Questões de Concursos Direito do Trabalho

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561Q23964 | Direito do Trabalho, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao contrato de trabalho, julgue os itens seguintes.

I O contrato individual de trabalho exige forma escrita como expressão da relação de emprego.
II As relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contrariar às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos de trabalho que lhe sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
III No tempo de serviço do empregado readmitido devem ser computados os períodos, ainda que descontínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido demitido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.
IV Ao empregado afastado do emprego são asseguradas, quando do retorno ao trabalho, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria à qual ele pertencia na empresa.
V Em caso de auxílio-doença, o empregado é considerado em licença remunerada durante o prazo do benefício coberto pela autarquia previdenciária.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

565Q676842 | Direito do Trabalho, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

Tício de Abreu, admitido pela Empresa Comercial ABC, no dia 05.12.2018, sempre teve salário inferior ao do colega Tales de Mileto, admitido um ano antes, para o exercício da mesma função. Considerando que ambos os empregados trabalham em filiais distintas, mas localizadas no mesmo município, assinale a alternativa correta em relação à eventual postulação de equiparação salarial de Tício de Abreu com Tales de Mileto.

✂️ a) Não haverá direito à equiparação salarial, pois ambos trabalham em estabelecimentos distintos.
✂️ b) A equiparação salarial será devida se houver a mesma produtividade e perfeição técnica.
✂️ c) A equiparação salarial será devida se for confirmada a identidade de funções e observados os demais requisitos legais, pois trabalham na mesma localidade.
✂️ d) Só não haverá direito à equiparação salarial se a empregadora tiver plano de cargos e salários devidamente homologado pela Superintendência Regional do Trabalho.
✂️ e) Não haverá direito à equiparação salarial, pois Tales de Mileto é mais antigo na função.

566Q832278 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

Remuneração é conceituada como o conjunto de todas as vantagens auferidas pelo empregado, de natureza salarial ou não, pecuniárias ou não, decorrentes do contrato de trabalho. Já salário é definido como parte integrante da remuneração, representando as parcelas auferidas como contraprestação do serviço disponibilizado ao empregador. Quanto à classificação da remuneração, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Salário in natura ou utilidade é o pagamento efetuado por meio de utilidades. Sendo certo que este tipo de salário poderá perfazer até o percentual de 30% do salário contratual; o restante, necessariamente, será pago em dinheiro.
✂️ b) Remuneração por tarefa possui como base a produção do trabalhador que estará dispensado do cumprimento do restante da jornada. Se ficar laborando, após o cumprimento da tarefa diária, deverá receber um acréscimo ao valor do que foi estabelecido.
✂️ c) Remuneração por unidade de obra compreende-se o que é fixado por unidade produzida durante a jornada de trabalho. O montante é calculado em função da produção do empregado e o tempo que o trabalhador permanece à disposição do empregador.
✂️ d) Remuneração por unidade de tempo compreende a remuneração paga ao empregado em função do tempo que ficou ou permaneceu à disposição do empregador. Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de 8 horas diárias ou 44 semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

568Q452878 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista da CMB, Casa da Moeda, CESGRANRIO

João foi contratado pela empresa X para trabalhar de 11/10/2010 a 10/10/2011. Na data estipulada, o contrato de trabalho foi automaticamente rescindido. A empresa X pretende recontratar João em fevereiro de 2012, novamente por prazo determinado. Considerando-se o caso hipotético, qual é a conduta correta a ser adotada pela empresa?

✂️ a) Celebrar contrato por prazo determinado, uma vez que seria a primeira prorrogação do contrato a termo.
✂️ b) Firmar contrato de trabalho por prazo indeterminado, unicamente porque a intenção da lei é desestimular o uso dos contratos por prazo determinado.
✂️ c) Firmar contrato por prazo indeterminado com João, já que a legislação veda a celebração de mais de um contrato por prazo determinado.
✂️ d) Celebrar novo contrato de trabalho por mais um ano, completando o prazo de dois anos do contrato por prazo determinado.
✂️ e) Não recontratar João por prazo determinado, pois ainda não se passaram 6 meses do último contrato por prazo determinado e, assim, o novo contrato deverá ser, necessariamente, por prazo indeterminado.

570Q29648 | Direito do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, COMLURB, IBFC

De acordo com o DECRETO-LEI N.° 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Art. 389, toda empresa é obrigada:

Atribua valores V=Verdadeiro e F=Falso para os itens a seguir. Após, selecione a alternativa que apresenta os valores corretos, na sequência apresentada.

( ) A instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico.
( ) A fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho.
( ) A instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences.
( ) A prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente.

✂️ a) V ; V ; V ; V.
✂️ b) V ; V ; F ; V.
✂️ c) F ; V ; F ; F.
✂️ d) F ; F ; V ; F.

571Q137063 | Direito do Trabalho, Gratificação de natal, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRT 18ª Região, FCC

Considere as assertivas abaixo a respeito da gratificação de natal.

I. São destinatários da gratificação natalina, dentre outros, os empregados urbanos, rurais, os trabalhadores avulsos e os domésticos.

II. O cálculo da gratificação de natal é efetuado com base na remuneração do mês de dezembro e observará o tempo de serviço do empregado, so- frendo descontos de contribuições sociais.

III. A gratificação de natal corresponderá a 1/12 da remuneração para cada mês de serviço do ano correspondente.

IV. O adicional noturno e a gorjeta não são componentes da remuneração, não sendo computados no cálculo da gratificação de natal.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II e IV.

572Q14698 | Direito do Trabalho, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB

No que concerne ao tema contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a um ano no mesmo tipo de atividade.
✂️ b) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ c) No contrato individual de trabalho é suficiente a vontade das partes para prefixar sua limitação no tempo.
✂️ d) O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.
✂️ e) A prova do contrato de trabalho será feita apenas pelas anotações constantes da CTPS

573Q372332 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho Generalidades, FGV

Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores.

Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer – o seu reenquadramento para a função de tesoureiro – e o pagamento das diferenças salariais do período.

Diante desta situação jurídica, é correto afirrmar que:

✂️ a) o pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.
✂️ b) o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregador
✂️ c) o pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.
✂️ d) o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a partir da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial.

575Q455566 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Henrique e Bruno são empregados da Lanchonete “R” Ltda. Em razão da prática de crimes diversos alheios ao ambiente de trabalho, ambos estão sendo processados criminalmente, mas continuam trabalhando normalmente, não faltando sem justificativa ao serviço. Esta semana a sentença penal condenatória de ambos transitou em julgado, e Henrique terá que cumprir pena em regime inicial fechado; já Bruno foi condenado à pena de reclusão mas com suspensão da execução da pena. Nesse caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora

✂️ a) poderá rescindir por justa causa ambos os contratos de trabalho em razão do trânsito em julgado das sentenças penais condenatórias.
✂️ b) poderá rescindir por justa causa apenas o contrato de trabalho de Henrique.
✂️ c) não poderá rescindir por justa causa nenhum dos contratos de trabalho, uma vez que não se trata de hipótese legal autorizadora da rescisão contratual nesta modalidade.
✂️ d) poderá rescindir por justa causa o contrato de trabalho tanto de Henrique quanto de Bruno, uma vez que, por terem cometido crimes, é configurado ato de improbidade, bem como mau procedimento, condutas autorizadoras da rescisão contratual nesta modalidade.
✂️ e) não poderá rescindir por justa causa nenhum dos contratos de trabalho, uma vez que são hipóteses específicas que caracterizam interrupção contratual.

576Q455492 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Analista em Recursos Humanos, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da CLT, em especial quanto ao conceito de “empregador”, tem-se que:

✂️ a) a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço é conceituada como empregador.
✂️ b) não se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais que admitirem trabalhadores como empregados.
✂️ c) equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições de beneficência que admitirem trabalhadores como empregados.
✂️ d) equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as associações recreativas que admitirem trabalhadores como empregados.

577Q25173 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

Délio Maranhão afirma: “Em face do art. 468 da Consolidação, no direito brasileiro o “jus variandi” somente poderá ser admitido dentro de limites muito estritos, sob pena de se tornar letra morta essa disposição legal, viga mestra de nossa legislação do trabalho e principal garantia do empregado contra o arbítrio do empregador.” (in. Instituições de Direito do Trabalho, vol.1). Assinale, dentre as alternativas, aquela que se vincula corretamente à passagem acima transcrita:

✂️ a) princípio da inalterabilidade bilateral do contrato de trabalho;
✂️ b) princípio da inalterabilidade absoluta dos contratos;
✂️ c) princípio da inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho;
✂️ d) princípio da primazia da realidade.

579Q454914 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Em relação à alteração do contrato de trabalho, considere:

I. Ao empregador é proibido transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do con trato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio.

II. A proibição de transferência de localidade diversa da que resultar do contrato também se aplica aos empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

III. É legal a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

IV. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, porém, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 20%, dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II e IV.

580Q455193 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Em relação à figura jurídica do empregado, conforme definição legal,

✂️ a) pode ser pessoa física ou jurídica, desde que preste seus serviços com natureza eventual, sob a subordinação jurídica do empregador e mediante remuneração.
✂️ b) é obrigatório que o empregado exerça seus serviços no estabelecimento do empregador para que possa ser verificado o requisito da subordinação.
✂️ c) um dos requisitos essenciais para caracterização da relação de emprego é a exclusividade na prestação dos serviços para determinado empregador.
✂️ d) o estagiário que recebe bolsa de estudos em dinheiro do contratante será considerado empregado.
✂️ e) o elemento fundamental que distingue o empregado em relação ao trabalhador autônomo é a subordinação jurídica.

Questões de Concursos Direito do Trabalho

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561Q23964 | Direito do Trabalho, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

562Q455168 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

563Q223754 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Procurador, PGT, PGT

564Q258939 | Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 6a Região, FCC