Questões de Concursos Direito do Trabalho

Resolva questões de Direito do Trabalho comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1241Q13385 | Direito do Trabalho, Administrador, SERPRO, QUADRIX

O intervalo comum de intrajornada no trabalho pode favorecer o trabalhador para que o mesmo faça uso desse tempo para inserir-se no meio social ou na convivência familiar ou apenas se alimentar e repousar. Assim, no tocante ao trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas, fica sendo obrigatório o seguinte:

✂️ a) a concessão de no mínimo 90 (noventa) minutos e no máximo 100 (cem) minutos de intervalo para repouso, com remuneração do intervalo.
✂️ b) a concessão de no mínimo 52 (cinqüenta e dois) minutos e no máximo 110 (cento e dez) minutos de intervalo para repouso ou alimentação, com remuneração do intervalo.
✂️ c) a concessão de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas de intervalo para repouso ou alimentação, sem remuneração do intervalo.
✂️ d) um intervalo especial de 10 (dez) minutos a cada 1 (uma) hora trabalhada destinada ao repouso do trabalhador, sem intervalo remunerado.
✂️ e) a concessão de no mínimo 50 (cinqüenta) minutos e no máximo 1 (uma) hora de intervalo para repouso ou alimentação, sem remuneração do intervalo.

1243Q193367 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Advogado, UDESC, FEPESE

Nos termos do art. 7º da Constituição Federal são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

✂️ a) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e filiação compulsória em ente sindical.
✂️ b) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de quatorze anos.
✂️ c) Fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.
✂️ d) Fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência e remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
✂️ e) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

1244Q371074 | Direito do Trabalho, Terceirização no Direito do Trabalho, FGV

Godofredo ajuizou reclamação trabalhista, dizendo-se vítima de discriminação, já que a empresa para a qual trabalhava o dispensou no mês em que ele completou 60 anos de idade, o que acontecia rigorosamente com todos os empregados que alcançavam esta idade. Alega que essa é uma odiosa e inconstitucional política não escrita da empresa.

Caso comprovada a alegação de Godofredo sobre a dispensa discriminatória e à luz da Lei n. 9.029/95, é correto afirmar que

✂️ a) como portador de garantia no emprego, Godofredo deve requerer sua reintegração, único direito que lhe é assegurado.
✂️ b) o empregado pode optar entre o retorno e a percepção em dobro do período de afastamento.
✂️ c) uma vez que Godofredo não tem estabilidade, somente poderá pleitear indenização.
✂️ d) a dispensa em razão da idade não pode ser considerada discriminatória nem ilegal, já que é uma circunstância que atinge a todos.

1247Q49381 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT BA, FCC

O salário é a contraprestação que remunera os serviços prestados pelo empregado ao empregador, sendo INCORRETO afirmar a seu respeito que

✂️ a) o menor de 18 anos poderá firmar recibo de pagamento de salários sem a assistência dos pais ou representantes legais.
✂️ b) o pagamento do salário, comissão, percentagens e gratificações, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês.
✂️ c) o pagamento salarial estipulado por mês deverá ocorrer, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
✂️ d) a prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do país, considerando-se como não realizado se for pago em outra moeda.
✂️ e) não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

1248Q6939 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco meses após a contratação, João compareceu para trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi advertido. Um mês depois, o fato se repetiu e João foi suspenso por 3 dias. Passados mais 2 meses, João compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por 30 dias. Ao retornar da suspensão foi encaminhado ao departamento de pessoal, onde tomou ciência da sua dispensa por justa causa (indisciplina – art. 482, h da CLT).
Diante deste caso concreto

✂️ a) está correta a aplicação da justa causa, uma vez que João descumpriu reiteradamente as ordens genéricas do empregador coni das no regulamento geral.
✂️ b) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina.
✂️ c) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu mau procedimento.
✂️ d) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato.

1249Q454954 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Rosana e Marcela são empregadas da empresa “D”. Apesar de trabalharem na mesma empresa, elas laboram em atividades consideradas insalubres, respectivamente, em grau médio e mínimo. No começo deste ano, Rosana e Marcela deram à luz seus filhos, Bernardo e Frederico, respectivamente, sendo que, coincidentemente, as empregadas devem retornar ao trabalho na próxima segunda-feira. Considerando que ambas estão amamentando seus filhos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, nessa situação:

✂️ a) Incluído o valor do adicional de insalubridade, ambas as empregadas deverão afastar-se das atividades consideradas insalubres que exerciam quando apresentarem atestado de saúde, emitido por médico de confiança delas, recomendando o afastamento.
✂️ b) Não incluso o valor do adicional de insalubridade, ambas as empregadas deverão afastar-se das atividades consideradas insalubres que exerciam quando apresentarem atestado de saúde, emitido por médico de confiança delas, recomendando o afastamento.
✂️ c) Incluído o valor do adicional de insalubridade, ambas as empregadas deverão afastar-se das atividades consideradas insalubres que exerciam independentemente de apresentarem qualquer atestado de saúde, tratando-se de um direito constitucionalmente garantido.
✂️ d) Não incluso o valor do adicional de insalubridade, somente Rosana deverá afastar-se das atividades consideradas insalubres que exercia quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, recomendando o afastamento.
✂️ e) Incluído o valor do adicional de insalubridade, somente Rosana deverá afastar-se das atividades consideradas insalubres que exercia independentemente de apresentar qualquer atestado de saúde, tratando-se de um direito constitucionalmente garantido.

1250Q13871 | Direito do Trabalho, Advogado, AMAZUL, CETRO

A respeito da remuneração, estabelecida no capítulo II, Título IV – do contrato individual do trabalho – da CLT, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Gratificações ajustadas e diárias para viagens pagas pelo empregador não integram o salário.

( ) Assistências médica, hospitalar e odontológica, prestadas diretamente ou mediante seguro-saúde e concedidas pelo empregador são utilidades consideradas como salário.

( ) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

( ) Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

✂️ a) V/ V/ V/ V
✂️ b) V/ F/ V/ F
✂️ c) F/ F/ F/ F
✂️ d) F/ F/ V/ V
✂️ e) V/ V/ F/ V

1251Q190521 | Direito do Trabalho, Terceirização, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO

Uma empresa de vigilância contratou o empregado João para prestar serviços em duas contratantes. Das 8 às 12 horas, ele atuava para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e, das 14 às 20 horas, ele ficava lotado na Madeireira Preservar Ltda. (empresa privada).
João trabalhou 4 anos nessas duas tomadoras de serviços, sendo dispensado pela empregadora, sem receber qualquer verba rescisória e sem que jamais tenha recebido horas extras.

Nesse contexto, o TST entende que a(s)

✂️ a) contratação de empregado terceirizado nesses moldes é ilícita, pois, em não sendo hipótese de trabalho temporário, o vínculo de emprego deve ser formado diretamente com o tomador dos serviços.
✂️ b) empregadora, de forma principal, e as tomadoras de serviço, de forma subsidiária, devem responder pelo pagamento dessas horas extras e reflexos, porque João trabalhava 10 horas por dia.
✂️ c) responsabilidade subsidiária de ambas as tomadoras dos serviços se dá da mesma maneira, sem qualquer perquirição de culpa in vigilando ou in eligendo.
✂️ d) três empresas devem figurar no título executivo judicial para que possam ser executadas, seja de modo principal a empregadora, seja de modo subsidiário as tomadoras dos serviços.
✂️ e) verbas rescisórias são de responsabilidade exclusiva da empregadora direta, qual seja, a empresa de vigilância, pois a subsidiariedade não atinge as tomadoras dos serviços em matéria de verbas personalíssimas do empregador.

1254Q452705 | Direito do Trabalho, Terceirização, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Em relação à terceirização no serviço público e os contratos de trabalho, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo.

I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário. II. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. III. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. É correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) I, II e III.

1255Q39266 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TST, FCC

Quando o empregado rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado por sua iniciativa

✂️ a) deverá conceder aviso prévio ao empregador, sob pena de ser descontado o período correspondente de seu salário.
✂️ b) deverá conceder o aviso prévio ao empregador, porém terá o direito de ter a sua jornada diária de trabalho reduzida em duas horas, sem prejuízo do salário integral.
✂️ c) deverá conceder o aviso prévio ao empregador e pagar indenização de um salário pelos prejuízos eventualmente sofridos com a rescisão do contrato de trabalho.
✂️ d) poderá exigir o pagamento indenizado do aviso prévio, pelo princípio da proteção do empregado.
✂️ e) não deverá conceder aviso prévio ao empregador, pois este é direito exclusivo do empregado despedido sem justa causa.

