Questões de Concursos Direito do Trabalho

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1421Q256055 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 7a Região, FCC

Acerca dos princípios que informam o Direito do Trabalho, pode-se afirmar que:

✂️ a) O empregador pode reduzir o salário de seus empregados, desde que 75% deles concordem com tal redução, independentemente de negociação com a entidade sindical da categoria.
✂️ b) A irredutibilidade do salário é um princípio absoluto.
✂️ c) É lícita a redução dos salários dos empregados da empresa, desde que disposta em Convenção ou Acordo Coletivo.
✂️ d) O empregador pode, livremente, em qualquer hipótese, reduzir o salário do empregado.
✂️ e) O empregador pode reduzir o salário do empregado, se este firmar por escrito sua concordância.

1423Q13390 | Direito do Trabalho, Administrador, SERPRO, QUADRIX

Em se tratando de realização de trabalho noturno, fica assegurado legalmente ao trabalhador o direito de receber o respectivo adicional. Portanto, em se tratando de empregado urbano, é correto afirmar quanto ao referido adicional:

✂️ a) o adicional pelo trabalho noturno é de 10% sobre a hora diurna e não integra o salário do empregado para todos os efeitos.
✂️ b) o adicional pelo trabalho noturno é de 20% sobre as horas extras e considera-se noturno o trabalho executado entre as 23 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.
✂️ c) o adicional pelo trabalho noturno é de 20% sobre a hora diurna e, se pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
✂️ d) o adicional pelo trabalho noturno é de 40% sobre a hora noturna e, se pago com habitualidade, integra o salário do empregado para somente alguns efeitos.
✂️ e) o adicional pelo trabalho noturno é de 25% sobre a hora diurna e, mesmo não sendo pago com habitualidade, integra o salário do empregado para alguns os efeitos.

1427Q153753 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCC

Perderá a remuneração do dia do repouso semanal o trabalhador que, sem motivo justificado, ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana, cumprido integralmente o seu horário de trabalho. Nesse sentido,

✂️ a) para os efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período de segunda-feira ao sábado, anterior ao domingo correspondente ao dia do descanso.
✂️ b) prejudicarão a frequência exigida as ausências decorrentes de férias.
✂️ c) nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a frequência exigida corresponderá ao nú- mero de dias em que houver trabalho.
✂️ d) considera-se como falta justificada, mantendo-se o direito à remuneração do dia do descanso semanal, a ausência do empregado até cinco dias consecutivos em virtude de seu casamento.
✂️ e) a remuneração do repouso semanal corresponderá, para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, não computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas.

1428Q836278 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho Generalidades, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho.

No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.

Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item seguinte.

Não há vício de legalidade na cláusula contratual mencionada, porquanto a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, de fato não caracteriza mais de um contrato de trabalho.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1429Q455108 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 2a Região, CONSULPLAN

“Gilberto trabalha na empresa Rosa Martins Ltda. e cumpre jornada de 2ª a 6ª feira das 15h às 2h, com intervalo de uma hora para refeição.” Diante da situação retratada e da legislação trabalhista em vigor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O empregado em questão tem direito ao pagamento de horas extras, mas não ao adicional noturno, pois ele não trabalha até 5h da manhã.
✂️ b) Na situação apresentada não há direito a horas extras porque o módulo constitucional foi respeitado, mas o intervalo para refeição deveria ser de duas horas.
✂️ c) Gilberto tem direito ao pagamento de horas extras com adicional de, no mínimo, 50%, além do adicional noturno em relação à jornada compreendida entre 22:00h e 2:00h.
✂️ d) Tratando-se de horário misto, há direito ao pagamento do adicional noturno durante todo o horário de trabalho, além de horas extras porque ultrapassado o limite de 48 horas semanais.

1431Q455161 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca das atividades insalubres ou perigosas, é correto afirmar que

✂️ a) os tripulantes de uma aeronave que permanecerem a bordo enquanto ocorre o abastecimento devem receber o adicional de periculosidade em razão do risco a que estão expostos.
✂️ b) caso a perícia ateste a atividade como insalubre, este fato é suficiente para que o empregado possua o direito de receber o respectivo adicional.
✂️ c) o trabalho exercido em condições perigosas, mas de forma intermitente, não gera ao empregado o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, uma vez que o risco nesse caso é reduzido.
✂️ d) em uma demanda judicial para a concessão e pagamento de adicional de insalubridade, caso seja constatado pela perícia agente nocivo diverso do apontado na inicial, o pedido deverá ser julgado improcedente.
✂️ e) no caso de a empresa ter efetuado, de forma espontânea, o pagamento do adicional de periculosidade, não é necessária a realização de perícia tendo em vista que o fato se tornou incontroverso.

1432Q135686 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial e Desvio de Função, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 7ª Região, FCC

Com relação a equiparação salarial é correto afirmar:

✂️ a) Na equiparação salarial a prescrição é parcial, tendo em vista que a lesão se renova mês a mês.
✂️ b) Não é possível a equiparação de trabalho intelectual, tendo em vista que este possui critérios subjetivos impossíveis de serem avaliados.
✂️ c) Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego.
✂️ d) A equiparação salarial só é possível se empregado e paradigma exercem a mesma função, possuindo seus cargos a mesma denominação.
✂️ e) Para efeito de equiparação salarial é necessário que empregado e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, ou seja, não tenham tido seu contrato de trabalho rescindido.

