Questões de Concursos Direito do Trabalho

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181Q453764 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Assistente em Administração, IFNMG MG

Em relação à higiene e segurança do trabalho, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) essa área responde pela segurança industrial, pela higiene e medicina do trabalho dos empregados, atuando na área de prevenção e correção, em estudos e ações que envolvam acidentes no trabalho e saúde do trabalhador.
✂️ b) a segurança no trabalho no Brasil, regida pela CLT, art. 163, torna obrigatória a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.
✂️ c) a área de HSMT responde por uma função extremamente importante que é a preservação da vida humana, possibilitando a continuação do processo de produção com índices de produtividade adequados.
✂️ d) a área de higiene e medicina do trabalho não se relaciona nem direta nem indiretamente com a prevenção à saúde do trabalhador no que diz respeito à aquisição de patologias relacionadas ao trabalho.

182Q687786 | Direito do Trabalho, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, 2019

De acordo com a CLT, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

( ) Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

( ) Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.

( ) As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva

de trabalho.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a) V – F – F – V.
✂️ b) V – F – V – F.
✂️ c) V – V – V - V.
✂️ d) F – V – F – V.
✂️ e) V – F – V – V.

184Q455117 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Diana frequentemente chegava atrasada no início de sua jornada de trabalho, atingia produção bem inferior àquela realizada pelos colegas de sua equipe, além de apresentar um número elevado de faltas injustificadas. Por tais razões, a empregada foi advertida, verbalmente e por escrito, além de receber suspensão disciplinar por 2 dias. Na situação apresentada, Diana cometeu falta grave que ensejaria a dispensa por justa causa na modalidade de

✂️ a) incontinência de conduta.
✂️ b) ato de insubordinação.
✂️ c) atitude de indisciplina.
✂️ d) ato de improbidade.
✂️ e) desídia no desempenho das funções.

185Q454857 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018

No ato da celebração de um Contrato Individual de Trabalho foi pactuado entre empregado e empregador acordo individual escrito, prevendo a possibilidade de prorrogação e compensação da jornada de trabalho pelo sistema do banco de horas. Considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

✂️ a) o acordo não é válido, pois a compensação pelo sistema do banco de horas deve ser ajustada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ b) o acordo é desnecessário, pois a prorrogação e compensação da jornada independe da anuência do empregado.
✂️ c) o acordo é válido, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
✂️ d) o acordo é válido, mas a compensação por este sistema dever ser efetuada dentro do mesmo mês em que houve a prorrogação.

186Q925763 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Lúcio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade empresária em que trabalhou, Lúcio batia o cartão de ponto apenas no início e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem considerar o tempo de café da manhã, de troca de uniforme (que consistia em vestir um jaleco branco e tênis comum, que ficavam na posse do empregado) e o tempo em que jogava pingue-pongue após almoçar, já que o fazia em 15 minutos, e poderia ficar jogando até o término do intervalo integral. Você foi procurado por Lúcio para, como advogado, ingressar com ação pleiteando horas extras pelo tempo indicado no enunciado não constante dos controles de horário. Sobre o caso, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Lúcio não faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas não constituem tempo à disposição do empregador.
✂️ b) Lúcio faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas constituem tempo à disposição do empregador, já que Lúcio estava nas dependências da empresa.
✂️ c) Apenas o tempo de alimentação e café da manhã devem ser considerados como tempo à disposição, já que o outro representa lazer do empregado.
✂️ d) Apenas o tempo em que ficava jogando poderá ser pretendido como hora extra, pois Lúcio não desfrutava integralmente da pausa alimentar.

187Q455500 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Cícero é policial militar e cumpre escala 12 × 36 horas no seu batalhão. Nas folgas, presta serviço como segurança de um supermercado, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, não podendo se fazer substituir no desempenho de suas funções. Nesse caso, de acordo com o entendimento sumulado do TST,

✂️ a) Cícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
✂️ b) haverá a imediata exoneração de Cícero de suas funções como policial militar, não ocorrendo também o reconhecimento do vínculo de emprego.
✂️ c) Cícero não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos legais, por ser servidor público militar, o que impede o contrato de emprego com empresa privada.
✂️ d) trata-se de trabalho proibido, portanto, não gera vínculo empregatício, além de Cícero vir a sofrer penalidade administrativa prevista no Estatuto do Policial Militar.
✂️ e) Cícero poderá ter o vínculo de emprego reconhecido, desde que presentes os requisitos legais, ficando impedida a Administração pública, neste caso, de aplicar penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

