Questões de Concursos Direito do Trabalho

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81Q455035 | Direito do Trabalho, Identificação Profissional, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.
✂️ b) A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.
✂️ c) O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.
✂️ d) A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.

83Q454126 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TST, FCC

Considere as assertivas seguintes sobre o contrato individual de trabalho:

I. O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito.

II. A lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos individuais de trabalho.

III. O contrato por prazo determinado de experiência não poderá ser feito por prazo superior a 90 dias.

IV. O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

V. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 meses, a outro contrato por prazo determinado, em qualquer situação.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) III, IV e V.
✂️ e) II, III e IV.

85Q141303 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Considerando as previsões da CLT sobre rescisão do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
✂️ b) No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.
✂️ c) Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em recebimento de indenização.
✂️ d) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.
✂️ e) Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

86Q371120 | Direito do Trabalho, Dos contratos de natureza trabalhista, FGV, 2018

Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime de escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria.
Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, razão pela qual Paulo tem vínculo empregatício com a joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.
✂️ b) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, mas Paulo não poderá ter vínculo empregatício com a joalheria, em razão da punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.
✂️ c) Não estão presentes os requisitos da relação de emprego, uma vez que Paulo poderá ser requisitado pela Brigada Militar e não poderá trabalhar nesse dia para a joalheria.
✂️ d) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, sendo indiferente à relação de emprego uma eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar, mas Paulo não pode ter vínculo empregatício com a joalheria tendo em vista que a função pública exige dedicação exclusiva.

87Q143349 | Direito do Trabalho, Contrato por prazo determinado, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Em relação ao trabalho temporário, é correto afirmar:

✂️ a) O trabalho temporário pode ser contratado para substituição do pessoal regular e permanente da empresa ou em caso de serviços excepcionais que não se inserem na atividade fim da empresa contratante.
✂️ b) Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica que tem por atividade colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores.
✂️ c) O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço ou cliente pode ser escrito ou verbal, desde que fique claro o motivo justificador da demanda de trabalho temporário.
✂️ d) É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no país.
✂️ e) O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de cento e vinte dias, salvo autorização do Ministério do Trabalho.

88Q455145 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho do Menor, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Simão, há um mês, completou 16 anos de idade e intenciona ingressar no mercado de trabalho para auxiliar seus pais com as despesas da residência, considerando estar difícil a situação financeira da família. O pai de Simão trabalha como frentista em um Posto de Combustíveis, sendo que sua função é exercida em contato direto com as bombas de combustíveis. O pai de Simão tomou conhecimento que seu empregador está contratando novos funcionários para exercerem a mesma função que a sua, ocasião em que o pai de Simão indicou o filho para o trabalho. Por todo o exposto, é correto afirmar que Simão

✂️ a) pode iniciar na empresa como aprendiz de seu pai na função de frentista, para, assim, adquirir experiência no abastecimento dos veículos, dentre outras peculiaridades do serviço.
✂️ b) pode iniciar o trabalho na mesma função que seu pai, pois já completou 16 anos de idade.
✂️ c) não pode iniciar qualquer atividade laboral, pois somente poderá fazê-lo quando completar 18 anos de idade.
✂️ d) não pode trabalhar na empresa na mesma função que seu pai, pois a atividade de frentista, em contato direto com combustíveis, é proibida a menores de 18 anos de idade.
✂️ e) pode iniciar seu trabalho na empresa na mesma função que seu pai, desde que concilie o trabalho com os estudos.

89Q262018 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

Considere as assertivas a respeito de empregado e empregador.

I. Empregado é toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

II. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

III. Equiparam-se ao empregador para efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência e as associações recreativas.

IV. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

91Q454909 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Técnico de Nível Superior, BANPARÁ, 2017

A respeito da jornada de trabalho e dos períodos de descanso, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 (doze) horas consecutivas para descanso.
✂️ b) Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
✂️ c) Os intervalos de descanso de até 1 (uma) hora serão computados na duração do trabalho.
✂️ d) A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias e 48 (quarenta e oito) horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

93Q455460 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Fernanda é caixa em um supermercado, recebe o valor correspondente a 1,5 salário mínimo e no seu contracheque há desconto mensal a título de INSS; Oswaldo é repositor no mesmo supermercado e no seu contracheque se verifica a subtração mensal de pensão alimentícia na razão de 20% para o seu filho menor; Joana é subgerente no mesmo estabelecimento e no seu contracheque há desconto de empréstimo consignado que tomou junto a um banco, autorizando a dedução da parcela no seu contracheque.

Diante do caso apresentado e dos ditames da CLT, é correto afirmar que:

✂️ a) todos os descontos são ilegais em razão do princípio da irredutibilidade salarial;
✂️ b) as subtrações efetuadas são legais, desde que haja concordância do empregado por escrito;
✂️ c) Fernanda sofreu desconto legal, Oswaldo, desconto judicial e Joana, desconto contratual;
✂️ d) os empregados em análise estão sofrendo descontos contratuais previstos em norma cogente;
✂️ e) os descontos podem ser efetivados desde que haja dolo do empregado ou previsão contratual.

94Q452001 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Advogado, CEF, CESGRANRIO

Marilda foi contratada através de empresa interposta para trabalhar como bancária em determinado banco. Ela trabalhou nessas condições por cinco anos. Após ser dispensada, Marilda moveu uma Reclamação Trabalhista para reconhecimento de vínculo diretamente com o banco, com fundamento na Súmula 331 do TST. Em sua defesa, o banco nega o vínculo empregatício, pois a relação havida com a autora era regulada através de contrato de prestação de serviços especializados e, portanto, ela estaria submetida a tal contrato. Na sentença, o juiz reconheceu o vínculo empregatício da autora com o banco.

Considerando-se a situação descrita, qual dos princípios do Direito do Trabalho rechaça a tese sustentada pelo banco?

✂️ a) Princípio da condição mais benéfica
✂️ b) Princípio da norma mais favorável
✂️ c) Princípio da continuidade da relação de emprego
✂️ d) Princípio da primazia da realidade sobre a forma
✂️ e) Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas

96Q452704 | Direito do Trabalho, Direito de Greve, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Em relação ao direito de greve, é correto afirmar:

✂️ a) Ao servidor público civil é garantido o exercício livre e amplo do direito de greve.
✂️ b) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a sua extensão e fixar quais as atividades que serão consideradas como essenciais para fins de delimitação do movimento.
✂️ c) Considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e total, de prestação pessoal de serviços a empregador.
✂️ d) São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
✂️ e) Compete aos sindicatos a garantia, durante a greve, da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

97Q455012 | Direito do Trabalho, Identificação Profissional, Analista de Pessoal, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

Com relação às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme os preceitos do Decreto-Lei Nº 5.452/1943, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que em caráter temporário e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades.
✂️ b) A Carteira de Trabalho e Previdência Social deve ser obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual tem o prazo de 48 horas para nela anotar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, podendo ser adotado sistema eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.
✂️ c) As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas na data-base; a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; no caso de rescisão contratual; ou necessidade de comprovação perante a Previdência Social. É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
✂️ d) As anotações relativas a alterações no estado civil dos empregados devem ser feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes devem ser registradas também na Carteira, pelo funcionário responsável pelo setor de pessoal da empresa, a pedido do próprio declarante, que deve assiná-las.

98Q455224 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Dentro do universo das relações jurídicas, encontram-se as relações de trabalho e as relações de emprego. No tocante a essas relações, seus sujeitos e requisitos, segundo a legislação vigente,

✂️ a) considerase empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza exclusiva e não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
✂️ b) considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, mesmo sem assumir os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
✂️ c) são distintos o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, mesmo que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
✂️ d) os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
✂️ e) se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

99Q146993 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Em relação à CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), conforme norma legal e entendimento sumulado do TST, é correto afirmar:

✂️ a) O empregado integrante da direção de CIPA tem estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.
✂️ b) A estabilidade do membro da direção da CIPA abrange apenas os titulares, não havendo que se falar em estabilidade para o suplentes.
✂️ c) O mandato dos membros eleitos da CIPA terá duração de um ano, permitida uma reeleição.
✂️ d) Os empregados elegem anualmente o Presidente da CIPA e o empregador designa o Vice-presidente.
✂️ e) Como órgão de proteção à integridade física e à saúde dos trabalhadores, a CIPA deve ser instituída em todas as empresas e é composta de representantes dos empregados, pelos mesmos eleitos.