Questões de Concursos Direito do Trabalho

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721Q452364 | Direito do Trabalho, Introdução do Direito do Trabalho, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

O artigo 3.º da CLT dispõe que empregado é toda pessoa física que preste serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Com referência a esse dispositivo, julgue os itens seguintes.

I É obrigatório que o empregado preste os serviços no estabelecimento do

empregador.

II A exclusividade na prestação do serviço é requisito essencial para a definição de

empregado.

III O elemento fundamental que distingue o empregado do trabalhador autônomo é a

subordinação.

IV O estagiário também é considerado empregado.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e IV estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos
✂️ e) Apenas os itens II e IV estão certos.

723Q922044 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.
✂️ b) Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.
✂️ c) O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.
✂️ d) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho.

725Q451841 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

Joana labora como frentista no posto de gasolina G. Configurando-se atividade perigosa, ela possui direito ao recebimento de adicional de periculosidade. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de

✂️ a) 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
✂️ b) 30% sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
✂️ c) 20% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
✂️ d) 20% sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
✂️ e) 15% sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

727Q455202 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Conforme regras insculpidas no Título referente às normas gerais de tutela do trabalho contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre segurança e medicina no trabalho,

✂️ a) o adicional de periculosidade será de 10% para atividades que envolvam risco de roubos ou outras espécies de violência física, 20% para atividades com energia elétrica e 40% para serviços com uso de motocicleta, sempre calculados sobre o salário-base do trabalhador.
✂️ b) as atividades insalubres são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condição de risco acentuado.
✂️ c) o trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos por norma, assegura ao empregado o adicional de 30% sobre o salário contratual.
✂️ d) é obrigatória a constituição de CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, conforme instruções do Ministério do Trabalho nos estabelecimentos nelas especificadas, sendo composta apenas por representantes dos empregados cujo mandato dos membros titulares será de um ano, sem direito a reeleição.
✂️ e) o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos da CLT e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

729Q39262 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TST, FCC

Segundo a legislação trabalhista, serão consideradas como salário, as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

✂️ a) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para prestação do serviço.
✂️ b) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.
✂️ c) alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado.
✂️ d) transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.
✂️ e) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

730Q37808 | Direito do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

O jus variandi é um conceito doutrinário embasado na faculdade-poder conferido ao empregador de dirigir a prestação de serviços, como reflexo do “dirigismo contratual”. Dessa forma, o jus variandi será exercido de forma lícita na hipótese de:

✂️ a) Transferência do empregado contratado com cláusula explícita de transferência, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, implicando em mudança de domicílio, independente da comprovação de real necessidade do serviço.
✂️ b) Transferência do empregado, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, sem o suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
✂️ c) Redução salarial por acordo negociado entre empresa e seus trabalhadores em virtude de crise econômica nacional que afeta a empresa, objetivando evitar demissões, independente de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ d) Supressão da jornada extraordinária prestada com habitualidade durante dois anos sem assegurar ao empregado o direito à indenização em razão das horas suprimidas.
✂️ e) Alteração do horário de trabalho noturno para diurno, ocasionando ao empregado apenas o prejuízo material da supressão do pagamento de adicional noturno.

731Q13492 | Direito do Trabalho, Advogado, IPT SP, VUNESP

João e Maria, casados há três anos, são empregados de empregadoras distintas e tornaram-se pais de José, que vive sob a guarda e dependência de ambos os pais. Todavia, no 58.º dia da licença-maternidade, Maria envolveu-se num acidente de veículo e faleceu. Nesse caso, diante do disposto no artigo 392-B da CLT

✂️ a) João poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 5 dias consecutivos.
✂️ b) é assegurado a João o gozo de licença pelo restante do período da licença-maternidade a que teria direito Maria.
✂️ c) é assegurado a João o gozo de licença por período equivalente a 120 dias a contar do óbito de Maria.
✂️ d) não é assegurado a João o gozo de licença pelo equivalente à licença-maternidade, porque o casal não trabalhava para o mesmo empregador.
✂️ e) não é assegurado a João o gozo de licença pelo equivalente à licença-maternidade, porque Maria não morreu em decorrência do parto.

732Q29882 | Direito do Trabalho, Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego, Advogado, COMPESA PE, FGV

Pedro e Ícaro ajuízam reclamação plúrima contra a empresa X postulando o reconhecimento de vínculo empregatício para ambos e pagamento de diversos direitos lesados. Em audiência, a empresa conciliou com ambos, sendo com Pedro mediante pagamento de R$ 15.000,00 sem reconhecimento do vínculo empregatício (constando no termo de acordo a expressão “por eventuais serviços prestados”) e para Ícaro, com reconhecimento do vínculo empregatício, assinatura da CTPS e pagamento de R$ 10.000,00. Não houve discriminação da natureza das parcelas.

Em relação à situação retratada, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, no que concerne à tributação, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Em ambos os casos aplicar-se-á o regime de caixa no tocante à contribuição fiscal, que incidirá sobre o valor total recebido por cada autor.
✂️ b) Ambos os trabalhadores recolherão, pela sua cota-parte, INSS no percentual de 20% e o imposto de renda observará o regime de competência.
✂️ c) No caso de Ícaro, tendo havido reconhecimento do vínculo, se a empresa não depositar o INSS devido mês a mês a execução será feita nos próprios autos.
✂️ d) No caso de Pedro, uma vez que não houve vínculo empregatício reconhecido, não haverá tributação.
✂️ e) A cota previdenciária a ser recolhida no caso de Pedro será de 31% e no caso de ambos os autores não haverá necessidade de manifestação da União em virtude do valor.

733Q701684 | Direito do Trabalho, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Sobre contrato de trabalho intermitente é correto afirmar:

✂️ a) O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 5 dias corridos de antecedência.
✂️ b) O período de inatividade será considerado tempo à disposição do empregador.
✂️ c) Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 3 dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
✂️ d) A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
✂️ e) Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 20% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

734Q455301 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Analista em Recursos Humanos, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Considerando as normas do Direito Laboral, em especial quanto ao trabalho noturno, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O acréscimo referente ao adicional noturno, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante.
✂️ b) A transferência do empregado para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
✂️ c) Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 30 % (trinta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
✂️ d) Considera-se noturno, para os efeitos da lei, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

735Q29348 | Direito do Trabalho, Advogado, CODEBA, FGV

Joana foi contratada para trabalhar como auxiliar de serviços gerais de 2ª à 6ª feira das 9 às 18 horas com pausa alimentar de uma hora e aos sábados das 10 às 14 horas, sem intervalo. Apesar de esta ser a jornada contratual, na prática, Joana se ativava de 2ª à 6ª feira, das 9 às 22 horas e 15 minutos, com intervalo de uma hora e, aos sábados, das 10 às 17 horas, sem intervalo.

Diante dessa situação, de acordo com a sistemática da CLT, acerca de intervalos e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Joana terá direito, como extra ao intervalo interjornada de 11 horas violado.
✂️ b) Joana não tem direito à pausa alimentar, já que respeitada, tampouco ao intervalo interjornada, que se desrespeitado não gera direito a extraordinários.
✂️ c) Joana somente terá direito, como extra, à pausa de 15 minutos antes de iniciada a jornada extra, já que é do gênero feminino.
✂️ d) A exaustiva jornada imposta permite a concessão, como extra, de uma hora de 2ª feira a sábado, além de dano existencial, conforme previsto em Lei.
✂️ e) Joana poderá requerer, como extra, o intervalo intrajornada de uma hora aos sábados e interjornada de 15 minutos diários de 2ª à 6ª feira.

736Q120527 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

Assinale a alternativa incorreta sobre duração de férias, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

✂️ a) O período de férias pode durar até 30 dias corridos, de acordo com o número de faltas não justificadas que o empregado apresentar.
✂️ b) O trabalhador que faltar sem justificativa por mais de 32 dias em um ano não tem direito a férias.
✂️ c) O empregado deve ser avisado sobre o período de descanso e lazer com cinco dias de antecedência.
✂️ d) Quem define quando será o período de férias é o empregador, mas nada impede que ele e o trabalhador cheguem a um acordo em relação à melhor data (dentro do prazo de um ano exigido por lei).
✂️ e) O estudante menor de 18 anos que trabalha tem direito a tirar férias no mesmo período das férias escolares.

737Q164697 | Direito do Trabalho, Medicina e segurança no trabalho, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Analise as proposições e assinale, a seguir, a opção correta.

I. Considera-se precário o sistema de gestão baseado em EPI dado que tais dispositivos só devem ser utilizados quando comprovado pelo empregador a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva ou quando estas não forem sufi cientes ou ainda em caráter complementar ou emergencial e mesmo assim depois de exauridas todas as possíveis medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho.

II. O EPI, de fabricação nacional ou importado, tão-somente poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do MTE.

III. Considera-se que os EPI(s), em algumas situações, são responsáveis por agravar as condições de trabalho quanto à insalubridade, ainda que proteja contra riscos mecânicos; tal seria o caso das vestimentas de couro para corpo-inteiro submetido ao calor, pois, não obstante o reforço mecânico de tais roupas, há uma enorme sobrecarga térmica imposta pela redução dos níveis de evaporação do corpo humano.

IV. Equipamento Conjugado de Proteção Individual é aquele composto por vários dispositivos que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

✂️ a) Todas as proposições estão erradas.
✂️ b) Apenas três proposições estão corretas.
✂️ c) Apenas uma proposição está correta.
✂️ d) Apenas duas proposições estão corretas.
✂️ e) Todas as proposições estão corretas.

739Q455309 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Médico Perito Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

Quanto à Periculosidade, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se que:

✂️ a) as atividades de exposição permanente do trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas.
✂️ b) o direito do empregado ao adicional de periculosidade cessará com o controle do risco à sua saúde ou integridade física.
✂️ c) a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais são consideradas atividades ou operações perigosas.
✂️ d) o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário.