Questões de Concursos Direito do Trabalho

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141Q451244 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho do Menor, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Com relação ao estágio e à aprendizagem, é correto afirmar:

✂️ a) O contrato de aprendizagem não pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social para ser considerado válido, exceto para o aprendiz maior de 18 anos.
✂️ b) A idade máxima de um aprendiz é, em regra, 24 anos, enquanto que o estagiário não possui idade máxima para validação do regime de estágio.
✂️ c) O contrato de estágio, em regra, poderá exceder dois anos, ao contrário do contrato de aprendizagem que não poderá exceder, em nenhuma hipóteses, este período.
✂️ d) O menor portador de deficiência só poderá ser aprendiz se possuir mais de dezesseis anos de idade.
✂️ e) A concessão ao estagiário de benefícios relacionados à alimentação e saúde caracteriza vínculo empregatícios.

142Q454774 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Joaquim foi contratado para trabalhar na Instituição de Beneficência “Rede de Combate ao Câncer em Jovens” na função de psicólogo, realizando acompanhamento psíquico e emocional aos enfermos cadastrados no programa, que é de cunho gratuito aos seus usuários. A instituição em questão vive de doações para a manutenção do local. Em relação às peculiaridades da relação de trabalho e emprego e os sujeitos no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A “Rede de Combate ao Câncer em Jovens”, por ser uma instituição beneficente, não pode figurar como empregadora de Joaquim.
✂️ b) Poderá haver uma relação de emprego entre a “Rede de Combate ao Câncer em Jovens” e Joaquim, desde que estejam presentes os elementos caracterizadores: pessoalidade, gratuidade e subordinação de caráter não eventual.
✂️ c) Caso Joaquim opte pela abertura de uma empresa individual para a prestação de seus serviços como psicólogo, poderá ser contratado como empregado na “Rede de Combate ao Câncer em Jovens”.
✂️ d) Joaquim poderá ser contratado como empregado na Instituição de Beneficência, ora mencionada, desde que estejam presentes os elementos caracterizadores: pessoalidade, pessoa física, onerosidade, subordinação e não eventualidade.
✂️ e) Joaquim, obrigatoriamente, será um trabalhador voluntário na “Rede de Combate ao Câncer em Jovens”, pois a instituição se mantém com doações e, portanto, recebe importâncias financeiras variáveis mensalmente.

143Q455639 | Direito do Trabalho, Férias, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Ituporanga SC, FUNDATEC, 2019

As férias do empregado poderão ser parceladas em até ______ períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo um período de pelo menos _____ dias e _________________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

✂️ a) dois – vinte – o outro não inferior a cinco dias
✂️ b) dois – quatorze – o outro não inferior a sete dias
✂️ c) três – vinte – os outros não inferiores a três dias
✂️ d) três – quinze – os outros não inferiores a cinco dias
✂️ e) três – quatorze – os outros não inferiores a cinco dias

144Q455291 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

No que diz respeito aos princípios do direito material do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho.
✂️ b) Em razão da vigência do princípio da proteção no direito do trabalho, é correto afirmar que, em havendo a coexistência de dois regulamentos em determinada empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
✂️ c) Em razão da vigência do princípio da proteção e da norma mais favorável no direito do trabalho, é correto afirmar que, em havendo a coexistência de dois regulamentos em determinada empresa, o empregado poderá aderir às regras mais benéficas de um ou de outro, não estando obrigado a fazer opção por apenas um deles.
✂️ d) O princípio da aplicação da norma mais favorável é um desdobramento do princípio da proteção.
✂️ e) O princípio da proteção pressupõe a proibição de alterações contratuais lesivas ao empregado, razão pela qual as cláusulas de regulamento de empresa que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração respectiva.

145Q690921 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

A respeito do denominado jus variandi, é correto afirmar que

✂️ a) confere ao empregador o direito de transferir o empregado que exerce função de confiança para localidade diversa da que consta do contrato.
✂️ b) decorre diretamente do princípio pacta sunt servanda, que rege os contratos de trabalho.
✂️ c) garante ao empregado o direito de alterar a data fixada para suas férias.
✂️ d) confere ao empregador o direito de alterar a jornada de trabalho dos empregados, desde que respeitado o direito adquirido à percepção de adicional noturno.
✂️ e) não se aplica aos contratos de trabalho firmados pela Administração Pública.

146Q370779 | Direito do Trabalho, Alterações do contrato de emprego, FGV, 2019

João e Maria são casados e trabalham na mesma empresa, localizada em Fortaleza/CE. Maria ocupa cargo de confiança e, por absoluta necessidade do serviço, será transferida para Porto Alegre/RS, lá devendo fixar residência, em razão da distância.

Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A transferência não poderá ser realizada, porque o núcleo familiar seria desfeito, daí ser vedada por Lei.
✂️ b) A transferência poderá ser realizada, mas, como o casal ficará separado, isso deverá durar, no máximo, 1 ano.
✂️ c) João terá direito, pela CLT, a ser transferido para o mesmo local da esposa e, com isso, manter a família unida.
✂️ d) Não há óbice para a transferência, que poderá ser realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir João.

147Q37547 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT AM RR, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao 13.º salário, assinale a opção correta.

✂️ a) Havendo rescisão do contrato de trabalho, independentemente da causa, caberá ao empregado percepção do 13.º salário, em valor proporcional ao tempo total de serviço do trabalhador
✂️ b) O 13.º salário deve ser pago até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
✂️ c) Caso resolva adiantar o pagamento do 13.º salário, o empregador deve realizar o pagamento a todos os empregados no mesmo vencimento.
✂️ d) O 13.º salário deve ser pago em única parcela.
✂️ e) Para a apuração do 13.º salário, utiliza-se como base o mês de serviço, sendo a fração de quinze dias ou mais considerada mês integral.

149Q454978 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Advogado, CISNOP PR, FAFIPA

A Consolidação das Leis do Trabalho impõe regras sobre a relação de emprego e definição de empregador. Sobre elas, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
✂️ b) Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
✂️ c) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
✂️ d) Não se equiparam a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições de beneficência, visto que não possuem finalidade lucrativa.

151Q372357 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FGV

Lívia trabalha em uma empresa de jornalismo, cumprindo jornada de 23h00min às 5h00min, recebendo regularmente o adicional noturno. Após 12 meses nessa jornada, o empregador resolveu transferi-la para o horário de 10h00min às 16h00min.

Diante do caso e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Lívia tem direito adquirido ao adicional noturno porque nele permaneceu 12 meses, de modo que o seu pagamento não pode ser suprimido.
✂️ b) A supressão do adicional noturno exigiria, no caso, o pagamento de uma indenização de 1 mês de adicional noturno.
✂️ c) O adicional noturno poderá ser suprimido porque Lívia não mais se ativa em horário noturno.
✂️ d) O adicional noturno deva ser pago pela metade, segundo determinação do TST.

152Q455058 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A Consolidação das Leis do Trabalho contém capítulo sobre segurança e medicina do trabalho onde estão inseridas regras sobre as atividades insalubres e perigosas, dentre as quais,

✂️ a) o adicional de insalubridade será calculado a base de 30% sobre o salário contratual do empregado, incluídos os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
✂️ b) a periculosidade está relacionada a atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância.
✂️ c) o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional de 25% ou 30% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem em grau médio ou máximo.
✂️ d) a exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial está incluída no rol de atividades perigosas.
✂️ e) as atividades de trabalhador em motocicleta não estão relacionadas como perigosas, mas sim como exercício de trabalho em condições insalubres, gerando o adicional de 40% sobre o salário mínimo da região.

154Q451023 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego

Thales prestou serviços à empresa Celestial Produções pelo prazo de 10 meses. Para que se configure o vínculo empregatício, ou seja, relação de emprego, entre as partes referidas é necessário que se comprovem os seguintes requisitos legais:

✂️ a) Boa fé contratual, autonomia, onerosidade, pessoalidade e eventualidade.
✂️ b) Exclusividade, onerosidade e habitualidade.
✂️ c) Subordinação, imprescindibilidade, indisponibilidade e irrenunciabilidade.
✂️ d) Pessoalidade na prestação dos serviços, subordinação jurídica, não eventualidade e onerosidade.
✂️ e) Subordinação econômica, comutatividade com divisão dos riscos, continuidade e exclusividade.

155Q259140 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

Com fundamento na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e na CF - Constituição Federal, as horas extraordinárias NÃO podem exceder de

✂️ a) duas e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal.
✂️ b) seis e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal.
✂️ c) três e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal.
✂️ d) duas e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 25% superior à hora normal.
✂️ e) três e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 25% superior à hora normal.

157Q371528 | Direito do Trabalho, Dos contratos de natureza trabalhista, FGV

Luiz Henrique é professor de Direito Constitucional e, durante o período letivo, precisará se afastar por dois meses para submeter-se a uma delicada cirurgia de emergência. Em razão disso, a faculdade contratou um professor substituto por esse período, valendo-se de uma empresa de contrato temporário.

Diante da situação apresentada, considerando a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso se admitisse a validade dessa contratação, o professor contratado a título temporário não teria assegurado direito ao mesmo valor da hora-aula do professor afastado.
✂️ b) A contratação é válida, pois, por exceção, o contrato temporário pode ser usado para substituição de pessoal relacionado à atividade-fim
✂️ c) A contratação somente seria válida se o professor afastado concordasse com ela, de forma expressa, sob pena de ser maléfica a alteração contratual
✂️ d) Inválida a contratação, pois a faculdade não poderia terceirizar sua atividade-fim, como é o caso da educação

158Q226209 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em relação à prescrição aplicável em matéria trabalhista, analise as assertivas abaixo:

I. A ação cautelar de protesto que visa à interrupção da prescrição é medida aplicável no processo do trabalho.
II. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, impede a fluência da prescrição quinquenal, pois o contrato de trabalho está suspenso.
III. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

159Q229501 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

Com base nos dispositivos da CLT que versam sobre as Convenções e Acordos Coletivos de trabalho, verifica-se que a

✂️ a) Convenção Coletiva é o acordo de caráter normativo celebrado entre o sindicato representativo da categoria e uma ou mais empresas correspondentes à categoria econômica.
✂️ b) Convenção Coletiva pode ser firmada com prazo de vigência de 3 anos.
✂️ c) lei não prevê formalidades para a celebração de Convenção ou Acordo Coletivo, uma vez que podem ser celebrados verbalmente.
✂️ d) cláusula do contrato individual de trabalho que contraria norma da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho é nula de pleno direito.
✂️ e) condição estabelecida em Acordo Coletivo, quando mais favorável, prevalecerá sobre a estipulada em Convenção Coletiva.