Questões de Concursos Direito do Trabalho

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261Q455135 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Os princípios são proposições genéricas que exercem as funções informativa, normativa e interpretativa da ciência jurídica. Em relação aos princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) São princípios constitucionais específicos do Direito do Trabalho: liberdade sindical, reconhecimento das convenções e acordos coletivos, proteção em face da automação.
✂️ b) O princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui em presunção favorável ao empregador, razão pela qual o encargo em provar o término do contrato de trabalho é do trabalhador, quando negadas a prestação dos serviços e o despedimento.
✂️ c) Com o objetivo de assegurar a eficácia e a segurança dos atos jurídicos no Direito do Trabalho, como regra geral, a formalidade deve prevalecer sobre a realidade dos fatos.
✂️ d) Derivado do princípio da intangibilidade salarial surge o princípio da irredutibilidade salarial que admite exceções somente quando houver autorização expressa do trabalhador.
✂️ e) Desde que o trabalhador seja maior e capaz serão válidas a renúncia e a transação, independentemente de previsão legal, ainda que lhe importem em prejuízos indiretos.

262Q453751 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Advogado, Metrô SP, FCC

Amanda, Ana, Amélia e Arlinda, amigas de infância e empregadas de diferentes empresas privadas, se reuniram para passarem juntas uma hora do dia em um estabelecimento de relaxamento direcionado para as mulheres - “SPA X”. Esta reunião foi possível porque todas não estavam laborando: Amanda estava no horário destinado para refeição e descanso (intervalo intrajornada); Ana havia se casado na véspera da reunião; Amélia sofreu um aborto espontâneo cinco dias antes da reunião e Arlinda realizou prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior no período da manhã. Nestes casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no dia do relaxamento, estavam interrompidos os contratos de trabalho APENAS das empregadas

✂️ a) Amélia, Ana e Arlinda.
✂️ b) Amanda, Ana e Amélia.
✂️ c) Amélia e Ana.
✂️ d) Amélia e Arlinda.
✂️ e) Ana, Arlinda e Amanda.

264Q371345 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FGV, 2019

Reinaldo é empregado da padaria Cruz de Prata Ltda., na qual exerce a função de auxiliar de padeiro, com jornada de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h, e pausa alimentar de 15 minutos. Aproxima-se o final do ano, e Reinaldo aguarda ansiosamente pelo pagamento do 13º salário, pois pretende utilizá-lo para comprar uma televisão.

A respeito do 13º salário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Com a reforma da CLT, a gratificação natalina poderá ser paga em até três vezes, desde que haja concordância do empregado.
✂️ b) A gratificação natalina deve ser paga em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro e a segunda, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
✂️ c) Atualmente é possível negociar a supressão do 13º salário em convenção coletiva de trabalho.
✂️ d) O empregado tem direito a receber a primeira parcela do 13º salário juntamente com as férias, desde que a requeira no mês de março.

265Q241462 | Direito do Trabalho, Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, Técnico Administrativo, TRT 3a Região, FCC

Mário ausentou-se do trabalho por três dias por ter se casado, tirando suas férias vencidas em seguida, e, finalmente, deixando de retornar ao trabalho por ter acompanhado sua esposa que foi, voluntariamente, doar sangue, sem previsão de abono de falta em norma coletiva.
Nos casos expostos, tem-se, respectivamente, a caracterização no contrato de trabalho de:

✂️ a) interrupção, interrupção e suspensão, respectivamente.
✂️ b) interrupção, suspensão e suspensão, respectivamente.
✂️ c) suspensão, interrupção e interrupção, respectivamente.
✂️ d) suspensão, em todos os casos.
✂️ e) interrupção, em todos os casos.

268Q453742 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Considere as assertivas abaixo sobre a formação e a evolução histórica do Direito do Trabalho: I. A Constituição brasileira de 1946 expressou o intervencionismo estatal com características do sistema corporativo, instituindo o sindicato único, vinculado ao Estado e proibindo a greve, vista como recurso antissocial e nocivo à economia nacional e restringindo direitos trabalhistas previstos nas constituições anteriores. II. A transformação do Estado Liberal de plena liberdade contratual em Estado Neoliberalista com intervenção estatal na ordem econômica e social, se constitui em aspecto político importante para o surgimento de regras de proteção ao trabalho. III. A Constituição de “Weimar” editada na Alemanha em 1919, embora tenha apresentado um texto progressista para a sua época, não representou uma grande conquista no campo dos direitos sociais e trabalhistas. IV. O marco da inserção constitucional de normas de Direito do Trabalho ocorreu com a Constituição Federal do Brasil de 1934, culminando com a valorização do direito coletivo e introdução de regras que favorecem o caminho da normatização autônoma na Constituição de 1988. V. A “Carta Del Lavoro”, editada na Itália em 1927, foi base dos sistemas políticos corporativistas, inclusive no Brasil, representando de um lado a tutela dos assalariados por meio de ampla legislação paternalista, e de outro a inibição do desenvolvimento sindical pelo forte dirigismo exercido sobre o movimento sindical. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) III e V.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) I, II e IV.

269Q455287 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A relação de trabalho temporário é desenvolvida entre uma empresa tomadora de serviços, uma empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário. Há, portanto, uma intermediação de mão de obra que rompe com a tradicional simetria da relação mantida entre empregado e empregador. Nesse contexto, considere:

I. O contrato entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário pode conter cláusula de reserva proibindo a contratação deste pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que esteve à sua disposição.

II. O trabalho é prestado indistintamente em favor da empresa de trabalho temporário e da empresa tomadora ou cliente.

III. A direção da prestação pessoal de serviços fica a cargo da tomadora dos serviços.

IV. A responsabilidade pelo pagamento dos salários e pelos direitos assegurados em lei ao trabalhador temporário permanece com a empresa de trabalho temporário.

V. Ao colocar à disposição da empresa tomadora ou cliente a mão de obra do trabalhador temporário, a empresa de trabalho temporário abre mão do vínculo de subordinação, não havendo possibilidade de caracterização de prática de justa causa pelo trabalhador em relação a ela.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) II e V.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II, III e V.

270Q453665 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Simone e Flaviana são empregadas da empresa “MNL Ltda” e possuem jornada de trabalho de oito horas diárias. De acordo com os cartões de ponto das empregadas, ontem, Simone chegou à empresa cinco minutos adiantada e deixou a empresa quinze minutos além de sua jornada de trabalho. Flaviana, por sua vez, chegou à empresa cinco minutos adiantada e deixou a empresa quatro minutos após o término da sua jornada de trabalho. Nestes casos,

✂️ a) apenas Simone terá direito ao pagamento de horas extraordinárias uma vez que ultrapassou a jornada normal de trabalho.
✂️ b) Simone e Flaviana terão direito ao pagamento de horas extraordinárias uma vez que ultrapassaram a jornada normal de trabalho, bem como a variação de jornada legal permitida de cinco minutos diários.
✂️ c) nenhuma das empregadas terá direito ao pagamento de horas extraordinárias, uma vez que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de quinze minutos diários.
✂️ d) nenhuma das empregadas terá direito ao pagamento de horas extraordinárias, uma vez que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de quinze minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários.
✂️ e) nenhuma das empregadas terá direito ao pagamento de horas extraordinárias, uma vez que ambas chegaram na empresa antes do horário de trabalho, iniciando o labor a revelia da empresa empregadora.

271Q452299 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do adicional de periculosidade.

✂️ a) Fará jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeite-se a condições de risco. Esse adicional será indevido, apenas, quando o contato se der de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se der por tempo extremamente reduzido.
✂️ b) O adicional de periculosidade incide sobre gratificações e prêmios.
✂️ c) O adicional de periculosidade é fixado por lei no percentual de 10%, 20% ou 30% conforme o grau mínimo, médio ou máximo.
✂️ d) Somente faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente a condições de risco.
✂️ e) Mesmo quando exposto de forma eventual ou extremamente reduzida à condição de risco, o empregado faz jus ao adicional de periculosidade.

273Q37356 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT SC, FCC

O contrato individual de trabalho possui conceituação, classificação e características previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. É INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o contrato de experiência, que é uma das modalida- des do contrato por prazo determinado, não poderá exceder noventa dias.
✂️ b) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, podendo ser prorrogado no máximo duas vezes, dentro do limite de um ano, sob pena de vigorar por prazo indeterminado
✂️ c) o contrato individual de trabalho poderá ser acorda- do tácita ou expressamente, verbalmente ou por es- crito e por prazo determinado ou indeterminado.
✂️ d) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mes- mo tipo de atividade.
✂️ e) se considera como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

274Q451840 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

Zeus trabalha há dois anos no posto de abastecimento de combustíveis Deuses do Olimpo Centro Automotivo, exercendo a função de frentista, executando o abastecimento de automóveis. Conforme normas de segurança e da medicina do trabalho, Zeus faz jus ao pagamento de adicional de

✂️ a) insalubridade, no valor de 30% calculado sobre toda a sua remuneração.
✂️ b) penosidade, no importe de 35% calculado sobre o salário-mínimo regional.
✂️ c) periculosidade, no valor de 30% calculado sobre seu salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.
✂️ d) periculosidade, variando entre 10%, 20% ou 40% calculado sobre o salário-mínimo nacional.
✂️ e) transferência e risco, no valor de 25% calculado sobre o seu salário-base, sem nenhum acréscimo.

275Q451120 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho do Menor, Oficial, Ministério da Defesa Exército Brasileiro

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A época da concessão das férias é de livre escolha do empregado.
✂️ b) Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo prescricional.
✂️ c) O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço perde o direito a férias proporcionais.
✂️ d) O empregador está obrigado a custear, tão somente, os exames médicos para admissão e despedida do empregado.
✂️ e) É garantido à empregada, durante a gravidez, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário à realização de até seis consultas médicas.

277Q141433 | Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

No que se refere aos períodos de repouso assegurados ao empregado por lei, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O descanso semanal remunerado terá duração de vinte e quatro horas consecutivas e será concedido aos domingos.
✂️ b) O trabalho em domingo, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.
✂️ c) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de descanso de onze horas consecutivas.
✂️ d) Não excedendo de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.
✂️ e) O descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito dos empregados urbanos, rurais e domésticos.

279Q371184 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, FGV

Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os empregados das empresas que subscrevem o acordo coletivo e a convenção coletiva deverão trabalhar, por dia,

✂️ a) 8 horas, pois a CRFB prevê jornada de 8 horas por dia e 44 horas semanais, não podendo ser derrogada por norma hierarquicamente inferior.
✂️ b) 7 horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo, por ser mais específico, prevalece sobre a convenção coletiva, sendo aplicada a redução de 30 minutos sobre a jornada de 8 horas por dia prevista na CRFB.
✂️ c) 7 horas, pois as condições estabelecidas na convenção coletiva, por serem mais abrangentes, prevalecem sobre as estipuladas no acordo coletivo.
✂️ d) 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.

280Q224893 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho Generalidades, Procurador, PGT, PGT

Em relação à escravidão moderna, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a configuração de trabalho prestado em condições análogas à de escravo, para fins de indenização trabalhista, pressupõe a existência de trabalho forçado;
✂️ b) o trabalho prestado no meio urbano também pode ser qualificado como degradante, desde que presentes os elementos caracterizadores, em especial, as péssimas condições de alojamento, alimentação e do meio-ambiente do trabalho em geral;
✂️ c) no quadro das providências normativas adotadas pelo Estado brasileiro em favor da erradicação do trabalho escravo, destaca-se a elaboração de cadastro de empregadores autuados pela fiscalização do trabalho por manterem trabalhadores nessa condição, coloquialmente conhecido como "lista suja";
✂️ d) os principais instrumentos normativos da Organização Internacional do Trabalho para o combate ao trabalho escravo foram ratificados pelo Estado Brasileiro;
✂️ e) não respondida.