188Q455474 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Analista PGE, PGE MT, FCC

Conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho referentes à duração do trabalho, considerados os períodos de descanso e horário noturno, é correto afirmar:

✂️ a) Não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária, as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 10 minutos, observado o limite máximo de 15 minutos diários.
✂️ b) A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo tácito ou verbal.
✂️ c) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 horas consecutivas para descanso.
✂️ d) Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 100% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
✂️ e) Para o trabalhador urbano, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

189Q455469 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

Antonieta é empregada na empresa Calçados do Sul Ltda., cumprindo jornada de 2ª feira a sábado das 5:30 às 15:30 horas, com pausa alimentar de 2 horas.

Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, é correto afirmar que:

✂️ a) Antonieta terá direito a hora extra em razão do intervalo para refeição desrespeitado;
✂️ b) a empregada terá direito a horas extras pelo excesso de jornada, com adicional de no mínimo 50%;
✂️ c) há direito ao pagamento de horas extras e adicional noturno na jornada compreendida entre 5:30 e 6:00 horas;
✂️ d) não se identifica na jornada cumprida qualquer excesso, pelo que não há horas extras a pagar;
✂️ e) houve violação ao intervalo interjornada, gerando assim direito ao pagamento de horas extras.

191Q455501 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Em convenção coletiva do trabalho, estabeleceu-se cláusula que proíbe determinado condomínio residencial de contratar empregados terceirizados — porteiros, zeladores e prestadores de serviços gerais — para a realização de atividade fim.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do TST, essa cláusula deve ser considerada

✂️ a) válida, uma vez que as atividades fim não podem ser contratadas por meio de terceirização.
✂️ b) nula quanto aos prestadores de serviços gerais, uma vez que essa categoria profissional não presta serviços classificados como atividade fim em um condomínio.
✂️ c) nula, pois limitou a iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito, em desacordo, portanto, com o princípio da livre concorrência.
✂️ d) válida, produzindo todos os efeitos legais, salvo se for declarada nula pelo Poder Judiciário por não atender um requisito formal.
✂️ e) válida em razão da autonomia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho para estabelecerem as condições de trabalho para as categorias profissionais que regem.

192Q372502 | Direito do Trabalho, Do Grupo, FGV, 2019

Alaor, insatisfeito com o pequeno lucro do restaurante do qual era sócio, retirou-se da sociedade empresária e averbou, na respectiva junta comercial, novo contrato social, onde constava sua retirada.

O empresário, 36 meses após esse fato, foi surpreendido com sua citação em uma reclamação trabalhista ajuizada dias antes.

Sobre a hipótese apresentada, considerando a atual redação da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Alaor responde solidariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.
✂️ b) Alaor responde subsidiariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.
✂️ c) Alaor não mais responde, na ação trabalhista em referência, pelos débitos da sociedade.
✂️ d) No caso, primeiro responde a empresa devedora, depois, os sócios atuais e, em seguida, os sócios retirantes, que é o caso de Alaor.

193Q371246 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, FGV

A convenção coletiva dos gráficos de Porto Alegre (RS) teve vigência por 1 ano, com início em dezembro de 2014, e nela estava prevista a entrega de ticket refeição. Após o dies ad quem, não houve elaboração de nova norma coletiva.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tratando-se de pacto extrajudicial coletivo a termo, as cláusulas automaticamente perdem a vigência no dies ad quem, inclusive o ticket.
✂️ b) A norma coletiva anterior terá ultratividade e suas cláusulas serão mantidas nos contratos individuais de trabalho, inclusive o ticket.
✂️ c) A convenção coletiva anterior poderá ter ultratividade, desde que as partes requeiram judicialmente ao Poder Judiciário, no 1º grau de jurisdição, a manutenção do ticket.
✂️ d) A convenção coletiva anterior, na hipótese do vácuo, terá eficácia por mais 1 ano, que é o mesmo tempo da pactuação original, período no qual a empresa continuará responsável pela entrega do ticket.

195Q370762 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FGV, 2019

Fábio trabalha em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem qualquer previsão em norma coletiva, fornece ônibus para o deslocamento dos funcionários para o trabalho, já que ela se situa em local cujo transporte público modal passa apenas em alguns horários, de forma regular, porém insuficiente para a demanda. O fornecimento do transporte pela empresa é gratuito, e Fábio despende cerca de uma hora para ir e uma hora para voltar do trabalho no referido transporte. Além do tempo de deslocamento, Fábio trabalha em uma jornada de 8 horas, com uma hora de pausa para repouso e alimentação.

Insatisfeito, ele procura você, como advogado(a), a fim de saber se possui algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho.

Considerando que Fábio foi contratado em dezembro de 2017, bem como a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Fábio faz jus a duas horas extras diárias, em razão do tempo despendido no transporte.
✂️ b) Fábio não faz jus às horas extras, pois o transporte fornecido era gratuito.
✂️ c) Fábio faz jus às horas extras, porque o transporte público era insuficiente, sujeitando o trabalhador aos horários estipulados pelo empregador.
✂️ d) Fábio não faz jus a horas extras, porque o tempo de transporte não é considerado tempo à disposição do empregador.

196Q455594 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Determinada empresa celebrou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria profissional, objetivando a redução do intervalo intrajornada de seus empregados para 30 (trinta) minutos. Diante da situação proposta, assinale a alternativa correta, considerando a legislação atual.

✂️ a) O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois a redução do intervalo depende de autorização do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
✂️ b) O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois não está em conformidade com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Não há óbice legal à mencionada redução do intervalo por meio de acordo coletivo de trabalho.
✂️ d) O acordo coletivo de trabalho é ilegal, mas o empregador ficará obrigado apenas a remunerar o período remanescente do intervalo não usufruído regularmente.
✂️ e) O acordo coletivo de trabalho é legal, mas depende de homologação judicial.

198Q453194 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Tecnólogo Formação Gestão de Recursos Humanos, IF SC, IESES

Referente à duração da jornada de trabalho, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas: ( ) Art. 58-A da CLT – Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais. ( ) A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. ( ) Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. ( ) O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial não será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

✂️ a) F, F, V, F.
✂️ b) V, F, V, V.
✂️ c) V, F, F, V.
✂️ d) F, V, V, F.

199Q314 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT, ESAF

Sobre as fontes do Direito do Trabalho, aponte a opção correta.

✂️ a) As greves e os movimentos sociais organizados pelos trabalhadores representam as fontes formais do Direito do Trabalho.
✂️ b) As convenções coletivas de trabalho, firmadas por sindicatos patronais e profissionais, qualificam-se como fontes heterônomas do Direito do Trabalho.
✂️ c) As leis representam as fontes autônomas por excelência do Direito do Trabalho.
✂️ d) O regulamento de empresa, elaborado sem qualquer participação do sindicato profissional correspondente, classifica-se como fonte autônoma do Direito do Trabalho.
✂️ e) Os costumes, práticas reiteradas de determinadas condutas, reconhecidas como consentâneas com os deveres jurídicos impostos ao corpo social, representam uma das fontes formais do Direito do Trabalho.

200Q371226 | Direito do Trabalho, Cessação do contrato de emprego, FGV

Plácido, empregado de um restaurante, sem qualquer motivo, passou a agredir verbalmente seu superior, até que, violentamente, quebrou uma mesa e uma cadeira que estavam próximas. Contornada a situação, Plácido foi dispensado e a empresa descontou no seu TRCT os valores do prejuízo com os móveis, que correspondiam a 60% do salário do trabalhador. Sobre o episódio apresentado, assinale a opção correta.

✂️ a) A empresa pode descontar o valor mesmo sem previsão contratual para tanto, pois a atitude de Plácido, ao praticar o dano, foi dolosa.
✂️ b) O desconto na remuneração do empregado relativo ao dano causado é vedado em qualquer hipótese.
✂️ c) A empresa só poderia descontar o valor do dano causado por Plácido se houvesse previsão contratual nesse sentido.
✂️ d) Não estando a parcela relacionada a um desconto tipificado em lei, não pode haver o desconto nas verbas devidas a Plácido.