Questões de Concursos Direito do Trabalho

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861Q39958 | Direito do Trabalho, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Com relação às férias, assinale a opção correta.

✂️ a) A concessão das férias terá de ser avisada ao empregado, por escrito, com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
✂️ b) A época de concessão das férias deverá ser a que melhor atenda aos interesses do empregado
✂️ c) É facultado ao empregado converter dois terços do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, com o acréscimo pertinente de um terço de adicional de férias previsto na CF.
✂️ d) O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo de férias, desde que ele compareça ao estabelecimento onde trabalhe dentro de noventa dias da data em que se verificar a respectiva baixa
✂️ e) As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos vinte e quatro meses subsequentes à data em que o empregado houver adquirido o direito, podendo, excepcionalmente, os períodos serem fracionados em dois, um dos períodos não podendo ser inferior a dez dias corridos, exceto em relação aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, para os quais as férias devem sempre ser concedidas de uma só vez

862Q455488 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES

Com base nas previsões legais da CLT acerca do contrato individual do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Contrato individual de trabalho é o acordo que sempre deve ser feito de forma expressa, em razão da especificidade do contrato, correspondente à relação de emprego.
✂️ b) O contrato de experiência, que não poderá exceder a 60 dias, é uma das possibilidades apresentadas pela lei para os contratos por prazo determinado.
✂️ c) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ d) Para fins de contratação, o empregador não exigirá, do candidato a emprego, comprovação de experiência prévia por tempo superior a nove meses no mesmo tipo de atividade.
✂️ e) Os direitos oriundos da existência do contato de trabalho deixarão de existir em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

864Q451407 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Quanto à prescrição nas relações de trabalho, é correto afirmar que:

✂️ a) os créditos trabalhistas prescrevem no prazo de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ b) os créditos trabalhistas do empregado rural não prescrevem no curso do contrato
✂️ c) a pretensão de anotação da carteira de trabalho para fins de prova junto à Previdência Social prescreve no prazo de dois anos após a admissão do empregado.
✂️ d) a equiparação salarial não está sujeita à prescrição parcial.
✂️ e) contra menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.

866Q163743 | Direito do Trabalho, caracterização e distinções, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Para o cálculo das férias, deve ser considerada a média dos salários fi xos apurada durante o período aquisitivo, com integração, também, pela média duodecimal, de outras parcelas de caráter salarial recebidas habitualmente.
✂️ b) Pode-se considerar "salário normativo" tanto o menor parâmetro (valor) defi nido para certa categoria profi ssional, por meio de sentença normativa ou de convenção ou de acordo coletivo de trabalho, como a equivalência de remuneração entre o trabalhador temporário e os empregados da mesma categoria da empresa tomadora dos serviços temporários.
✂️ c) São características do salário o caráter alimentar e forfetário, a disponibilidade relativa, a irrenunciabilidade, a periodicidade, a intermitência, a tendência à determinação autônoma e a pós-numeração.
✂️ d) Tanto no cálculo das férias como da gratifi cação natalina, deve ser considerada a integração, pela média, das gorjetas, porquanto, embora pagas por terceiros, compõem a remuneração do trabalhador.
✂️ e) O décimo terceiro salário é direito de todo empregado, incluindo os trabalhadores domésticos e os rurícolas, mas não é devido no caso dos safristas informalmente contratados e na hipótese de rescisão contratual por culpa recíproca.

867Q223652 | Direito do Trabalho, Duração do trabalho, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

A respeito das normas que regulamentam a duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É ilegal o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
✂️ b) É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
✂️ c) O tempo despendido pelo empregado para ir e retornar do trabalho, inclusive por meio de transporte fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
✂️ d) A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de dez horas diárias, desde que não esteja fixado expressamente outro limite.
✂️ e) As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 25% sobre o salário-hora normal, enquanto a remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.

868Q220931 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Procurador Autárquico, MANAUSPREV, FCC

Ulisses foi admitido como empregado para trabalhar na empresa Delta Promoções Culturais em 01/03/2014 e rescindiu

unilateralmente o contrato por sua própria iniciativa em 18/10/2014, ficando dispensado pelo empregador do cumprimento do

aviso prévio. Neste caso, são devidas as seguintes verbas rescisórias ao trabalhador:

✂️ a)
saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional; saque do FGTS sem a multa rescisória de 40%.
✂️ b)
saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; 13o salário proporcional; saque do FGTS com a multa rescisória de 40%.
✂️ c)
aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional; saque do FGTS sem a multa rescisória de 40%.
✂️ d)
aviso prévio indenizado de 30 dias; saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional.
✂️ e)
saldo salarial de 18 dias do último mês trabalhado; férias proporcionais com 1/3; 13° salário proporcional.

871Q453463 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

Com base nos dispositivos da CLT que tratam da duração do trabalho e no entendimento consolidado do TST sobre o tema, verifica-se que o(a)

✂️ a) regime compensatório na modalidade “banco de horas” somente pode ser instituído por negociação coletiva.
✂️ b) empregado pode se recusar, sem causa justificada, em qualquer hipótese, a prestar serviço além da jornada de trabalho pactuada.
✂️ c) empregado que exerce cargo de gestão não tem direito ao recebimento de horas extras, independente do seu patamar salarial.
✂️ d) prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
✂️ e) realização de horas extras, ainda que no caso de necessidade imperiosa, deverá obedecer ao limite legal ou convencionado.

872Q451421 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 24a Região, FCC

Com relação a gratificação de natal é correto afirmar:

✂️ a) A gratificação de natal não tem natureza salarial, tratando- se de uma forma de agradecimento por parte do empregador em razão de serviços prestados.
✂️ b) Entre os meses de março e setembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.
✂️ c) O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.
✂️ d) Percebendo o empregador remuneração variável, o cálculo da gratificação de Natal deverá ser feito pelo salário recebido pelo empregado no mês anterior.
✂️ e) As horas extras laboradas não integram a gratificação de natal, inclusive, quando pagas com habitualidade.

873Q370793 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego modalidades, FGV

A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prévio pelo empregador.
✂️ b) O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisórias deverá pagá-las posteriormente acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ c) O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho quando o empregador indenizar o aviso prévio.
✂️ d) As verbas rescisórias devidas após decurso normal de prazo de contrato a termo deverão ser pagas até o décimo dia contado do término, em face da inexistência do aviso prévio.

874Q177541 | Direito do Trabalho, Trabalho doméstico, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos tipos de trabalhadores, assinale a opção correta.

✂️ a) O empregado em domicílio realiza suas atividades laborais no domicílio do empregador, sem, entretanto, deixar de estar submetido, pessoalmente, ao regulamento, à direção, à fiscalização e às sanções patronais.
✂️ b) O trabalhador rural presta serviço a empregador, independentemente da atividade explorada por este, contanto que trabalhe nas propriedades rurais ou em edificações rústicas dessas propriedades.
✂️ c) O empregado diretor faz jus a todos os direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego, uma vez que a assunção do cargo de diretor não acarreta mudança no contrato de trabalho.
✂️ d) O trabalhador avulso, associado ou não a entidade sindical, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, mas com a intermediação obrigatória de órgão gestor de mão de obra ou de sindicato da categoria.
✂️ e) O empregado doméstico presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou a família, no âmbito residencial, em atividade com fins lucrativos.

876Q926127 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Alaor, insatisfeito com o pequeno lucro do restaurante do qual era sócio, retirou-se da sociedade empresária e averbou, na respectiva junta comercial, novo contrato social, onde constava sua retirada. O empresário, 36 meses após esse fato, foi surpreendido com sua citação em uma reclamação trabalhista ajuizada dias antes. Sobre a hipótese apresentada, considerando a atual redação da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Alaor responde solidariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.
✂️ b) Alaor responde subsidiariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.
✂️ c) Alaor não mais responde, na ação trabalhista em referência, pelos débitos da sociedade.
✂️ d) No caso, primeiro responde a empresa devedora, depois, os sócios atuais e, em seguida, os sócios retirantes, que é o caso de Alaor.

877Q454924 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Técnico Judiciário, TRT 12a, FGV

Claudio trabalha como barman em um restaurante de Criciúma (SC), durante 5 dias na semana, sempre no horário de 19:00 às 2:00 horas com pausa alimentar regular.

Considerando esse horário e os termos da CLT, é correto afirmar que:

✂️ a) Claudio terá direito a horas extras e adicional de periculosidade porque manuseia álcool, que é inflamável;
✂️ b) será devido adicional noturno em toda a jornada cumprida;
✂️ c) o empregado receberá horas extras e adicional noturno;
✂️ d) pagar-se-á adicional noturno sobre a jornada de 22:00 às 2:00 horas;
✂️ e) não há direito a horas extras nem adicional noturno.

879Q139067 | Direito do Trabalho, Emprego doméstico, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 18a Região, FCC

Maria trabalha na residência consular do Cônsul da África do Sul, desempenhando serviços domésticos no âmbito familiar e está grávida de dois meses. Neste caso, Maria

✂️ a) é considerada empregada doméstica, mas não há qualquer espécie de estabilidade de empregado garantida aos empregados domésticos.
✂️ b) não é considerada empregada doméstica por se tratar de residência consular, não havendo qualquer estabilidade de emprego.
✂️ c) não é considerada empregada doméstica, mas será vedada a sua dispensa sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
✂️ d) é considerada empregada doméstica e será vedada a sua dispensa sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
✂️ e) não é considerada empregada doméstica, mas será vedada a sua dispensa sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.

880Q454801 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Analista de Pessoal, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

Com relação aos períodos de descanso e ao trabalho noturno, considerando os preceitos do Decreto-Lei Nº 5.452/1943, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Em trabalhos contínuos, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual deve ser, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não pode exceder de duas horas.
✂️ b) Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este fica obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
✂️ c) Salvo nos casos de revezamento diário, semanal ou quinzenal da jornada, o trabalho noturno tem remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração tem um adicional máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor recebido pela hora diurna.
✂️ d) A hora do trabalho noturno é computada como de 52 minutos e 30 segundos. O trabalho noturno é aquele executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho noturno.