Questões de Concursos Direito do Trabalho

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241Q454234 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Advogado, Companhia de Gás da Bahia BA, CEFETBAHIA

Sobre o contrato de trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) a única forma de alteração do contrato de trabalho é por vontade das partes.
✂️ b) a alteração de função será ilícita, quando o empregado retornar ao cargo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
✂️ c) com a suspensão do contrato de trabalho, não há trabalho, há percepção de salários e o tempo de paralisação é contado como tempo de serviço.
✂️ d) com a interrupção do contrato de trabalho, não há trabalho, não há percepção de salários e o tempo de paralisação não é contado como tempo de serviço.
✂️ e) com a suspensão do contrato de trabalho, não há trabalho, não há percepção de salários e o tempo de paralisação não é contado como tempo de serviço.

242Q39232 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TST, FCC

Valdo é empregado da escola de línguas estrangeiras “Good Luck” exercendo a função de auxiliar administrativo no departamento da tesouraria. A empregadora, além de pagar o salário mensal de Valdo, oferece, ainda, para o seu empregado curso de inglês completo, compreendendo nesta utilidade a matrícula, as mensalidades, os livros e materiais didáticos, bem como o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, no caso específico de Valdo,

✂️ a) as utilidades oferecidas pela empresa possuem natureza salarial, integrando a sua remuneração para todos os efeitos.
✂️ b) as utilidades oferecidas pela empresa não possuem natureza salarial, não integrando a sua remuneração.
✂️ c) somente o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno não possui natureza salarial, não integrando a sua remuneração.
✂️ d) o curso de inglês, compreendendo a matrícula, as mensalidades e os livros e materiais didáticos, constituirão salário utilidade se forem oferecidos pelo prazo mínimo de 2 anos consecutivos.
✂️ e) o curso de inglês, excluindo-se os livros e materiais didáticos, constituirá salário utilidade se for oferecido pelo prazo mínimo de 2 anos consecutivos.

243Q455248 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

A respeito do contrato individual de trabalho e de acordo com a legislação vigente, considere:

I. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

II. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 3 meses no mesmo tipo de atividade, ou por tempo superior a 6 meses em outro tipo de atividade.

III. Apenas quando o empregado for despedido por falta grave, no caso de readmissão, não serão computados no tempo de serviço os períodos, contínuos ou não, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

247Q229866 | Direito do Trabalho, Terceirização, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

Pedro, empregado da Limpeza Já Ltda., trabalha para a Trabalhe Mais Ltda., em virtude do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas. Pedro é auxiliar de serviços gerais e trabalha há mais de 3 anos, no Departamento Financeiro da Trabalhe Mais Ltda., atendendo pessoalmente às ordens do diretor desse Departamento.

Considerando o caso hipotético e o que determina a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a terceirização é

✂️ a) lícita, tendo em vista tratar-se de prestação de serviço em atividade-meio da Trabalhe Mais Ltda.
✂️ b) lícita, sendo que, em caso de condenação judicial da Limpeza Já Ltda., caberá a responsabilidade subsidiária à Trabalhe Mais Ltda., com relação às verbas trabalhistas do período da prestação laboral.
✂️ c) ilícita, porque a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.
✂️ d) ilícita, acarretando a configuração do vínculo de emprego com a Trabalhe Mais Ltda., pois, apesar de Pedro trabalhar em atividade-meio da empresa, estão caracterizados a pessoalidade e a subordinação na prestação dos serviços.
✂️ e) ilícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela Limpeza Já Ltda.

248Q700308 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Sobre a proteção do trabalho da mulher é correto afirmar:

✂️ a) Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento mensal, que favoreça o repouso dominical.
✂️ b) O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno, acrescido de adicional de, no mínimo, 30%.
✂️ c) Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 56 minutos.
✂️ d) Entre 2 jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 12 horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.
✂️ e) A norma trabalhista veda considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.

249Q455405 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG

Partindo da premissa que a relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho, que se baseia no nexo entre empregador e empregado, sobre suas características podemos afirmar, exceto:

✂️ a) Na relação de emprego o trabalho prestado tem caráter infungível, pois quem o executa deve realizá-lo pessoalmente, não podendo fazer-se substituir por outra pessoa, salvo se, excepcionalmente, o empregador concordar;
✂️ b) substituições eventuais com o consentimento do empregador ou substituições previstas e autorizadas por lei ou por norma coletiva, como, por exemplo, férias, licença-gestante, são válidas e não afastam a característica da pessoalidade;
✂️ c) na relação de emprego, a prestação de serviço é habitual, repetitiva, rotineira. As obrigações das partes se prolongam no tempo, com efeitos contínuos, ou seja, é necessário que os serviços sejam prestados diariamente.
✂️ d) na relação de emprego, há subordinação jurídica do empregado ao empregador, ou seja, a relação de dependência decorre do fato de que o empregado transfere ao empregador o poder de direção e este assume os riscos da atividade econômica, passando a estabelecer os contornos da organização do trabalho do empregado (poder de organização), a fiscalizar o cumprimento pelo empregado das ordens dadas no exercício do poder de organização (poder de controle), podendo, em caso de descumprimento pelo empregado das determinações, impor-lhe as sanções previstas no ordenamento jurídico (poder disciplinar).
✂️ e) a relação de emprego não é gratuita ou voluntária, ao contrário, haverá sempre uma prestação (serviços) e uma contraprestação (remuneração). Assim, podemos afirmar que onerosidade caracteriza-se pelo ajuste da troca de trabalho por salário. O que importa não é o quantum a ser pago, mas, sim, o pacto, a promessa de prestação de serviço de um lado e a promessa de pagamento do salário de outro lado, e o fato de o empregador deixar de pagar o salário não afasta a existência de onerosidade.

251Q455141 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Em razão de problemas de saúde os sócios proprietários da empresa Celestial Peças e Componentes Eletrônicos transferiram todas as suas cotas sociais para seus sobrinhos. Houve alteração da razão social da empresa, mas permaneceram explorando o mesmo ramo de atividades, sem alteração de endereço e com a utilização dos mesmos maquinários e empregados. A situação caracterizou a sucessão de empregadores. Nesse sentido, em relação aos contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida,

✂️ a) as obrigações anteriores à alteração recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
✂️ b) as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de trabalho deverão ser repactuadas entre os empregados e o novo empregador, com participação do ente sindical.
✂️ c) a mudança na propriedade da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ d) a transferência de obrigações dependerá das condições em que a sucessão foi pactuada entre as partes.
✂️ e) os contratos de trabalho serão extintos, devendo haver novos registros em carteira profissional em razão das novas relações contratuais.

252Q219270 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC

Mário é empregado em um posto de combustíveis, exercendo as funções de frentista de abastecimento de veículos. Atua em contato permanente com produtos inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado. Nesta situação, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Mário exerce seu trabalho em atividade considerada

✂️ a) perigosa, sendo-lhe assegurado um adicional de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
✂️ b) penosa, sendo-lhe assegurado um adicional de 50% sobre o valor da hora normal.
✂️ c) insalubre, sendo-lhe assegurado um adicional de 30% sobre toda a remuneração.
✂️ d) perigosa, sendo-lhe assegurado um adicional de 30% sobre o salário base.
✂️ e) insalubre, sendo-lhe assegurado um adicional de 25% do salário mínimo da região.

253Q29347 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Advogado, CODEBA, FGV

No contracheque de Miriam do mês de março de 2015 existem diversos descontos: INSS, imposto sobre a renda, adiantamento salarial que a empresa promove no dia 15 de cada mês, contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição de revigoramento, vale transporte (6% do salário) e assistência médica. Sabe-se que Miriam não é sindicalizada nem autorizou qualquer desconto, seja na admissão ou posteriormente.

Diante da situação retratada, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do STF e TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Todos os descontos são válidos, já que autorizados por lei.
✂️ b) O desconto de contribuição sindical, já que a trabalhadora não é sindicalizada, é inválido.
✂️ c) As subtrações efetuadas a título de contribuição confederativa, contribuição de revigoramento e assistência médica, são inválidas.
✂️ d) Os descontos efetuados sob as rubricas de adiantamento salarial, contribuição sindical e contribuição confederativa, são válidos.
✂️ e) Com exceção do INSS e imposto de renda, todos os demais descontos são inválidos, pois violam o princípio da intangibilidade salarial.

254Q372145 | Direito do Trabalho, Das relações laborais, FGV

As irmãs Rita e Tereza trabalham para o mesmo empregador. Quando Rita engravida, Tereza, que não pode ter filhos naturais, resolve adotar uma criança. Assim, logo após o nascimento da filha de Rita, Tereza adota uma criança de 6 meses de idade.

Considerando a situação posta e de acordo com as leis vigentes, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Rita terá garantia no emprego até 5 meses após o parto, enquanto Tereza não.
✂️ b) Ambas sairão em licença maternidade, mas Tereza, por ser mãe adotiva, terá período um pouco menor, de 60 dias.
✂️ c) Ambas terão estabilidade de até 5 meses, sendo que, para Rita, o período será contado do parto e para Tereza, do momento da adoção.
✂️ d) Ambas terão o salário pago diretamente pelo empregador, enquanto durar a licença maternidade.

255Q140048 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC

Viviane e Carolina receberam aviso prévio de sua empregadora, a empresa Z, relacionado à rescisão de seus contratos de trabalho por prazo indeterminado. O aviso prévio de Viviane é indenizado e o de Carolina não. Assim, o pagamento relativo ao período de

✂️ a) ambos os avisos estão sujeitos à contribuição para o FGTS.
✂️ b) apenas o aviso prévio de Viviane está sujeito à contribuição para o FGTS.
✂️ c) apenas o aviso prévio de Carolina está sujeito à contribuição para o FGTS.
✂️ d) ambos os avisos estão sujeitos à contribuição para o FGTS, mas a contribuição do aviso de Viviane é pela metade.
✂️ e) ambos os avisos estão sujeitos à contribuição para o FGTS, mas a contribuição do aviso de Carolina é pela metade.

256Q454928 | Direito do Trabalho, Fontes do Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios e das fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) A aplicação do in dubio pro operario decorre do princípio da proteção.
✂️ b) As fontes formais correspondem aos fatores sociais que levam o legislador a codificar expressamente as normas jurídicas.
✂️ c) Dado o princípio da realidade expressa, deve-se reconhecer apenas o que está demonstrado documentalmente nos autos processuais.
✂️ d) Em decorrência do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o empregador não pode interferir nos direitos dos seus empregados, salvo se expressamente acordado entre as partes.
✂️ e) O princípio da razoabilidade não se aplica ao direito do trabalho.

257Q924624 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Gustavo foi empregado da empresa Pizzaria Massa Deliciosa. Após a extinção do seu contrato, ocorrida em julho

de 2018, as partes dialogaram e confeccionaram um termo de acordo extrajudicial, que levaram à Justiça do

Trabalho para homologação. O acordo em questão foi assinado pelas partes e por um advogado, que era comum

às partes.

Considerando o caso narrado, segundo os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Viável a homologação do acordo extrajudicial, porque fruto de manifestação de vontade das partesenvolvidas.
✂️ b)
Não será possível a homologação, porque empregado e empregador não podem ter advogadocomum.
✂️ c)
Impossível a pretensão, porque, na Justiça do Trabalho, não existe procedimento especial dejurisdição voluntária, mas apenas contenciosa.
✂️ d)
Para a validade do acordo proposto, seria necessário que o empregado ganhasse mais de duas vezeso teto da Previdência Social.

258Q372072 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, FGV

Rodrigo foi admitido pela empresa Dona Confecções, a título de experiência, por 45 dias. No 35º dia após a admissão, Rodrigo foi vítima de um acidente do trabalho de média proporção, que o obrigou ao afastamento por 18 dias. De acordo com o entendimento do TST:

✂️ a) Rodrigo não poderá ser dispensado pois, em razão do acidente do trabalho, possui garantia no emprego, mesmo no caso de contrato a termo.
✂️ b) O contrato poderá ser rompido porque foi realizado por prazo determinado, de forma que nenhum fator, por mais relevante que seja, poderá elastecê-lo.
✂️ c) Rodrigo poderá ser desligado porque a natureza jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade contratual, que é outra modalidade de rompimento.
✂️ d) Rodrigo não pode ter o contrato rompido no termo final, pois em razão do acidente do trabalho sofrido, terá garantia no emprego até 5 meses após o retorno, conforme Lei previdenciária.

259Q454872 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

É correto afirmar acerca do contrato de trabalho:

✂️ a) O contrato de experiência não poderá exceder 180 dias.
✂️ b) O contrato de trabalho verbal não poderá ser estipulado por mais de dois anos.
✂️ c) O contrato por prazo determinado somente será válido se suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado.
✂️ d) O somatório de prorrogações do contrato de trabalho temporário não poderá exceder a dois anos.
✂️ e) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

260Q236250 | Direito do Trabalho, Adicionais, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

De acordo com o atual entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho) sobre o adicional de periculosidade, considere as afirmativas abaixo.

I - O adicional de periculosidade é devido ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco.

II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em Acordos ou Convenções Coletivos.

III - É devido o adicional de periculosidade mesmo quando a exposição habitual a condições de risco ocorre por tempo extremamente reduzido.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.