1433Q454150 | Direito do Trabalho, Férias, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 meses de vigência do contrato, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

✂️ a) vinte dias, para duração de trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas.
✂️ b) dezoito dias, para duração de trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas.
✂️ c) dezesseis dias, para duração de trabalho semanal superior a dezoito horas, até vinte horas.
✂️ d) quatorze dias, para duração de trabalho semanal superior a quinze horas, até dezoito horas.
✂️ e) doze dias, para duração de trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas.

1434Q452876 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Antônio labora diariamente como vigilante, cumprindo jornada que se inicia às 20 h de um dia e finda às 7 h do dia seguinte, com intervalo de 1 h às 2 h, com direito ao respectivo adicional noturno.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) Devem ser consideradas horas noturnas, às quais deve ser acrescido o percentual de 20%, as horas trabalhadas das 22 h de um dia às 7 h do dia seguinte.
✂️ b) Consideram-se horas noturnas, cada uma a ser computada como de cinquenta e cinco minutos, as realizadas entre as 22 h de um dia e as 6 h do dia seguinte.
✂️ c) Caso Antônio passe a trabalhar no turno da noite em escala de revezamento semanal ou quinzenal, ele continuará fazendo jus ao recebimento do adicional noturno.
✂️ d) Todas as horas laboradas na hipótese em comento devem ser acrescidas do adicional noturno de 20%.
✂️ e) Apenas as horas laboradas entre as 20 h e as 5 h do dia seguinte devem ser consideradas horas noturnas, às quais deve ser acrescido o percentual de 20%.

1435Q453920 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 10a Região, CESPE CEBRASPE

Joana foi contratada por Antonieta para exercer as funções de empregada doméstica em 13/1/2003. Deveria trabalhar de segunda a sábado das 7 h às 21 h 30 min, realizando as seguintes tarefas: lavar, passar, cozinhar, limpar banheiros e coletar o lixo residencial. Em 22/8/2004, Joana foi dispensada sem justa causa por sua empregadora. Contudo, quando o contrato de trabalho foi rescindido, Joana estava grávida, fato que era desconhecido por Antonieta.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O fato de o empregador desconhecer a gravidez da empregada no ato da dispensa autoriza a rescisão imotivada do contrato, uma vez que, para garantir o emprego, a empregada gestante tem a obrigação de comunicar tal fato ao seu patrão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1436Q454176 | Direito do Trabalho, Estabilidade

Joana foi contratada a título de experiência em 13 de agosto de 2014, para exercer a função de recepcionista. Em 18 de novembro de 2014, quando da extinção do contrato de experiência, Joana pleiteou a manutenção no emprego em razão de sua gravidez, mas não entregou ao empregador qualquer atestado que confirmasse a informação. Diante de tal situação, o contrato de trabalho de Joana

✂️ a) está extinto de pleno direito, tendo em vista o vencimento do contrato de experiência.
✂️ b) está extinto de pleno direito, tendo em vista o fato de a gravidez não ter sido comprovada documentalmente para o empregador.
✂️ c) está extinto de pleno direito, tendo em vista que o contrato de experiência não gera direito à estabilidade no emprego em razão de gravidez da empregada.
✂️ d) não pode ser extinto, tendo em vista a estabilidade provisória no emprego decorrente da gravidez, sendo irrelevantes os fatos de não ter sido entregue ao empregador qualquer atestado que confirmasse a gravidez e de o contrato ter sido celebrado na modalidade de experiência.
✂️ e) não pode ser extinto até que a gravidez seja confirmada por meio de atestado específico, gerando o contrato de experiência efeitos até esse momento.

1437Q455457 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Na análise da dicotomia entre relação de trabalho versus relação de emprego é correto afirmar que

✂️ a) toda relação de trabalho corresponde a uma relação de emprego, mas o contrário nem sempre é verdadeiro.
✂️ b) na relação de trabalho autônomo o prestador de serviços assume o risco da atividade desenvolvida.
✂️ c) não há previsão constitucional que assegure a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
✂️ d) as relações de trabalho autônomo, temporário e não eventual se assemelham as relações de trabalho avulso em todas as suas características.
✂️ e) a relação de trabalho temporário é uma relação triangular na qual há intermediação de mão de obra que rompe com a simetria da relação entre empregado e empregador.

1438Q25397 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais. Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais.

De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O regulamento interno é ato unilateral de vontade do empregador, que poderá modificá-lo a qualquer momento, daí por que não há direito adquirido e a nova condição alcança Reinaldo.
✂️ b) A alteração somente é válida para aqueles que foram admitidos anteriormente à mudança e não prevalece para os que forem contratados após a mudança.
✂️ c) A alteração é válida, mas só alcança aqueles admitidos posteriormente à mudança, não podendo então alcançar a situação de Reinaldo.
✂️ d) A alteração feita pela empresa é ilegal, pois, uma vez concedida a benesse, ela não pode ser retirada em momento algum e para nenhum empregado, atual ou futuro.

1440Q452926 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 24a Região, FCC

Com relação aos períodos de descanso segundo a Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar:

✂️ a) Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho, em razão de expressa determinação legal, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.
✂️ b) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de quatorze horas consecutivas para descanso.
✂️ c) Não excedendo de seis horas o trabalho contínuo, será obrigatório um intervalo de trinta minutos quando a duração ultrapassar três horas.
✂️ d) Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação.
✂️ e) Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente acrescido de 100%.