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Questões de Concursos Direitos Difusos e Coletivos

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161Q235082 | Direitos Difusos e Coletivos, Institutos de defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere ao Decreto-Lei n.º 25/1937 e às suas previsões
acerca do instituto do tombamento, julgue os itens que se seguem.

Depende de autorização prévia a construção, no entorno de imóvel ou de conjunto arquitetônico tombado, que venha, de alguma forma, a impedir ou reduzir a visibilidade do bem protegido; entretanto, anúncios ou cartazes, por serem de fácil remoção, podem ser colocados sem prévia autorização.

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162Q237703 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

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164Q700578 | Direitos Difusos e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei no 12.651/2012, assinale a alternativa correta.
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165Q236252 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

A inversão do ônus da prova, em processo civil, a favor do consumidor, poderá ser deferida pelo juiz

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166Q177144 | Direitos Difusos e Coletivos, Interesse Público, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em um estado democrático de direito, no instante em
que o legislador edita a lei, e o administrador ou o juiz a aplicam,
colima-se alcançar o interesse da sociedade. Assim, como as
atividades legislativas, administrativas ou jurisdicionais são
exercidas sob a invocação do interesse da coletividade, é o
próprio Estado que, por seus órgãos, chama a si a tarefa de dizer,
em um dado momento, em que consiste o interesse de todos.

Hugo Nigro Mazzilli. A defesa dos interesses difusos em juízo.
20.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 45 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir.

O objeto dos interesses difusos é transindividual e tem natureza divisível.

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167Q685081 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Dentre os direitos sociais estabelecidos no art. 6°, “caput”, da Constituição Federal de 1988, está o direito social ao transporte. No caso específico dos idosos maiores de 65 anos, a CF/88 garantiu a eles a gratuidade do transporte coletivo urbano. Por sua vez, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) regulamentou esse direito nos arts. 39 e 40. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:
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168Q236383 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Nos termos do Direito Urbanístico, considere as seguintes proposições.

I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.

II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.

III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.

IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

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169Q176345 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da PNRH, assinale a opção correta.

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170Q237837 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Sobre o inquérito civil e sua regulamentação pela Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, não é correto afirmar que:

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171Q232536 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

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172Q229886 | Direitos Difusos e Coletivos, Patrimônio Cultural, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

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173Q178570 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito das pessoas com deficiência, conforme a Lei n.º 7.853/1989, assinale a opção correta.

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174Q179623 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Defensor Público, DPE MA, FCC

"Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental". Esta é a formulação do princípio ambiental

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175Q175248 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

Ao se deparar com a notícia de que os 1.000 veículos de um específico modelo produzidos por uma famosa marca italiana, vendidos por US$1.000.000,00 cada, apresentavam um pequeno defeito no motor que comprometia seu rendimento em alta velocidade, um indivíduo encaminhou pedido à Defensoria Pública da Paraíba para que fossem tomadas providências para que se verificasse quantos desses veículos foram importados para o Brasil e, em caso positivo, que fosse intentada alguma medida para garantir o recall. Nessa situação, a melhor medida a ser adotada é

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176Q231323 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Educacional, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A propósito da educação básica obrigatória gratuita é correto afirmar:

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177Q698445 | Direitos Difusos e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Quanto ao inquérito civil, é correto afirmar que
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178Q175619 | Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da proteção assegurada à mulher no ordenamento nacional, julgue os itens subsequentes.

A promoção da autonomia econômica e financeira das mulheres, por meio do apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio, inclui-se entre as ações do Programa Nacional de Política para as Mulheres.

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179Q173358 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que

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180Q177485 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da ACP, julgue o próximo item.

Considere a seguinte situação hipotética.

A DP ajuizou ACP, visando à proteção de interesse difuso de certa comunidade, no que se refere ao tombamento de determinados imóveis do centro histórico considerados de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, tendo João ajuizado, em momento anterior, ação individual para tentar proteger o seu imóvel em especial. Nessa situação, João se beneficiará necessariamente dos efeitos subjetivos da coisa julgada na ACP, ainda que a sua ação individual seja julgada improcedente por outro juiz.

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