1256Q28379 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE

Quanto à transferência do empregado, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
✂️ b) Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
✂️ c) Não se presume abusiva a transferência do empregado que exerce cargo de confiança sem comprovação da necessidade do serviço.
✂️ d) É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

1257Q453133 | Direito do Trabalho, Férias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Sobre o empregado é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas.
✂️ b) O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.
✂️ c) O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de noventa dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
✂️ d) Os menores de 18 anos não poderão cindir suas férias.
✂️ e) O empregado estudante maior de 18 anos e menor de 24 terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

1258Q451118 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Em relação às atividades insalubres ou perigosas é correto que

✂️ a) o trabalho em condições perigosas assegura ao empregado um adicional de vinte por cento sobre o salário base.
✂️ b) o trabalho em condições insalubres assegura ao empregado um adicional de 10%, 30% e 40% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus mínimo, médio e máximo.
✂️ c) o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.
✂️ d) a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia, sendo a de insalubridade realizada por médico do trabalho e a de periculosidade por engenheiro do trabalho.
✂️ e) o empregado que trabalhe em condições perigosas e insalubres receberá ao mesmo tempo os dois adicionais.

1259Q907074 | Direito do Trabalho, Extinção do Contrato de Emprego, Advogado, CELESC, ACAFE, 2024

Lino Blues foi admitido como vendedor da sociedade empresarial Sonzera Equipamentos Musicais Ltda, no dia 29/06/2020, mediante salário fixo de R$ 4.000,00 mensais, para cumprir jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h horas, com uma hora de pausa intervalar para refeição e descanso. O empregador dispensou Lino sem justa causa em 15/01/2024, sendo este o último dia trabalhado, com aviso prévio indenizado. Em vista disso, assinale a alternativa que contém a CORRETA adequação dos direitos rescisórios do empregado no tocante ao saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias proporcionais com o acréscimo de 1/3:

✂️ a) Saldo de salário de 15 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias, 2/12 avos de décimo terceiro salário de 2024 e férias proporcionais de 9/12 avos de 2023/2024 com o acréscimo de 1/3.
✂️ b) Saldo de salário de 15 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias, 1/12 avos de décimo terceiro salário de 2024 e férias proporcionais de 7/12 avos de 2023/2024 com o acréscimo de 1/3.
✂️ c) Saldo de salário de 15 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias, 1/12 avos de décimo terceiro salário de 2024 e férias proporcionais de 7/12 avos de 2023/2024 com o acréscimo de 1/3.
✂️ d) Saldo de salário de 14 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias, 2/12 avos de décimo terceiro salário de 2024 e férias proporcionais de 7/12 avos de 2023/2024 com o acréscimo de 1/3.
✂️ e) Saldo de salário de 15 dias, aviso prévio indenizado de 39 dias, 2/12 avos de décimo terceiro salário de 2024 e férias proporcionais de 8/12 avos de 2023/2024 com o acréscimo de 1/3.

1260Q454213 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

No que se refere a salário e remuneração, assinale a opção correta.

✂️ a) A natureza do vale transporte é salarial, uma vez que este se destina a cobrir as despesas de deslocamento do trabalhador entre sua residência e o trabalho e vice-versa.
✂️ b) Se o empregador presentear mensalmente o empregado com roupas novas para uso social, o vestuário terá natureza salarial, visto que não é destinado ao trabalho.
✂️ c) Se o empregado receber quantitativo de diárias que ultrapasse a 50% do seu salário, apenas essa parte excedente terá natureza salarial, e não todo o quantitativo das diárias.
✂️ d) A lei trabalhista protege o salário do empregado em face do empregador, mas não, contra credores, seja do empregado seja do empregador, visto que as relações cíveis repercutem no âmbito trabalhista, podendo incidir sobre a remuneração do empregado.
✂️ e) Remuneração corresponde ao pagamento direto feito pelo empregador ao empregado pelos serviços prestados.