Questões de Concursos Direito do Trabalho

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1502Q453894 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Administrador, CREA PR, FUNDATEC

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em seu capítulo V, referente à segurança e à medicina do trabalho, detalha no art. 157 os deveres da empresa, quais sejam:

I. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

II. Impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas.

III. Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

1503Q31760 | Direito do Trabalho, Agente Administrativo, CRF RJ, QUADRIX

Quanto às normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, previstas na CLT, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Será obrigatório exame médico, por conta do empregador: na admissão; na demissão; e periodicamente.
✂️ b) O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: por ocasião da demissão; e complementares.
✂️ c) Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.
✂️ d) O Ministério do Trabalho estabelece, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a realização dos exames médicos a cada 3 (três) meses, 6 (seis) meses ou 1 (um) ano.
✂️ e) O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.

1504Q454171 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Consultor Jurídico, Secretaria de Estado da Saúde PA, CESPE CEBRASPE

Cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da rescisão do contrato de trabalho e de seus reflexos pecuniários.

Ao receber a notícia de sua eleição a cargo de direção sindical, quando iniciava seu expediente em uma fábrica de cerveja, um trabalhador abandonou o local, sem autorização superior, para comemorar com os demais integrantes de sua chapa vitoriosa. Em razão disso, o processo de produção foi sensivelmente afetado, com prejuízos ao empregador. Nessa situação, a empresa poderá dispensar o trabalhador imediatamente por justa causa, sem qualquer custo, ressalvados os direitos trabalhistas a férias vencidas com adicional de um terço (caso ainda não gozadas) e saldo salarial (ainda pendente).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1505Q451874 | Direito do Trabalho, Salário Mínimo, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Uma balconista de loja, cujo salário é ajustado em comissões, garantido o salário mínimo, ultrapassou este mínimo legal em apenas 8 meses. Uma vez que as comissões não atingiram o valor do salário mínimo nos demais meses, a loja

✂️ a) poderá fazer compensação somente por ocasião do pagamento das férias.
✂️ b) não poderá fazer qualquer compensação.
✂️ c) poderá fazer compensação nos meses em que a empregada ultrapassou o mínimo.
✂️ d) poderá fazer compensação somente se houver pacto expresso.
✂️ e) poderá fazer compensação somente por ocasião do pagamento da gratificação de Natal.

1508Q372290 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FGV

João trabalha na área de vendas em uma empresa de cigarros. Recebe do empregador, em razão do seu cargo, moradia e pagamento da conta de luz do apartamento, além de ter veículo cedido com combustível. Tal se dá em razão da necessidade do trabalho, dado que João trabalha em local distante de grande centro, sendo responsável pela distribuição e venda dos produtos na região. Além disso, João recebe uma quota mensal de 10 pacotes de cigarro por mês, independentemente de sua remuneração, não sendo necessário prestar contas do que faz com os cigarros.

A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os valores relativos à habitação, à energia elétrica e ao veículo integram a remuneração de João, por serem salário-utilidade, mas não o cigarro, por ser nocivo à saúde.
✂️ b) Os valores de habitação e veículo integram a remuneração de João. A energia elétrica e o combustível, não, pois já incorporados, respectivamente, na habitação e no veículo. O valor do cigarro não é integrado, face à nocividade à saúde.
✂️ c) Nenhum dos valores da utilidade integram a remuneração de João.
✂️ d) Tratando-se de salário in natura, todos os valores integram a remuneração de João, pois são dados com a ideia de contraprestação aos serviços.

1510Q851551 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Prefeitura de Bagé RS Professor de Direito, FUNDATEC, 2020

Sobre os princípios do Direito do Trabalho, a relação de emprego e o contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrarem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
✂️ b) Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Contudo, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio, exigindo-se a adoção de ferramentas próprias.
✂️ c) Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, não havendo distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
✂️ d) Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
✂️ e) A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

1512Q455282 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Uma convenção coletiva do trabalho previu que a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) seria o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial.

Nesse caso, considerando o entendimento do TST, os valores pagos a título de horas extras

✂️ a) devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR, uma vez que têm natureza salarial.
✂️ b) devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade.
✂️ c) não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois têm natureza indenizatória.
✂️ d) não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, mesmo se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade, pois eles têm caráter variável.
✂️ e) não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois a cláusula é nula por acrescentar indevidamente verbas fixas de natureza salarial.

1513Q454012 | Direito do Trabalho, Férias, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Em relação à concessão e à época das férias, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, considere:

I. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. II. A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, quinze dias. III. Os membros de uma mesma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. IV. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data em que adquiriu o direito. V. A remuneração das férias será paga até dois dias úteis antes do início do respectivo período. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) I e III.

