Início Questões de Concursos Direito do Trabalho Resolva questões de Direito do Trabalho comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Direito do Trabalho Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1961Q136906 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCCConsidere as assertivas a respeito da equiparação salarial.I. O quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta aprovado por ato administrativo da autoridade competente só é válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho.II. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.IV. Para efeitos de equiparação, em qualquer hipótese, é imprescindível que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento.Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II, III e IV. ✂️ e) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1962Q166883 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF Marque a opção correta, considerando os temas da prescrição e da decadência no Direito do Trabalho. ✂️ a) A prescrição, no Direito do Trabalho, que equivale à perda de uma faculdade processual, tem seus prazos defi nidos tanto em fonte heterônoma como autônoma. ✂️ b) De acordo com a previsão legal que rege o tema, na hipótese de incapacidade civil originária, em razão da faixa etária, os prazos prescricionais trabalhistas fi cam suspensos, e nos casos de incapacidade civil superveniente eles são interrompidos. ✂️ c) O juiz pode conhecer de ofício da decadência tanto quando estabelecida por lei como na hipótese de previsão contida em norma de produção autônoma. ✂️ d) Como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), embora direito trabalhista em sentido estrito, também guarda as características de típico fundo social, a prescrição do direito de reclamar as diferenças refl exas geradas pelo não-pagamento de horas extras é de trinta anos, mas desde que observado o de dois anos após o término do contrato de trabalho ou o advento da aposentadoria. ✂️ e) Considera-se de decadência o prazo de 180 dias estabelecido por determinada empresa para a adesão ao seu Plano de Demissão Incentivada, que prevê acréscimos fi nanceiros específi cos e vantajosos para o desligamento dos empregados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1963Q14565 | Direito do Trabalho, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPECom base na CLT, julgue os itens seguintes, a respeito da relação de emprego e do contrato individual de trabalho. A lei considera empregado a pessoa física que, em caráter não eventual e mediante relação de subordinação e contraprestação salarial, presta serviços a outrem, denominado empregador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1964Q26879 | Direito do Trabalho, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMESConsiderando a legislação vigente é incorreto afirmar que é remuneração: ✂️ a) para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. ✂️ b) integra o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregado ✂️ c) além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. ✂️ d) a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1965Q453120 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do TrabalhoDe acordo com a C.L.T., para efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais equiparam-se: ✂️ a) aos avulsos. ✂️ b) aos autônomos. ✂️ c) ao empregador. ✂️ d) ao empregado. ✂️ e) ao eventual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1966Q135937 | Direito do Trabalho, Salário in natura, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 19ª Região, FCCConsidera-se salário in natura (salário utilidade) ✂️ a) seguros de vida e de acidentes pessoais, bem como a previdência privada. ✂️ b) a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante seguro-saúde. ✂️ c) a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente pelo empregador. ✂️ d) a educação, em estabelecimento de ensino de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. ✂️ e) o veículo fornecido pelo empregador e utilizado pelo empregado também em finais de semana e em férias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1967Q227331 | Direito do Trabalho, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPEO art. 219, § 5.º, do CPC determina que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. A respeito dessa determinação, e considerando o posicionamento da jurisprudência do TST acerca desse assunto, assinale a opção correta. ✂️ a) A declaração de prescrição de ofício, como prevê o artigo em apreço, é inaplicável à justiça do trabalho, devido à natureza alimentar dos créditos trabalhistas. ✂️ b) A regra prevista no artigo sob análise aplica-se de forma subsidiária ao processo do trabalho, uma vez que a CLT é omissa nesse ponto. ✂️ c) A regra em apenas poderia ser aplicada ao processo do trabalho se houvesse dispositivo semelhante escrito na CLT. ✂️ d) Caberá ao juiz do trabalho, ao analisar o processo, decidir se reconhece a prescrição de ofício ou se abre prazo para a parte contrária alegar a prescrição. ✂️ e) Uma vez que não existe um código de processo do trabalho, todas as regras previstas no CPC são aplicáveis também ao processo do trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1968Q452362 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Técnico de Nível Superior II, EMBRAPA, CESPE CEBRASPEPaulo é empregado da empresa Companhia do Computador Ltda., com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, de 18 h a 1 h 30 min do dia seguinte, e aos sábados de 18 h às 22 h. Paulo foi contratado em 17 de janeiro de 2005 e não tem direito a revezamento semanal ou quinzenal no seu horário de trabalho. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CLT, após as vinte horas, o trabalho de Paulo é considerado noturno, por isso ele tem direito a remuneração superior às horas trabalhadas no turno diurno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1969Q237839 | Direito do Trabalho, Profissional Júnior Administração, LIQUIGAS, CESGRANRIOUma gerente do Departamento de Recursos Humanos da empresa X S/A é concitada a convencer os empregados da empresa a realizar trabalhos aos sábados e aos domingos, bem como a estabelecer o período entre essas duas jornadas. Nesse contexto, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, essa empresa deve respeitar a seguinte determinação: ✂️ a) havendo necessidade especial, os empregados poderão trabalhar sem intervalo por período máximo de três dias. ✂️ b) nos sábados, por determinação da Lei, a remunera-ção será arbitrada pelo empregador. ✂️ c) entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. ✂️ d) será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual será no domingo. ✂️ e) nos dias de feriados nacionais não haverá trabalho em qualquer área. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1970Q267282 | Direito do Trabalho, repouso anuale semanal, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEA respeito do descanso semanal remunerado, julgue os itens que se seguem. O empregado que faltar ao trabalho em um dia da semana ou que não for pontual perderá o direito ao pagamento do descanso semanal remunerado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1971Q222511 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Procurador, PGE MT, FCCAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. ✂️ b) Em caso de dano culposo causado pelo empregado, o desconto será lícito, mesmo que esta possibilidade não tenha sido acordada expressamente. ✂️ c) O salário pode ser pago em moeda estrangeira, desde que seja mais benéfico ao trabalhador. ✂️ d) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contra- prestação do serviço, as gorjetas e indenizações pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) que receber. ✂️ e) Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, desde que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1972Q25394 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGVEm normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa. Diante disso, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas. ✂️ b) Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível. ✂️ c) Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo. ✂️ d) O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1973Q926022 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA empresa Gomes Sardinha Móveis Ltda. é procurada por um jovem portador de deficiência, que tem 30 anos, e deseja ser contratado como aprendiz de marceneiro. A empresa tem dúvida sobre a possibilidade legal dessa contratação. A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não se aplica a idade máxima ao aprendiz portador de deficiência, de modo que a contratação é possível. ✂️ b) A idade máxima do aprendiz é de 24 anos, não havendo exceção, pelo que não é possível a contratação. ✂️ c) Havendo autorização da Superintendência Regional do Trabalho, o jovem poderá ser contratado como aprendiz, haja vista sua situação especial. ✂️ d) Não existe idade máxima para a contratação de aprendizes, daí porque, em qualquer hipótese, a admissão é possível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1974Q452697 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 11a Região, FCCA execução de atividades empresariais de caráter transitório é uma das hipóteses do contrato de trabalho ✂️ a) por equipe. ✂️ b) por obra certa. ✂️ c) por prazo determinado. ✂️ d) por prazo indeterminado. ✂️ e) de experiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1975Q253542 | Direito do Trabalho, Trabalho do Menor, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 5a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Quanto à proteção ao trabalho do menor e da mulher, julgue os itens a seguir.Considera-se menor, para efeitos da legislação trabalhista, o trabalhador de 16 a 18 anos de idade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1976Q923530 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEPedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador. ✂️ b) A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado. ✂️ c) Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro. ✂️ d) Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1977Q189579 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPEA respeito do direito sindical e do direito coletivo do trabalho, julgue os itens subsequentes. O direito de greve é assegurado aos trabalhadores em geral, exceto àqueles envolvidos com atividade considerada essencial, em que o interesse da sociedade prevalece sobre o interesse dos trabalhadores, sendo a paralisação dos serviços, nesse caso, considerada sempre abusiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1978Q37543 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT AM RR, CESPE CEBRASPEAcerca da alteração e da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta. ✂️ a) No caso de ofensa, pelo empregador, da integridade física do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho está condicionada ao registro de ocorrência policial. ✂️ b) A transferência do local de trabalho é ato discricionário do empregador e, portanto, independe de consentimento do empregado. ✂️ c) A transferência do endereço laboral não se vincula ao consentimento ou domicílio do empregado. ✂️ d) A extinção do estabelecimento em que o empregado tiver sido inicialmente alocado enseja a aplicação de demissão por justa causa. ✂️ e) É lícito ao empregador reverter o empregado investido em função de confiança ao cargo por ele anteriormente ocupado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1979Q453292 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCCCom fundamento na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e na CF - Constituição Federal, as horas extraordinárias NÃO podem exceder de ✂️ a) três e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal. ✂️ b) duas e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 25% superior à hora normal. ✂️ c) três e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 25% superior à hora normal. ✂️ d) duas e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal. ✂️ e) seis e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1980Q22717 | Direito do Trabalho, Advogado, CASAL, COPEVE UFALDe acordo com a CLT, assinale a opção incorreta sobre a CTPS. ✂️ a) As anotações na carteira de trabalho concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. ✂️ b) As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de CTPS serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. ✂️ c) Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e a hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. ✂️ d) Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa. ✂️ e) As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado, somente por motivo de salário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1961Q136906 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23ª REGIÃO, FCCConsidere as assertivas a respeito da equiparação salarial.I. O quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta aprovado por ato administrativo da autoridade competente só é válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho.II. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.IV. Para efeitos de equiparação, em qualquer hipótese, é imprescindível que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento.Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I e IV. ✂️ c) II e III. ✂️ d) II, III e IV. ✂️ e) II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1962Q166883 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF Marque a opção correta, considerando os temas da prescrição e da decadência no Direito do Trabalho. ✂️ a) A prescrição, no Direito do Trabalho, que equivale à perda de uma faculdade processual, tem seus prazos defi nidos tanto em fonte heterônoma como autônoma. ✂️ b) De acordo com a previsão legal que rege o tema, na hipótese de incapacidade civil originária, em razão da faixa etária, os prazos prescricionais trabalhistas fi cam suspensos, e nos casos de incapacidade civil superveniente eles são interrompidos. ✂️ c) O juiz pode conhecer de ofício da decadência tanto quando estabelecida por lei como na hipótese de previsão contida em norma de produção autônoma. ✂️ d) Como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), embora direito trabalhista em sentido estrito, também guarda as características de típico fundo social, a prescrição do direito de reclamar as diferenças refl exas geradas pelo não-pagamento de horas extras é de trinta anos, mas desde que observado o de dois anos após o término do contrato de trabalho ou o advento da aposentadoria. ✂️ e) Considera-se de decadência o prazo de 180 dias estabelecido por determinada empresa para a adesão ao seu Plano de Demissão Incentivada, que prevê acréscimos fi nanceiros específi cos e vantajosos para o desligamento dos empregados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1963Q14565 | Direito do Trabalho, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPECom base na CLT, julgue os itens seguintes, a respeito da relação de emprego e do contrato individual de trabalho. A lei considera empregado a pessoa física que, em caráter não eventual e mediante relação de subordinação e contraprestação salarial, presta serviços a outrem, denominado empregador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1964Q26879 | Direito do Trabalho, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMESConsiderando a legislação vigente é incorreto afirmar que é remuneração: ✂️ a) para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. ✂️ b) integra o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregado ✂️ c) além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. ✂️ d) a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1965Q453120 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do TrabalhoDe acordo com a C.L.T., para efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais equiparam-se: ✂️ a) aos avulsos. ✂️ b) aos autônomos. ✂️ c) ao empregador. ✂️ d) ao empregado. ✂️ e) ao eventual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1966Q135937 | Direito do Trabalho, Salário in natura, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 19ª Região, FCCConsidera-se salário in natura (salário utilidade) ✂️ a) seguros de vida e de acidentes pessoais, bem como a previdência privada. ✂️ b) a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante seguro-saúde. ✂️ c) a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente pelo empregador. ✂️ d) a educação, em estabelecimento de ensino de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. ✂️ e) o veículo fornecido pelo empregador e utilizado pelo empregado também em finais de semana e em férias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1967Q227331 | Direito do Trabalho, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPEO art. 219, § 5.º, do CPC determina que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. A respeito dessa determinação, e considerando o posicionamento da jurisprudência do TST acerca desse assunto, assinale a opção correta. ✂️ a) A declaração de prescrição de ofício, como prevê o artigo em apreço, é inaplicável à justiça do trabalho, devido à natureza alimentar dos créditos trabalhistas. ✂️ b) A regra prevista no artigo sob análise aplica-se de forma subsidiária ao processo do trabalho, uma vez que a CLT é omissa nesse ponto. ✂️ c) A regra em apenas poderia ser aplicada ao processo do trabalho se houvesse dispositivo semelhante escrito na CLT. ✂️ d) Caberá ao juiz do trabalho, ao analisar o processo, decidir se reconhece a prescrição de ofício ou se abre prazo para a parte contrária alegar a prescrição. ✂️ e) Uma vez que não existe um código de processo do trabalho, todas as regras previstas no CPC são aplicáveis também ao processo do trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1968Q452362 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Técnico de Nível Superior II, EMBRAPA, CESPE CEBRASPEPaulo é empregado da empresa Companhia do Computador Ltda., com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, de 18 h a 1 h 30 min do dia seguinte, e aos sábados de 18 h às 22 h. Paulo foi contratado em 17 de janeiro de 2005 e não tem direito a revezamento semanal ou quinzenal no seu horário de trabalho. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CLT, após as vinte horas, o trabalho de Paulo é considerado noturno, por isso ele tem direito a remuneração superior às horas trabalhadas no turno diurno. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1969Q237839 | Direito do Trabalho, Profissional Júnior Administração, LIQUIGAS, CESGRANRIOUma gerente do Departamento de Recursos Humanos da empresa X S/A é concitada a convencer os empregados da empresa a realizar trabalhos aos sábados e aos domingos, bem como a estabelecer o período entre essas duas jornadas. Nesse contexto, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, essa empresa deve respeitar a seguinte determinação: ✂️ a) havendo necessidade especial, os empregados poderão trabalhar sem intervalo por período máximo de três dias. ✂️ b) nos sábados, por determinação da Lei, a remunera-ção será arbitrada pelo empregador. ✂️ c) entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. ✂️ d) será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual será no domingo. ✂️ e) nos dias de feriados nacionais não haverá trabalho em qualquer área. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1970Q267282 | Direito do Trabalho, repouso anuale semanal, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEA respeito do descanso semanal remunerado, julgue os itens que se seguem. O empregado que faltar ao trabalho em um dia da semana ou que não for pontual perderá o direito ao pagamento do descanso semanal remunerado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1971Q222511 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Procurador, PGE MT, FCCAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. ✂️ b) Em caso de dano culposo causado pelo empregado, o desconto será lícito, mesmo que esta possibilidade não tenha sido acordada expressamente. ✂️ c) O salário pode ser pago em moeda estrangeira, desde que seja mais benéfico ao trabalhador. ✂️ d) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contra- prestação do serviço, as gorjetas e indenizações pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) que receber. ✂️ e) Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, desde que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1972Q25394 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGVEm normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa. Diante disso, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas. ✂️ b) Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível. ✂️ c) Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo. ✂️ d) O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1973Q926022 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA empresa Gomes Sardinha Móveis Ltda. é procurada por um jovem portador de deficiência, que tem 30 anos, e deseja ser contratado como aprendiz de marceneiro. A empresa tem dúvida sobre a possibilidade legal dessa contratação. A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Não se aplica a idade máxima ao aprendiz portador de deficiência, de modo que a contratação é possível. ✂️ b) A idade máxima do aprendiz é de 24 anos, não havendo exceção, pelo que não é possível a contratação. ✂️ c) Havendo autorização da Superintendência Regional do Trabalho, o jovem poderá ser contratado como aprendiz, haja vista sua situação especial. ✂️ d) Não existe idade máxima para a contratação de aprendizes, daí porque, em qualquer hipótese, a admissão é possível. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1974Q452697 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 11a Região, FCCA execução de atividades empresariais de caráter transitório é uma das hipóteses do contrato de trabalho ✂️ a) por equipe. ✂️ b) por obra certa. ✂️ c) por prazo determinado. ✂️ d) por prazo indeterminado. ✂️ e) de experiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1975Q253542 | Direito do Trabalho, Trabalho do Menor, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 5a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Quanto à proteção ao trabalho do menor e da mulher, julgue os itens a seguir.Considera-se menor, para efeitos da legislação trabalhista, o trabalhador de 16 a 18 anos de idade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1976Q923530 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEPedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador. ✂️ b) A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado. ✂️ c) Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro. ✂️ d) Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1977Q189579 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPEA respeito do direito sindical e do direito coletivo do trabalho, julgue os itens subsequentes. O direito de greve é assegurado aos trabalhadores em geral, exceto àqueles envolvidos com atividade considerada essencial, em que o interesse da sociedade prevalece sobre o interesse dos trabalhadores, sendo a paralisação dos serviços, nesse caso, considerada sempre abusiva. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1978Q37543 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT AM RR, CESPE CEBRASPEAcerca da alteração e da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta. ✂️ a) No caso de ofensa, pelo empregador, da integridade física do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho está condicionada ao registro de ocorrência policial. ✂️ b) A transferência do local de trabalho é ato discricionário do empregador e, portanto, independe de consentimento do empregado. ✂️ c) A transferência do endereço laboral não se vincula ao consentimento ou domicílio do empregado. ✂️ d) A extinção do estabelecimento em que o empregado tiver sido inicialmente alocado enseja a aplicação de demissão por justa causa. ✂️ e) É lícito ao empregador reverter o empregado investido em função de confiança ao cargo por ele anteriormente ocupado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1979Q453292 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCCCom fundamento na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e na CF - Constituição Federal, as horas extraordinárias NÃO podem exceder de ✂️ a) três e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal. ✂️ b) duas e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 25% superior à hora normal. ✂️ c) três e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 25% superior à hora normal. ✂️ d) duas e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal. ✂️ e) seis e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1980Q22717 | Direito do Trabalho, Advogado, CASAL, COPEVE UFALDe acordo com a CLT, assinale a opção incorreta sobre a CTPS. ✂️ a) As anotações na carteira de trabalho concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. ✂️ b) As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de CTPS serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. ✂️ c) Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e a hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. ✂️ d) Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa. ✂️ e) As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado, somente por motivo de salário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro