Questões de Concursos Direito do Trabalho

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1101Q146916 | Direito do Trabalho, Greve, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

De acordo com o previsto na Lei n^o7.783/89 (Lei de Greve), em relação à greve em serviços ou atividades essenciais, é INCORRETA a afirmação:

✂️ a) São considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros, transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais.
✂️ b) Os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidade inadiáveis da comunidade.
✂️ c) São considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros: assistência médica e hospitalar; funerário; controle de tráfego aéreo; compensação bancária.
✂️ d) As entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, ficam obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.
✂️ e) São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

1102Q453956 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Com base na jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à equiparação salarial é correto afirmar:

✂️ a) Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.
✂️ b) É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
✂️ c) A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, mesmo se esta não responda pelos salários do paradigma e do reclamante.
✂️ d) Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios subjetivos.
✂️ e) É do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

1103Q837480 | Direito do Trabalho, Do Grupo, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho.

No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.

Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item seguinte.

As empresas A e B são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das suas relações de emprego com João.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1105Q454813 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018

Não integram o salário do empregado para qualquer efeito

✂️ a) os prêmios e as comissões variáveis.
✂️ b) as comissões variáveis e as ajudas de custo.
✂️ c) as comissões variáveis e os valores relativos à assistência médica prestada pelo empregador.
✂️ d) as gratificações legais e os valores relativos à assistência médica ou odontológica prestadas por empresa contratada pelo empregador.
✂️ e) os valores relativos à assistência médica ou odontológica prestadas por serviço próprio do empregador.

1106Q29346 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Advogado, CODEBA, FGV

Régis trabalha na empresa “X”, como auxiliar jurídico, há 3 anos. As empresas “Y” e “Z” integram o mesmo grupo econômico da empresa “X”, mas estão sediadas em locais diferentes. No final do ano, Régis ponderou com seu chefe que desejava receber a participação nos lucros (PL) prevista no acordo coletivo sobre a lucratividade obtida por todas as empresas do grupo.

Acerca da pretensão de Régis e da responsabilidade das empresas na hipótese retratada, de acordo com a CLT e com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível o recebimento da PL em relação às empresas Y e Z porque Régis não trabalhou para elas, mas seria viável, por haver previsão legal, pleito de equiparação salarial indicando como modelo empregado das empresas Y ou Z.
✂️ b) Tratando-se de empregador único, é garantido por Lei que Régis tenha direito à PL sobre o lucro de todas as empresas do grupo, já que sua atividade colaborou direta ou indiretamente para a riqueza do grupo econômico.
✂️ c) Inviável o pagamento da participação nos lucros em face de empresas para as quais Régis não trabalhou, mesmo que integrando um mesmo grupo econômico, cuja relevância se dará na execução, em virtude da solidariedade.
✂️ d) Por Lei, tratando-se de grupo econômico, não só é viável a pretensão de Régis como é direito dele, caso seja dispensado e possua alguma garantia no emprego, optar pela reintegração nas empresas X, Y ou Z.
✂️ e) A existência de um grupo econômico garante a responsabilidade solidária passiva das empresas integrantes do grupo, mas não a ativa, já que legalmente não se pode cogitar em responsabilidade dual.

1109Q454901 | Direito do Trabalho, Terceirização, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

A respeito da terceirização de serviços, conforme legislação vigente:

✂️ a) não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços e a empresa contratante, desde que os serviços contratados sejam ligados à atividade-meio da contratante.
✂️ b) o capital social da empresa prestadora de serviços constitui requisito para o seu regular funcionamento, não bastando somente que a mesma esteja devidamente inscrita no CNPJ e registrada na Junta Comercial.
✂️ c) empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos, não sendo permitida a subcontratação para empresas diversas.
✂️ d) a contratante deverá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
✂️ e) é lícita a celebração de contrato geral de prestação de serviços entre a tomadora e a empresa prestadora de serviços, não sendo exigido que no termo esteja determinado expressa e especificamente os serviços a serem desempenhados.

1110Q455183 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

No tocante à flexibilização e à desregulamentação traba- lhistas,c

✂️ a) o Direito do Trabalho vem reconhecendo, em regra, as normas flexibilizadas como meio de privilegiar a nego- ciação coletiva, citando, como exemplos, a extensão da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias, a diminuição do intervalo intrajornada para meia hora para jornadas superiores a seis horas e o alargamento do prazo legal permitido para paga- mento de salários após o quinto dia útil do mês.
✂️ b) desregulamentação, também chamada de desregula- ção trabalhista, ocorre por meio de iniciativas legais, com o intuito de abrandar as leis trabalhistas e criar novas formas jurídicas de labor, mantendo-se, entre- tanto, o intervencionismo e o protecionismo das leis juslaboralistas.
✂️ c) flexibilização autônoma trabalhista se realiza através de negociação coletiva e encontra limites somente na Constituição Federal e nas leis trabalhistas nacionais, tendo em vista a autonomia da vontade das partes e a participação do sindicato profissional na negociação.
✂️ d) as fórmulas de flexibilização e de desregulamentação trabalhistas, na verdade surgiram no atual período histórico em que vive o Brasil, como forma de fomentar o emprego formal, buscando maior aproximação entre as novas relações laborais e as antigas leis trabalhistas que regem os contratos de emprego, sem, com isto, precarizar as condições de trabalho.
✂️ e) flexibilização trabalhista é a possibilidade jurídica de diminuição da imperatividade das leis trabalhistas ou da amplitude de seus efeitos, em conformidade com autorização fixada por norma heterônoma estatal ou por norma coletiva negociada.

1111Q453139 | Direito do Trabalho, Comissões de Conciliação Prévia, Analista de Desenvolvimento, DESENBAHIA, AOCP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O empregado que estiver em gozo de estabilidade especial não poderá ser despedido do emprego, mesmo que por justa causa.
✂️ b) O membro suplente da comissão interna de prevenção de acidentes do trabalho goza de estabilidade no emprego, desde o dia da eleição, até 1 ano após o final de seu mandato.
✂️ c) As sentenças normativas de trabalho proferidas nos dissídios coletivos não poderão prever estabilidades especiais.
✂️ d) O empregado vitimado por acidente de trabalho tem assegurada estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses, a contar da data em que sofreu o acidente.
✂️ e) Os representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, gozam de estabilidade no emprego até 1 ano, após o final do mandato.

1112Q452390 | Direito do Trabalho, Férias

No que concerne às férias, é correto afirmar:

✂️ a) O empregador comunicará as datas de início e fim das férias coletivas, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ao órgão do Ministério do Trabalho, somente.
✂️ b) Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses, sujeitos ao gozo das férias coletivas, terão computado tal período de descanso como licença remunerada.
✂️ c) Para o salário pago por comissão, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem a concessão das férias.
✂️ d) O abono de férias deverá ser requerido até 05 (cinco) dias antes do término do período aquisitivo.
✂️ e) Os adicionais de insalubridade ou periculosidade não serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

1114Q833633 | Direito do Trabalho, Alterações do contrato de emprego, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

Os contratos são feitos para serem cumpridos: pacta sunt servanda. Esse princípio também é válido para o contrato individual de trabalho. A alteração de função é a alteração que ocorre na qualificação profissional do empregado. Assim, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O rebaixamento não é permitido, seja hierárquico, seja funcional, mesmo que não traduza diminuição de salário.
✂️ b) A promoção é o ato pelo qual o empregado é elevado de um cargo para outro, dentro da estrutura empresarial, com a percepção de vantagens.
✂️ c) No caso de o cargo de confiança ter sido exercido por dez ou mais anos, o afastamento, sem a ocorrência de um justo motivo, gera a manutenção do pagamento da gratificação de função.
✂️ d) Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

1115Q455312 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

O contrato de trabalho intermitente

✂️ a) não se aplica aos aeronautas, pois são regidos por legislação própria.
✂️ b) se aplica indistintamente a qualquer atividade, não havendo restrições, desde que devidamente pactuado entre empregado e empregador.
✂️ c) pressupõe o trabalho subordinado, contínuo e remunerado, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ d) não pode ser pactuado por prazo indeterminado, sendo indispensável a forma escrita.
✂️ e) pressupõe a não alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em dias ou meses.

1116Q137645 | Direito do Trabalho, FGTS, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:

I. O FGTS será regido segundo as determinações do Conselho Curador, integrado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e órgão e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

II. O FGTS incidirá sobre a ajuda de custo, comissões, gorjetas, gratificações e nas diárias de viagem que não excedam 50% do salário.

III. Em regra, são contribuintes do FGTS o empregador seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, da administração direta, indireta ou fundacional que admitir trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço.

IV. Integra a base de cálculo para incidência dos depósitos do FGTS o vale transporte fornecido pelo empregador, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

1118Q864221 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

A sociedade empresária Ômega Ltda. deseja reduzir em 20% o seu quadro de pessoal, motivo pelo qual realizou um acordo coletivo com o sindicato de classe dos seus empregados, prevendo um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas para aqueles que a ele aderissem.

Gilberto, empregado da empresa havia 15 anos, aderiu ao referido Programa em 12/10/2018, recebeu a indenização prometida sem fazer qualquer ressalva e, três meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI) não impede a busca, com sucesso, por direitos lesados.
✂️ b) A quitação plena e irrevogável pela adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI) somente ocorreria se isso fosse acertado em convenção coletiva, mas não em acordo coletivo.
✂️ c) O empregado não terá sucesso na ação, pois conferiu quitação plena.
✂️ d) A demanda não terá sucesso, exceto se Gilberto previamente devolver em juízo o valor recebido pela adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI).

1119Q369896 | Direito do Trabalho, Do trabalho em condições especiais, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.

✂️ a) O trabalho noturno terá salário superior ao diurno, com percentual de acréscimo de, no mínimo, 25%.
✂️ b) Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.
✂️ c) Na admissão ao emprego, é facultado ao empregador exigir atestado ou exame para a comprovação de gravidez.
✂️ d) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um intervalo de, no mínimo, doze horas consecutivas destinadas ao repouso.

1120Q258537 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 20a REGIÃO, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito das atividades insalubres ou perigosas:

I. O adicional de insalubridade pago com habitualidade integra o aviso prévio indenizado.

II. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

III. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. É devido, também, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

IV. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.