1514Q451205 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Em relação à CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), conforme norma legal e entendimento sumulado do TST, é correto afirmar:

✂️ a) O empregado integrante da direção de CIPA tem estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.
✂️ b) A estabilidade do membro da direção da CIPA abrange apenas os titulares, não havendo que se falar em estabilidade para o suplentes.
✂️ c) O mandato dos membros eleitos da CIPA terá duração de um ano, permitida uma reeleição.
✂️ d) Os empregados elegem anualmente o Presidente da CIPA e o empregador designa o Vice-presidente.
✂️ e) Como órgão de proteção à integridade física e à saúde dos trabalhadores, a CIPA deve ser instituída em todas as empresas e é composta de representantes dos empregados, pelos mesmos eleitos.

1515Q453290 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal instituição responsável pelo desenvolvimento e proliferação das normas trabalhistas no âmbito internacional. Sobre a OIT, é correto afirmar:

✂️ a) Ao lado do surgimento da Organização das Nações Unidas (ONU), o advento da OIT deve ser compreendido como um dos principais esforços para a manutenção da paz no pós-1a Guerra Mundial, já que tratamentos nacionais distintos atinentes à questão da mão de obra poderiam gerar instabilidades na comunidade internacional.
✂️ b) A configuração institucional da OIT apresenta uma somatória de organismos com personalidade jurídica própria, abarcando o Comitê de Liberdade Sindical, a Comissão de Peritos e a Repartição Internacional do Trabalho.
✂️ c) Um Estado recém-criado pode pleitear ser parte da OIT, mas para tanto precisa também solicitar sua integração à Organização Mundial do Comércio (OMC). Esta exigência recente decorre da ampla similitude de assuntos tratados pelas duas organizações, como demonstra de forma emblemática o tema do dumping social.
✂️ d) D) Apesar de não ser um princípio de muita repercussão junto a outras organizações internacionais (vide os casos da ONU e da OMC), o tripartismo é um elemento característico da OIT, cada Estado sendo representado na Conferência Internacional do Trabalho por uma Delegação composta de representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.
✂️ e) O Conselho de Administração é não apenas a principal instância deliberativa da OIT, mas também a origem das principais normas internacionais sobre as questões trabalhistas. Totalizando centenas de delegados, o Conselho é composto por quatro representantes de cada Estado-membro.

1517Q262113 | Direito do Trabalho, Trabalho do Menor, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao caso de um adolescente que complete quinze anos e comece a laborar, assinale a opção correta.

✂️ a) O limite diário de labor do adolescente não poderá superar quatro horas.
✂️ b) O menor, se quiser vindicar, perante a justiça do trabalho, direitos desrespeitados, só poderá fazê-lo dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho.
✂️ c) O adolescente poderá, independentemente de seus responsáveis legais, firmar recibo de pagamento dos salários.
✂️ d) O adolescente poderá desenvolver trabalho no turno noturno, o qual não está vedado a menor de dezoito anos.
✂️ e) O trabalho do menor somente poderá ser considerado como de aprendizagem até que o adolescente complete dezoito anos de idade.

1518Q451334 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho do Menor, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

A legislação trabalhista criou algumas normas de proteção ao trabalho da mulher e do menor. Segundo tais normas é INCORRETO afirmar que

✂️ a) é vedado exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.
✂️ b) é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários, bem como dar quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida pela rescisão do contrato de trabalho, sem assistência dos seus responsáveis legais.
✂️ c) o empregador ou preposto não pode proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
✂️ d) a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
✂️ e) é proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

1519Q454158 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento

✂️ a) têm direito ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, acrescidas de, no mínimo, 60% sobre o valor da hora normal de trabalho.
✂️ b) têm direito ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, acrescidas de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
✂️ c) têm direito ao pagamento das sétima e oitava horas como extras, acrescidas de, no mínimo, 25% sobre o valor da hora normal de trabalho.
✂️ d) têm direito ao pagamento apenas de uma hora como extra, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
✂️ e) não têm direito ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.

1520Q31761 | Direito do Trabalho, Agente Administrativo, CRF RJ, QUADRIX

Conforme disposto na CLT, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

✂️ a) deixar o emprego e não for readmitido dentro de 90 (noventa) dias subsequentes à sua saída.
✂️ b) receber auxílio-enfermidade por período superior a seis meses, embora descontínuo.
✂️ c) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
✂️ d) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 60 (sessenta) dias, em virtude de paralisação total dos serviços da empresa.
✂️ e) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, a não ser que descontínuos.