Questões de Concursos Direito do Trabalho

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1343Q260954 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 24a REGIÃO, FCC

Para a configuração da relação de emprego

✂️ a) não é necessário o recebimento de salário, uma vez que há relação de emprego configurada mediante trabalho voluntário.
✂️ b) é necessária a existência de prestação de contas, requisito inerente à subordinação existente.
✂️ c) é preciso que o empregado seja uma pessoa física ou jurídica que preste serviços com habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade.
✂️ d) não é necessária a exclusividade da prestação de serviços pelo empregado.
✂️ e) é necessária a existência de prestação de trabalho intelectual, técnico ou manual, de natureza não eventual, por pessoa física, jurídica ou grupo de empresas, sem alteridade e com subordinação jurídica.

1344Q454775 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Analista em Recursos Humanos, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Considerando os termos da CLT, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

II. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

III. A Lei sempre estabelece distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância.

IV. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

1347Q851642 | Direito do Trabalho, Das relações laborais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

Considerando as regras celetistas para a proteção do trabalho da mulher, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, são vedados todos os atos e ações abaixo especificados, estando INCORRETO o conteúdo da alternativa:

✂️ a) Publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, em toda e qualquer situação.
✂️ b) Recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível.
✂️ c) Considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.
✂️ d) Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

1348Q455157 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Com base no direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) É aplicável multa prevista em instrumento normativo — sentença normativa, convenção ou acordo coletivo — no caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, ainda que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.
✂️ b) É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão do intervalo intrajornada.
✂️ c) Caso o empregador estabeleça gratificação por tempo de serviço e posteriormente seja a mesma gratificação determinada em convenção coletiva da categoria, o empregado terá direito ao recebimento apenas da descrita na convenção coletiva, com exclusão da prevista em seu contrato de trabalho.
✂️ d) Para o cálculo do valor da hora suplementar, considera-se apenas o valor da hora normal, integrado por parcela de natureza salarial, não se computando os acréscimos previstos em acordo coletivo ou convenção coletiva.
✂️ e) As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas não integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

1349Q454664 | Direito do Trabalho, Férias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Em relação às férias,

✂️ a) tratando-se de empregado contratado sob o regime de tempo parcial, serão reduzidas pela metade sempre que o mesmo tiver, durante o período aquisitivo, mais de cinco faltas injustificadas.
✂️ b) não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar de trabalhar, com percepção de salário, por mais de trinta dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, devendo as datas de início e fim da paralisação serem comunicadas pelo empregador ao Ministério do Trabalho, ao sindicato dos trabalhadores e aos próprios trabalhadores através de afixação do aviso nos locais de trabalho, com antecedência mínima de quinze dias.
✂️ c) não é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias quando o empregador não tenha efetuado o pagamento da devida remuneração no prazo de dois dias antes do início das férias. O que importa para não gerar o pagamento em dobro é que as férias tenham sido gozadas na época própria.
✂️ d) a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração das férias, incluído o terço constitucional, ainda que se trate de férias indenizadas, tendo em vista tratar-se de direito indisponível dos trabalhadores, não havendo justificativa para a sua não incidência.
✂️ e) as coletivas podem ser fracionadas em até dois períodos anuais, desde que um deles não seja inferior a dez dias, devendo a comunicação da concessão de cada um dos períodos ser feita ao empregado, ao sindicato dos trabalhadores e ao Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de trinta dias.

1350Q451864 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Marta labora para a empresa HUJ, prestando há 3 anos horas extras habituais. Sua empregadora pretende suprimir as horas extras prestadas habitualmente por Marta. Neste caso, a empresa

✂️ a) deverá pagar a Marta uma indenização correspondente ao valor de um mês de horas extras suprimidas, multiplicado pelo número de anos que prestou este serviço extraordinário.
✂️ b) não poderá suprimir tais horas, tendo em vista que já se encontravam incorporadas no salário de Marta.
✂️ c) deverá pagar a Marta uma indenização correspondente a seis vezes o valor do último salário percebido.
✂️ d) deverá pagar a Marta uma indenização correspondente a seis vezes o valor da média das horas extras efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicado pelo valor da hora extra do dia da supressão.
✂️ e) deverá pagar a Marta uma indenização correspondente ao valor do último salário recebido multiplicado por trinta e seis.

1352Q226117 | Direito do Trabalho, Princípios, Procurador, PGT, PGT

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) o princípio da liberdade sindical, tal como consagrado na Convenção nº 87 da OIT, é aplicado integralmente ao ordenamento jurídico doméstico;
✂️ b) a estrutura sindical brasileira conjuga os princípios da unicidade, da autonomia e liberdade sindicais;
✂️ c) o princípio da unicidade sindical não impede o desmembramento de sindicato, ainda que na mesma base territorial, desde que o novo sindicato constituído não tenha representatividade em área inferior à de um município;
✂️ d) os princípios da autonomia e liberdade sindical, aplicáveis ao ordenamento jurídico doméstico, não autorizam os sindicatos a fixarem número de dirigentes acima do previsto legalmente, contemplados pela estabilidade;
✂️ e) não respondida.

1353Q455007 | Direito do Trabalho, Férias, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Tereza iniciou o contrato de trabalho, na função de secretária, na empresa Boa Viagem Turismo Ltda. em 12 de jan. de 2017, sendo que, no período aquisitivo de férias, faltou sem justificativa 2 vezes e, justificadamente, 4 vezes. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 12 de jan. de 2018, e ela terá direito a 30 dias corridos de descanso.
✂️ b) o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 11 de jan. de 2018, e ela terá direito a 24 dias corridos de descanso.
✂️ c) o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 12 de jan. de 2018, e ela terá direito a 24 dias corridos de descanso.
✂️ d) o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 11 de jan. de 2018, e ela terá direito a 30 dias corridos de descanso.
✂️ e) o termo final do período aquisitivo de férias da empregada é 11 de jan. de 2018, e ela terá direito a 18 dias corridos de descanso.

1355Q455018 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

A justa causa é hipótese de extinção de contrato decorrente de falta grave pelo empregado e inviabiliza a continuidade da relação de emprego. Com relação ao tema, é incorreto afirmar que:

✂️ a) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem constitui justa causa.
✂️ b) Violação de segredo da empresa é uma das hipóteses de justa causa, só caracterizará violação se a revelação for feita a terceiro interessado, capaz de causar prejuízo à empresa, ou a possibilidade de causá-lo de maneira apreciável.
✂️ c) Não há vedação para que o funcionário, aproveitando seu dia na empresa, ofereça seus produtos de beleza aos colegas de trabalho para aumentar sua renda.
✂️ d) Incontinência de conduta consiste no comportamento irregular do empregado incompatível com a moral sexual e constitui justa causa.
✂️ e) Constitui justa causa a desídia que é o ato de negligência ou displicência habitual por parte do empregado.

1358Q37805 | Direito do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudêncial dominante em relação às formas de invalidade do contrato de emprego é correto afirmar que:

✂️ a) Não é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, ainda que preenchidos os requisitos da CLT, em razão de exercício de trabalho ilícito por expressa vedação legal, cabendo penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
✂️ b) É possível o reconhecimento de relação de emprego de “apontador de jogo do bicho” uma vez que não se trata de objeto ilícito, mas sim um vício que gera nulidade relativa.
✂️ c) A contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2° da CF, sendo afastada a teoria trabalhista das nulidades e restando negada qualquer repercussão justrabalhista, porque o valor protegido é a realização da ordem pública.
✂️ d) A contratação do serviço suplementar, tanto na admissão quanto no curso do contrato do trabalhador bancário, não é considerada nula, por consequência, não gera efeito pecuniário em razão do princípio da livre autonomia da vontade contratual que determina que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas.
✂️ e) Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

1359Q137158 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC

Com relação a estabilidade da empregada gestante é certo que

✂️ a) equipara-se a empregada gestante a mãe adotiva que possui garantia de emprego pelo prazo de três meses após a formalização da adoção.
✂️ b) a garantia de emprego à gestante autoriza a reintegração ao trabalho a qualquer momento, tratando-se de direito inerente à estabilidade existente.
✂️ c) é vedada, em regra, a dispensa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.
✂️ d) a norma coletiva não poderá estender a garantia de emprego à gestante por expressa vedação legal, tratando-se de norma constitucional que deverá ser respeitada.
✂️ e) o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

Questões de Concursos Direito do Trabalho

Resolva questões de Direito do Trabalho comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1341Q922413 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1342Q192851 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

1343Q260954 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 24a REGIÃO, FCC

1344Q454775 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Analista em Recursos Humanos, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

1345Q451960 | Direito do Trabalho, Identificação Profissional, Profissional de Nível Superior II, CEPEL, BIO RIO

1346Q186236 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

1347Q851642 | Direito do Trabalho, Das relações laborais, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

1348Q455157 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

1349Q454664 | Direito do Trabalho, Férias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

1350Q451864 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

1351Q454963 | Direito do Trabalho, Férias, Analista de Serviços Administrativos, Companhia de Serviço de Água, VUNESP

1352Q226117 | Direito do Trabalho, Princípios, Procurador, PGT, PGT

1353Q455007 | Direito do Trabalho, Férias, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

1354Q454754 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

1355Q455018 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, 2018

1356Q452227 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

1357Q13217 | Direito do Trabalho, Administrador, PRODEST ES, VUNESP

1358Q37805 | Direito do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

1359Q137158 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCC

1360Q223953 | Direito do Trabalho, Descanso no trabalho repouso anuale semanal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE