Questões de Concursos Direito do Trabalho

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1642Q145702 | Direito do Trabalho, Contrato de Aprendizagem e de Estágio, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

Determinado órgão da administração pública fundacional do Município de Campinas, Estado de São Paulo, ofereceu estágio em área operacional específica. Neste caso, este órgão

✂️ a) não estará obrigado a contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais em razão da natureza de pessoa jurídica de direito público.
✂️ b) não poderá oferecer estágio, uma vez que se trata de um órgão público e não privado.
✂️ c) poderá deixar de celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando em razão da sua natureza de pessoa jurídica de direito público.
✂️ d) indicará funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até quinze estagiários simultaneamente.
✂️ e) deverá enviar à instituição de ensino responsável, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

1643Q454438 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 13a Região, FCC

O contrato de trabalho pode ser rescindido por justa causa

✂️ a) pelo empregador, se o empregado descumprir ordens de serviço, mesmo que sejam ordens ilegais, ou que ponham em risco a integridade física do trabalhador.
✂️ b) sempre que o empregado for advertido em razão de atrasos freqüentes, mas desde que nunca tenha sido, pelo mesmo motivo, suspenso.
✂️ c) se o empregador descumprir suas obrigações contratuais ou legais.
✂️ d) pelo empregado, se o empregador nunca tiver fornecido a cesta básica.
✂️ e) pelo empregado, quando o empregador descumprir dever legal, desde que o trabalhador, antes, advirta o empregador.

1644Q28213 | Direito do Trabalho, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

De acordo com o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, devendo ser calculada da seguinte forma:

✂️ a) quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média dos últimos seis meses, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
✂️ b) quando o salário for pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.
✂️ c) quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado no período aquisitivo que precederem à concessão das férias.
✂️ d) quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média dos últimos doze meses, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias

1645Q23367 | Direito do Trabalho, Advogado, CELESC, FEPESE

Assinale a alternativa correta em relação às férias anuais.

✂️ a) As férias coletivas deverão contemplar a todos os empregados de uma empresa.
✂️ b) Após o gozo das férias o empregado deverá apresentar ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.
✂️ c) O empregado terá férias em dobro, sempre que elas forem concedidas após o prazo 12 meses subsequentes à data em que tiver adquirido o direito.
✂️ d) Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
✂️ e) Em caso de férias coletivas, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 30 dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.

1647Q13930 | Direito do Trabalho, Advogado, COREN PB

Dadas as assertivas, assinale a opção correta.

I. Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado, pela prestação de serviços, seja em dinheiro, seja em utilidades, provenientes exclusivamente do empregador.

II. A CLT permite o pagamento do salário em utilidades, ou seja, além do pagamento em dinheiro o empregador poderá fornecer utilidades ao empregado, como alimentação, habitação, vestuário, ou outras prestações in natura.

III. O adicional de horas extras é devido pelo trabalho extraordinário à razão de no máximo 50% sobre a hora normal.

IV. Gorjeta é a importância dada espontaneamente pelo cliente ao empregado, ou cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título e destinada à distribuição aos empregados.

V. O salário é irredutível, não podendo ser reduzido em nenhuma hipótese.

Estão corretas:

✂️ a) Todas as assertivas
✂️ b) Apenas a assertiva V
✂️ c) Apenas as assertivas II e IV
✂️ d) Apenas as assertivas I,III e V
✂️ e) Apenas as assertivas I e III

1648Q257138 | Direito do Trabalho, Requisitos da relação de emprego, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC

Em determinada cidade funciona a Associação Recreativa Águas Marinhas; o Asilo Sol Nascente; a creche Maria da Penha e a casa de repouso Vida e Saúde. Considerando que todas as instituições não possuem fins lucrativos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, equiparam-se ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego a

✂️ a) Associação Recreativa Águas Marinhas; o Asilo Sol Nascente; a creche Maria da Penha e a casa de repouso Vida e Saúde.
✂️ b) Associação Recreativa Águas Marinhas e a casa de repouso Vida e Saúde, apenas.
✂️ c) Associação Recreativa Águas Marinhas, apenas.
✂️ d) Asilo Sol Nascente; a creche Maria da Penha e a casa de repouso Vida e Saúde, apenas.
✂️ e) Associação Recreativa Águas Marinhas e a creche Maria da Penha, apenas.

1649Q13684 | Direito do Trabalho, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Amanda, Carlos e Flávia trabalham para a mesma empregadora e todos realizam viagens para executarem seus misteres. Em determinado mês, Amanda recebeu ajuda de custo equivalente a 50% de seu salário fixo. Carlos recebeu diárias para viagem no equivalente a 40% de seu salário fixo. Flávia recebeu ajuda de custo e também diárias para viagem, cada uma no equivalente a 60% de seu salário fixo. Assim, é correto afirmar que, no referido mês, integram o salário os valores pagos

✂️ a) aos três empregados.
✂️ b) a Amanda e a Flávia.
✂️ c) a Flávia, a título de diárias.
✂️ d) a Flávia, a título de ajuda de custo.
✂️ e) a Carlos e a Flávia, a título de diárias.

1651Q451222 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

A Consolidação das Leis do Trabalho estipula que o contrato de trabalho poderá ser ajustado por prazo determinado ou indeterminado. Conforme previsão legal, em relação à duração é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
✂️ b) O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência.
✂️ c) O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias e poderá ser prorrogado por até três vezes, de 30 (trinta) dias cada uma, sem que passe a vigorar sem determinação de prazo, por respeitar-se o limite máximo previsto anteriormente.
✂️ d) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
✂️ e) O contrato por prazo determinado nas modalidades de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e de atividades empresariais de caráter transitório não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

1653Q452537 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Advogado, IRB, ESAF

Sobre a organização sindical brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Salvo quando resultante de desmembramento de entidade sindical anteriormente constituída, a fundação de sindicato depende de autorização do Estado.
✂️ b) Por força do princípio da liberdade sindical, é possível a criação de sindicatos profissionais por empresas, desde que observada a área de representação mínima equivalente à de um município.
✂️ c) Quando inscritos em processo eleitoral para cargo de administração ou representação sindical, gozam os empregados de estabilidade no emprego a partir da data da respectiva eleição e até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, que deve ser apurada na forma da lei.
✂️ d) Em razão da estrutura sindical fundada na unicidade, a aquisição da chamada personalidade jurídica sindical depende da concessão do registro sindical pelo Ministério do Trabalho.
✂️ e) Em razão da natureza tributária da contribuição sindical prevista em lei, os sindicatos devem submeter suas contas, depois de aprovadas em assembléia, aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho.

1655Q455110 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC

A constatação de que a execução de atividades profissionais podem gerar riscos à saúde e à integridade física do trabalhador construiu um arcabouço de proteção, elevando a questão relativa à saúde e segurança do trabalho ao patamar de direito fundamental do empregado. Nesse aspecto, à luz da legislação e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) o adicional de periculosidade será devido ao trabalhador exposto de forma permanente à violência física na execução de atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, mas serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.
✂️ b) o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, entretanto, havendo percepção por dez anos ou mais, haverá incorporação do adicional ao salário do empregado para reparar os riscos sofridos.
✂️ c) o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização de horas extras e horas de sobreaviso, como forma de reparação integral do risco à vida sofrido pelo trabalhador.
✂️ d) o mero fornecimento gratuito do equipamento de proteção individual - EPI, com a devida indicação do Certificado de Aprovação do órgão ministerial do trabalho, exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade.
✂️ e) a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial oficial é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional em razão da exigência legal da realização da perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, ainda que a atividade não se insira na relação oficial exemplificativa elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

1657Q923125 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois de esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS, além da contagem desse período no registro do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente. Argumentou, ainda, que convenção coletiva não é lei em sentido formal e que, portanto, seria inválida a regulamentação da Constituição por meio da autonomia coletiva sindical.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio

✂️ a) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB é norma de eficácia limitada, inexistindo lei que a regulamente.
✂️ b) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB não é empecilho para a ampliação do período de 30 dias por meio de norma coletiva.
✂️ c) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que não teve a CTPS assinada.
✂️ d) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autônomo.

1658Q372744 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FGV

João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho.

Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município.
✂️ b) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pela União.
✂️ c) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento.
✂️ d) Tratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização.

1659Q187144 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário caracterização e distinções, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca de remuneração e salário.

O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional, de modo a garantir as necessidades vitais do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene, transporte e previdência social, devendo os valores ser reajustados periodicamente para preservar o seu poder aquisitivo, vedada sua vinculação como indexador financeiro ou outro qualquer fim, podendo o valor ser declarado por decreto do presidente da República, se assim autorizado pela lei que fixar o modo de reajuste ou aumento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1660Q454170 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Determinada empresa internacional instalou-se no Brasil com quadro de dezoito trabalhadores, dos quais onze eram brasileiros, e o restante, estrangeiros.

À luz do prescrito na CLT, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

✂️ a) A proporcionalidade adotada está correta.
✂️ b) Se, entre os estrangeiros, houver um residente no Brasil há mais de dez anos e com cônjuge brasileiro, a proporção estará incorreta.
✂️ c) Há prescrição na CLT determinando distinção entre o trabalhador nacional ou não quanto à função.
✂️ d) No caso em apreço, mediante ato do Poder Executivo e após apuração do Departamento Nacional do Trabalho, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.
✂️ e) Por ato do Poder Executivo e após apuração da secretaria regional do trabalho e emprego, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.