Questões de Concursos Direito do Trabalho

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21Q1052318 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Analista Jurídico, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Certo técnico industrial e de gestão corporativa da Hemobrás ajuizou uma ação trabalhista alegando que: não é válida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que fixou o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei; o adicional de periculosidade integra o cálculo de indenização e horas extras; é devida a integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso; e que tem direito ao adicional de periculosidade, pois se sujeita a condições de risco de forma intermitente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de horas extras, mas não o de indenização.
✂️ b) É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei, se proporcional ao tempo de exposição ao risco.
✂️ c) Ainda que, durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontre em condições de risco, é cabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas, em razão da natureza salarial do adicional.
✂️ d) Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

22Q1052212 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Administração de Pessoal, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

A Hemobrás celebrou acordo coletivo de trabalho com o sindicato representante da categoria de seus empregados públicos, estabelecendo a adoção de sistema de trabalho denominado “jornada especial”, com horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. Sobre a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os feriados não são considerados compensados.
✂️ b) As prorrogações de trabalho noturno não são consideradas compensadas.
✂️ c) Os intervalos para repouso e alimentação devem ser observados, não podendo ser indenizados.
✂️ d) A remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado.

23Q1052211 | Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Administração de Pessoal, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

O Bloco B05 do parque fabril da Hemobrás é destinado ao armazenamento dos insumos e dos medicamentos e às atividades relacionadas. As áreas operacionais são compatíveis com as condições de conservação dos insumos e medicamentos. A área de armazenamento é climatizada em temperatura que garante a manutenção de todas as características dos medicamentos. Na câmara fria são armazenados medicamentos de 2°C a 8°C. Sobre o trabalho em condições insalubres, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) As atividades executadas no interior da câmara fria, sem a proteção adequada, somente serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.
✂️ b) Aos empregados da Hemobrás que trabalham no interior da câmara fria, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
✂️ c) Aos empregados da Hemobrás que movimentam medicamentos do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de duas horas e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
✂️ d) A cessação do pagamento do adicional de insalubridade será determinada pela eliminação ou neutralização da insalubridade respectiva, que deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual.

24Q1052209 | Direito do Trabalho, Alterações do Contrato de Emprego, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Administração de Pessoal, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu o teletrabalho no ordenamento jurídico brasileiro. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo. Sobre o teletrabalho, assinale a afirmativa correta

✂️ a) O comparecimento de modo habitual às dependências do empregador, ainda que para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento, descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
✂️ b) As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. Essas utilidades não integram a remuneração do empregado.
✂️ c) O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado, constitui tempo à disposição do empregador, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ d) Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. O empregador será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, mesmo na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

25Q1052208 | Direito do Trabalho, Dos Contratos de Natureza Trabalhista, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Administração de Pessoal, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Buscando oferecer oportunidade de aprendizado a estudantes de diversas áreas do conhecimento, o Programa de Estágio Hemobrás disponibiliza eventualmente vagas para que estagiários vivenciem desde o início de suas carreiras a missão da Hemobrás no Brasil. Durante o estágio na Hemobrás, os estudantes têm a possibilidade de adquirir conhecimento, competências e desenvolver atividades práticas, ganhando, consequentemente, experiência e participando ativamente da rotina, dos processos e dos projetos da empresa. Sobre a contratação de estagiários, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) No caso de estágio obrigatório, é obrigação da instituição de ensino contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso. A responsabilidade pela contratação do seguro poderá, facultativamente, ser assumida pela parte concedente.
✂️ b) As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados. Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.
✂️ c) A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar em termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar quarenta horas semanais, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, no caso de estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
✂️ d) O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

26Q1044997 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

Durante um processo de negociação coletiva conduzido por representantes sindicais e empregadores, surgem propostas para flexibilizar determinadas condições de trabalho, com o intuito de atender às especificidades do setor. Contudo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que certos direitos trabalhistas são considerados indisponíveis, ou seja, não podem ser objeto de supressão ou redução por meio de acordos ou convenções coletivas, ainda que haja concordância entre as partes envolvidas.
Com base nessa premissa e nas disposições da CLT, avalie os itens a seguir.

I. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. O repouso semanal remunerado.

Assinale a opção que não pode ser objeto de negociação coletiva, sendo ilícita qualquer tentativa de redução ou supressão.

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

27Q1044996 | Direito do Trabalho, Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego, Especialidade Gestão, PGM RJ, FGV, 2025

O período de repouso, seja para alimentação ou descanso, é fundamental para a saúde e o desempenho do trabalhador, motivo pelo qual recebe atenção específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse sentido, a legislação determina que, a partir de uma determinada carga horária de trabalho contínuo, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo.

Com base na CLT, é correto afirmar que a empresa deverá conceder um intervalo de

✂️ a) 10 minutos, caso a duração ultrapasse 1 hora.
✂️ b) 10 minutos, caso a duração ultrapasse 2 horas.
✂️ c) 15 minutos, caso a duração ultrapasse 3 horas.
✂️ d) 15 minutos, caso a duração ultrapasse 4 horas.
✂️ e) 30 minutos, caso a duração ultrapasse 5 horas.

28Q1041502 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Martinico trabalhou em uma empresa privada durante anos e, já aposentado, continua filiado ao sindicato de sua categoria. Ambriel, que foi seu colega de trabalho durante dez anos e é filiado ao mesmo sindicato, foi dispensado da empresa que trabalhava um mês depois de registrar sua candidatura a cargo de representação sindical. Com base apenas nas informações fornecidas, Martinico

✂️ a) não tem direito a votar nem ser votado nas organizações sindicais, e a dispensa de Ambriel não deve prevalecer, pois é vedada a dispensa a partir do registro da sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ b) não tem direito a votar nem ser votado nas organizações sindicais, e a dispensa de Ambriel deve prevalecer, pois o simples registro da candidatura não gera qualquer estabilidade, sendo vedada a dispensa apenas se eleito, ainda que suplente, até um ano após final do mandato.
✂️ c) tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, e a demissão de Ambriel deve prevalecer, pois o simples registro da candidatura não gera qualquer estabilidade, sendo vedada a dispensa apenas se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.
✂️ d) tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais, e a demissão de Ambriel não deve prevalecer, pois é vedada a dispensa a partir do registro da sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ e) tem direito a votar e ser votado nas organizações, e a demissão de Ambriel não deve prevalecer, pois é vedada a dispensa a partir do registro da sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

30Q1035569 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Após fracasso nas negociações, a categoria dos bancários de determinada localidade instaurou dissídio coletivo e obteve, em 15 de junho de 2025, uma sentença normativa na Justiça do Trabalho. Já o sindicato dos rodoviários da mesma localidade, também em 15 de junho de 2025, negociou e assinou uma convenção coletiva de trabalho com o sindicato representativo da categoria econômica correlata.

Considerando que tanto o dissídio coletivo quanto a sentença normativa terão vigência pelo prazo máximo previsto em lei, assinale a opção que indica corretamente qual é esse prazo e até quando eles permanecerão em vigor.

✂️ a) Tanto a sentença normativa quanto a convenção coletiva vigorarão até 14 de junho de 2029.
✂️ b) A convenção coletiva de trabalho vigorará até 14 de junho de 2026 e a sentença normativa, até 14 de junho de 2027.
✂️ c) A sentença normativa vigorará até 14 de junho de 2029 e a convenção coletiva de trabalho, até 14 de junho de 2027.
✂️ d) A convenção coletiva de trabalho vigorará até 14 de junho de 2027 e a sentença normativa, até 14 de junho de 2026.
✂️ e) Tanto a sentença normativa quanto a convenção coletiva vigorarão até 14 de junho de 2027.

31Q1035568 | Direito do Trabalho, Alteração, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Clodoaldo é empregado numa empresa há 7 meses. Ao ser solicitado quanto a uma habilidade que ele havia informado possuir em seu currículo, Clodoaldo reconheceu que não tinha a competência que alegou ter – ou seja, mentiu em seu currículo para ter mais chance de obter a vaga. Ciente disso, a empresa suspendeu Clodoaldo por 40 dias.

Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a opção correta.

✂️ a) A suspensão aplicada resulta na rescisão injusta do contrato de trabalho.
✂️ b) A empresa agiu corretamente diante da desonestidade de Clodoaldo - por abalar a boa-fé contratual -, cujo retorno ocorrerá no 46º dia.
✂️ c) A empresa procedeu erroneamente, pois a falta ocorreu no momento da entrega do currículo e, portanto, foi tacitamente perdoada diante do tempo transcorrido.
✂️ d) A conduta do empregado não é passível de punição pelo empregador, uma vez que os pequenos exageros no currículo não prejudicaram terceiros.
✂️ e) A empresa poderá dispensar Clodoaldo por justa causa, após o cumprimento da suspensão, em função da gravidade da falta cometida.

33Q1035211 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Administração, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2025

Por meio de uma rede social voltada à divulgação de oportunidades profissionais, um recrutador contatou Amanda e a informou sobre o valor do salário profissional oferecido, entre outras características da vaga.

Em relação ao salário profissional, é correto afirmar que

✂️ a) refere-se ao valor que o funcionário receberá efetivamente, após todos os descontos legais e tributários.
✂️ b) representa o menor valor que pode ser pago a determinada categoria, conforme estabelecido por lei ou norma específica.
✂️ c) corresponde ao valor bruto do salário, somado a benefícios adicionais, como auxílio-alimentação e horas extras.
✂️ d) refere-se à comparação relativa entre os salários praticados na organização, fundamentada nos princípios internos de equidade.
✂️ e) diz respeito aos benefícios não financeiros concedidos pela empresa, com foco na qualidade de vida do colaborador.

35Q1032528 | Direito do Trabalho, Direito do Trabalho, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Apesar da primeira lei relacionada à segurança do trabalho datar de 1802, a Factories Act inglesa, a história da segurança do trabalho no Brasil se inicia em 1919 com a Lei nº 3.724, bastante semelhante ao Factories Act. Durante todo o século XX até os dias de hoje, várias outras leis, decretos e portarias foram promulgados, garantindo a integridade física e a saúde dos trabalhadores.

Dentre esses documentos, aquele que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR) do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho é a(o)

✂️ a) Lei nº 5.161 de 1966.
✂️ b) Lei nº 6.514 de 1977.
✂️ c) Lei nº 8.213 de 1991.
✂️ d) Portaria nº 3.214 de 1978.
✂️ e) Decreto-lei nº 5.452 de 1943.

36Q1032309 | Direito do Trabalho, Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego, Tradutor e Intérprete de Libras, SEASIC SE, FGV, 2025

Alfredo, tradutor, intérprete e guia intérprete de Libras- Língua Portuguesa, foi contratado para trabalhar em uma empresa prestadora de serviços de saúde no cuidado em domicílio para pessoas surdas. Antes de assinar o contrato observou que a carga horária de trabalho estava acima do que é previsto por lei.

A duração do trabalho deste profissional, tratada na lei, deve ser

✂️ a) de 6 (seis) horas semanais ou 6 (seis) horas diárias.
✂️ b) superior a 2 (duas) horas de duração com revezamento.
✂️ c) de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais.
✂️ d) inferior a 30 (trinta) horas semanais com revezamento.
✂️ e) de 6 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais.

38Q1032297 | Direito do Trabalho, Cessação do Contrato de Emprego, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

O Município de Caracol/MS foi vítima de chuvas torrenciais que abalaram as estruturas municipais. No âmbito privado, imperou o caos. A água invadiu diversos estabelecimentos, como foi o caso da Drogaria Caracol Ltda., que ficou completamente inundada, sendo perdidos todos os medicamentos e produtos de higiene e beleza.
O titular da drogaria constatou que não havia mais condições de prosseguir com o negócio, então encerrou as atividades e extinguiu todos os contratos de trabalho.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica corretamente a natureza da extinção desses contratos.

✂️ a) Distrato.
✂️ b) Força maior.
✂️ c) Fato do príncipe.
✂️ d) Resilição contratual.
✂️ e) Resolução contratual.

39Q1032294 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Lena trabalha numa sociedade empresária localizada em Corguinho/MS e completará 1 ano no emprego. Lena está ansiosa pelo pagamento do 13º salário, que será importante para quitar algumas dívidas pessoais. Lena tem dúvida sobre quando receberá a gratificação natalina.
Sobre o 13º salário, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deverá ser pago em duas parcelas, sendo a 1ª entre fevereiro e 30/11 e a 2ª até 20/12.
✂️ b) Deverá ser pago em parcela única até o dia 20 de dezembro.
✂️ c) Deverá ser pago em duas parcelas, sendo a 1ª até 30/6 e a 2ª até 31/12.
✂️ d) A 1ª parcela deverá ser paga no mês escolhido pelo empregado e a 2ª até 30/11.
✂️ e) Todos os empregados devem receber a 1ª parcela no mesmo mês em razão do princípio constitucional de isonomia.

40Q1032293 | Direito do Trabalho, Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego, Sem Especialidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

Fernando trabalha em um comércio localizado em Alcinópolis/MS há 4 meses. Quando admitido, Fernando assinou um acordo individual de compensação de horas mensal, no qual se comprometeu a trabalhar mais 1 hora de 2ª a 5ª feira e, com isso, não trabalhar aos sábados. Ocorre que, na prática, Fernando trabalhava mais 1h30min de 2ª a 5ª feira.
De acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O acerto é ilegal porque o acordo de compensação de horas deve ser feito por norma coletiva.
✂️ b) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
✂️ c) O acordo perde vigor, uma vez que foi extrapolada a compensação, e o excesso de 1h30min deverá ser pago como hora extra.
✂️ d) O acordo permanece válido, mas terá de ser refeito e adequado para que a jornada semanal não ultrapasse 44 horas semanais.
✂️ e) A realização de acordo de compensação de jornada e banco de horas pode ser realizada somente com autorização judicial ou sindical.