Questões de Direito do Trabalho com Gabarito (Comentado)

2501Q452557 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Em relação à rescisão do contrato de trabalho, de acordo com a CLT é correto afirmar:

✂️ a) Não existe diferença entre justa causa e falta grave segundo a doutrina dominante.
✂️ b) A diferença fundamental entre justa causa e falta grave é que a justa causa, além de impor uma condição objetiva, ou seja, numerus clausus, consoante a CLT, deve ainda ser fundamentada.
✂️ c) Para a configuração da falta grave se impõe que o empregador prove a culpabilidade do empregado, sob as modalidades de negligência, imprudência e imperícia.
✂️ d) Para a configuração da justa causa basta o enquadramento em uma das tipificações contidas na CLT e que o empregador apresente uma nota de culpa ao empregado, para que o mesmo exerça seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório.
✂️ e) Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outros, atos de improbidade e de incontinência de conduta ou mau procedimento.

2502Q923894 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto à estabilidade no emprego, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
✂️ b) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
✂️ c) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
✂️ d) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, mesmo que não eleito, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

2508Q452217 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com entendimento atualizado do STF, a norma que prevê o direito de greve dos servidores públicos é de eficácia limitada, dependendo o exercício desse direito de norma infraconstitucional.
✂️ b) Sindicato é entidade de direito social que não pode sofrer interferência estatal acerca de sua fundação, ressalvado o registro no Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de aquisição de personalidade jurídica civil.
✂️ c) O sindicato da categoria econômica é formado pela existência de similitude de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum.
✂️ d) Acordo coletivo de trabalho é o instrumento normativo pactuado entre sindicatos de categorias opostas que visam estipular condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
✂️ e) Segundo o TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva de trabalho.

2511Q176038 | Direito do Trabalho, Direito internacional, Defensor Público, DPE MA, FCC

Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004:

✂️ a) assumirão natureza de emenda constitucional, se aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) submeter-se-ão à confirmação, pelo Congresso Nacional, por meio de publicação de Lei Complementar.
✂️ c) só terão validade se confirmada por lei ordinária, posterior ao Decreto de promulgação da Convenção.
✂️ d) assumirão natureza de lei ordinária federal, situando- se, hierarquicamente, abaixo das Leis Complementares e da Constituição da República.
✂️ e) terão natureza de emenda constitucional, se assim decidir o Presidente da República, o que deverá ser previsto na mensagem que encaminhar ao Congresso Nacional a ratificação da norma pelos representantes do País na Convenção da OIT.

2513Q455342 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

João de Deus é empregado da empresa Gama Serviços de Limpeza Ltda. laborando na jornada das 7 às 19 horas em escala de 12 × 36, na função de auxiliar de limpeza, jornada esta pactuada mediante acordo coletivo de trabalho. A empresa fornece ônibus fretado nos percursos de ida e volta para o trabalho, tendo em vista que o posto de serviço se situa em local de difícil acesso, mas servido por transporte público regular. A empresa efetua cobrança parcial dos empregados para custeio da tarifa de transporte. Nesse caso, considerando a legislação vigente e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, as horas relativas ao percurso servido pelo ônibus fretado da empresa para a ida e volta ao trabalho

✂️ a) se computam na jornada de trabalho do empregado, por se tratar o posto de local de difícil acesso, sendo irrelevante o fato de ser cobrada em parte a tarifa do empregado, e faz jus o mesmo à remuneração dobrada relativa aos feriados trabalhados.
✂️ b) não se computam na jornada de trabalho do empregado, por ser cobrado parcialmente do mesmo pela tarifa de transporte fornecido pela empresa, e os feriados laborados devem ser pagos de forma simples, por estarem compreendidos na escala 12 × 36.
✂️ c) não se computam na jornada de trabalho do empregado, por haver transporte público regular que serve a localidade do posto de trabalho, e faz jus o mesmo à remuneração em dobro dos feriados trabalhados por força desta escala 12 × 36.
✂️ d) se computam na jornada de trabalho do empregado, por representar tempo à disposição do empregador, mas quanto à escala de 12 × 36, a mesma não pode ser imposta ao empregado pelo fato de não estar prevista em lei, nem estar pactuada por acordo individual de trabalho.
✂️ e) nunca se computam na jornada de trabalho do empregado, quando houver cobrança, ainda que parcial, por parte da empresa, relativa ao custeio deste transporte, e ele faz jus à remuneração dobrada dos feriados laborados por força desta escala 12 × 36.

2514Q455600 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, nos termos dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, as obrigações trabalhistas

✂️ a) serão divididas entre sucessor e sucedido.
✂️ b) ficarão a cargo do sucessor, desde que contraídas a partir da sucessão.
✂️ c) ficarão a cargo do sucessor, salvo o disposto no instrumento de cessão de cotas sociais.
✂️ d) ficarão a cargo do sucessor, mesmo se contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o sucedido.
✂️ e) serão suportadas pelo sucessor e, subsidiariamente, pelo sucedido.

2518Q454858 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Segundo a legislação aplicável, as centrais sindicais

✂️ a) deverão possuir, para o exercício de suas atribuições e prerrogativas, a filiação de, no mínimo 100 sindicatos distribuídos em, pelo menos, 3 regiões do país e, em no mínimo, 3 setores da atividade econômica.
✂️ b) têm por atribuição e prerrogativa celebrar acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho.
✂️ c) têm por uma de suas atribuições e prerrogativas, participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
✂️ d) a aferição dos requisitos de sua representatividade será realizada pelos próprios sindicatos da categoria profissional a elas filiados.
✂️ e) são beneficiárias de 5% da contribuição sindical recolhida pelos trabalhadores e empregadores, salvo se não houver indicação da central sindical, hipótese em que o percentual que lhe caberia será destinado, em parcelas iguais, aos sindicatos, federações e confederações.

Questões de Concursos Direito do Trabalho

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2502Q923894 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2503Q454140 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego

2504Q452365 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Secretário Executivo, FUB, CESPE CEBRASPE

2505Q186170 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Advogado, Petrobras, CESPE CEBRASPE

2506Q451132 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Técnico Judiciário, TRT 8a, FCC

2507Q13682 | Direito do Trabalho, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

2508Q452217 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

2509Q454523 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Advogado, BESC SC, FGV

2510Q176265 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Defensor Público, DPE CE, CESPE CEBRASPE

2511Q176038 | Direito do Trabalho, Direito internacional, Defensor Público, DPE MA, FCC

2512Q216491 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Médico do Trabalho, BRB, CESPE CEBRASPE

2513Q455342 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2514Q455600 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

2515Q37298 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT RN, CESPE CEBRASPE

2516Q451764 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Fundação Hospitalar de Saúde SE, CESPE CEBRASPE

2517Q699829 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

2518Q454858 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

2519Q451830 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

2520Q453896 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE