Questões de Concursos Direito do Trabalho

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2001Q455389 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Considere as seguintes situações hipotéticas: Henrique e Bruno são empregados da Lanchonete “R” Ltda. Em razão da prática de crimes diversos alheios ao ambiente de trabalho, ambos estão sendo processados criminalmente, mas continuam trabalhando normalmente, não faltando injustificadamente ao serviço. Esta semana a sentença penal condenatória de ambos transitou em julgado e Henrique terá que cumprir pena em regime inicial fechado, já Bruno foi condenado a pena de reclusão mas com suspensão da execução da pena. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora

✂️ a) poderá rescindir por justa causa ambos os contratos de trabalho em razão do trânsito em julgado das sentenças penais condenatórias.
✂️ b) poderá rescindir por justa causa apenas o contrato de trabalho de Henrique.
✂️ c) não poderá rescindir por justa causa nenhum dos contratos de trabalho, uma vez que não se trata de hipótese legal autorizadora da rescisão contratual nesta modalidade.
✂️ d) poderá rescindir por justa causa o contrato de trabalho tanto de Henrique quanto de Bruno, uma vez que por terem cometido crimes configuram ato de improbidade, bem como mau procedimento, condutas autorizadoras da rescisão contratual nesta modalidade.
✂️ e) não poderá rescindir por justa causa nenhum dos contratos de trabalho, uma vez que são hipóteses específicas que caracterizam interrupção contratual.

2002Q451555 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Analista de Desenvolvimento, DESENBAHIA, AOCP

Em relação ao aviso prévio, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É devido aviso prévio na despedida indireta.
✂️ b) Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá avisar a outra da sua resolução, com antecedência mínima de 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
✂️ c) A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito de perceber, em pecúnia, os dias correspondentes ao prazo do aviso prévio. Já a falta de aviso prévio de iniciativa do empregado não dá ao empregador o direito de descontar das verbas rescisórias do empregado os dias correspondentes ao prazo do aviso prévio.
✂️ d) O período do aviso prévio indenizado pelo empregador não integrará ao tempo de serviço do empregado.
✂️ e) O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, será reduzido de 2 horas diárias ou por 7 dias corridos, sem prejuízo do salário integral, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregado ou empregador.

2003Q185832 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

Joana, 25 anos, trabalha na empresa X desde janeiro de 2008, tendo sido promovida para a função de secretária em Dezembro de 2010 com salário mensal de R$ 1.000,00. Maria, 26 anos, trabalha na empresa desde Janeiro de 1999 e ocupa também a função de secretária desde Janeiro de 2010, porém recebe salário mensal de R$ 1.500,00. Mônica, 55 anos, trabalha na empresa desde Janeiro de 2007, também exercendo a função de secretária desde Julho de 2010, mediante salário de R$ 1.500,00. Tendo em vista que todas exercem a mesma função, para o mesmo empregador, na mesma localidade, Joana

✂️ a) não poderá requerer a equiparação salarial tendo em vista que Maria trabalha na empresa desde Janeiro 1999 e Mônica desde Janeiro de 2007.
✂️ b) poderá requerer a equiparação salarial tendo como paradigmas Maria e Mônica.
✂️ c) só poderá requer a equiparação salarial tendo como paradigma apenas Mônica, tendo em vista que Maria trabalha na empresa há mais de dez anos.
✂️ d) poderá requerer a equiparação salarial tendo como paradigma apenas Maria, tendo em vista que Mônica possui mais de cinquenta anos de idade.
✂️ e) poderá requerer a equiparação salarial tendo como paradigma apenas Mônica, desde que notifique ne- cessariamente a empresa para que supra a irregu- laridade no prazo máximo de 48 horas e informe o ocorrido ao Sindicato da categoria.

2004Q454402 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias

No que se refere às fontes e princípios do direito do trabalho, aos direitos constitucionais dos trabalhadores, bem como aos requisitos da relação de emprego, assinale a opção correta.

✂️ a) A CLT prevê a exclusividade como requisito para a caracterização da relação de emprego, não podendo o trabalhador formalmente cumular vários empregos.
✂️ b) Segundo o STF, em planos de dispensa incentivada, é válida cláusula que dê quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal item esteja previsto em acordo coletivo de trabalho e nos demais instrumentos celebrados com o empregado.
✂️ c) Não se admite que o princípio da preservação da empresa sobreponha-se ao princípio da proteção do trabalhador, já que, no direito do trabalho, prevalece a condição mais benéfica ao empregado em detrimento do empregador.
✂️ d) O critério adotado pelo legislador trabalhista para classificar a natureza da subordinação existente entre empregado e empregador foi o da subordinação técnica.
✂️ e) Segundo o TST, no direito individual do trabalho, o princípio protetivo não inviabiliza a utilização da arbitragem.

2009Q454172 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

Instruções: Para responder às questões de números 51 a 53 assinale, na folha de respostas, a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Serviços de Saúde do Trabalho - SST. (Convenção nº 161)

✂️ a) Podem ser organizados como serviços para uma só empresa ou como serviços comuns a várias empresas, sendo sempre subordinadas à empresa matriz, mesmo que ela seja internacional, para que haja uma só leitura das necessidades dos trabalhadores e a legislação pertinente.
✂️ b) São serviços essencialmente preventivos e assessoraram o empregador, os trabalhadores e seus representantes na empresa sobre os requisitos necessários para estabelecer e conservar o meio ambiente de trabalho seguro e sadio que favoreça uma saúde física e mental ótima em relação ao trabalho e a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores.
✂️ c) As pessoas que prestam serviços de saúde no trabalho, quando em empresas multinacionais, deverão gozar de plena independência profissional, tanto em relação ao empregador, aos trabalhadores e seus representantes, seguindo as regras dos Serviços de Saúde do país de origem.
✂️ d) Todas ausências ao trabalho estão relacionadas a uma questão de saúde e cabe aos membros do SST saber o motivo do absenteísmo.
✂️ e) É obrigação do empregador informar ao serviço de saúde os risco existentes no meio ambiente de trabalho sendo facultativo aos empregados esta tarefa.

2010Q164154 | Direito do Trabalho, repouso anuale semanal, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) A legislação considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo instrumento coletivo fi xando jornada diferente, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento tem jus ao pagamento apenas do adicional das horas extraordinárias trabalhadas além da 6ª diária.
✂️ c) O adicional noturno, inclusive quando pago com habitualidade, detém natureza indenizatória, tendo em vista que tem por objetivo compensar o desgaste do trabalhador que se ativa em horário biologicamente destinado a descanso.
✂️ d) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Para esse fi m, considera-se de difícil acesso o local de trabalho quando há mera insufi ciência de transporte público.
✂️ e) Para os empregados que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, a remuneração do repouso semanal corresponderá à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas.

2011Q225354 | Direito do Trabalho, Do Grupo, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

À luz da CLT e da jurisprudência do TST, assinale a opção correta acerca de grupo econômico.

✂️ a) A prestação de serviços a duas empresas do mesmo grupo econômico impede a existência de dois contratos distintos.
✂️ b) A configuração do grupo econômico condiciona-se à existência de sócios em comum.
✂️ c) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
✂️ d) Uma vez configurada a existência de grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
✂️ e) Somente se configura grupo econômico se houver identidade de atividades entre as empresas

2016Q28044 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

No que respeita ao conceito e responsabilidade do empregador, no âmbito do Direito do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
✂️ b) Considera-se empregador a empresa coletiva, que mesmo não assumindo integralmente os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços de trabalhadores terceirizados.
✂️ c) Considera-se empregador a empresa, individual, coletiva ou mista, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
✂️ d) Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas, as agências executivas e reguladoras, ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
✂️ e) Equiparam-se ao empregador privado, os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como as sociedades de economia mista e as empresas públicas que contratarem emprega- dos sob o regime estatutário.

2017Q223165 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Procurador, MPT, MPT

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Conforme entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, pela sua média anual, servindo de base de cálculo para a remuneração do repouso semanal remunerado, das férias acrescidas do terço, do 13º salário, do aviso prévio e do FGTS.
✂️ b) Tem caráter retributivo o bem ou serviço fornecido em atendimento de dever legal do empregador, como por exemplo, os equipamentos de proteção e os uniformes de uso obrigatório na empresa, que devem ter o valor estimado considerado na remuneração de férias e décimo terceiro salários.
✂️ c) O salário complessivo é vedado pelo ordenamento laboral pátrio, entre outros motivos, porque ao atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador, como salário- base, adicional de insalubridades e horas extras, facilita fraudes, dificultando ao trabalhador a verificação da correção do pagamento das diferentes parcelas.
✂️ d) A participação nos lucros e resultados pode ser paga até quatro vezes no mesmo ano civil e considera para sua fixação os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, assim como os programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

2019Q141069 | Direito do Trabalho, Terceirização, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo TST sobre terceirização:

✂️ a) A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laboral, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial.
✂️ b) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo judicial.
✂️ c) A responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
✂️ d) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta, ou fundacional.
✂️ e) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Questões de Concursos Direito do Trabalho

Resolva questões de Direito do Trabalho comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2001Q455389 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

2002Q451555 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Analista de Desenvolvimento, DESENBAHIA, AOCP

2003Q185832 | Direito do Trabalho, Equiparação Salarial, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

2004Q454402 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias

2005Q451331 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 17a, FCC

2006Q452613 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Analista de Planejamento, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, CESPE CEBRASPE

2007Q372496 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FGV

2008Q24854 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2009Q454172 | Direito do Trabalho, Assuntos relacionados à OIT Convenções da OIT, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

2010Q164154 | Direito do Trabalho, repouso anuale semanal, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

2011Q225354 | Direito do Trabalho, Do Grupo, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

2012Q256084 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC

2013Q455263 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018

2014Q152936 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

2015Q453226 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

2016Q28044 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

2017Q223165 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Procurador, MPT, MPT

2018Q860102 | Direito do Trabalho, Trabalho da mulher, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2019Q141069 | Direito do Trabalho, Terceirização, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

2020Q165139 | Direito do Trabalho, Medicina e segurança no trabalho, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE