Questões de Concursos Direito do Trabalho

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381Q453099 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Considerando as normas da CLT e o entendimento sumulado do TST, é correto afirmar:

✂️ a) A remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de trinta por cento, pelo menos, sobre a hora diurna.
✂️ b) Para os estabelecimentos com mais de quinze empregados é obrigatório o controle de jornada de trabalho.
✂️ c) Considera-se trabalho noturno o executado entre às vinte e duas horas de um dia e às quatro horas do dia seguinte.
✂️ d) Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.
✂️ e) O empregado transferido para o período diurno de trabalho não pode deixar de receber o adicional noturno, sob pena de redução salarial.

382Q455491 | Direito do Trabalho, Estabilidade, Advogado, CRM MG, FUNDEP UFMG

Conforme disposições do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e interpretação dominante na jurisprudência, é incorreto afirmar:

✂️ a) Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o Tribunal do Trabalho deverá, a pedido do empregador, converter aquela obrigação em indenização.
✂️ b) O empregado estável ou que tenha trabalhado parte do contrato no regime da estabilidade pode transacionar com seu empregador o direito à sua indenização. Tal transação deve ser revestida das mesmas formalidades previstas para o pedido de demissão do estável a fim de ser preservada a livre manifestação de vontade do empregado.
✂️ c) O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
✂️ d) Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização na forma da Lei.

384Q706911 | Direito do Trabalho, Administrador, UFMA, UFMA, 2019

Foi uma alteração introduzida na LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, que modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

✂️ a) O desconto da contribuição sindical não está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da Constituição.
✂️ b) O banco de horas deve ser pactuado somente por acordo coletivo escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de doze meses.
✂️ c) Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até dois períodos.
✂️ d) As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
✂️ e) Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de sessenta minutos para jornadas superiores a seis horas

385Q29883 | Direito do Trabalho, Advogado, COMPESA PE, FGV

João é vendedor externo em uma empresa, com CTPS assinada, e recebe salário fixo acrescido de 3% sobre as vendas que efetua. Se o empregado quiser, conforme previsto em norma interna da empresa, poderá optar por receber 5% sobre a venda efetuada, com a condição de arcar com o valor dela caso o comprador fique inadimplente.

Assim, se a opção for feita e a venda for paga normalmente, a comissão do empregado será maior; se não houver pagamento, por qualquer razão, o empregado quitará a dívida em nome do comprador e poderá perseguir o crédito posteriormente em ação regressiva.

Diante da situação hipotética e de acordo com os princípios e normas trabalhistas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ajuste é lícito pois não obrigatório, e se o empregado vai ganhar percentual superior é justo que ele tenha algum risco em contrapartida.
✂️ b) A cláusula, chamada star del credere, é ilegal, sendo expressamente vedada para o representante comercial e, com maior razão, ao empregado.
✂️ c) A CLT admite essa cláusula, chamada truck system, desde que o empregado receba o dobro da comissão normal, o que não ocorreu na hipótese, invalidando-a.
✂️ d) A cláusula é lícita e se a venda fosse feita parceladamente, o empregado teria direito de receber as comissões de acordo com o vencimento das parcelas.
✂️ e) A cláusula é ilícita porque acertada por acordo individual, enquanto o modelo de regência especifica que ela teria de ser estipulada em acordo coletivo.

387Q455561 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV

Carlos Augusto ajuizou ação trabalhista em face da empresa Boa Sorte S.A., postulando o pagamento de adicional de insalubridade. Muito embora a atividade por ele exercida não conste como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, restou constatada a insalubridade em grau máximo por meio de laudo pericial.

À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

✂️ a) sendo detectado em perícia o agente agressor mas não constando do rol oficial, o trabalhador terá direito à metade do valor do adicional de insalubridade;
✂️ b) o reclamante não tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade;
✂️ c) o empregado terá direito ao adicional de insalubridade, na razão de 30% sobre o seu salário-base;
✂️ d) Carlos Augusto receberá o adicional de insalubridade integralmente, porque o agente agressor à saúde foi detectado em perícia;
✂️ e) diante dessa discrepância, o juiz terá de determinar a realização de nova perícia para ter uma 2ª conclusão técnica.

