Q922626 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se

✂️ a) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso.
✂️ b) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização.
✂️ c) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.
✂️ d) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado.

844Q51230 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

✂️ a) O fluid recovery é um fundo de reparação de interesses difusos lesados destinado a reconstituir e reparar exatamente o mesmo bem lesado.
✂️ b) Caso haja, pela associação legitimada, desistência infundada ou abandono da ACP ajuizada para a defesa de direitos coletivos, deverá o juiz extinguir o processo, sem o exame do mérito.
✂️ c) É lícito à DP atuar como substituto processual de consumidores em demandas relacionadas a direitos individuais em sentido estrito, disponíveis ou indisponíveis.
✂️ d) Na hipótese de tutela jurisdicional de direitos e interesses individuais homogêneos, o juízo que proferiu a sentença genérica terá competência absoluta para a liquidação e execução quando promovidas individualmente.
✂️ e) Em sede de ACP, haverá a coisa julgada secundum eventum litis, por procedência ou improcedência do pedido, mesmo nos casos de exame perfunctório das provas.

846Q449867 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito do ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para tutela de defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

✂️ a) A legitimidade da Defensoria Pública abrange diversas formas de vulnerabilidades sociais, não se limitando à atuação em nome de carente de recursos econômicos.
✂️ b) É vedado à Defensoria Pública firmar compromisso de ajustamento de conduta com entidade responsável por aumento abusivo em mensalidades de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.
✂️ c) Na hipótese de tutela de direitos individuais homogêneos, a Defensoria Pública somente pode atuar em nome dos indivíduos que expressa e previamente autorizaram propositura de ação coletiva.
✂️ d) A Defensoria Pública tem legitimidade para instaurar inquérito civil para reunir elementos de fato e de direito necessários para o ajuizamento de ação civil pública.
✂️ e) A Defensoria Pública apenas tem legitimidade para tomar medida individual, e não coletiva, para representar consumidores hipossuficientes ou carentes de recursos financeiros.

847Q449884 | Direito do Consumidor, Contagem do prazo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) A contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto inicia-se após o encerramento da garantia contratual.
✂️ b) Para que se desconsidere a personalidade jurídica, não basta a prova da insolvência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de suas obrigações, sendo necessário demonstrar ter havido desvio de finalidade.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência pacificada, há responsabilidade do fabricante de bebida alcoólica por dano material a consumidor que, tendo-a ingerido por vários anos, se torne dependente químico do produto.
✂️ d) A prova inequívoca de falha no processamento de dados afasta a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.
✂️ e) A agência de turismo que tiver vendido pacote turístico não responde pela indenização por dano decorrente do mau serviço prestado pelo hotel contratado no pacote.

849Q449635 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar:

✂️ a) A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, devendo ser divulgada pelo infrator, às suas expensas, da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de modo capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
✂️ b) As sanções administrativas têm natureza de penalidade e por isso não se podem somar às indenizações devidas às vítimas da infração, porque o fato constituiria inadmissível cumulação de sanções.
✂️ c) As infrações cometidas por concessionárias de serviços públicos, em relações de consumo, dada sua natureza, submetem- se somente ao controle e sanção de suas agências reguladoras, mas não aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
✂️ d) Em todas as penas administrativas deve ser resguardado ao fornecedor do produto ou serviço o direito ao devido procedimento administrativo, salvo nos casos de multa, por sua menor gravidade e relevância.
✂️ e) As penas de cassação de alvará de licença, de intervenção administrativa e de cassação de concessão dependerão sempre de ordem judicial prévia, não podendo ser aplicadas diretamente, no âmbito administrativo, por seus órgãos de controle e fiscalização.

851Q450158 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Economia Domestica, SEAP PR, COPS UEL

Constam da LEI n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) os seguintes aspectos:

I. Equipara-se a consumidor, a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

II. No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

III. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

IV. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em três dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não-duráveis.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) I, II e IV.

853Q450502 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Considere:

I. Modalidade de comunicação de caráter publicitário parcialmente falsa.

II. Propaganda veiculada nos rádios que por omissão induz em erro o consumidor a respeito da origem e preço sobre determinado produto.

III. A publicidade discriminatória de qualquer natureza que explore o medo ou a superstição para aumentar as vendas de determinado produto.

IV. Comercial veiculado em diversos canais de televisão que desrespeita valores ambientais visando a venda do produto X.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tratam de hipóteses específicas de propaganda enganosa as que constam APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) III e IV.

854Q172755 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE CE, FCC

Acerca da decadência do direito de reclamar de vícios de produtos ou serviços no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo decadencial para reclamar de vício do fornecimento de serviço inicia-se no oitavo dia subsequente ao do término da sua execução, salvo convenção em contrário.
✂️ b) A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor e pela instauração de inquérito civil, mas não produz esse efeito a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor.
✂️ c) Está sujeito a prazo decadencial o direito do consumidor de requerer a prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
✂️ d) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, até o prazo máximo de cento e vinte dias contado da data entrega do produto ou da conclusão do serviço.
✂️ e) O direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca no mesmo prazo tanto para produtos duráveis quanto para os não duráveis, diferentemente do que ocorre em relação aos vícios ocultos.

855Q450307 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

A respeito da proteção à saúde e segurança dos consumidores em relação a produtos e serviços, e segundo o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) Em se tratando de produto industrial, ao vendedor cabe prestar as informações necessárias ao seu consumidor.
✂️ b) Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
✂️ c) O fabricante deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
✂️ d) O produto com alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança pode ser colocado à venda ou utilização, desde que o consumidor assine termo de ciência.
✂️ e) O Código de Defesa do Consumidor não normatiza questões relativas à proteção à saúde e à segurança do Consumidor, sendo matérias afeta a Decretos executivos.

858Q449793 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto o que se afirma em

✂️ a) Prescreve em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
✂️ b) Caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
✂️ c) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento da compra do produto defeituoso.
✂️ d) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

860Q224575 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Procurador, PGR, PGR

CONSIDERANDO OS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TRATAM DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) Os bancos de dados sobre endividamento dos consumidores têm caráter privado de auxiliar do comércio e devem ser mantidos por entidades privadas que têm seu funcionamento autorizado e controlado pelo Banco Central - BACEN;
✂️ b) O Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor - SINDEC é o cadastro nacional que integra em rede as ações e informações da defesa do consumidor. Ele representa o trabalho do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos PROCONs, e estabelece a base tecnológica necessária para a elaboração do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas que indica se as reclamações dos consumidores foram atendidas, ou não, pelos fornecedores. Aplicam-se ao SINDEC, no que couberem, as mesmas regras impostas aos cadastros de consumidores;
✂️ c) A orientação sumular do Superior Tribunal de Justiça - STJ prevê que a anotação irregular do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito por erro do fornecedor gera indenização por dano moral, independente de haver inscrição preexistente;
✂️ d) É dever do estabelecimento comercial credor a notificação pessoal do consumidor devedor, por meio de carta de comunicação com aviso de recebimento, antes de proceder å inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito.

Questões de Concursos Direito do Consumidor

Resolva questões de Direito do Consumidor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

841Q449917 | Direito do Consumidor, Solidariedade do Fornecedor por Atos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

842Q450737 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

843Q922626 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

844Q51230 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

845Q449842 | Direito do Consumidor, Ônus da prova, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

846Q449867 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

847Q449884 | Direito do Consumidor, Contagem do prazo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

848Q450140 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

849Q449635 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

850Q450153 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN

851Q450158 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Economia Domestica, SEAP PR, COPS UEL

852Q191147 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Agente de Correios Atendente Comercial, CORREIOS, CONSULPLAN

853Q450502 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

854Q172755 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE CE, FCC

855Q450307 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC

856Q450094 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Analista de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

857Q450628 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

858Q449793 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

859Q450083 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público de 1a Classe, DPE AL, CESPE CEBRASPE

860Q224575 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Procurador, PGR, PGR