Questões de Concursos Direito do Trabalho

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3601Q146765 | Direito do Trabalho, Comissões de Conciliação Prévia, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

Em se tratando de Comissões de Conciliação Prévia CCP, conforme determina a legislação trabalhista, é correto afirmar:

✂️ a) As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, não se admitindo a sua constituição por grupo de empresas ou em caráter intersindical.
✂️ b) Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado deverá submeter a sua demanda perante a sindical.
✂️ c) O mandato dos membros da CCP, titulares e suplentes, é de dois anos, permitida duas reconduções.
✂️ d) É vedada a dispensa dos membros da CCP, titulares e suplentes, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
✂️ e) Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, sendo que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial.

3603Q455247 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Reinaldo é vigilante terceirizado e atua num hospital estadual, cumprindo jornada em escala de 12 x 36 h, das 19 às 7 h, com pausa alimentar de 1 hora. Diante dessa situação e do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

✂️ a) o adicional noturno será pago entre 22 e 5 h, no percentual de 25%, sendo que a jornada cumprida excede o módulo constitucional, gerando horas extras;
✂️ b) não é devido adicional noturno porque Reinaldo trabalha em escala e, da mesma forma, não se cogitará o pagamento de horas extras porque a escala é vantajosa;
✂️ c) quando a escala de trabalho coincidir com o dia de domingo ou feriado, Reinaldo fará jus à remuneração em dobro, e receberá adicional noturno de 20%;
✂️ d) essa escala deve ser acertada em acordo individual ou coletivo, sem exclusão do direito ao adicional noturno durante todas as horas de trabalho;
✂️ e) a escala somente será válida se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, e Reinaldo receberá adicional noturno sobre a jornada das 22 às 7 h.

3606Q222300 | Direito do Trabalho, Descanso no trabalho repouso anuale semanal, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considerando a legislação trabalhista vigente e a jurisprudência atualizada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.
✂️ b) A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas prevista na Constituição Federal.
✂️ c) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas de 11 horas previsto na CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos na Lei n° 605/49 ("Lei do repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos"), devendo-se pagar em dobro a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo.
✂️ d) O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento retira o direito à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista na CLT.
✂️ e) Mesmo havendo condução fornecida pelo empregador, a incompatibilidade entre os horários de início e de término da jornada do empregado e os do transporte público regular não gera o direito às horas in itinere, pois estas somente se caracterizam nas situações em que o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público.

3607Q455010 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Procurador do Trabalho, MPT

Considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e a legislação trabalhista, analise as seguintes assertivas:

I - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

II - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade provisória.

III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

IV - A confirmação do estado da gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ e) Não respondida.

3608Q118382 | Direito do Trabalho, Férias, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

De acordo com a Consolidação das leis do Trabalho, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

✂️ a) 30 (trint dias somente se não houver nenhuma falta ao emprego.
✂️ b) 24 (vinte e quatro) dias se tiver entre 6 (seis) e 14 (catorz faltas injustificadas ao emprego.
✂️ c) 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinz a 20 (vint faltas ao emprego.
✂️ d) 12 (doz dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 30 (trint faltas ao emprego.
✂️ e) 02 (dois) dias corridos quando houver tido 31 (trinta e um faltas ao emprego.

3609Q452471 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Empresa prestadora de serviços na área de vigilância observa a escala de horários de 12 × 36 prevista em acordo coletivo de trabalho, sem a concessão dos intervalos intrajornadas mínimos previstos em lei, conforme autorização expressa contida no referido acordo coletivo. Considerando essa situação, julgue os itens subseqüentes de acordo com a jurisprudência atual do TST. O intervalo intrajornada constitui medida de segurança, saúde e higiene no trabalho, não podendo ser eliminado ou reduzido sequer por acordo coletivo de trabalho. O período destinado ao intervalo deve ser remunerado com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e possui natureza salarial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

3611Q222594 | Direito do Trabalho, Procurador, PGE MT, FCC

Sócrates é professor de Matemática na Escola Sol Nascente, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Celebrado o contrato de trabalho, foi prevista uma carga horária de 40 horas-aula semanais, com valor R$ 20,00 por hora-aula. Em virtude da diminuição do número de alunos, a direção da escola reduz a carga horária de Sócrates para 20 horas semanais, sem consultar o empregado, mantendo o valor pago por hora-aula. Levando-se em conta a legislação vigente e orientação jurisprudencial da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) é lícita esta alteração contratual com redução de carga horária uma vez que o empregador, mesmo sem o consentimento do empregado, sempre pode alterar as cláusulas do contrato de trabalho, por ser detentor do jus variandi.
✂️ b) não se trata na hipótese de alteração contratual, uma vez que a redução de carga horária em decorrência da redução do número de alunos não implica alteração contratual, já que não acarretou redução do valor da hora-aula.
✂️ c) é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o único requisito de toda alteração contratual perpetrada pelo empregador é o mútuo consentimento entre ele e o empregado.
✂️ d) é ilícita esta alteração contratual uma vez que o empregado terá reduzida a sua remuneração mensal, o que só é permitida mediante acordo ou convenção coletiva, conforme previsão na Constituição Federal de 1988.
✂️ e) é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o empregador deve assumir os riscos do negócio, não sendo possível transferir ao empregado o prejuízo causado pela redução do número de alunos, que deve ser suportado por ele.

3614Q452498 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Profissional de Nível Superior II, CEPEL, BIO RIO

As normas da CLT estabelecem regras para a realização de horas extraordinárias. Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a:

✂️ a) quarenta dias por ano
✂️ b) quarenta e cinco dias por ano
✂️ c) cinquenta dias por ano
✂️ d) cinquenta e cinco dias por anos
✂️ e) sessenta dias por ano

3617Q453792 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) Em face da cláusula constitucional da não-discriminação, a possibilidade de ajuste tácito, consensual e não solene para a formação do contrato de emprego, e respectiva projeção dos seus efeitos, estende-se a todos os ofícios e profissões.
✂️ b) O contrato de trabalho tem natureza jurídica essencialmente privada, salvo quando o Estado é um dos sujeitos pactuantes, em face das prerrogativas processuais que lhe confere a legislação brasileira.
✂️ c) O menor de 18 anos, conforme previsto na Constituição, não pode, em razão da sua incapacidade, prestar serviços, nem receber por eles, em período noturno ou em circunstâncias perigosas ou insalubres.
✂️ d) É possível reconhecer-se a condição de empregado, com cômputo do tempo de serviço, ao eleito para ocupar cargo de diretor quando, a despeito da nova posição ocupada na estrutura hierárquica da empresa, ainda se fizerem presentes os traços característicos da subordinação jurídica.
✂️ e) Para a configuração do grupo econômico, ou do chamado “empregador único”, que atrai a hipótese de responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas, é necessária a prova do nexo relacional entre as empresas, nos formatos previstos pelo Direito Comercial e pelo Direito Empresarial, como no caso dos consórcios, holdings e pool de empresas.

3619Q104888 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Em relação aos conflitos coletivos de trabalho, é incorreto afirmar que

✂️ a) a solução poderá se dar por meio da autocomposição ou da heterocomposição, sendo o dissídio coletivo a ação proposta na Justiça do Trabalho para esse fim.
✂️ b) empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
✂️ c) a CLT prevê a mediação oficial do Delegado Regional do Trabalho, atual Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, atribuindo-lhe poderes para convocar as partes.
✂️ d) a aplicação do Poder Normativo ficará restrita aos direitos indisponíveis dos empregados.
✂️ e) a solução autocompositiva pode se dar por meio das convenções coletivas e dos acordos coletivos, acompanhados ou não de mediação.

Questões de Concursos Direito do Trabalho

Resolva questões de Direito do Trabalho comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3601Q146765 | Direito do Trabalho, Comissões de Conciliação Prévia, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

3602Q227661 | Direito do Trabalho, Férias, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE

3603Q455247 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

3604Q167762 | Direito do Trabalho, Contrato por prazo determinado, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, CESPE CEBRASPE

3605Q453209 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

3606Q222300 | Direito do Trabalho, Descanso no trabalho repouso anuale semanal, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

3607Q455010 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Procurador do Trabalho, MPT

3608Q118382 | Direito do Trabalho, Férias, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

3609Q452471 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

3610Q139384 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 7a Região, FCC

3611Q222594 | Direito do Trabalho, Procurador, PGE MT, FCC

3612Q249225 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Técnico de Nível Superior Advogado, BNB, ACEP

3613Q255113 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário caracterização e distinções, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 4a REGIÃO, FCC

3614Q452498 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Profissional de Nível Superior II, CEPEL, BIO RIO

3615Q452246 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPE

3616Q453271 | Direito do Trabalho, Terceirização

3617Q453792 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

3618Q454048 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho do Menor, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

3619Q104888 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

3620Q454346 | Direito do Trabalho, Férias