389Q37403 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT RO AC, FCC

O trabalhador Athos exerceu as funções de vigilante em agência bancária e esteve exposto, de forma permanente, a atividade que, por sua natureza ou método de trabalho, implicou em risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Nessa hipótese, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado fará jus ao pagamento de adicional de

✂️ a) penosidade, calculado em 10% sobre o salário básico.
✂️ b) periculosidade, calculado em 30% sobre o salário básico.
✂️ c) periculosidade, calculado em 15% sobre a remuneração global.
✂️ d) insalubridade, calculado em 40% sobre o salário global.
✂️ e) insalubridade, calculada em 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo nacional.

390Q370335 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, CESPE CEBRASPE

No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
✂️ b) Para ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente.
✂️ c) Não é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho.
✂️ d) É facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas.

391Q452609 | Direito do Trabalho, Terceirização, Procurador, PGE AM, FCC

No que diz respeito à terceirização na seara do Direito do Trabalho, constituem elementos condizentes com a terceirização lícita:

I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

II. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação dos serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

III. As terceirizações tidas como fraudulentas ensejam o reconhecimento do vínculo trabalhista, com anotação da CTPS, com a Administração Pública.

IV. O repasse da atividade-meio do tomador ao prestador de serviços.

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

392Q37545 | Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT AM RR, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do salário mínimo, assinale a opção correta.

✂️ a) O empregado doméstico pode receber remuneração trabalhista inferior ao salário mínimo quando lhe forem supridas diretamente pelo empregador necessidades normais de alimentação, habitação, higiene e transporte.
✂️ b) Presume-se válido o contrato de trabalho que estipule remuneração inferior a um salário mínimo.
✂️ c) Embora o pagamento de salário inferior ao mínimo estipulado em lei não resulte aplicação de sanções ao empregador, estará ele sujeito à reclamação trabalhista pelo empregado.
✂️ d) Dada a definição de salário mínimo em contrato de trabalho, afasta-se a possibilidade de distinção de remuneração em razão do sexo.
✂️ e) Em se tratando de ajustamento de salário por empreitada, pode a remuneração diária do trabalhador, ao final do serviço, ser proporcionalmente inferior à do salário mínimo diário.

393Q705844 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

De acordo com a legislação trabalhista, o regime de teletrabalho pressupõe

✂️ a) a prestação de serviços, no mínimo em metade da jornada, fora das dependências do empregador.
✂️ b) a prestação de serviços exclusivamente no domicílio do empregado.
✂️ c) que referida condição esteja estabelecida tácita ou expressamente no contrato individual de trabalho.
✂️ d) a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constitua como trabalho externo.
✂️ e)
a prestação de serviços com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, constitua-se como trabalho externo.

394Q455447 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em relação ao contrato de trabalho doméstico, é correto afirmar:

✂️ a) O intervalo para alimentação e repouso do empregado que não resida no local de trabalho pode, desde que previamente e por escrito ajustado, ser de 30 minutos.
✂️ b) Acordo escrito pode estabelecer regime de 12×36 (horas de trabalho por horas ininterruptas de descanso) com a supressão do intervalo para alimentação e repouso, desde que este seja remunerado com 50% de acréscimo.
✂️ c) Ressalvada a hipótese de regime de tempo parcial, o empregado tem direito a 30 dias de férias anuais, podendo, a seu critério, fracionar em dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 14 dias.
✂️ d) O contrato de experiência doméstico não pode ultrapassar a 90 dias, mas, diferente da regra prevista na CLT, mesmo que estipulado em prazo inferior, não admite qualquer prorrogação.
✂️ e) Configura-se como requisito de validade do contrato de trabalho em regime de tempo parcial que o empregador não exija mais que 4 dias de efetivo trabalho do empregado, a cada semana.

395Q454970 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

José Henrique, vendedor de uma fábrica de geladeiras e outros eletrodomésticos do Paraná, foi transferido em 01 de fevereiro de 2018 para trabalhar na mais nova filial da fábrica em Cabo de Santo Agostinho, mudando-se com a família e passando a viver naquele Município. Além de seu salário fixo, recebeu ao final do mês de fevereiro comissão pelas vendas realizadas, ajuda de custo no valor correspondente a 40% da sua remuneração mensal e prêmio do dia do "representante de eletrodomésticos" (paga todo ano no mês de fevereiro). Possui plano de saúde médico e odontológico e um curso de inglês totalmente pagos pela empresa. O empregado foi reclamar com seu gerente o não pagamento do adicional de transferência. Nesse caso, têm natureza salarial as comissões,

✂️ a) a ajuda de custo e o prêmio do dia do “representante de eletrodomésticos”; o plano de saúde e o curso de inglês caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.
✂️ b) a ajuda de custo e o prêmio do dia do “representante de eletrodomésticos”; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.
✂️ c) o que não ocorre com a ajuda de custo e com o prêmio; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado não tem direito ao adicional de transferência.
✂️ d) e a ajuda de custo, o que não ocorre com o prêmio; o plano de saúde e o curso de inglês caracterizam salário utilidade; o empregado não tem direito ao adicional de transferência.
✂️ e) e o prêmio, o que não ocorre com a ajuda de custo; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

396Q453705 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

O Contrato de Trabalho é um documento previsto na CLT. Esse contrato permite que se

✂️ a) elimine a obrigatoriedade de anotações na Carteira Profissional.
✂️ b) estabeleça coletivamente uma relação entre a empresa e seu conjunto de trabalhadores.
✂️ c) estabeleça uma relação de emprego com prazo determinado, ou seja, com duração prefixada.
✂️ d) defina uma relação de emprego celebrada entre as partes, por escrito ou verbalmente de forma tácita.
✂️ e) constitua documento comprobatório a ser guardado por, no máximo, 3 anos devido à prescrição dos direitos após esse período.

397Q864222 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Gerson Filho é motorista rodoviário e trabalha na sociedade empresária Viação Canela de Ouro Ltda. No dia 20 de agosto de 2018, ele se envolveu em grave acidente automobilístico, sendo, ao final da investigação, verificado que Gerson foi o responsável pelo sinistro, tendo atuado com dolo no evento danoso. Em razão disso, teve a perda da sua habilitação determinada pela autoridade competente. O empregador procura você, como advogado(a), afirmando que não há vaga disponível para Gerson em outra atividade na empresa e desejando saber o que deverá fazer para solucionar a questão da maneira mais econômica e em obediência às normas de regência. Diante desta situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato de Gerson deverá ser suspenso.
✂️ b) O empregador deverá interromper o contrato de Gerson.
✂️ c) O contrato do empregado deverá ser rompido por justa causa.
✂️ d) A empresa deverá dispensar Gerson sem justa causa.

398Q452493 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical

Em relação à evolução do sindicalismo, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Numa perspectiva histórica, os primeiros sindicatos foram as guildas e as corporações de ofício, que inauguraram na Idade Moderna, respectivamente, a defesa de interesses coletivos e a garantia de vantagens profissionais.
✂️ b) Em virtude do princípio de liberdade sindical e da normatização constitucional, compete aos trabalhadores e empregadores interessados definirem as respectivas categorias profissionais e econômicas, não tendo sido recepcionado o quadro de atividades e profissões previsto no artigo 577 da CLT e seu anexo.
✂️ c) Consoante a Constituição da República é vedada ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical, não se podendo obstar a criação de sindicatos por profissão, categoria, setor econômico, empresa ou atividade econômica.
✂️ d) A arrecadação de fundos financeiros para movimentos grevistas, assim como o exercício do locaute, são proibidos de acordo com a legislação brasileira.
✂️ e) Não respondida.

400Q451230 | Direito do Trabalho, Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Procurador, PGDF DF, ESAF

Examine os itens seguintes:

I - A fonte material do Direito do Trabalho é originária da pressão exercida sobre o Estado capitalista pela reivindicação dos trabalhadores;

II - A Constituição, a lei, a sentença normativa e a convenção coletiva são fontes formais e heterônomas do Direito do Trabalho, e o regulamento de empresa, a sua vez, já não é mais considerado fonte do Direito do Trabalho;

III - Norma constitucional de conteúdo material trabalhista pode ser desaplicada, no Direito do Trabalho, diante de conflito com norma profissional ou contratual mais favorável, desde que aquelas não tenham conteúdo de lei proibitiva;

IV- Nos contratos de trabalho é legal a transformação das condições de trabalho por mútuo consentimento do empregador e do empregado;

V - São nulos os atos praticados pelo empregador com o objetivo de desvirtuar a aplicação dos preceitos trabalhistas, salvo se ratificados posteriormente pelo empregado.

A quantidade de itens corretos é igual a:

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5